Processo nº 0711658-38.2019.8.07.0003

Antonio Raimundo Sampaio x Tiago Gomes Lucena

O processo possui 16 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Antonio Raimundo Sampaio, Pollyanna Sampaio Bezerra, Wellyngton Mendes de Araujo, Luciana Ferreira Braga, Tiago Gomes Lucena, Vanessa Lucena Rodrigues Mendonca.

Andamento processual

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04/03/2021ontem

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3ª Vara Cível do Ceilândia

Decisão

N. 0711658-38.2019.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ANTONIO RAIMUNDO SAMPAIO. Adv (s).: DF31235 - POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA, DF56887 - WELLYNGTON MENDES DE ARAUJO. R: tiago gomes lucena. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VANESSA LUCENA RODRIGUES MENDONCA. Adv (s).: GO0027064A - LUCIANA FERREIRA BRAGA. Número do processo: 0711658-38.2019.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO SAMPAIO

EXECUTADO: TIAGO GOMES LUCENA, VANESSA LUCENA RODRIGUES MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinado o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, a ordem foi totalmente frutífera. A executada Vanessa Lucena Rodrigues Mendonça argumentou que a constrição recaiu sobre valores creditados em conta destinada ao recebimento de salários, razão pela qual requereu o desbloqueio. Manifestação da credora, ID 83984332. Decido. Conforme se verifica no Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, ID 81759927, não foi determinada constrição em conta-salário. De acordo com o documento ID 82021732, a conta indicada para pagamento de salários é mantida no Banco do Brasil, tendo recaído a constrição em conta mantida no Banco do Brasil, à vista do documento ID 82176919, p. 3. Entretanto, é possível verificar no documento ID 83518912 que a autora tem intensa movimentação, em razão da quantidade de transferências efetivadas por meio de PIX, o que revela que tal conta não é destinada apenas ao recebimento de salário. A devedora não se desincumbiu de provar que sua conta bancária é destinada ao crédito de salário, razão pela qual deve ser mantida a constrição, conforme já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. PORTABILIDADE DA CONTA SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIDA. 1. Não tendo o executado agravante se desincumbido de seu ônus de comprovar a natureza da quantia bloqueada, não é possível atrair a regra da impenhorabilidade legal, prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, vez que a natureza alimentar da verba não pode ser presumida. 2. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1315276, 07471506620208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 18/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA BACENJUD. ALEGADA NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Hipótese na qual o agravante pretende ver desbloqueada a verba penhorada via BACENJUD, sob o argumento de se tratar de salário. 2. Não restou devidamente comprovado que o valor excedente na conta do agravante tivesse se originado de verba com natureza salarial, mormente considerando que não foi anexado aos autos um extrato que permitisse perceber, indubitavelmente, a origem da verba sobejante, uma vez que não se pode deferir a medida postulada com base na presunção. 3. Agravo conhecido. Negado provimento. (Acórdão 1310456, 07270898720208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA DECORRENTE DE ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1 A verba recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária possui natureza indenizatória não se sujeitando inclusive à incidência do imposto de renda nos termos da Súmula 215 do STJ, sendo, portanto, possível a penhora de seus valores. 2. Não havendo comprovação de que a constrição atingiu valores de natureza alimentar depositados em conta salário, afasta-se a regra da impenhorabilidade. 3. Verificada a inexistência de elementos robustos que comprovem que a verba recebida a título de indenização por adesão ao PDV é utilizada exclusivamente para o sustento da agravada e, demonstrado que esta vem tentando se furtar ao pagamento da dívida, mister a manutenção da penhora em nome da efetividade do procedimento executivo. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1265316, 07102439220208070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 30/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ainda que se trate de conta poupança, há movimentação constante, com saques, pagamentos, crédito por transferência eletrônica, o que revela ser utilizada como conta corrente. Assim, desvirtuada a utilização da conta poupança, deixa ela de ter a proteção prevista no art. 833, X do CPC, como já decidiu o e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE PROBATÓRIA. PENHORA EM CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA- CORRENTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO ADMITIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão que rejeitou a impugnação relativa à penhora em conta poupança. 2. Diante da necessidade de

dilação probatória a respeito da ilegitimidade passiva, necessário o ingresso com o instrumento processual adequado, haja vista a questão se revelar incompatível com o rito do processo executório. 3. A intensa movimentação na conta bancária descaracteriza sua condição de contapoupança, porquanto utilizada como se conta-corrente fosse. 3.1. Assim, diante do desvirtuamento na utilização da conta-poupança, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do CPC, viabilizando a penhora de valores ali constantes. 4. Recurso improvido. (Acórdão 1239692, 07010297720208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, visa proteger a pequena reserva financeira da família. Todavia, os valores depositados em rede bancária para livre movimentação não têm a mesma proteção legal, ainda que depositados em conta remunerada. 2. Caso a poupança seja utilizada para fins de movimentação convencional e não para reserva de recursos, perde a natureza de reserva financeira, protegida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, passando a atuar meramente como conta corrente remunerada. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1233036, 07247188720198070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. Observo, ainda, que a devedora não se insurgiu contra a constrição efetivada na conta bancária mantida no Banco Bradesco e no Nubank. Desse modo, a penhora do valor devido deve ser mantida e liberado apenas o montante excedente. Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO formulado pela requerida na petição ID 82021726. Proceda-se à transferência do valor penhorado, R$ 3.651,81 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos),suficiente à satisfação da dívida, para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Determino o imediato desbloqueio de valores excedentes, independentemente de preclusão. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de transferência em favor do credor, que deverá ser intimado para informar seus dados bancários, bem como se manifestar acerca da satisfação da obrigação, no prazo de 5 dias. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/02/2021há 15 dias

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Certidão

N. 0711658-38.2019.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ANTONIO RAIMUNDO SAMPAIO. Adv (s).: DF31235 - POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA, DF56887 - WELLYNGTON MENDES DE ARAUJO. R: tiago gomes lucena. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VANESSA LUCENA RODRIGUES MENDONCA. Adv (s).: GO0027064A - LUCIANA FERREIRA BRAGA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711658-38.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO SAMPAIO

EXECUTADO: TIAGO GOMES LUCENA, VANESSA LUCENA RODRIGUES MENDONCA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2016, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 1 de 15 de março de 2016, fica o EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO SAMPAIO intimado a manifestar-se quanto à impugnação apresentada pela parte executada, ID 82021727, no prazo de 05 dias, conforme Decisão ID 82176918. . Ceilândia-DF, Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 10:31:15.

03/02/2021mês passado
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02/02/2021mês passado
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01/02/2021mês passado
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Desembargadora Corregedora Geral da Justiça do Df da Realização da Inspeção.

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3ª Vara Cível do Ceilândia

Decisão

N. 0711658-38.2019.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ANTONIO RAIMUNDO SAMPAIO. Adv (s).: DF56887 - WELLYNGTON MENDES DE ARAUJO, DF31235 - POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA. R: tiago gomes lucena. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VANESSA LUCENA RODRIGUES MENDONCA. Adv (s).: GO0027064A - LUCIANA FERREIRA BRAGA. Número do processo: 0711658-38.2019.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO SAMPAIO

EXECUTADO: TIAGO GOMES LUCENA, VANESSA LUCENA RODRIGUES MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi bloqueado o valor total de R$ 5.257,24, que supera o valor exequendo. Como já houve apresentação de impugnação, deixo de transferir os valores para conta judicial. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 3.651,81, substituindo esta decisão o Auto de Penhora. Após solução final da impugnação, os valores em excesso serão desbloqueados. Fica a parte executada Vanessa Lucena intimada a apresentar extratos bancários da conta do Banco do Brasil referente ao mês em que se deu o bloqueio e o depósito salarial. Prazo: 5 dias. Após, intime-se o exequente a se manifestar sobre a impugnação no prazo de 5 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

Corregedoria

Desembargadora Corregedora Geral da Justiça do Df da Realização da Inspeção.

Circunscrição Judiciária de Ceilândia

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3ª Vara Cível do Ceilândia

Decisão

N. 0711658-38.2019.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ANTONIO RAIMUNDO SAMPAIO. Adv (s).: DF56887 - WELLYNGTON MENDES DE ARAUJO, DF31235 - POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA. R: tiago gomes lucena. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VANESSA LUCENA RODRIGUES MENDONCA. Adv (s).: GO0027064A - LUCIANA FERREIRA BRAGA. Número do processo: 0711658-38.2019.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO SAMPAIO

EXECUTADO: TIAGO GOMES LUCENA, VANESSA LUCENA RODRIGUES MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi bloqueado o valor total de R$ 5.257,24, que supera o valor exequendo. Como já houve apresentação de impugnação, deixo de transferir os valores para conta judicial. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 3.651,81, substituindo esta decisão o Auto de Penhora. Após solução final da impugnação, os valores em excesso serão desbloqueados. Fica a parte executada Vanessa Lucena intimada a apresentar extratos bancários da conta do Banco do Brasil referente ao mês em que se deu o bloqueio e o depósito salarial. Prazo: 5 dias. Após, intime-se o exequente a se manifestar sobre a impugnação no prazo de 5 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/01/2021mês passado
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26/01/2021mês passado
Juntada de Petição de petição
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Ceilândia, DF
Data de tramitação
11/07/2019 a 04/03/2021
Natureza
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Assunto
Locação de Imóvel / Benfeitorias
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Pollyanna Sampaio Bezerra
Advogado envolvido • OAB 31235/DF
Wellyngton Mendes de Araujo
Advogado envolvido • OAB 56887/DF
Parte ré
Luciana Ferreira Braga
Advogado envolvido • OAB 27064/GO
Tiago Gomes Lucena
Polo passivo