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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0477

Petição - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - contra Terraplenagem Modolo de Praia Grande

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Alberto Santos

Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS - SP

Nome, brasileiro, nascido em 26/01/1992, detentor da 00000000 série 00000/UF00396- SP, PIS 000.00000.00-0, portador do CPF nº 417. 163. 678- 75, residente e domiciliado na Endereço, por seu advogado infra-assinado (doc. 1), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de

TERRAPLENAGEM MÓDOLO DE PRAIA GRANDE LTDA . inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP: 00000-000, e;

NomeLTDA (Em recuperação Judicial) , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, fazendo nos seguintes termos:

DA AÇÃO JÁ PROPOSTA ANTERIORMENTE - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS

Cumpre ressaltar primeiramente que o reclamante ingressou com reclamatória anterior, ajuizada perante a Vara do Trabalho de Caieiras/SP, que tramitou sob o Processo nº 1000369-17.2018.5.02.0211.

A ação foi arquivada, extinta sem resolução do mérito, sendo o reclamante condenado ao pagamento de custas, no importe de R$ 00.000,00, no qual restou devidamente recolhido via guia GRU , conforme documento, em atenção ao artigo 844, §§ 2º e 3a da CLT.

DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS - LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Esclarece o autor que o último local de prestação de serviços foi no endereço da obra do Rodoanel a favor da 2a reclamdada, EndereçoCEP 00000-000portanto, de competência da Justiça do Trabalho de Caieiras - SP.

DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO

Conforme restará demonstrado no decorrer desta exordial, a rescisão indireta do contrato de trabalho é a medida que se impõe nos autos.

Considerando a ausência de entrega das guias para saque do FGTS e habilitação junto ao Seguro Desemprego, o reclamante está passando por sérias dificuldades financeiras, tendo em vista que o mesmo é pai de 3 filhos menores impúberes.

Neste sentido, houve grande prejuízo ao Reclamante, vez que este se encontra, até a presente data, sem poder usufruir dos direitos sociais citados.

Assim, tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus o reclamante à antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, visando a expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego.

Inobstante, o atraso no recebimento de seus direitos como FGTS e seguro-desemprego poderá causar-lhe grandes prejuízos, restando demonstrado o periculum in mora.

Assim, restam preenchidos os requisitos constantes no artigo 300 do CPC.

Portanto, Excelência, requer o reclamante a imediata expedição de alvarás para o levantamento dos valores a título de FGTS depositados e o requerimento do benefício do seguro-desemprego.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela 1a reclamada em 02/03/2016 , para prestar serviços para a 2a reclamada, na função de ajudante geral, entretanto sempre exerceu a função de operador de máquina rolo compressor , percebendo por último o salário de R$ 00.000,00(mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) por mês.

Declarou sua rescisão indireta, tendo como último dia trabalhado o dia 02/04/2018 , conforme será explanado abaixo.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA

Por todo contrato de trabalho o autor laborou a favor da 2a reclamada (OAS), por meio da primeira ré.

Diante da inadimplência das verbas contratuais e rescisórias da primeira reclamada, deverá a 2a, reclamada figurar no polo passivo da ação com base no art. 455 da CLT e cláusula 10a da CCT e ser considerada responsável solidária, com base no artigo 927, 932 e 933 do CC, entretanto, o vínculo se manterá com a primeira reclamada, eis que a 2a ré responde por culpa "in elegendo" e "in vigilando". Com base também no art. 186, 187 do Código Civil Brasileiro, de aplicação subsidiaria, na forma do art da CLT, cominados ainda com a sumula 331 do Colendo TST.

Cláusula 10a da CCT - As empresas, em suas atividades produtivas, utilizar-se-ão de mão-de- obra própria e de empreiteiros desde que regularmente constituídos e registrados nos órgãos competentes.

In fine.., "No caso de omissão do acima e em qualquer hipótese, responderão principal e solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente convenção coletiva de trabalho" (grifos nossos)

Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 932 . São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933 . As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187 . Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Diante do princípio da eventualidade, regularmente amparado na Justiça do Trabalho, caso não seja o entendimento do MM. Juízo quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, que seja numa segunda análise, conforme artigo 289 do CPC, deferida a responsabilidade subsidiária, quanto aos pagamentos dos direitos emergentes da relação de emprego aqui discutida, com base na sumula 331, inciso IV do TST e art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.

Art. 289 - É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 -Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011).

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente,

nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A responsabilização do tomador e beneficiário dos serviços é medida que se impõe, quando verificada a não satisfação dos direitos dos empregados envolvidos na intermediação de mão-de-obra em esquema de terceirização. Esse é o entendimento majoritário sedimentado na Súmula 331 do C. TST que visa garantir o recebimento das verbas inerentes ao liame laboral. Aspecto pertinente a ser considerado na apreciação do tema é a inadimplência da empresa contratada, omitindo-se quanto ao cumprimento das garantias mínimas e de cunho obrigacional, sendo irrelevante a licitude do processo de licitação. O disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 cuida de preceito infraconstitucional e que conflita, nitidamente,com a Lei Maior. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social, considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso V), princípio fundamental inerente à ordem econômica (art. 170) social (art. 193). Além disso, aborda de forma específica a responsabilidade da administração pública pelos atos de seus agentes e de que decorram prejuízos a terceiros. A expressa previsão contida no art. 37, parágrafo 6º, XXI, da Carta Magna atribui responsabilidade às pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Princípio dessa natureza não pode ser derrogado por norma de hierarquia inferior. ÍNDICE: MÃO-DE-OBRA, Locação (de) e Subempreitada TIPO: RECURSO EX- OFFICIO DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2005 RELATOR (A): PAULO AUGUSTO CÂMARA REVISOR (A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000 PROCESSO Nº: 02562-2000-025-02-00-1 ANO: 2003 TURMA: 4a DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2005 PARTES: RECORRENTE (S): VT E MUNICIPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO (S): SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO MARTINS APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA EMENTA: Administração Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93. A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administração Pública é mera devedora subsidiária. Entendimento diverso retiraria o sentido do § 2º do mesmo art. 71, segundo o qual a Administração Pública responde solidariamente pelos créditos previdenciários. Ora, se responde por tais créditos, com mais razão responderá pelos trabalhistas, os quais, de natureza privilegiada, preferem àqueles. DATA DO JULGAMENTO 15/10/2010 RELATOR (A) WILSON FERNANDES ACORDAO(00)00000-0000.

Salienta-se que referida súmula, nada mais faz, do que interpretar dispositivos legais, não podendo assim qualquer alegação de vulneração ao princípio constitucional, de que, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de cumprir uma prestação, sem lei que, assim a estabeleça.

DA RESCISÃO INDIRETA

Em 05 de março de 2018, o Reclamante passou a gozar do seu período de férias, devendo retornar às suas atividades em 05/04/2018.

Todavia, em 30/03/2018, seu encarregado, o Sr. João Galdino (Buchinho) entrou em contato informando que, considerando a ausência de trabalho naquele momento, deveria o obreiro aguardar em casa por mais uma semana, ficando acordado que a reclamada lhe informaria a data de retorno posteriormente, o que não ocorreu até a presente data.

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Diante da ausência de contato de seu encarregado e de qualquer outro preposto da reclamada, o reclamante não mais localizou sua empregadora, tendo em vista que a obra em que trabalhava foi finalizada, a empresa tem sede em outro município e os telefones de contato fornecidos quando da contratação, não completam a ligação.

Deste modo, não pode o obreiro permanecer inerte diante da atitude da reclamada, que simplesmente não o realoca em outra obra, bem como não formaliza a rescisão de seu contrato de trabalho

Além disso, os holerites não comprovam o pagamento de salários, observando que a Reclamada não honrava com os pagamentos de salários de forma integral, sem respeitar os valores estipulados nos holerites, conforme demonstrado em extratos bancários (doc anexo).

Como se não bastasse a irregularidade nos pagamentos de salários, surpresa teve o Reclamante ao consultar sua conta vinculada do FGTS e constatar que há falta de depósitos de várias competências, (extrato em anexo) setembro/16, dezembro/2016, janeiro/2017, março/2017, abril/2017, maio/2017, junho/2017, julho/2017, agosto/2017, novembro/2017,dezembro/2017, além de todo ano de 2018) .

Ao questionar o empregador sobre a regularização do salário e dos depósitos do FGTS, lhe foi informado que não haver ia previsão para tais pagamentos.

Além de todos esses descumprimentos contratuais, a reclamada concedeu férias ao reclamante referente ao período aquisitivo 2016/2017 após o prazo estipulado na CLT, além de realizar o pagamento simples em atraso.

O Reclamante, todavia, prestou seus serviços até a data de 02/04/2018, na esperança de que a situação poderia ser solucionada.

Dessa forma, o reclamante requer a rescisão indireta com base no artigo 483, letras d e parágrafo 3º, da CLT, pois o empregador vem deixando de cumprir com suas obrigações legais e contratuais, como:

Nota-se que, a empresa vem praticando várias afrontas.

Tais desrespeitos a legislação trabalhista e a CCT da categoria não podem ser admitidos nos tempos de hoje, não havendo outra opção a não ser recorrer à Justiça do Trabalho para externar sua revolta, requerendo desde já a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Ora Excelência, ainda que num primeiro momento possa parecer frágil a dissolução de um vínculo duradouro com base na ausência de depósitos do FGTS, a falta de um número expressivo de depósitos caracteriza a gravidade a dar ensejo à rescisão indireta por culpa do empregador, conforme já pacificado por nosso Egrégio Tribunal Regional:

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483, D DA CLT . Nos termos do artigo 483, d da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Assim, a ausência de recolhimento tempestivo do FGTS, por constituir dever legal imposto ao empregador, caracteriza falta apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT 2a Região - Rel. Ivani Contini Bramante - 4a Turma - cadeira 5 - Processo nº 1001638- 81.2014.5.02.0292 - Publicado em 31/05/2016)

Incontestável, que a ausência de depósito ou o deposito irregular das parcelas do FGTS enquadra-se na alínea d do art. 483 da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Nesse sentido vem decidindo o E. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 483, alínea d, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no art. 483, alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato") .Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 574-63.2013.5.12.0016 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 13/04/2016, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016) g.n.

Temos, pois, que a reclamada deve ser compelida a rescindir o pacto laboral do reclamante, por não cumprimento das condições do contrato de trabalho e norma coletiva da categoria de trabalho e ser condenada ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, vencidas respeitando a real remuneração, DSR’s e vincendas, como: aviso prévio e sua projeção, saldo de salário, 13º Salários vencidos e vincendos, Férias Vencidas e proporcionais acrescidas com 1/3 constitucional (respeitando o artigo 137 da CLT), FGTS sobre a rescisão e do período trabalhado, ambos acrescidos de 40%. Além dos reflexos das H.E. e DSR’s em todas as verbas pagas e impagas, acima mencionadas.

DA JORNADA DE TRABALHO - DA DIFERENÇA DAS HORAS EXTRAS

O reclamante cumpria a jornada de trabalho das 07h00m às 17h00m, de segunda à quinta-feira e as sextas-feiras das 07h00 às 16h00, prorrogando todos os dias até por volta das 20h00m, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso.

Os cartões de ponto de todo contrato não refletiam a verdadeira jornada praticada diariamente pelo autor, já que todos horários, entrada, intervalo e saída eram uniformemente pré-anotados pelo RH da empresa.

Prestava, portanto, uma média de 88h00m extras mensais a 70% "direito adquirido" conforme holerite por amostragem, ora anexo, (considerando as excedentes da 8a diária ou 44a hora semanal, devendo ser considerada a mais benéfica), as foram pagas a menor, durante o contrato de trabalho.

Assim, pugna-se pela procedência do pedido de pagamento de diferença de horas extras, com reflexos nos dsr’s e de ambos nas verbas contratuais e rescisórias, como aviso prévio, 13º salários vencidos e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e indenização fundiária de 40%, sendo estes dois últimos sobre o principal bem como sobre os acessórios.

A base de cálculo para apuração das horas extras deverá ser sobre todas as parcelas de cunho salarial, conforme Súmula 264 do TST, inclusive o adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade - eventualmente devidos (OJ nº 97 e 47 da SDI-I e Súmula nº 132, I, C. TST), gratificação por tempo de serviço (Súmula nº 203 do C. TST), comissões (artigo 458 da CLT).

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Como não usufruía de intervalo regular para refeição e descanso (somente 30 minutos) nos termos do artigo 71 da CLT, deverá ser considerado tempo à disposição da reclamada e essa hora mínima diária, ser remunerada como extraordinária, observando inclusive seu caráter salarial, para refletir no pagamento de dsr’s e de ambos nas verbas contratuais e rescisórias como 13º salários vencidos e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização fundiária de 40%, sendo estes dois últimos sobre o principal bem como sobre os acessórios, tudo em consonância com a Jurisprudência e nos termos do entendimento sumular 437 do TST e § 4º do pergaminho supracitado.

DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO

Conforme exposto no item da rescisão indireta, o obreiro iniciou o descanso referente ao período aquisitivo 2016/2017 em 02/03/2018, ou seja, após o prazo estabelecido no artigo 134 da CLT.

Ainda que assim não fosse, veja o pagamento das férias também não obedeceu aos comandos da CLT, tendo em vista que o mesmo fora realizado na data de 21 de março de 2018, em desacordo com os artigos 137 e 145 da CLT:

Deste modo, seja pela data de concessão, seja pela data de pagamento das férias referente ao período aquisitivo 2016/2017, certa é que as férias são devidas em dobro.

Assim, ante o exposto, pleiteia o pagamento da dobra das férias referentes aos períodos aquisitivos 2016/2017 a R$ 00.000,00.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Conforme preceitua o artigo 461 da CLT e Súmula 6 do TST, todos aqueles que trabalham na mesma função, com as mesmas qualidades técnicas, perfeições e outros requisitos citados no mesmo pergaminho, fazem jus a equiparação salarial.

Neste contexto, o reclamante entende que desenvolvia as mesmas atividades desenvolvidas pelo Sr. Hélio , ora paradigma, entretanto, esta auferia salário, aproximadamente, R$ 00.000,00a mais que o seu, mesmo considerando o exercício das mesmas funções, com desenvolvimento das mesmas atividades, com a mesma qualidade, perfeição e quantidade.

Ambos trabalhavam juntos, exercendo as mesmas funções (operador de Máquina Rolo Compressor), para o mesmo empregador, na mesma localidade, em tempo inferior a 02 anos, todavia, as diferenças salariais eram substanciais.

Portanto, diante do princípio geral da isonomia, que preconiza a igualdade salarial como uma garantia de que todo trabalho igual deve corresponder pagamento igual, pugna o reclamante pela procedência do pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença salarial por equiparação ao paradigma supracitado, observando a evolução salarial durante todo o contrato de trabalho, bem como observando o percentual de reajuste até a efetiva demissão da reclamante.

Deverá ainda, o salário equiparado, ser reconhecido para todos os fins, devendo o mesmo ser utilizado como base de cálculo para pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias, quais sejam horas extras, aviso prévio, 13º salários vencidos e proporcionais, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS e 40%, estes dois últimos sobre o principal e respectivos acessórios delineados.

DO FGTS + MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS

Em face da possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse para postular a regularização do Fundo de Garantia por parte do reclamante, sobretudo porque tal verba lhe pertence, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos por meio do colacionamento da GR’s e RE’s, sob pena de execução direta.

A Reclamada deixou de recolher corretamente as parcelas fundiárias referentes a vários meses durante o contrato de trabalho ( por amostragem setembro/16, dezembro/2016, janeiro/2017, março/2017, abril/2017, maio/2017, junho/2017, julho/2017, agosto/2017, novembro/2017,dezembro/2017, além de todo ano de 2018.)

Tendo em vista a convalidação da modalidade de extinção ora requerida, deverá a reclamada efetuar a entrega da guia TRCT no cód.01 e realizar o pagamento da multa de 40% sobre tais depósitos sobre todo o contrato.

DO SEGURO DESEMPREGO

A reclamada, por ser empregadora, assume os riscos da atividade econômica, dirige seu empreendimento utilizando a força do trabalho que o empregado põe a sua disposição, por conseguinte deve respeitar os direitos do empregado. Entretanto, convalidado a modalidade de extinção ora requerido, fará jus a reclamante de receber seu direito ao seguro desemprego, que é um direito pessoal e intransferível, devendo a reclamada arcar com a indenização do referido benefício, o qual deverá ser apurado de acordo com o estatuído na Lei 8.900/94.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

No desempenho de suas funções, o reclamante operava máquina de rolo compressor , laborando submetido a agentes nocivos a saúde, em especial estando exposto a poeira e ruído em excessivo , conforme vídeos com áudio ora anexos, que ilustram o local e as máquinas ferramentas de trabalho.

Ocorre que em desacordo com as normas de Segurança e Saúde do trabalho, nos termos do art. XXIII e XXXIII da CF, art. 189 da CLT e Convenções 162 e 170 da OIT, a reclamada, não procedia com o pagamento de nenhum valor a título de adicional de insalubridade, e por esta razão, o reclamante pugna pela realização de perícia técnica para apuração do alegado, ocasião em que constatada a existência do agente insalubre, deverá a reclamada ser compelida ao pagamento do referido adicional, o qual o reclamante estima em grau máximo, ou seja, 40%, nos termos da OJ 172 da SDI-1 do TST.

Diante do caráter habitual e salarial da referida verba, deverá ser deferido também o reflexo do referido adicional em todas as verbas contratuais e rescisórias como horas extras, adicional noturno, 13º salários vencidos e proporcionais, férias vencidas e proporcionais com 1/3, aviso prévio, FGTS e 40%, estes dois últimos sobre o principal e respectivos acessórios delineados, nos termos da Súmula nº 139 do TST e OJ 172 da SDI-1 do TST.

Quanto à base de cálculo, o reclamante pugna pela aplicação do percentual sobre a remuneração do obreiro, ou numa segunda analise, pautado no pedido sucessivo de que trata o artigo Art. 326 do Novo CPC, que seja remunerado pelo piso normativo.

DA JUSTIÇA GRATÚITA

Em virtude da sua insuficiência econômica, o reclamante neste ato junta declaração de pobreza, na qual declara nos termos da lei, ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, e requerer os benefícios da justiça gratuita amparado nas Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, tendo em vista que o reclamante encontra-se desempregado, como ainda percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

DA COMPOSIÇÃO SALARIAL

Salário mensal .................................................................. R$ 00.000,00

R$ 00.000,00: 220

Horas Extras e intrajornada a 70%

R$ 00.000,00+ 70% = R$ 00.000,00

R$ 00.000,00x 88 horas mensais......................................... R$ 00.000,00

Integração das H.E. e intervalo nos DSR’s

R$ 00.000,00x 20%............................................................. R$ 00.000,00

Média Remuneratória...................................................... R$ 00.000,00

DIANTE DO EXPOSTO PLEITEIA:

01 - Aviso Prévio indenizado (36 dias)

R$ 00.000,00

02 - 13º salário proporcional a 04/12 de 2018, considerando a projeção do R$ 00.000,00aviso prévio

03 - Pagamento da dobra das férias referente ao período aquisitivo

R$ 00.000,002016/2017

04 - Saldo de Salário de 02 dias de abril/2018

R$ 00.000,00

05 - FGTS 8% sobre as verbas acima

R$ 00.000,00

06 - Diferença de FGTS de todo contrato de trabalho

R$ 00.000,00

07 - FGTS 40% sobre todo contrato de trabalho

R$ 00.000,00

08 - Diferença de Horas extras e intrajornada a 70%

R$ 00.000,00

09 - Integração das H.E. e intervalo nos DSR’s

R$ 00.000,00

10 - Reflexos das H.E., intrajornada e DSR’s no aviso prévio indenizado R$ 00.000,00

11 - Reflexos das H.E., intrajornada e DSR’s no 13º salário de 2016 (10/12 R$ 00.000,00avos)

12 - Reflexos das H.E., intrajornada e DSR’s no 13º salário de 2017

R$ 00.000,00

13 - Reflexos das H.E., intrajornada e DSR’s no 13º salário proporcional de R$ 00.000,002018 (04/12 avos), considerando a projeção do aviso prévio

14 - Reflexos das H.E., intrajornada e DSR’s nas férias de 2016/2017

R$ 00.000,00

15 - Reflexos das H.E., intrajornada e DSR’s nas férias de 2017/2018

R$ 00.000,00

16 - Reflexos das H.E., intrajornada e DSR’s nas férias de 2018 (01/12),

R$ 00.000,00considerando a projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3

17 - Reflexos das H.E., intrajornada e DSR’s no saldo de Salário de 02 dias de abril/2018

R$ 00.000,00

18 - FGTS 8% sobre os itens 08 a 17

R$ 00.000,00

19 - FGTS 40% sobre o item 18

R$ 00.000,00

20 - Adicional de insalubridade

R$ 00.000,00

21 - Reflexos da insalubridade no aviso prévio indenizado

R$ 00.000,00

22 - Reflexos da insalubridade no 13º salário de 2016 (10/12 avos)

R$ 00.000,00

23 - Reflexos da insalubridade no 13º salário de 2017

R$ 00.000,00

24 - Reflexos da insalubridade no 13º salário proporcional de 2018 (04/12 R$ 00.000,00avos), considerando a projeção do aviso prévio

25 - Reflexos da insalubridade nas férias de 2016/2017

R$ 00.000,00

26 - Reflexos da insalubridade nas férias de 2017/2018

R$ 00.000,00

27 - Reflexos da insalubridade nas férias de 2018 (01/12), considerando a R$ 00.000,00

projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3

28 - Reflexos da insalubridade no saldo de Salário de 02 dias de abril/2018 R$ 00.000,00

29 - FGTS 8% sobre os itens 20 a 28

R$ 00.000,00

30 - FGTS 40% sobre o item 29

R$ 00.000,00

31 - Indenização seguro desemprego

R$ 00.000,00

32 - Diferença salarial referente a equiparação salarial

R$ 00.000,00

Total indicado R$ 00.000,00

REQUER AINDA O RECLAMANTE:

 Deve a reclamada comprovar os recolhimentos por meio do colacionamento da

GR’s e RE’s, sob pena de execução direta do valor equivalente, bem como, a multa de 40% sobre o FGTS.

 Declaração da rescisão indireta , com data de rescisão no dia 02/04/2018 , com

reconhecimento de todos os direitos inerentes a modalidade de dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias como: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, saldo de salário, FGTS, indenização fundiária de 40% e liberação das guias TRCT e CD diante da modalidade requerida, com marco final a ser arbitrado pelo mm. Juízo;

 Benefício da justiça gratuita amparado nas Leis 1.060/1950 e 7.115/1983;

 Liminar para que seja determinada a expedição de alvarás para liberação do FGTS

e habilitação no Seguro Desemprego.

 Perícia para apurar o adicional de insalubridade.

 Juntada das fichas de registro e holerites do paradigma Sr. Hélio;

 Responsabilidade solidária das reclamadas, ou sucessivamente, nos termos da

Súmula 331, incisos IV, V e VI do Colendo TST a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada

Pelo exposto, requer ainda sejam as reclamadas notificadas de todos os termos da presente para, querendo, contestá-las, acompanhando-as até final decisão, sob pena de confissão e revelia, sendo a reclamatória julgada PROCEDENTE.

Protestos do reclamante, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, documentos, testemunhas, vistorias, bem como, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, e tudo mais à elucidação da verdade sobre os fatos, condenando-a no pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária, custas, honorários advocatícios de 30% sobre o valor total apurado em execução e demais penalidades da lei.

Em virtude de sua insuficiência econômica, requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme apresentação de Declaração de Pobreza, de seu próprio punho, para os fins e efeitos do art. 1º da Lei 7.115/83.

Dá-se à presente a importância de R$ 00.000,00.

Requer, por fim, que as futuras notificações e/ou publicações sejam remetidas aos cuidados da Dra. Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, nos termos do art. 272, do CPC/2015.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 03 de maio de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF