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Pedido - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Companhia Paulista de Força e Luz

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0084

Pedido - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Companhia Paulista de Força e Luz

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO

0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ , por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO , que move em face LUCAS MISAEL DA SILVA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o desarquivamento dos autos a fim de possibilitar o prosseguimento da ação e manifestar-se nos seguintes termos:

Inicialmente, a demandante manifesta ciência acerca dos

383191 - COB - CPFL ofícios infrutíferos constantes nos autos.

EATRIZ.ARAUJO

*(00)00000-0000*

A exequente mostra empenho para satisfação do crédito, tanto

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na seara judicial através das pesquisas de bens, quanto na seara administrativa através de tentativas de realização de acordos.

Entretanto, conforme se depreende dos autos, as pesquisas judiciais restaram infrutíferas e nenhum acordo foi entabulado com a parte devedora, se tornando necessário a realização de outras medidas para tentar satisfazer o débito.

DO CADASTRO NOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Dessa forma, a exequente requer a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, referente ao débito objeto da presente ação, conforme prevê o artigo 782, §3°, do CPC:

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

(...)

§ 3° A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Diante do exposto, requer que tal medida seja efetuada através do sistema SERASAJUD, ou, caso este cartório ainda não tenha cadastro em referido portal, através de expedição de ofício ao SERASA e ao SPC.

DO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO

Uma vez que todas as medidas processuais regulares já foram adotas, pretendendo compelir o devedor a satisfazer a obrigação adquirida e, em razão de deliberada inércia do devedor, faz-se necessária a adoção de alternativas mais incisivas. Isso para que se permita o alcance da efetividade do processo.

Importa destacar, que o atual Sistema Processual Civil, visando o alcance dos objetivos essenciais do processo, em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva, conferiu ao Órgão Julgador ferramentas como a disciplinada no inciso IV, do art. 139, do CPC:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)

Nesse sentido, com a devida vênia, ressalta decisão proferida nos autos do processo 1011884-78.2015.8.26.0003, em tramite pela 4a Vara Cível - Foro Regional III - Jabaquara, onde outro Juízo, concedera os pedidos feitos pela parte autora, deferindo a suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado:

"Fls. 226/228: Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro o bloqueio de todos os cartões de crédito dos coexecutados e a suspensão da CNH do coexecutado , Yeh Deng Chiu Mei. Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN/SP com o escopo de impedir eventual registro de compra e venda de veículos, em nome dos executados, porque o exequente não comprovou que os mesmos estão negociando veículos para aquisição. Ademais a compra e venda de veículos se dá pela tradição, sendo o registro mero ato administrativo que não impede a aquisição dos mesmos.Indefiro, também, o pedido de apreensão do passaporte de Yeh porque não há comprovação de que o mesmo possui, tampouco que está realizando viagens internacionais ao invés de quitar suas dívidas. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício. Deverá o exequente providenciar sua impressão, instrução, distribuição e comprovação no prazo de 30 dias.Inerte, ao arquivo."Int.(GRIFO NOSSO)

Diversa não fora outra decisão proferida nos autos do processo n° 4001386-13.2013.8.26.0011, que tramita pela 2a Vara Cível - Foro Regional

XI - Pinheiros:

"Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5° e 461-A, § 3°, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado n° 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: "O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos". O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago ao exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução. Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido

Nesse sentido, resta demonstrado que a realização da suspensão da CNH de devedores e o cancelamento dos cartões de crédito se mostram necessários e possuem condão legal, com grande supedâneo jurisprudencial.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que:

Nos termos do art. 139, IV, sejam determinadas as seguintes medidas:

I) O cancelamento dos cartões de crédito do executado ;

II) Suspensão do CNH , com as devidas cautelas, até final cumprimento das obrigações pelo executado;

III) Que o nome do executado seja incluído no cadastro dos inadimplentes através do sistema SERASAJUD , ou, caso este cartório ainda não tenha cadastro em referido portal, através de expedição de ofício ao SERASA e ao

SPC.

Requer, ainda, o prazo de cinco dias para a juntada das custas de desarquivamento e registro nos sistemas de proteção de crédito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas/SP, 25 de abril de 2022.

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