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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0313

Petição - Ação Exoneração

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE IPATINGA/MG

Nome , brasileiro, Estado Civil, motorista, filho de Vicencia Lourdes de Sousa, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00, RG MG (00)00000-0000, residente e domiciliado no endereço EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído, vide procuração em anexo, com escritório profissional no endereço EndereçoCEP 00000-000, do qual receberá intimações, e-mail email@email.com , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei n° 5.478/68, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Nome , brasileiro, Estado Civil, filho de Brunna Rejane Torres de Jesus, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00, RG MG 20.483.317, residente e domiciliado no endereço EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos a seguir:

I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A Lei n° 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4°: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ".

O autor, amparado pelo art. 98 e seguintes do Código Civil, bem como pela Lei 1.060/50 e art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal, postula a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, conforme demonstram a declaração de hipossuficiência e os documentos ora acostados.

Assim sendo, requer que V. Exa. se digne a conceder-lhe as benesses da Justiça gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensá-la do pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei n° 1.060/50, o art. 5° da Carta Magna Brasileira e aplicação do artigo 98 do Código de Processo Civil.

II - DOS FATOS

O autor, ora o alimentante, é genitor de Nome Henrique Tores de Sousa, o alimentando, estando atualmente obrigado a arcar com a pensão alimentícia devida do qual fora instituída após processo judicial já transitado em julgado, conforme documentos anexos.

Cumpre ressaltar que o requerente está em dia com suas obrigações, pagando regularmente o que fora determinado em via judicial.

Contudo, tendo o requerido completado a maioridade em 25/11/2018 e mediante acordo prévio com o genitor, não estando este mais necessitado da pensão alimentícia da qual faz jus, vem o autor a juízo requerer o seu direito, ficando exonerado da prestação alimentícia.

Assim, propõe a presente ação para a preservação do seu direito.

III - DOS FUNDAMENTOS

Inicialmente, os alimentos são devidos observando o binômio "necessidade x possibilidade" elencado no parágrafo 1° do artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, que pressupõe que os alimentos serão fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Vejamos:

"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."

Posteriormente, de acordo com o artigo 1.699 do mesmo diploma legal, caso após a fixação dos alimentos, sobrevier mudança na condição financeira de quem os supre ou de quem os recebe, poderá o interessado requerer ao juiz a revisão ou exoneração da prestação, vejamos:

"Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."

Assim, no caso em tela, tendo o requerido completado a maioridade e estando de acordo com o requerente para o encerramento da prestação alimentícia, fere o princípio elencado no parágrafo 1° do artigo 1.694 do Código Civil, não fazendo jus aos alimentos a que atualmente possui direito.

Além disso, a Lei n° 5.478/68, que dispõe sobre a Ação de Alimentos, por meio do seu artigo 15, pressupõe que "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados."

Ademais, o artigo 505, inciso I do Código de Processo Civil brasileiro determina que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença" .

Dessa forma, pode o autor requerer a qualquer momento a revisão ou exoneração da pensão alimentícia.

Finalmente, a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

Portanto, é cabível a presente ação para a proteção do direito do autor.

IV - DA TUTELA PROVISÓRIA

O autor necessita que lhe seja concedido tutela provisória de urgência antecipada.

O fumus boni iuris se faz presente por todos os argumentos até aqui trazidos, assim como os documentos que acompanham esta inicial.

O periculum in mora está no risco de o autor continuar prestando alimentos ao requerido de forma indevida, visto que este não mais possui necessidade de continuar recebendo alimentos do seu genitor.

Portanto, necessita o autor que lhe seja concedido tutela provisória de urgência antecipada, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.

V - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) seja concedido o benefício da justiça gratuita por ser pobre no sentido legal, conforme a Lei 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil;

b) seja concedido a tutela provisória de urgência antecipada, exonerando o autor na prestação dos alimentos;

c) em tudo se ouça o Ministério Público, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil;

d) seja o réu citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia;

e) a procedência do pedido para o fim de exonerar o requerente da obrigação de prestação dos alimentos ao requerido;

f) informa-se que o autor está disposto a participar da audiência de conciliação e mediação;

g) que as intimações do autor sejam dirigidas ao advogado Nome no endereço EndereçoCEP 00000-000;

h) pretende provar o alegado por todas as provas em direitos admitidas.

Dar-se-á à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Sete Lagoas, 09 de julho de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF