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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0021

Documentos diversos - TRT04 - Ação Assédio Moral - Atord - contra JOB Recursos Humanos e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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Fls.: 2

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PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO

PROAD 4684/2021

ASSUNTO:

Pje - Unificação Cadastral: Falência

RESUMO:

Job Recursos Humanos Ltda - massa falida

PRIORIDADE:

Processo com prioridade normal

PROTOCOLADO POR:

rmartins - Nome

PARTICIPANTES

ASSTECO - ASSESSORIA TÉCNICO-OPERACIONAL DA SECRETARIA DA CORREGEDORIA

rmartins - Nome

SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO:

Em análise na(o) ASSTECO - ASSESSORIA TÉCNICO-OPERACIONAL DA SECRETARIA DA

CORREGEDORIA desde 29/07/2021. Responsável atual: rmartins - Nome

Fwd: Unificação de Nome PJE

1 mensagem

Corregedoria TRT4 <email@email.com> 28 de julho de 2021 18:17 Para: Assessoria Técnico-Operacional da Corregedoria <email@email.com>

Colegas,

encaminho, para providências.

Att,

Paula

---------- Forwarded message ---------

De: VT Sao Jeronimo < email@email.com >

Date: qua., 28 de jul. de 2021 às 18:07

Subject: Unificação de Nome PJE

To: OLD-Corregedoria TRT4 < email@email.com >

Prezada Secretária,

Considerando a existência no PJE de mais de 80 cadastros com a razão social da empresa JOB RECURSOS

HUMANOS LTDA e que foi decretada a falência, conforme documentos anexos, solicito sejam unificadas as razões sociais fazendo constar a expressão de massa falida.

Att,

Nome

Diretor de Secretaria

2 anexos

Petição.pdf

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Sentença.pdf

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Fls.: 4

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO/RS

Reclamatória Trabalhista RTSum-0020139-78.2019.5.04.0451

Reclamante: Nome

Reclamado: JOB Recursos Humanos LTDA.

Objeto: Prosseguimento

Nome , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, cuja procuração consta nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

Chegou ao conhecimento da reclamante de que foi decretada a falência da empresa JOB , no autos do processo 5002048-54.2019.8.21.0086, que tramita no Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, inclusive com abertura de prazo para habilitação dos credores e suspensão das execuções em curso ( doc. anexo ).

Ante o exposto, requer seja expedida CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA para possibilitar a habilitação da reclamante, assim como determinadas as providencias de praxe.

Pede-se deferimento.

São Jerônimo/RS, 13 de abril de 2021.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

2a Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha

EndereçoCEP: 00000-000 - Fone: (00)00000-0000

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE N° 5002048-54.2019.8.21.0086/RS

AUTOR : VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA

RÉU : JOB RECURSOS HUMANOS LTDA

SENTENÇA

Vistos.

VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA ajuizou demanda para decretação de falência em desfavor da JOB RECURSOS HUMANOS LTDA, ambas qualificadas.

A petição inicial refere, em síntese, que: a requerente é credora da demandada em relação à quantia de R$ 500.778,20, representada por duplicatas vencidas e não quitadas, decorrentes de prestação de serviços; a demandada encontra-se inadimplente, tendo havido o protesto dos títulos, há notícia de que a demandada encontra-se dilapidando o seu patrimônio, impondo-se a decretação da sua falência. Ao cabo, pugnou pela decretação da falência da demandada. Juntou documentos.

Citada, a demandada contestou e alegou, em síntese, que (evento 37): reconhece a existência dos créditos descritos na inicial, uma vez que a empresa demandante foi sua fornecedora de vale refeição; no entanto, não possui condições financeiras de arcar com o depósito elisivo; a situação financeira da empresa deve resultar na decretação falimentar. Juntou documentos.

Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (evento 38).

Intimado, o Ministério Público declinou de intervir nesta fase processual (evento 55).

Com manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Cuida-se de pedido de falência com fundamento no art. 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, por meio do qual alega a parte autora que é credora da sociedade empresária demandada, no valor de R$ 500.778,20. Afirma que o valor decorre de duplicatas já protestadas e alega que a demandada encontra-se dilapidando o seu patrimônio, impondo-se a decretação falimentar.

A empresa demandada, a seu turno, reconheceu a existência da dívida e apontou a impossibilidade de realizar o depósito elisivo previsto no art. 98 caput e parágrafo único da Lei n° 11.101/05, ao argumento de que a situação financeira da empresa é precária. Afirmou que a

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decretação da falência parece inevitável.

1 A decretação da falência

O art. 94, inciso I, da Lei n° 11.101/2005, dispõe o que segue, in verbis :

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;.

Observa-se que o referido dispositivo legal consagra o sistema da impontualidade injustificada, permitindo-se a decretação da falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não efetua o adimplemento de obrigação líquida representada por título executivo protestado, cuja soma ultrapasse o valor de 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido.

Nesse sentido, entende-se que o inadimplemento injustificado de obrigação gera presunção relativa de que o devedor empresário se encontra em estado de insolvência (passivo superior ao ativo), permitindo-se a decretação da sua falência. Ressalte-se que as causas consideradas como de relevante razão de direito, aptas a afastar a decretação da falência, encontram-se arroladas exemplificativamente no art. 96 da Lei 11.101/2005:

Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:

I - falsidade de título;

II - prescrição;

III - nulidade de obrigação ou de título;

IV - pagamento da dívida;

V - qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;

VI - vício em protesto ou em seu instrumento;

VII - apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei; VIII - cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado. §1o Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor. §2o As defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo não obstam a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo.

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No caso dos autos, observa-se que os documentos que instruem o pedido de falência não apresentam ou aparentam qualquer irregularidade capaz de impedir a decretação vindicada. Além disso, a própria parte requerida reconhece a existência da dívida e a dificultosa situação financeira que enfrenta, admitindo que a decretação da falência parece inevitável.

A par disso, considerando que o valor devido pela parte demandada é superior a 40 salários-mínimos e não foi realizado o depósito elisivo, bem como que a demandada reconheceu a existência da dívida e a grave situação financeira da empresa, entende-se que a procedência da demanda é a medida que se impõe.

Respeitosamente, entende-se que a falência deve ser decretada.

III. Dispositivo

Extingo a fase de cognição em primeiro, com resolução do mérito, para, com força no art. 485, I, do Código de Processo Civil e no art. 94, I, da Lei n° 11.101/2005, DECRETAR A FALÊNCIA da sociedade empresária JOB RECURSOS HUMANOS LTDA, determinando o que segue:

a) nomeio como Administradora Judicial SENTINELA ADMINISTRADORA, representada por CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, sob compromisso, que deverá ser prestado em 48 horas, atendendo ao disposto no art. 99, inciso IX, da Lei n° 11.101/05;

b) declaro como termo legal a data de 15/10/2018, correspondente ao nonagésimo (90°) dia contado do primeiro protesto (evento 1 - OUT7, OUT8 e OUT9), na forma do art. 99, inciso II, da Lei n° 11.101/05;

c) intimem-se os sócios da Falida para que cumpram o disposto no art. 99, inciso

III, da Lei n° 11.101/05, no prazo de cinco (05) dias, apresentando a relação atualizada de credores, bem como para que atendam ao disposto no art. 104 do referido diploma legal, sob pena de crime de desobediência, devendo ser requerida previamente a remessa da relação de credores por e-mail, no formato de texto;

d) fixo o prazo de quinze (15) dias para habilitação dos credores, na forma do artigo 7°, §1°, c/c art. 99, inciso IV, ambos Lei n° 11.101/05, devendo o Administrador Judicial apresentar a lista de credores para publicação do edital a que alude o § 2° do mesmo dispositivo legal. Deverá, ainda, constar no edital o endereço profissional do Administrador para que os credores apresentem as divergências no prazo de 15 dias de que trata o art. 7°, § 1°, da Lei n° 11.101/05;

e) suspendam-se as execuções existentes contra a devedora, inclusive as atinentes aos eventuais sócios solidários porventura existentes, exceto as com datas de licitações já designadas, vindo o produto em benefício da massa, ou aquelas onde houve concurso de litisconsortes passivos, que prosseguirão quanto a estes, bem como os executivos fiscais e ações que demandarem por quantias ilíquidas, atendendo ao disposto no art. 6° c/c o art. 99, inciso V, ambos da Lei n° 11.101/05;

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f) cumpra a Sra. Escrivã as diligências estabelecidas em Lei, em especial as dispostas no art. 99, incisos VIII, X, XIII e respectivo parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei n° 11.101/05, procedendo-se as comunicações e intimações de praxe, bem como oficiando- se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal para que enviem certidões das dívidas eventualmente existentes;

g) efetue-se a lacração do estabelecimento e arrecadem-se os bens da falida, nos termos do art. 99, inciso XI, e da Lei n° 11.101/05;

h) oficiem-se aos estabelecimentos bancários para que sejam encerradas as contas das demandadas, bem como para que prestem informações quanto aos saldos porventura existentes nas mesmas, na forma do art. 121 da Lei n° 11.101/05;

i) oficie-se à CGJ, adotando o Provimento 20/2009, solicitando providências no sentido de ser comunicado aos Registros Imobiliários e Departamento de Trânsito a decretação da falência da sociedade empresária e a indisponibilidade dos bens dos sócios gerentes ou administradores pelo prazo de que trata o art. 82, § 1°, da Lei n° 11.101/05, com base no art. 99, incisos VI e VII, da referida Lei, bem como para que prestem informações acerca da existência de bens;

j) nomeio perito contábil MÁRCIO LAVIES BONDER, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, em 05 dias. Outrossim, nomeio Leiloeiro NAIO DE FREITAS RAUPP, que deverá sugerir datas para alienação do ativo, oportunamente, atendendo o disposto no art. 140 da Lei n° 11.101/05;

k) intime-se, pessoalmente, a Procuradoria da Fazenda Nacional;

l) custas na forma disposto no art. 84, inciso IV, da Lei n° 11.101/2005;

m) dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente por CASSIO BENVENUTTI DE CASTRO, Juiz de Direito , em 12/4/2021, às

11:23:32, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código

verificador (00)00000-0000v28 e o código CRC 8c35670f .

5002048-54.2019.8.21.0086 (00)00000-0000 .V28

https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=a15a8852abf588c0a5b107ad6... 4/4

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 00.000.000/0000-00 03/06/1997

CADASTRAL MATRIZ

NOME EMPRESARIAL JOB RECURSOS HUMANOS LTDA

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ********

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ********

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ********

CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ********

ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE email@email.com (00)00000-0000

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA 20/05/2020

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL LOCALIZACAO DESCONHECIDA

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 28/07/2021 às 18:49:57 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

Documento juntado por rmartins - Nome

1/1 Este documento foi assinado por: [Nome]

Processo número: 4684/2021

A documentação juntada ao presente, encaminhada pela Vara do Trabalho de São Jerônimo, d á ciência da decretação da falência da empresa Job Recursos Humanos Ltda. (CNPJ 00.000.000/0000-00), no Processo n° 0020139-78.2019.5.04.0451, conforme decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara de Cível da Comarca de Cachoeirinha no processo n° 5002048-54.2019.8.21.00.000 OAB/UF.

Considerando que na denominação da empresa junto à SRF não consta o termo MASSA FALIDA, conforme documento ora juntado, e tendo em vista que o Sistema PJe não permite alteração em denominações que estejam em desacordo com as informações contidas no banco de dados da SRF, sugiro:

1. aguardar nova versão do PJe que possibilite o registro de falência na denominação da empresa;

2. seja providenciada a alteração do endereço da empresa para constar o da Administradora Judicial Nome: EndereçoCEP 00000-000;

3. seja a alteração e a impossibilidade técnica de retificação da denominação quanto à falência comunicada pela Corregedoria Regional a todas as unidades, aos Foros do Trabalho e à Secretaria-Geral Judiciária, em face do disposto no art. 52, § 2°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional.

Faço o presente expediente concluso ao Exmo. Desembargador Vice-Corregedor Regional, no exercício da Corregedoria.

Porto Alegre, 02 de agosto de 2021.

Jeferson Andrade

Assessor Técnico-Operacional

Processo número: 4684/2021

VISTOS, ETC.

Providencie-se a alteração dos registros no cadastro do sistema PJe de Job Recursos Humanos Ltda. (CNPJ 00.000.000/0000-00 para que passe a constar o endereço da ) RAdministradora Judicial: ua Sapiranga, 90, sala 301, bairro EndereçoCEP 00000-000.

Dê-se ciência acerca da alteração do endereço e da impossibilidade técnica de atualização da denominação quanto à falência, bem como que a atualização da denominação no PJe depende de alteração da situação cadastral da empresa na Secretaria da Receita Federal, a todas as unidades, aos Foros do Trabalho e à Secretaria-Geral Judiciária, em face do disposto no art. 52, § 2°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional.

Disponibilize-se a informação na aba da Corregedoria no VOX.

Aguarde-se mudança técnica no sistema PJe que possibilite o registro de Massa Falida para a empresa.

Em 02.08.2021. Nada Mais.

assinado digitalmente

Des. Nome

Vice-Corregedor Regional,

no exercício da Corregedoria.

Humanos Ltda - massa falida 02/08/2021 07:55 Incluído o documento: 5 - INFORMAÇÃO - PJe - unificação de endereço Job Recursos

Humanos Ltda - massa falida

29/07/2021 17:50 Incluído o documento: 4 - DOCUMENTO - CNPJ

29/07/2021 17:47 Incluído o documento: 3 - DOCUMENTO - Sentença falimentar

29/07/2021 17:46 Incluído o documento: 2 - DOCUMENTO - Petição

29/07/2021 17:45 rmartins - Nome assumiu a responsabilidade deste

processo 29/07/2021 17:43 Encaminhamento de ASSTECO - ASSESSORIA TÉCNICO-OPERACIONAL DA

SECRETARIA DA CORREGEDORIA para ASSTECO - ASSESSORIA TÉCNICO- OPERACIONAL DA SECRETARIA DA CORREGEDORIA feito por rmartins - ROSANGELA MARTINS GROSSMANN Motivo: Encaminhamento Automático Em análise desde 29/07/2021. Responsável atual: rmartins - ROSANGELA MARTINS GROSSMANN

Fls.: 13 Observações