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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0145

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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AO JUÍZO DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, com fundamento no artigo 335, I, e 343 do Código de Processo Civil, propor a presente:

Contestação c/c Reconvenção

em Ação Indenizatória, processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que lhe move Nome Nomeco Silvério Júnior, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente afirma a ré, nos termos do art. , LXXIV da Constituição Federal e Lei 13.105/2015 - artigo 98 seguintes, que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, juntou declaração de hipossuficiência (ID:(00)00000-0000).

I- Da Tempestividade Conforme artigo 335, I, do CPC, a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, tendo como termo inicial a data da audiência de conciliação, a qual não houve auto composição. Assim, a audiência de conciliação fora realizada em 18 de Dezembro de 2019 (ID: (00)00000-0000), teve, entretanto o prazo suspenso, tendo em vista o recesso forense, estando a presente contestação tempestiva.

II- Síntese da Exordial

Alega a parte autora que era proprietária de 30% (trinta por cento) da Empresa Ebenézer Academia de Ginástica LTDA-ME, em sociedade com a ré e que em 01/01/2016, as partes celebraram contrato de cessão de cotas, o qual ficou definido que a ré pagaria ao autor o montante de R$ 00.000,00sendo abatidos 30% sobre o saldo total das dívidas da academia.

Afirma que mesmo com o inadimplemento da ré, a cessão de cotas foi levada ao devido registro, pois que o atual cadastro consta como sócios a ré o Sr. Ivânio.

De acordo com a inicial, o montante a ser descontado seria de R$ 00.000,00. Pleiteando-se então o valor de R$ 00.000,00acrescidos de 10% de multa, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

III - Dos Fatos A ré era sócia da Empresa Ebenézer, e Nome(autor) fazia parte dos funcionários

da empresa. Vendo que ele estava se destacando perante os alunos, a ré convidou o autor para ser sócio dela na referida empresa, adquirindo 30% da academia, depositando toda confiança na pessoa do autor.

A academia passou por sérios problemas financeiros, assim como exarado em inicial teve muitas dívidas contraídas, fez empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, teve parcelamento do Simples Nacional, além da Multa do Ministério Público em relação aos funcionários que não estavam de fato registrados conforme exige a lei.

Para regularizar toda a Empresa fez acordo e acertos com os funcionários Lucélio, no valor de R$ 00.000,00, Giseli no montante de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00de FGTS, totalizando R$ 00.000,00e Renato na quantia de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00a título de FGTS, perfazendo R$ 00.000,00, conforme demostrado em documentos anexos, totalizando a quantia de R$ 00.000,00.

A empresa sofrera ainda denúncia perante o MP em 2014/2015, e em 13/11/2017 na audiência de Conciliação no processo de número 0246857- 46.2017.8.13.0145, no Juizado Especial Criminal desta Comarca, o Representante no MP propôs a pena de prestação pecuniária, consistente no pagamento de R$ 00.000,00, o que fora aceito pela ré, que vem efetuando o referido pagamento.

Em 11/12/2014, quando o autor ainda era sócio da empresa, tomou emprestado o carro da ré, que na CRV está no nome da empresa MMD Brasil Representações LTDA, que pertencia a ré e ao seu pai Ivânio, conforme Contrato Social da Empresa anexa, um Voyage 1.0, ano/modelo 2011, Cor Preta, Placa ABC0000, Renavam 00000000000, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, e fora parado numa Blitz, momento em que os policiais notaram uma conduta estranha e então fora encontrado no interior do veículo "11 (onze) invólucros plásticos contendo 10,46 gramas de cocaína, 137 comprimidos armazenados em uma embalagem plástica de cor branca, perfazendo o total de 34,25 gramas de MDMA (ecstasy), bem como 4,47 gramas de maconha, foram apreendidos um canivete, 02 (duas) folhas de papel com anotações de contabilidade e itinerário Juiz de Fora/Cabo Frio, 03 (três) telefones celulares, 01 (um) pen drive, 13 (treze) seringas descartáveis, 17 (dezessete) agulhas descartáveis, substância semelhante a anabolizantes e a quantia de R$ 00.000,00em dinheiro"... "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Nome NomeCO SILVÉRIO JÚNIOR nas sanções do artigo 33,"caput", da Lei 11.343/2006 e 273, § 1º do CP, porém, por entender ser mais acertado, conforme já explicitado acima, tratarei deste como sendo o mesmo crime de tráfico, configurando, então, crime único. Passo a aplicar-lhes a pena seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, CP", isso tudo conforme extraído da sentença no processo de nº 0145.15.007.041-8.

Assim sendo, o carro fora apreendido e ainda se encontra nessa situação. Fato esse que causou prejuízo enorme a parte ré, vez que se viu numa situação altamente constrangedora, por ter tido seu carro apreendido e por ter o autor como sócio de sua empresa e envolvido nas condutas já citadas. De acordo com a tabela FIPE, anexo aos autos, o valor do carro é de R$ 00.000,00.

Cabe ressaltar que com o ocorrido, vincularam o autor como então dono da academia que funcionava nas dependências do batalhão, momento em que o comandante queria encerrar o vínculo com a academia e não renovar o contrato . Motivo este que causou prejuízo irreparável ao estabelecimento, até porque boa parte, se não, a totalidade destes eram militares. Quando houve a repercussão da ação criminal contra o Autor, a maioria dos militares deixaram de frequentar o estabelecimento por questões inerentes a suas funções enquanto militares. O prejuízo foi muito além de monetário, prejudicou sobremaneira o nome do estabelecimento.

Quando a ré teve contato com o autor, devido aos fatos ocorridos, os sócios entraram em acordo que o autor deveria sair da sociedade, o que fora aceito pelo mesmo, sem se opor, e dessa forma, a academia continuou ativa, porém pertencendo a então ré e seu pai Ivânio, conforme contrato social anexo, destacando aqui que a alteração contratual teve que ser modificada o mais rápido possível, para poder continuar a funcionar.

Ademais, necessário se faz ressaltar que devido a Ação Criminal em face do Autor, sua saída da sociedade se fez extremamente necessária para que o estabelecimento fosse adiante. Desta feita, o mesmo elaborou de próprio punho uma declaração onde informa que abriria mão de sua quota parte na referida academia. Declaração esta assinada e com firma devidamente reconhecida em cartório pelo mesmo.

No entanto, após firmado este acordo entre o Autor e a Ré, o mesmo veio fazendo constantes cobranças sobre sua "parte" na academia (academia esta que foi drasticamente prejudicada pelo ocorrido com o Autor). Sendo assim, agindo inteiramente de boa fé, mesmo com o fato de o Autor ter declarado por escrito que abriu mão de sua parte no negócio, Nomefez um contrato escrito, onde constava o que e como pagaria ao Autor. A ré, não querendo prejudicar em nenhum momento o autor, firmou contrato com ele, aduzindo que com a saída dele, seria pago a quota parte que o pertencia, e assim, fora firmado o valor de R$ 00.000,00, sendo descontados, conforme cláusula 2 do contrato, as dívidas da empresa na proporção de suas quotas.

Porém, Nomee sua família foram surpreendidos com o fortuito do falecimento de seu pai, que, era seu sócio na empresa. Com isto, a família se viu abalada e desestruturada emocional e economicamente, haja vista que seu pai era quem a ajudava a arcar com os custos da academia, entre outros.

Ocorre, Excelência, que até o firmado contrato, a ré não tinha ideia de que seu carro ficaria apreendido por tanto tempo, e assim o perderia. Não sendo justo que com uma conduta nada plausível do autor, este venha a obter vantagem em cima da ré, mesmo a tendo prejudicado de maneira absurda.

Como já explanado, a ré deveria pagar ao autor a quantia de R$ 00.000,00(cinquenta e cinco mil) abatendo-se das dívidas na proporção de 30%, que perfaziam o valor de 22.873,69 (vinte e dois mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos).

Porém, há ainda outras dívidas que foram contraídas quando ainda o autor fazia parte da empresa, quais sejam os já citados acertos com funcionários, que totalizam o valor de R$ 00.000,00, e na proporção de 30% se tem o valor de R$ 00.000,00.

Além da transação penal oferecida no processo de nº 0246857- 46.2017.8.13.0145, no montante de R$ 00.000,00, na proporção de 30%, o valor de R$ 00.000,00.

Desta feita, abatendo-se todas as dívidas, o valor a ser quitado pela ré seria o valor de R$ 00.000,00. Porém há que se levar em conta o dano que o autor causou a ré, por ter sua academia quase fechada, além do dano material pelo carro que fora apreendido, e até hoje não ter sido liberado, o prejuízo da ré conforme a tabela FIPE chega a R$ 00.000,00.

E acontece Excelência que a ré não consegue contato algum com o autor para resolver a situação, tendo sido ela surpreendida com a ação indenizatória proposta pelo autor, sendo que ele se encontra em local incerto e não sabido, e não entra em contato com a ré para então acertarem sobre o carro.

Ocorre aqui, uma ação embutida de má-fé pelo autor, que como não bastasse tamanho prejuízo que causou a ré, além do vexame que a Empresa chegou a sofrer, vem recorrer ao judiciário uma dívida, sendo que deve à parte ré.

Salienta-se que a ré querendo honrar com seu compromisso, e sendo praticamente "obrigada" a ter outro sócio para que a academia pudesse continuar a funcionar, veio a fazer sociedade com seu pai Ivânio, porém esse veio a falecer, conforme certidão de óbito anexa, e a ré foi "compelida" a encerrar as atividades e só ainda não deu baixa na empresa tendo em vista as dívidas que ainda estão em aberto, e como se encontra desempregada, conforme aviso prévio acostado aos autos, não teve recurso financeiro para conseguir encerrar a empresa.

Diante todo o exposto, valendo-se que as dívidas, contando com o carro apreendido, equipara-se com o total da quantia requerida pelo autor, é que se requer a não procedência dos pedidos da inicial, vez que se nota a má-fé do autor.

IV - Do Mérito Alega o autor, com base no artigo 389, CC, que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, além da aplicação da boa-fé na obrigação do mútuo respeito e de agir com transparência nas negociações. Parece um tanto quanto controverso tal afirmativa se levarmos em conta as atitudes do próprio autor que lesionou de forma inimaginável a parte ré. Falar-se em boa-fé quando o autor mesmo deixou de praticá-la estando em local incerto e não sabido e não sendo capaz de resolver suas pendências para com a parte ré. O próprio artigo 186, do CC, deixa claro que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, não resta dúvidas de que o autor está agindo na mais pura má-fé, uma vez que causou danos irrefutáveis a ré, e se esquiva de maneira mais ardilosa possível.

V - Da Reconvenção O CPC, em seu artigo 343, autoriza a reconvenção na própria contestação,

possibilitando ao réu exercer pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Dessa forma, levando-se em conta que o autor lesionou a parte ré, usando-se do seu automóvel para fins errôneos e que em momento algum tenta contato para que essa situação seja resolvida, e estando ele em local incerto e não sabido, sem que a ré possa conseguir contatá-lo para a devida cobrança, e ainda tendo o autor, ingressado com a demanda para cobrar a cessão de quotas que se deu única e exclusivamente por CULPA dele, demonstrando claramente a má-fé do autor, é que a presente reconvenção se faz totalmente possível.

Nesse interim, a ré, ora reconvinte, pretende com esta medida perfeitamente cabível, cobrar do autor, ora reconvindo, o valor do carro, que por culpa exclusiva dele, está apreendido, perdendo seu valor.

Sendo atribuída a reconvenção, por ser requisito, nos termos do artigo 291, 292, III, do CPC, o valor de R$ 00.000,00.

VI - Dos Pedidos

a) requer-se os benefícios da gratuidade da Justiça, por não possuir meios de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família, com fulcro no art. , LXXIV da Constituição Federal e Lei 13.105/2015 - artigo 98 seguintes perante a contestação e reconvenção, com base da declaração já acostada aos autos;

b) requer-se a improcedência da ação, haja vista os danos causados pelo autor à parte ré, condenando ao Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias;

c) não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, requer seja então a dívida de R$ 00.000,00abatida de TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA EMPRESA DA ÉPOCA EM QUE O AUTOR ERA SÓCIO, qual seja, o valor de R$ 00.000,00, além do abatimento do valor do carro R$ 00.000,00, perfazendo o total de R$ 00.000,00, restando um saldo de R$ 00.000,00;

d) requer-se a inaplicabilidade da multa de 10% sobre o débito, haja vista que o autor que se encontra em local incerto e não sabido, motivo pelo qual a ré não conseguia resolver as dependências para com o autor;

e) requer-se a improcedência do pedido da condenação ao réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

f) não sendo o entendimento de Vossa Excelência pelo abatimento na dívida no valor do carro, seja então a reconvenção dada como procedente em cobrar do autor o valor do carro por perdas e danos;

g) requer-se a intimação da parte contrária para responder a reconvenção, nos moldes do art. 343, § 1º do CPC e a procedência do pedido, em sede de reconvenção, para cobrar do autor o valor do carro, vez que causou prejuízo enorme para ré/reconvinte, no valor de R$ 00.000,00;

h) por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como prova documental, testemunhal, assim como aquelas necessárias e moralmente admissíveis ao deslinde do feito.

Nestes termos, Pede deferimento.

03 de Fevereiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF