Processo nº 0001547-69.2011.4.02.5118

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp x Titanic Distribuidora de Derivados de Petroleo LTDA

TRF2 · Duque de Caxias, RJ
EXECUÇÃO FISCAL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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07/10/2020ano passado
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06/07/2020há 2 anos
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23/05/2020há 2 anos
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10/05/2020há 2 anos
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08/05/2020há 2 anos
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
04/05/2020há 2 anos
Intimação Eletrônica - Confirmada
27/04/2020há 2 anos

Juizado Especial Federal de Campos

Boletim: 2020503285

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001547-69.2011.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO (A): MÁRCIO SANTORO ROCHA

EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

EXECUTADO: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Nos presentes autos há pedido de bloqueio de ativos financeiros do (s) executado (s) por meio do sistema

BACENJUD pendente de apreciação.

Considerando o especial momento vivido em nosso País, quando que se faz necessária a redução do

convívio social para a contenção do contágio da COVID19, e, em consequência, a drástica diminuição da

atividade econômica, há de se ponderar que a realização de bloqueio de ativos financeiros, nesse momento, poderá significar para a parte executado medida extrema a inviabilizar inclusive a sua sobrevivência, bem

como dificultará extramente o exercício do contraditório e ampla defesa, no que se refere à obtenção de

elementos necessários para comprovar eventual impenhorabilidade legal das verbas que venham a ser

bloqueadas.

Com efeito, em decorrência da pandemia de COVID19 que acomete grande parte da população mundial,

foram editados atos, declarando calamidade pública, em âmbito Federal (Decreto Legislativo nº 6, de

20.3.2020) e Estadual (Decreto Estadual nº 46.984/RJ, de 20.3.2020), o que implica no fechamento ou

limitação de inúmeros serviços, inclusive os bancários.

Noutro giro, sensível a esse grave estado de calamidade pública, o Conselho Nacional de Justiça editou a

Recomendação nº 63, que, em seu art. 6º, apresenta o seguinte teor, aplicável, mutatis mutandis, também à presente hipótese:

"Art. 6º Rec omendar, c omo medida de prevenç ão à c rise ec onômic a dec orrente das medidas de

distanciamento social implementadas em todo o território nacional, que os Juízos avaliem com especial

cautela o deferimento de medidas de urgência, decretação de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em desfavor de empresas e demais agentes econômicos em

ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo coronavírus Covid-19." (g.n.)

Destarte, considerando que, nos termos do art. do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa

humana, bem como observando a proporcionalidade e a razoabilidade, conforme autorizado pelo a rt. 139,

VI, do CPC, DETENHO, por ora, a apreciação do pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela

parte exequente, ou a sua execução, caso já deferido nos autos, pelo prazo de 90 dias, após o qual será

reapreciada tal questão.

Não obstante, a fim de não paralisar o andamento processual, atento aos princípios da economia e

celeridade processual, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, se

for o caso, o interesse na realização, desde logo, de outras medidas executivas menos gravosas, visando à localização de bens passíveis de constrição, sem prejuízo da ulterior e oportuna reapreciação de eventual

bloqueio de ativos financeiros.

Havendo requerimento nesse sentido, volte imediatamente concluso.

Do contrário, inexistindo manifestação profícua, suspenda-se o processo pelo prazo acima assinalado.

24/04/2020há 2 anos
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - (EXEQUENTE - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 01/07/2020 23:59:59
Despacho/Decisão - Determina Intimação
Fontes de informações
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