Processo n. 5046203-96.2019.4.02.5101 do TRF-2

O Processo Nº 5046203-96.2019.4.02.5101 possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Caixa Econômica Federal, Leonardo de Moraes Rocha, Mário Victor Braga Pereira Francisco de Souza, Roberto Carlos Martins Pires, Sergio Weiskopf.
14/08/2019mês passado
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04ª Vara Federal do Rio de janeiro

Boletim: 2019501528

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046203-96.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

AUTOR: LEONARDO MORAES ROCHA

ADVOGADO: RJ033455 - SERGIO WEISKOPF

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Converto o feito em diligência.

31/07/2019há 2 meses
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04ª Vara Federal do Rio de janeiro

Boletim: 2019501220

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046203-96.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

AUTOR: LEONARDO MORAES ROCHA

ADVOGADO: RJ033455 - SERGIO WEISKOPF

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Aguarde-se o cumprimento do Evento 10 pelo prazo de quinze dias.

Decorridos, venham-me conclusos para sentença de extinção.

18/07/2019há 2 meses
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04ª Vara Federal do Rio de janeiro Edital de Citação e Pagamento

Boletim: 2019500813

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046203-96.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

AUTOR: LEONARDO MORAES ROCHA

ADVOGADO: RJ033455 - SERGIO WEISKOPF

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Haja vista a emenda correspondente ao Evento 08, reconsidero a decisão de declínio (Evento 03) e recebo a ação como revisional, com requerimento de tutela de urgência, pelo rito comum.

Nesta, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente a

execução extrajudicial promovida pela parte ré.

Relatou, na petição inicial, que deixou de pagar as prestações relativas ao contrato de financiamento

imobiliário firmado com a CEF devido a um desequilíbrio financeiro decorrente das ilegalidades contratuais

que aponta, o que deu ensejo à instauração de procedimento executivo extrajudicial pela empresa ré, com fundamento na Lei nº 9.514/97.

Alegou que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, nos moldes do art. 26, § 1º, da Lei nº

9.514/97, e que só teve ciência do procedimento executivo após a sua notificação acerca do 1º Leilão, cuja realização fora marcada para o dia 15/07/2019, às 15 horas, data em que ajuizou a presente ação. Alegou, contudo, ter recebido outra notificação cuja data apontada para o primeiro leilão seria o dia 17/07/2019.

Embora tenha anunciado no título da inicial "dação em pagamento", limitou-se a sugerir a possibilidade de

oferecimento posterios de garantia nos seguintes termos:

Atribuiu, originariamente, à causa o valor de R$ 5.000,00, mas efetutou o recolhimento das custas judiciais no valor máximo de R$ 1.951,38 (fl. 03, Anexo 2, Evento 01), razão pela qual não há necessidade de

complementação após a retificação do valor para R$ 60.000,00 (Evento 08).

Juntou procuração e documentos às fls. 1/27 do Anexo 02, do Evento 01.

Relatado o necessário, fundamento e decido.

Tratando-se de ação revisional do financiamento, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do

saldo devedor, ou seja, da análise da planilha acostada às fls. 08/17 do Anexo 2, vinculado ao Evento 01, o saldo devedor corresponde a R$ 954.030,00, para o qual deve ser retificado o valor da causa, a menos que a parte autora traga o valor do saldo devedor atualizado, devendo, nesse caso, o valor da causa

corresponder a ele.

Verifica-se, ainda, que o autor não acostou aos autos o contrato firmado com a CEF, objeto da revisão que

pleiteia e documento imprescindível para a análise dos pontos que traz a este Juízo.

Em verdade, ele juntou contrato particular de compra de imóvel em que constam como vendedores MARIA GIOVANNA SIRACUSA RAMALHO e MARCELO PENALBER RAMALHO (fls. 21/24 do anexo) e, ainda, uma

escritura de cessão de crédito (fls. 25/27 daquele anexo), por meio da qual MARCELO PENALBER RAMALHO declara ceder ao autor da presente ação parte do ativo correspondente à LTN nº 512238, no valor nominal

de Cr$ 10.000.000.000,00, sem valor monetário atual, do qual alega ser possuidor, correspondente a R$

1.000.000,00 (hum milhão de reais).

No contrato particular acima, consta que a vendedora seria proprietária do imóvel em razão do inventário e partilha de bens do falecido Leonardo Siracusa, e faz-se ali referencia à matrícula do imóvel no Quinto Ofício do RGI (nº 88.537), mas não há nenhuma documentação comprobatória nos autos.

A única documentação constante dos autos que vincula efetivamente o autor à CEF e a eventual contrato de financiamento é a planilha de evolução teórica para demonstração dos fluxos referentes aos pagamentos e recebimentos considerados no cálculo do CET (custo efetivo total) nas condições vigentes na data de

assinatura do contrato número 1.6000.0012976-7, acostada às fls. 8/17 do Anexo 02, Evento 01, que dá

indícios de que o autor estava interessado na aquisição do referido imóvel em 2015, com a linha de crédito referenciada, oferedica pela CEF.

Diante de todo o exposto, em que pese o fato de haver duas notificações direcionadas ao autor, que cita na inicial, sobre a venda do imóvel em leilão, não há nos autos documentos essenciais para a análise dos fatos que alegou.

In casu, numa análise preliminar e perfunctória, não observo a presença de elementos que evidenciem a

probabilidade do direito invoc ado, já que inexiste nos autos doc umento c apaz de fornec er indíc ios da

ausência de notificação pessoal da parte autora no procedimento executivo extrajudicial (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97).

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência formulado na inicial, retifico o

valor da causa para R$ 954.030,00 e determino à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 dias,

sob pena de indeferimento, devendo trazer os seguintes documentos aos autos:

1) contrato de financiamento cujas c láusulas pretende discutir;

2) cerditão de ônus reais do imóvel atualizada;

Cumpridas tais determinações, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

17/07/2019há 2 meses
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04ª Vara Federal do Rio de janeiro

Boletim: 2019500781

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046203-96.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

AUTOR: LEONARDO MORAES ROCHA

ADVOGADO: RJ033455 - SERGIO WEISKOPF

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

LEONARDO MORAES ROCHA ajuíza a presente Ação pelo Rito Comum em face da CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL, c om pedido de tutela de urgênc ia de sustaç ão do leilão designado para a data de hoje, 15 de

julho de 2019, às 15h, bem como a anulação de todo o procedimento extrajudicial até decisão de mérito,

requerendo, definitivamente, a revisão das cláusulas do contrato de financiamento celebrado com a parte

ré.

Juntou procuração, juntou as custas e atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00.

É o breve relato do necessário. Fundamento e decido.

Desde já, afasta-se o periculum in mora, haja vista que a ação fora distribuída às 15:33 h, ou seja, 33

minutos depois do horário designado para o ato que a parte autora visava sustar.

O artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, conferiu competência absoluta ao Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

O limite estabelecido na supracitada lei corresponde, atualmente, a R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil e

oitocentos e oitenta reais), consoante o Decreto nº 9.661/2019.

Haja vista que a presente lide não se enquadra em qualquer dos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, revela-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta ação e impõe-se sua

remessa a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

EM FACE DO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa imediata dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS

ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
mês passado