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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0034

Petição - Ação Salário por fora - Integração

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/11/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: RENATO PARANHOS MARTINS PEREIRA

TESTEMUNHA: DOUGLAS DA CUNHA ALVES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF

AUTUAÇÃO : [Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, DOUGLAS DA CUNHA ALVES] x [Nome DE LOCACAO D A S A M E R I C A S ]

P E T I C I O N A N T E : R A F A E L R O M A D E M O U R A

Nos termos do artigo 1° do Ato número 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo "Portable Document Format" (.pdf), de qualidade padrão "PDF-A", nos termos do artigo 1°, § 2°, inciso II, da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1°. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.

6 de Novembro de 2017

Nome

EXMO. JUÍZO DA MM. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

DOUGLAS DA CUNHA ALVES, filho de Inês Leles da Cunha, nascido em 16/04/1989, brasileiro, divorciado, assistente operacional, identidade n° 00000-00, IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, portador da CTPS n° 78463, Série 152/RJ, PIS n° (00)00000-0000, domiciliado na Endereço, vem, por seus procuradores in fine assinados, propor a presente

Nome

em face de Nome , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP.: 00000-000, pelos motivos e fundamentos abaixo articulados:

DOS ATOS PROCESSUAIS E DAS PUBLICAÇÕES

Embora constem vários advogados no instrumento de mandato acostado à presente, requer, diante dos termos do art. 77, V do NCPC, que todas e quaisquer notificações, intimações e publicações no Diário Oficial, sejam realizadas em nome do Dr. Nome, inscrito no CPF sob o n.° 000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço,

grupos 1201/04, Castelo, Rio de Janeiro, CEP.: 20030-010-RJ, telefone (00)00000-0000, e-

mail: email@email.com, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados.

DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Inicialmente, informa que optou pelo rito do procedimento ordinário, posto que o seu pedido ultrapassa o limite do valor correspondente a 40 salários mínimos, fixado na Lei 9957/2000.

Declara o Reclamante que não tem condições de arcar com custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na forma da última parte do § 3° do art. 790 da CLT c/c o 98 e 99 do NCPC. Requer, assim, lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.

Esclarece ainda, que deixou de se submeter à Comissão de Conciliação Prévia, pois tal pressuposto processual tornou-se legalmente inexigível, após o deferimento de liminar pelo STF, nas ADIs 2139 e 2160, suspendendo os efeitos jurídicos do art. 625 D, da CLT, que obrigava o trabalhador a antes de ajuizar ação trabalhista, submeter a demanda a tentativa de conciliação prévia, junto a comissão existente na empresa ou no âmbito sindical.

Por fim, ressalta a competência deste MM. Juízo para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que além de ter sido contratado no Município do RJ, na Endereço, nos termos de fls. 13 de sua CTPS, o Reclamante sempre prestou seus serviços nesse referido endereço patronal. Endereço

DA CAUSA DE PEDIR

DOS DADOS CONTRATUAIS

O Reclamante foi admitido na Reclamada em 1° de agosto de 2016 e trabalhou até 1° de agosto de 2017 , sendo certo que exerceu a função de "Assistente Operacional", quando foi demitido sem justa causa, tendo recebido, oficialmente, como maior e última remuneração a importância mensal de R$ 00.000,00 , por mês, com pagamento mensal, vide campo 23 do TRCT em anexo.

DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, em média, das 08h às 18h30min, com 30min de intervalo para as refeições e uma folga por semana aos domingos. Trabalhava ainda aos sábados e todos feriados, excetos aqueles que recaiam nos dias 25/12, 1°/01 e 1°/05 de cada ano, em média, das 08h às 12h, sem intervalo para as refeições.

A Reclamada não concedia o intervalo mínimo legal de 1h para as refeições. Deve assim, ser remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, o período de intervalo não concedido por dia trabalhado, com fulcro na inteligência do § 4° do art. 71 da CLT.

Quanto à sua natureza jurídica, não há falar que tal pagamento seja indenizatório, não integrando ao salário do Reclamante para fins de cálculo e pagamento de verbas contratuais e rescisórias, considerando que o item III da Súmula 437 do C. TST, consolidou o entendimento da jurisprudência em relação a tal tema.

Os controles de horário são INIDÔNEOS , uma vez que a Reclamada não permitia que o Reclamante neles consignasse o seu real horário de trabalho, seja em relação a sua frequência, seja em relação ao horário efetivamente trabalhado.

Aliás, em relação a tal fato, de modo a justificar a prestação habitual de horas extras, sem a realização do correto e respectivo pagamento, a Reclamada criou na empresa um BANCO DE HORAS , para fins de compensação de horas de trabalho. Porém, o sistema de compensação de horas utilizado é absolutamente inválido e ineficaz, não podendo produzir os efeitos jurídicos por ela esperados, pelos seguintes motivos:

1) A prestação de horas extras era habitual e permanente;

2) A Reclamada desrespeita o limite máximo de 2h extras diárias (art. 59 CLT);

3) A ocorrência de eventuais desrespeitos à concessão de repouso semanal remunerado;

4) Substituição do RSR por folga compensatória;

5) Desrespeito a normas que visam resguardar a saúde e a segurança do trabalho (art. 7°, XXII da CRFB);

6) Extrapolação da jornada ordinária de 44h semanais;

7) Incerteza por parte do Reclamante dos dias de suas folgas compensatórias, que na maioria das vezes eram informadas de véspera, o que impossibilitava a organização de sua vida pessoal;

8) Incerteza por parte do Reclamante quanto ao horário de término da jornada de trabalho, o que também impossibilitava a organização de sua vida pessoal.

Para fins de ilustração, o Reclamante transcreve abaixo trecho do acórdão da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, do RO 00595-2008-026- 01-00-6, lavrado pela Dra. Dalva Amélia de Oliveira, Juíza Convocada Relatora, publicado no dia 30/09/2009, que ratifica os termos da petição inicial, aduzindo o seguinte:

Endereço

" (...) A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS DESCARACTERIZA O ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NESTA HIPÓTESE, AS HORAS QUE ULTRAPASSAREM A JORNADA SEMANAL NORMAL DEVERÃO SER PAGAS COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS E, QUANTO ÀQUELAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO, DEVERÁ SER PAGO A MAIS APENAS O ADICIONAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 85, IV DO TST1). A SIMPLES ANÁLISE DAS FOLHAS DE PONTO (FLS. 77 E SEGUINTES) DEMONSTRA A HABITUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A DESCARACTERIZAR O ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, FAZENDO A AUTORA JUS AO PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR . (...)

Dou parcial provimento, reformando a sentença, para declarar nulo o acordo de compensação de jornada e condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias constantes dos registros de jornada, com adicional de 50%, de segunda a sábado (item 3 do petitório, em parte), e de 100% nos domingos e feriados (item 4 do rol de pedidos, em parte) (...) "

Com relação ao cálculo de horas extras, requer sejam consideradas aquelas prestadas após o limite de 8 horas diárias e 44 semanais, ex vi do inciso XIII do artigo 7° da CRFB/88 e do artigo 58 da CLT. As horas extras pretendidas também deverão ser calculadas e quitadas com base nos valores salariais recebidos oficialmente, constantes dos contracheques, bem como aqueles perseguidos nesse petitório. Pretende, ainda, o pagamento dos feriados trabalhados, em dobro, na forma da lei.

Além de pleitear o pagamento das horas extras suso, também pretende o pagamento das diferenças de R epouso S emanal R emunerado - R.S.R. decorrente da integração das horas extras, Súmula 172 do T.S.T., e suas integrações ao salário para efeito de aviso prévio, férias + 1/3, 13° salários, F.G.T.S., e multa de 40% sobre o F.G.T.S.

DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA

Conforme consta do histórico salarial do Reclamante contido em seu assentamento funcional anexo, a Reclamada sempre lhe pagou salário inferior aos pisos salariais garantido nas normas coletivas.

Para que V. Exa. verifique o alegado, informa que malgrado tenha sempre recebido o fixo salarial de R$ 00.000,00, durante todo o curso do contrato de trabalho - vide fls. 13 de sua CTPS - nos termos da CCTs 2015/2017 e 2017/2018, no período compreendido entre a admissão e até 30/04/17, os pisos salariais da categoria estipulados aos profissionais "AGENTE, OPERADOR DE LOCAÇÃO NÍVEL 1 OU AUXILIAR ADMINIST." era de R$ 00.000,00, ao passo que de 1°/05/17 e até a dispensa, o piso dos trabalhadores das empresas locadoras de bens móveis e assistência técnica em geral era de R$ 00.000,00.

Como acima explicitado, conclui-se que a Reclamada sempre não observou os pisos salariais garantidos coletivamente, sendo o autor, credor das diferenças salariais devidas e seus reflexos nas parcelas contratuais e rescisórias, o que se requer.

DO ASSÉDIO MORAL - LEI 13.185/2015 - COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA

Por ser relevante, impende destacar que no desempenho de seu mister, o Reclamante era marginalizado pelo Sr. Luis Augusto Lima, Diretor de Seminovos Varejo da Reclamada, que o humilhava da seguinte forma:

Endereço

1. De forma reiterada, o Reclamante era violentado psicologicamente, mediante artifícios de gestão, tais como, aplicação de advertências descabidas e infundadas, criação de ambiente de inferiorização e menosprezo em frente aos pares, que perturbavam a sua paz de espírito e equilíbrio psíquico, bem como prejudicavam o exercício de seu trabalho;

2. Habitualmente, o Reclamante sofria terror psicológico, com frequentes e sistemáticas ameaças de dispensa;

3. Constantemente, o Reclamante era ofendido, mediante esbravejo e recados por escrito de que: "Incompetente"! "Fraco"! "Retardado"! "Cavalo Manco"! Você não sabe trabalhar direito"! "Morto"!

Em outras palavras, significa dizer que o Sr. Luis Augusto Lima não mediu esforços para agredir e constranger o Reclamante, inclusive perante terceiros, seja na frente dos demais colegas e até mesmo dos clientes da Reclamada. Conseguintemente, as reiteradas atitudes mencionadas evidenciam a conduta abusiva por parte da ré, na forma dos artigos 933 e 932, III, do CC, que extrapolou o seu jus variand , desrespeitando os direitos mínimos do Reclamante.

Na realidade, a Reclamada, através do Sr. Luis Augusto Lima, submeteu o Reclamante a um ASSÉDIO MORAL ESTRATÉGICO , que deu azo à inquestionável humilhação e constrangimento, que geram o direito à reparação a título de dano moral.

Como é cediço por V. Exa., a indenização decorrente de assédio moral provocado ao trabalhador, causado por diversas agressões e situações humilhantes, tem foro constitucional, não apenas ante os termos do artigo 5°, incisos V e X, mas também pelas disposições contidas no artigo 1°, incisos III e IV (dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho e da livre iniciativa); artigo 170, caput (valorização do trabalho humano, com fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social); artigo 193 (ordem social) e artigo 7° e seus incisos, conjugados com o artigo 8° CLT.

A propósito, embora com ênfase no chamado assédio escolar e não no assédio moral praticado no trabalho, as previsões contidas na Lei 13.185, de 06 de novembro de 2015, podem e devem auxiliar a caracterização, prevenção e combate do assédio moral no ambiente laborativo. Desse modo, no contexto e para os fins do Diploma em debate, considera-se intimidação sistemática ( bullying ) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas (art. 1°, § 1°).

E essa é a hipótese em tela. Os poderes diretivo e hierárquico que o Sr. Luis Augusto Lima detinha em relação ao Reclamante, não poderiam ter sido exercidos a despeito dos direitos individuais assegurados constitucionalmente. Tais poderes não lhe davam o direito de tratar o autor com incivilidade, ou submetê-lo a tratamentos vexatórios, aliados à publicidade dos atos, cujo constrangimento viola frontalmente a dignidade, intimidade e amor-próprio deste. Admitir como normal o tratamento sofrido pelo autor, seria compactuar com o desrespeito à sua personalidade.

A dignidade da pessoa humana vai além do exercício do labor e, na medida em que aquela venha ser maculada ou violada, estar-se-á denegrindo o patrimônio moral do obreiro. Na realidade, constitui dever do empregador preservar e zelar pela dignidade do trabalhador.

Endereço

Desse modo, o assédio moral revela-se no caso sub examine na reiteração do excesso, do abuso, do tratamento humilhante sofrido pelo autor. Com efeito, o vertente dano moral tem característica peculiar, IN RE IPSA , derivando da própria natureza do fato. Por fim, no que diz respeito ao quantum indenizatório, de modo a atender à finalidade da reparação, o seu caráter pedagógico, a compensação da vítima pelo sofrimento ocorrido e as condições socioeconômica das partes, postula o Reclamante o pagamento de indenização, no valor mínimo correspondente a 03 vezes a sua última e maior remuneração ou em outro valor a ser arbitrado por V. Exa.

DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

A Reclamada também deverá ser condenada na comprovação junto a esse MM. Juízo, sob pena de remessa de ofício a INSS, da efetivação dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial postuladas na presente ação.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Consoante o preceito legal extraído do art. 22 da Lei 8.906/94, bem como do art. 133 da CRFB, verifica-se a imprescindibilidade do advogado no acesso ao provimento jurisdicional da estatura que ora se busca. Tanto é verdade, que hodiernamente na cidade do Rio de Janeiro, somente são admitidas novas reclamatórias trabalhistas através de processo eletrônico, sendo certo que por força da Resolução n° 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não basta que um advogado assine a petição inicial, devendo ele, ainda, obrigatoriamente ter assinatura digital para acessar o sistema PJe.

Além disso, os honorários advocatícios também são devidos com base nas regras do Direito Civil, à luz da Teoria do Ressarcimento Integral do ofendido, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do CC. Destarte, são devidos os honorários advocatícios na ordem de 20% em função do exercício profissional do advogado, sem o qual, não seria possível ao Reclamante postular em Juízo.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Após a vigência do novo CC de 2002, restou incontroverso que os juros de mora têm natureza jurídica indenizatória. Com efeito, ao se interpretar restritivamente o Código Tributário Nacional e a Lei 7.713/88, conclui-se que não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora postulados nessa ação. Assim, os juros de mora postulados nessa ação, não deverão integrar a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da parcela, conforme OJ n° 400, do SDI-1, do C. TST e Súmula 17 do TRT da 1a Região. Já em relação ao imposto de renda devido sobre as parcelas postuladas nessa ação, o mesmo deverá ser calculado e recolhido mês a mês e não de uma única vez sobre o total da indenização.

DO PEDIDO:

a) Deferimento da gratuidade de justiça, conforme fundamentação;

b) Reconhecimento e declaração da invalidade do sistema de compensação de horas utilizado pela Reclamada, por ser ilegal e maléfico ao empregado, conforme fundamentação;

c) Condenação da Reclamada na comprovação do recolhimento previdenciário relativo a todo o contrato de trabalho incidente sobre o salário do Reclamante, concernente a todas as parcelas de natureza salarial recebidas, com a incidência ainda nas parcelas salariais perseguidas na presente ação, conforme fundamentação;

d) Reconhecimento e declaração de que sobre os juros de mora postulados na presente ação, não incidirá a tributação de imposto de renda, tendo em vista a sua natureza jurídica indenizatória, conforme fundamentação;

Endereço

e) Declaração de que o imposto de renda devido sobre as parcelas eventualmente deferidas nessa ação, deverá ser calculado e recolhido mês a mês e não de uma única vez sobre o total da indenização, conforme fundamentação;

f) Tendo em vista os fatos relatados na causa de pedir, que, em tese, poderão caracterizar a prática de ilícitos administrativos e criminais, requer a expedição de ofícios à DRT, ao INSS, à DRF e ao Ministério Público, conforme fundamentação;

g) CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NO PAGAMENTO DE:

g.1) Indenização a título de dano moral in re ipsa , decorrente do assédio moral que sofreu o Reclamante, consubstanciado nas agressões experimentadas no seu ambiente de trabalho, perpetradas pelo Sr. Luis Augusto Lima e da consequente lesão à sua estrutura psíquica e moral, no valor correspondente à 03 vezes à sua maior remuneração ou em outro valor que vier a ser arbitrado e fixado por V. Exa., conforme fundamentação;

g.2) Diferenças salariais, a serem calculadas com base na desigualdade entre os valores dos pisos salariais da categoria profissional do Reclamante, fixados nos instrumentos normativos acostados a presente e os valores efetivamente pagos e constantes dos contracheques, conforme fundamentação;

g.3) Horas extraordinárias, com acréscimo de 50%, com base nos horários declinados na causa de pedir, decorrentes do trabalho realizado após 8h diárias e 44h semanais, bem como aquelas decorrentes do desrespeito ao intervalo legais de 1h para as refeições previsto no artigo 71 da CLT, a serem calculadas com a integração das diferenças salariais postuladas no item "g.2", conforme fundamentação;

g.4) Diferenças de repousos semanais remunerados, decorrentes do cômputo das horas extras postuladas no item "g.3", nos termos do entendimento consolidado na Súmula n° 172 do C. TST, conforme fundamentação;

g.5) Diferenças de repousos semanais remunerados, decorrentes da integração das diferenças salariais postuladas no item "g.2", conforme fundamentação;

g.6) Horas trabalhadas aos feriados, em dobro, nos termos da frequência declinada, a serem calculadas com base no salário contratual e integração das diferenças salariais postuladas no item "g.2", das horas extraordinárias postuladas no item "g.3" e das diferenças de Repouso Semanal Remunerado postuladas nos itens "g.4" e "g.5", conforme fundamentação;

g.7) Diferenças de aviso prévio, férias + 1/3, salários trezenos, depósitos de FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS quitados no curso do contrato de trabalho, decorrentes da integração das diferenças salariais postuladas no item "g.2", das horas extraordinárias postuladas no item "g.3", das diferenças de Repouso Semanal Remunerado postuladas nos itens "g.4" e "g.5", bem como das horas trabalhadas aos feriados postuladas no item "g.6" conforme fundamentação;

g.8) Correção monetária, vide S. 381 do C. TST, devida e contabilizada a partir da época própria do vencimento de cada obrigação pecuniária postulada, conforme fundamentação; g.9) Juros de mora, devidos e contabilizados a partir da distribuição da presente ação, conforme fundamentação;

g.10) Honorários advocatícios no percentual de 20%, a serem calculados sobre o valor total de condenação, com fulcro no art. 133 da CRFB c/c e 404 do CC e art. 22 da Lei 8.906/94, conforme fundamentação.

TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO

Assim, requer a V. Exa. se digne a determinar a notificação da Reclamada para, querendo, no dia e hora a serem designados, apresentar a defesa que tiver, sob as penas da Lei. Requer provar o alegado com testemunhas, documentos e pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso. Por oportuno, fornece o nome de sua testemunha abaixo arrolada, requerendo, desde já, suas respectiva intimação para que possa comparecer no dia e hora a serem designados para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Endereço

Requer, ainda, a procedência do pedido e a consequente condenação da Reclamada no pagamento das verbas pretendidas, acrescidas de juros, correção monetária e demais cominações legais.

Atribui-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ 00.000,00 .

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 1° de Novembro de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

1) RENATA GOMES DOS SANTOS (CPF 000.000.000-00)

EndereçoCEP: 23.087-030- RJ.

RR

Endereço

SUMÁRIO

Documentos Id. Data de Documento Tipo

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