Processo n. 0024356-03.2019.5.24.0066 do TRT-24

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O Processo Nº 0024356-03.2019.5.24.0066 possui 8 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Tem como partes envolvidas Associacao Indigena Puxarara do Estado de Mato Grosso do Sul, Joao Carlos Silva, L C Braga Incoporporadora, Consultoria e Engenharia Ltda.

Andamento processual

26/03/2020há 11 dias

Vara do Trabalho de Ponta Porã

Ata da Audiência Ata da Audiência

000014652466

19101514203537800

pedido Manifestação

000014648137

19090211040914900

afixação de edital Certidão

000014315826

19082915532965800

Edital Edital

000014306417

Endereços já 19082915495166800

Certidão

utilizados 000014306388

Reposta Informação 19082915002612800

Certidão

BacenJud 000014305133

Devolução de 19081309575230200

Certidão

Notificações 000014168228

19081214380194700

Despacho Notificação

000014161582

19081212454882800

Despacho Despacho

000014159407

19081212184789200

Certidão Certidão

000014159171

Pesquisa de 19081212111338800

Certidão

endereço 000014159137

19080919375603000

Despacho Notificação

000014153479

19080818095398600

Despacho Despacho

000014143873

19080814080510900

pedido Manifestação

000014140423

19080515304813000

Processo Nº ATOrd-0024356-03.2019.5.24.0066

AUTOR JOAO CARLOS SILVA

LINCOLN RAMON ADVOGADO(OAB: 14550/MS) SACHELARIDE

RÉU ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

JANA MARA BRIZOL ADVOGADO(OAB: 21279/MS)

RÉU L C BRAGA INCOPORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

JANA MARA BRIZOL ADVOGADO(OAB: 21279/MS)

PERITO MARCELO FRANCA PEREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO CARLOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c10df1e proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt24.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis tView.seam com a chave de acesso

20032314203679400000015618541

MARCELINO GONCALVES

Vara do Trabalho de Ponta Porã

Ata da Audiência Ata da Audiência

000014652466

19101514203537800

pedido Manifestação

000014648137

19090211040914900

afixação de edital Certidão

000014315826

19082915532965800

Edital Edital

000014306417

Endereços já 19082915495166800

Certidão

utilizados 000014306388

Reposta Informação 19082915002612800

Certidão

BacenJud 000014305133

Devolução de 19081309575230200

Certidão

Notificações 000014168228

19081214380194700

Despacho Notificação

000014161582

19081212454882800

Despacho Despacho

000014159407

19081212184789200

Certidão Certidão

000014159171

Pesquisa de 19081212111338800

Certidão

endereço 000014159137

19080919375603000

Despacho Notificação

000014153479

19080818095398600

Despacho Despacho

000014143873

19080814080510900

pedido Manifestação

000014140423

19080515304813000

Processo Nº ATOrd-0024356-03.2019.5.24.0066

AUTOR JOAO CARLOS SILVA

LINCOLN RAMON ADVOGADO(OAB: 14550/MS) SACHELARIDE

RÉU ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

JANA MARA BRIZOL ADVOGADO(OAB: 21279/MS)

RÉU L C BRAGA INCOPORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

JANA MARA BRIZOL ADVOGADO(OAB: 21279/MS)

PERITO MARCELO FRANCA PEREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

- L C BRAGA INCOPORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c10df1e proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt24.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis tView.seam com a chave de acesso

20032314203679400000015618541

MARCELINO GONCALVES

20/02/2020há 2 meses

Vara do Trabalho de Ponta Porã

Processo Nº ATOrd-0024356-03.2019.5.24.0066

AUTOR JOAO CARLOS SILVA

LINCOLN RAMON ADVOGADO (OAB: 14550/MS) SACHELARIDE

RÉU ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

JANA MARA BRIZOL ADVOGADO (OAB: 21279/MS)

RÉU L C BRAGA INCOPORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

JANA MARA BRIZOL ADVOGADO (OAB: 21279/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO CARLOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11848d9 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt24.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis tView.seam com a chave de acesso

20021915122097000000015402574

MARCELINO GONCALVES

Vara do Trabalho de Ponta Porã

Processo Nº ATOrd-0024356-03.2019.5.24.0066

AUTOR JOAO CARLOS SILVA

LINCOLN RAMON ADVOGADO (OAB: 14550/MS) SACHELARIDE

RÉU ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

JANA MARA BRIZOL ADVOGADO (OAB: 21279/MS)

RÉU L C BRAGA INCOPORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

JANA MARA BRIZOL ADVOGADO (OAB: 21279/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

- L C BRAGA INCOPORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11848d9 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt24.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis tView.seam com a chave de acesso

20021915122097000000015402574

MARCELINO GONCALVES

17/01/2020há 3 meses

Vara do Trabalho de Ponta Porã

Processo Nº ATOrd-0024356-03.2019.5.24.0066

AUTOR JOAO CARLOS SILVA

ADVOGADO LINCOLN RAMON SACHELARIDE(OAB: 14550/MS)

RÉU ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO JANA MARA BRIZOL(OAB: 21279/MS)

RÉU L C BRAGA INCOPORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO JANA MARA BRIZOL(OAB: 21279/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

- JOAO CARLOS SILVA

- L C BRAGA INCOPORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte , na Vara do Trabalho de Ponta Porã/MS, pelo MM. Juiz do Trabalho Titular, Dr. Marcelino Gonçalves, no Processo nº 0024356-

03.2019.5.24.0066 , entre as partes: JOÃO CARLOS SILVA , autor,

e ASSOCIAÇÃO INDÍGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , 1ª ré, e L C BRAGA INCORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. , 2ª ré, é proferida a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

O autor propôs a presente reclamatória em face das rés acima mencionadas, todos qualificados no processo, efetuando os pedidos de fls. 12/15. Atribuiu à causa o valor de R$ 115.162,27. Juntou documentos.

Na audiência inicial (f. 156), as partes se conciliaram quanto ao fim do contrato de trabalho, procedendo à baixa da CTPS, ficando

prejudicado o pedido de rescisão indireta. No mesmo ato, foi concedida antecipação de tutela autorizando o levantamento do FGTS e a habilitação do autor no programa do Seguro Desemprego.

Novamente em audiência, as rés informaram não ter prova oral a produzir; o autor pretendeu a oitiva de duas testemunhas a respeito da jornada e intervalo, requerimento negado pelo juízo.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução

Alegações finais remissivas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

01. Inépcia da petição inicial:

Ao final de sua peça, alegam as rés a inépcia da inicial, porque os pedidos não estariam adequadamente liquidados, faltando a memória de cálculo respectiva.

Todos os pedidos foram liquidados e não há obrigatoriedade de apresentação pormenorizada de como foram alcançados os valores indicados na inicial.

Portanto, não existe o alegado defeito.

Rejeito essa argüição.

02. Ilegitimidade passiva:

A 2ª ré, LC Braga, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, por não ter responsabilidade sobre as parcelas trabalhistas demandadas nesta ação.

A legitimidade de parte é verificada em abstrato, de forma estática (in status assertionis), em observância à narrativa estampada na inicial, consoante preleciona a teoria da asserção. Não se pode confundir relação de direito material com relação de direito processual. A inexistência de relação material entre as partes impõe a improcedência dos pedidos, mas não impede a manutenção da parte reclamada no polo passivo.

Tendo o reclamante apontado a 2º ré como responsável pelos direitos ora vindicados, é imperiosa a sua manutenção no polo passivo.

Ante a presença da pertinência subjetiva, rejeito a preliminar em tela.

03. Jornada de trabalho:

O autor informou que cumpria jornada das 16h30 às 6h, sem intervalo, em escalas 13h30 x 34h30, até junho/2017; e 13h30 x 46h30, a partir de então. Declara que trabalhava inclusive domingos e feriados e requer o pagamento da jornada excedente à 8ª hora diária ou 44ª semanal como extra, além de intervalo intrajornada e adicional noturno.

Não foi impugnada a afirmação da inicial, no sentido de a ré possuir "mais de 20 empregados", pelo que, nos termos do art. 74 da CLT e Súmula 338 do TST, deveriam vir aos autos cartões de ponto.

Descumprindo a empresa esse ônus, outra alternativa não resta, senão reconhecer a veracidade da jornada da inicial, até porque não elidida por prova em contrário (a ré sequer cogitou produzi-la, como constou na ata de instrução).

Portanto, fixo a jornada de trabalho consoante mencionada no topo deste capítulo.

Não há que se falar em aplicação da Súmula 444 do TST e do art. 59-A da CLT (indevidas horas extras na escala 12x36), porquanto tais normas exigem acordo individual ou coletivo prevendo essa compensação, documento inexistente nos autos.

Defiro ao reclamante o pagamento horas extras superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, observando-se o que for mais benéfico. Defiro , também, 1 hora de intervalo intrajornada por dia trabalhado. Defiro , ainda, o adicional noturno de 20%, para o trabalho no horário compreendido entre às 22h e às 6h (aplicando a prorrogação, Sum. 60, II, do TST). Devido reflexo no DSR (indefiro nas demais parcelas, pois o adicional noturno já compõe a base de cálculo delas)

Para apuração das parcelas acima, deverão ser observados os adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados); o divisor 220; e a evolução salarial apontada na inicial (f. 5/6), acrescida do adicional noturno; as férias reconhecidamente gozadas, como falarei a seguir; licenças médicas, como a de f. 122.

Por habituais, defiro os reflexos (das horas extras e do intrajornada) nas seguintes parcelas: DSR, no aviso prévio indenizado, nas férias com o terço constitucional, décimo terceiro salários e no FGTS com a multa de 40%.

04. Verbas Contratuais; Rescisórias e FGTS mais Multa de 40%: O autor foi admitido em 10.10.2016. Na audiência de f. 156, as partes realizaram acordo, extinguindo o contrato em 12.08.2019, sem justa causa, e sem aviso prévio.

Não havendo prova do pagamento da rescisão até o momento, acolho os pedidos das seguintes parcelas: saldo de salário de 12 dias; aviso prévio de 36 dias; 13º salário proporcional (08/12); férias, em dobro, com abono, do período aquisitivo de 2016/17; férias simples de 2017/2018; e férias proporcionais, com abono, de 2018/19 (10/12).

Sobre as férias deferidas acima, esclareço que a ré não trouxe recibos, nem impugnou a alegação de concessão extemporânea sem qualquer pagamento, o que, nos termos do art. 137 da CLT, enseja direito ao pagamento em dobro.

Fica indeferida a dobra das férias de 2017/18, porquanto, como a própria inicial informa, foram gozadas em março/2019, dentro, portanto, do prazo legal. Também indefiro o abono de um terço das férias 2017/18 (não pago, segundo f. 8), porquanto a ré comprova o depósito na conta que o autor tradicionalmente recebia salários (f.

134), documento não impugnado.

Defiro o FGTS de todo o contrato, bem como a multa de 40% do FGTS.

A despeito do argumento da empresa, de ter parcelado o FGTS de seus empregados, esclareço que não faz sentido o trabalhador só ter acesso quando concluída a individualização do parcelamento (destinação à conta fundiária de cada empregado), mesmo porque o acordo realizado entre a empresa e a CEF não pode prejudicar direito de terceiros (CC, art. 844). Aliás, querendo, poderá a empresa abater o FGTS pago nesta ação, no saldo do parcelamento que fez junto à CEF.

À falta de comprovação (o recibo de f. 141 sequer está assinado), defiro os salários em atraso de junho e julho/2019.

As parcelas deverão ser calculadas conforme a evolução salarial, acrescida do adicional noturno.

05. Honorários Advocatícios:

Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, pelo que passo a analisar.

Considerando que as matérias versadas nesta ação são de baixa complexidade, bem como que não foi necessária a atuação dos advogados das partes em muitos atos processuais, arbitro honorários advocatícios de sucumbência em 5%, devidos pela ré, sobre o valor da condenação (parcelas devidas ao autor).

Deixo de condenar o autor em honorários, porque decaiu em parte mínima de seu pedido.

06. Responsabilidade das rés:

Informa o autor ter sido contratado pela 1ª ré (Associação Puxarara), trabalhando em obra administrada pela 2ª ré (LC Braga Incorporação Consultoria e Engenharia). Explica que a LC Braga subempreitou parte da obra para a Associação Puxarara. Requer a condenação solidária ou subsidiária da 2ª ré.

A respeito da subempreitada, da seguinte forma dispõe a CLT:

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Assim, se o empregado tem direito de cobrar do empreiteiro principal as obrigações inadimplidas pelo subempreiteiro, significa que o empreiteiro principal é responsável solidário pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional:

CONTRATO DE EMPREITADA. ART. 455 DA CLT. Nos casos em que empreiteira principal celebre contrato de subempreitada para execução de serviços de construção civil, responderá de forma

solidária em relação às obrigações trabalhistas assumidas pela subempreiteira, consoante disposto no art. 455 da CLT. (TRT 24ª R. Rel. Dês. Francisco das Chagas Lima Filho, 2ª T. 14/09/2016).

Diante do exposto, condeno as rés, solidariamente, a suportarem as parcelas deferidas nesta ação.

07. Justiça Gratuita:

Não há provas de que o autor aufira salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Portaria n.º 15/2018, do Ministério da Fazenda), pelo que rejeito a insurgência das rés a respeito.

Com fulcro no § 3º do artigo 790 da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

08. CAGED/RAIS

Indefiro o pedido de fixação de multa para compelir as rés ao cumprimento das obrigações de fazer relacionadas ao CAGED e RAIS (CPC, 497). A falta de informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) pode ser comunicada pelo interessado, caso queira, às autoridades fiscalizadoras de trabalho para as providências cabíveis, mediante apresentação da presente sentença, por exemplo.

os III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, e ainda por tudo que dos autos consta, DECIDO , na reclamação …

10/10/2019há 6 meses

Vara do Trabalho de Ponta Porã

Processo Nº ATOrd-0024356-03.2019.5.24.0066

AUTOR JOAO CARLOS SILVA

ADVOGADO LINCOLN RAMON SACHELARIDE(OAB: 14550/MS)

RÉU ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO JANA MARA BRIZOL(OAB: 21279/MS)

RÉU L C BRAGA INCOPORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO JANA MARA BRIZOL(OAB: 21279/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

- JOAO CARLOS SILVA

- L C BRAGA INCOPORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Considerando os termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 94/2019 deste Regional (Portaria n. 51/2019), que instituiu regras para a utilização de meios tecnológicos para inquirição de pessoa residente no Estado de Mato Grosso do Sul em cidade diversa daquela em que tramita o processo, o que eliminou a expedição de carta precatória para outras Varas do Regional com esta finalidade; Determino, nos termos do art. 407 do CPC, a intimação das partes, para que, no prazo de 5 dias, apresentem o rol de testemunhas (acompanhada da qualificação e endereço completo) que residam no Estado de Mato Grosso do Sul em cidade diversa da jurisdição da Vara do Trabalho de Ponta Porã, sob pena de preclusão. Indicada testemunha na forma a prazo supra, a oitiva será realizada de forma simultânea à audiência de instrução designada, por meio de recursos telemáticos (videoconferência), nos termos da norma acima, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para viabilizar a intimação e oitiva, inclusive tratativas com a Unidade na qual deverá comparecer a testemunha.

O nome do signatário do presente documento consta em sua assinatura eletrônica.

Documento digitado por SERGIO HENRIQUE DARDE. Assinatura

PONTA PORA, 10 de Outubro de 2019

JULIANA MARTINS BARBOSA

Juiz do Trabalho Substituto

17/07/2019há 9 meses

Vara do Trabalho de Ponta Porã

Processo Nº RTOrd-0024356-03.2019.5.24.0066

AUTOR JOAO CARLOS SILVA

ADVOGADO LINCOLN RAMON SACHELARIDE(OAB: 14550/MS)

RÉU ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RÉU L C BRAGA INCOPORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO CARLOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por João Carlos Silva em desfavor de Associação Indígena Puxarara do Estado de Mato Grosso do Sul e LC Braga Incorporadora, Consultoria e Engenharia LTDA., com pedido de tutela provisória fundada em evidência, a fim de que seja expedido alvará judicial para que o reclamante possa sacar seu FGTS, e que seja declarada a rescisão do seu contrato por despedida indireta. Requer também que este Juízo determine a anotação da baixa de seu registro em CTPS na data de 30/08/2019, bem como o envio das informações do período do vínculo empregatício para o CAGED e para RAIS.

Sustenta, em suma, que as reclamadas descumpriram as suas obrigações contratuais, deixando de realizar os depósitos na conta vinculada do FGTS.

Informa que as reclamadas não efetuaram os pagamentos das horas extras, horas intervalares e adicional noturno e reflexos, bem como alega que os salários eram pagos com atraso.

O autor entende que restaram comprovados e demonstrados nos autos os descumprimentos das obrigações contratuais pelas reclamadas, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT e por estas razões pleiteia, por cognição sumária, o reconhecimento judicial da dispensa indireta.

É o breve Relato. Decido.

Consoante o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, o § 3º do mesmo artigo não autoriza a concessão da tutela antecipada quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

No presente caso, considero imprescindível que seja oportunizada à empregadora do autor a apresentação de defesa, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Registro, ainda, que determinar a imediata rescisão contratual, com a baixa na CTPS e a imediata liberação do FGTS, pode acarretar o perigo de irreversibilidade do provimento.

O reclamante informa a este juízo que aguarda a decisão (ID17750e9 - p. 2) para se afastar do trabalho, em razão da ocorrência de fatos que caracterizariam a rescisão indireta do contrato, pleiteando, assim, rescisão futura para o dia 30.08.2019.

Ora, considerando a faculdade conferida ao trabalhador de afastar-se do seu serviço na hipótese de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483, parágrafo 3º, da CLT), não há que se falar em concessão de liminar para tanto, uma vez que se trata de uma faculdade conferida ao trabalhador.

O fato de ter ajuizado ação pleiteando a rescisão indireta do vínculo não faz caracterizar o abandono de emprego. Caberá, apenas ao reclamante provar em juízo os atos lesivos patronais e que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício, por meio da rescisão indireta.

Assim, por faltar requisito indispensável para a concessão da medida, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, o qual poderá ser reiterado por ocasião da realização da audiência inicial, à vista da contestação e provas apresentadas.

Inclua-se o feito na pauta de audiência para o dia 07.08.2019, às 08h50min, intimando-se o autor e notificando-se as reclamadas, por mandado, para que compareçam à audiência designada, com as advertências do art. 844 da CLT. Retifique-se a autuação, para constar a prioridade de tramitação, por ter o autor idade superior a 60 (sessenta) anos (artigo 71 da Lei 10.741/03).

O nome do signatário do presente documento consta em sua assinatura eletrônica.

Documento digitado por ANA FLAVIA MARQUES DA CONCEICAO.

Assinatura

PONTA PORA, 17 de Julho de 2019

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Ponta Porã
Início do Processo
2019