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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação / Remessa Necessária

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSTRUTORA CRONACON LTDA., por seus advogados, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção ao ato ordinatório de 00.000 OAB/UF, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , o que faz com fundamento no § 1º do artigo 1.010 do CPC, e nas razões adiante elencadas:

"Improbidade Administrativa - Licitação - Pregão presencial - Fornecimento de material didático para escolas municipais - Possível irregularidade no procedimento licitatório, sem demonstração, por outro lado, de dolo, má-fé, vantagem indevida do agente público ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Contrato cumprido - Ausência de prova de que o preço não era compatível ao de mercado - Sentença de improcedência mantida - Parecer da D. Procuradoria de Justiça que opina pela manutenção da sentença - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002804-66.2016.8.26.0323; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021)

I - SÍNTESE

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a reparação de suposto dano ao erário decorrente das alegadas irregularidades no procedimento licitatório Concorrência 05/0101/09/01, deflagrado pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e que culminou na contratação desta Apelada para execução dos serviços.

Em síntese, aduz o Apelante a existência de irregularidade nos critérios de análise de exequibilidade adotados pela FDE, que contrariaram as disposições do art. 44 e 48 da Lei nº 8666/93, resultando na desclassificação ilegal de proposta mais vantajosa para a Administração, ofertada pela empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda.

Quanto a esta Apelada, especificamente, aduz ter sido beneficiária dos atos ilegais praticados pela FDE.

A ação foi julgada improcedente ante a constatação da inexistência de qualquer conduta dolosa a caracterizar ato de improbidade, bem como em razão de não ter sido ocorrido qualquer dano erário. Sem prejuízo, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão.

Inconformado com a r. sentença, apela o Ministério Público requerendo o afastamento da prescrição e, reiterando os argumentos da inicial, pugna pela procedência da demanda para condenar os Réus no ressarcimento ao erário do valor de R$ 00.000,00.

Contudo, não merecem prosperar os argumentados despendidos pelo Apelante, devendo a r. sentença de improcedência ser mantida integralmente, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes.

Vejamos.

II - PRELIMINAR

II.I - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO

Conforme depreende-se do teor apelação acostada às fls.1157/1176, o Ministério Público, com exceção da matéria atinente a decretação da prescrição, não atacou os fundamentos da r. sentença que geraram seu inconformismo com o resultado do julgado e lhe dariam, em tese, ensejo à interposição do recurso.

Note-se que às fls.1183/1184 o Apelante até relaciona os fundamentos adotados pela r. sentença para julgar a ação improcedente, mas a partir daí, mais especificamente às fls.1186/1191, passa apenas a reiterar as razões pelas quais entende ter havido a ocorrência de ato de improbidade, sem fazer qualquer contraposição às conclusões julgado.

Houve assim manifesta lesão ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso, conforme tem entendido a jurisprudência do E. TJSP:

INÉPCIA RECURSAL - Cobrança do importe atualizado de R$ 00.000,00, pela prestação de serviços de ortopedia e traumatologia junto ao Hospital Dr Guido Guida do Município de Poá - Contrato Administrativo nº 007/2010 - Apelação que não impugna explicitamente os fundamentos da r. sentença a quo - Afronta à regra do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil - Recorrente que se limitou em rebater os termos da contestação juntada pela Administração Municipal para tentar reverter o decisum que lhe foi desfavorável - Não indicação das razões norteadoras do inconformismo no tocante ao julgado de primeiro grau - Desrespeito ao princípio da dialeticidade - Aplicação do quanto disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Precedente jurisprudencial - Apelação não conhecida. 1

Processo civil. Apelação. Rejeição da petição inicial de ação civil pública de promoção de responsabilidade por improbidade administrativa. Não impugnação do fundamento da sentença. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. Art. 932, inciso III, e art. 1.010, inciso III, do CPC. Recurso não conhecido. 2

Apelação. Ação de ressarcimento. Procedência na origem. Pretensão de reforma que não comporta conhecimento. A reprodução integral da contestação, sem qualquer menção à sentença recorrida, não é suficiente para o conhecimento e apreciação do mérito do

1 Apelação Cível 1003799-79.2018.8.26.0462; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito

Público; Data do Julgamento: 27/11/2020;

recurso ( CPC, 1.010, inc. II). Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido. 3

Portanto, não merece sequer ser conhecida a apelação ministerial, nos termos do art. 932, III do CPC/15.

III - MÉRITO

III.I - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Aduz o Apelante que a pretensão é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da CF/88, pois visa o ressarcimento dos danos decorrentes de irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência 05/0101/09/01.

Contudo, sem razão o Apelante.

Isto porque, conforme bem decidiu a r. sentença, o TEMA 897 - STF consignou que apenas "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa."

No caso, sequer o Apelante suscitou na inicial a ocorrência de condutas dolosas de improbidade administrativa. Nesse sentido concluiu a r. sentença à 00.000 OAB/UF:

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Assim, tendo em vista a inexistência de qualquer ato doloso de improbidade administrativa, não há que se falar na imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme tem decidido a jurisprudência do E. TJSP:

Ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa - No julgamento no RE 852.475 com repercussão geral reconhecida foi fixada a seguinte tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" - Portanto, de rigor a presença de ação dolosa - Na espécie, ausentes elementos que levem à conclusão de que houve dolo dos réus - Supostas irregularidades no edital de concorrência para contratação de empresa para prestação de serviço de transporte de alunos, que teria maculado o contrato, aditamento e prorrogações - Ausência de demonstração de conluio entre os réus, dolo, prejuízo ao erário - Ação ajuizada quase dez anos após o fim do segundo mandato do corréu José Aparecida - Ausente o dolo, fica reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário - Ademais, não há alegação de que os serviços não foram prestados Sentença reformada - Recurso oficial desprovido, provido o recurso da empresa apelante aproveitando ao corréu José Aparecida, nos termos do art. 1.005, CPC. 4

Daí que, considerando como termo da prescrição a data do termo de recebimento definitivo das obras, assinado em 28/02/2012, e o prazo de prescrição quinquenal aplicável (Decreto 20910/32), temos que a pretensão do

Apelante encontra-se prescrita, conforme concluiu acertadamente a r. sentença.

III.II - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO PELA CONSTRUTORA APELADA

Aduz o Apelante, tal como na inicial, que a Construtora Cronacon Ltda. foi beneficiária das irregularidades que macularam todo o procedimento licitatório em questão.

Ou seja, o Apelante parte da equivocada premissa de que tendo a Apelada executado o contrato - fruto de procedimento tido como ilegal -, deve a contratada responder solidariamente pelo dano ao erário, resultante da diferença entre o valor da proposta ilegalmente desclassificada e o valor efetivamente despendido no contrato realizado, somados aí os valores acrescidos através de termos aditivos.

O artigo 3º 5 da Lei nº 8429/1992 dispõe sobre a possiblidade de responsabilização por atos de improbidade, daqueles que - mesmo não sendo agentes públicos - tenham induzido, concorrido ou se beneficiado da prática do ato.

Neste aspecto, para que o particular seja alçado à condição de Réu beneficiário do ato de improbidade é necessário que a conduta ilícita seja

5 Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente praticada em conluio com o agente público, com a consequente demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) na prática do ato.

Vejamos entendimento doutrinário que coaduna com a tese ora esposada:

"A inclusão do beneficiári o indireto na ação de improbidade será de difícil aplicabilidade na prática, pois a causa de pedir tem de precisar com clareza que este conhecia a irregularidade e o elemento subjetivo , uma vez que já destacamos ser indispensável o dolo ou a delimitação da culpa grave, equiparável à conduta dolosa, no caso de dano ao erário (art. 10 da LIA). A narração, acompanhada de um mínimo de provas idôneas, no sentido de que, por exemplo, um subcontratante conhecia a irregularidade do negócio original e atuou indevidamente (com dolo ou culpa a ele equiparável), seria imprescindível para a admissibilidade de demanda ligada à improbidade administrativa em face deste." 6

No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretensão do Ministério Público de ver os réus condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, diante de irregularidades na realização de licitação pela modalidade pregão. Contratação de empresa para fornecimento de forração, arbustos e árvores para reforma da Praça da Matriz de São Domingos. Sentença de improcedência da ação. Inconformismo do autor. Descabimento. Extinção do feito, "ex officio", sem resolução do mérito, com relação ao Município de Catanduva, ante a sua ilegitimidade passiva "ad causam". (...) Dano que não se presume e deve ser comprovado nos autos. Ausência de prova do dolo e de que os requeridos agiram em conluio, para lesar os cofres públicos. Atos ímprobos não configurados. Sentença mantida, em relação aos demais réus.

Extinção do processo em relação ao Município, em virtude de sua ilegitimidade passiva, e recurso do autor não provido. 7

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Contrato de locação de bem imóvel, objeto de ação de reintegração de posse, ocupado por dezenas de famílias - Licitação dispensada, conforme previsão do art. 24, X, da Lei 8.666/93 - Destinação do imóvel a famílias carentes, moradores de área sob risco de iminente desocupação por força de liminar judicial - Ausência de conluio entre os réus, prefeito e empresa, para obtenção e alcance de vantagem financeira imoral ou ilegal que indicasse interesse pessoal e vício dolo na locação direta - Sentença de procedência reformada - Recursos de apelação providos; recurso adesivo, do Município, prejudicado. 8

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Câmara Municipal de Severínia - Aquisição de produtos e serviços de informática sem prévia licitação - Alegação de conluio entre empresários e gestor público (presidente da edilidade) - Inexistência de prova de dolo de empresários e sócios, nem de dano ao erário - SenteSent Improcedência da ação confirmada - Conclusão de improcedência que se estende ao vereador presidente da Câmara - Se empresas e sócios foram absolvidos, não há por que condenar o gestor - Recurso do Ministério Público, desprovido - Recurso do réu Celso, provido. 9

Resta claro, portanto, que a responsabilidade somente poderá ser atribuída ao particular que deliberadamente agir com a intenção de se beneficiar do ato tido como ímprobo .

No caso, do próprio teor da peça inicial e agora da apelação, depreende-se que não foi imputado à construtora Apelada qualquer prática ou

7 Apelação Cível 1004911-45.2014.8.26.0132; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito

Público; Data do Julgamento: 12/05/2021;

8 Apelação Cível 1007665-04.2016.8.26.0127; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito

Público; Data do Julgamento: 09/12/2020;

apresentada qualquer prova que indique participação da empresa no ato tido como ilegal ou ímprobo!!! Nesse sentido bem concluiu a r. sentença à 00.000 OAB/UF:

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Ora, a elaboração do edital com o estabelecimento dos critérios de aferição da exequibilidade das propostas, fez parte da fase interna da licitação , cabendo única e exclusivamente ao ente contratante, sem qualquer participação das empresas licitantes , consoante o estabelecido no artigo 40, inciso VII da Lei 8666/93.

Igualmente, o julgamento das propostas observou os critérios objetivos de avaliação estabelecidos previamente no edital, conforme dispõe o art. 43, incisos IV, V, art. 44 e art. 45 da Lei de Licitações.

Ou seja, a construtora Apelada não participou da elaboração do edital, do orçamento básico da FDE, tampouco desclassificou a licitante, sendo que todas essas medidas foram tomadas exclusivamente pela Administração.

Destarte, a Construtora Cronacon Ltda., em razão dos princípios da presunção da legalidade e legitimidade dos atos administrativos se fiou na licitude do edital e, juntamente com outras 6 (seis) concorrentes, apresentou sua proposta comercial atendendo às condições pré-estabelecidas visando sagrar- se vencedora do certame.

Daí que sua proposta restou classificada em segundo lugar e, diante da desclassificação da proposta primeiro colocada, foi declarada vencedora do certame, celebrou o contrato com a FDE e executou os serviços, recebendo a contraprestação financeira devida.

Portanto, a construtora Apelada de boa-fé participou do certame, cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e executou com eficiência as obras, conforme Termo de Recebimento Definitivo assinado em 28/02/2012 (fls.1564 dos autos da Concorrência) e Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais, lavrado em 23/04/2012 (cf. fl.832).

Destarte, não há qualquer comprovação de que a construtora Apelada tenha concorrido para o ato tido como ímprobo, tampouco de que a conduta tida como ilícita visou beneficiá-la, o que de fato não ocorreu, não havendo assim que se falar em cometimento de ato de improbidade por ela, tal como bem pontuou a r. sentença no trecho de fls.1167/1168 a seguir reproduzido:

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Ademais, a configuração dos atos de improbidade previstos nos artigos (enriquecimento ilícito) e 11º (lesão a princípios) da Lei nº 8429/92, exigem a demonstração de dolo, o que inexistiu no presente caso.

Por outro lado, a configuração dos atos de improbidade previstos no art. 10 (prejuízo ao erário), exigem ao menos a demonstração de culpa, o que também não se observou no caso concreto.

Sobre o tema, diversas são as decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Termo de parceria firmado entre OSCIP e o Município de Araçatuba - Condutas descritas que se amoldariam ao disposto no art. , caput e inciso IX, art. 10, caput e incisos I, VIII e XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Alegação de que as condutas dos réus caracterizam atos de improbidade administrativa - Sentença de improcedência mantida - Insuficiência de provas, tanto com relação à efetiva ocorrência de dano ao erário municipal, quanto no que se refere à presença de dolo ou culpa na conduta dos réus - Situação que não se enquadra nas hipóteses dos artigos , 10 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa - Precedentes do STJ. Recurso desprovido. 10

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Pretensão do Ministério Público à condenação dos Réus pela prática de ato ímprobo relacionado à inexigibilidade de licitação - Aquisição de material didático e fornecimento de serviço de capacitação de professores (assessoria e consultoria pedagógica), para a implantação do projeto "Lego de Educação Tecnológica" nas escolas municipais de ensino fundamental de Itararé - Inadmissibilidade - - Demonstração da inviabilidade de competição e a possibilidade de contratação direta sem licitação - Inexistência de alternativas equivalentes ao Sistema LEGO Educacional - Ausência de dolo ou culpa dos agentes, elementos essenciais para a configuração de eventual ato ímprobo - R. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos. 11

"Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Réu condenado por infração ao art. 11,"caput", I, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal 8.429, de 1992). Arguição recursal de cerceamento de defesa. Sentença que, antecipando o julgamento, não aponta nenhum elemento de prova que caracterize comportamento doloso ou culposo do réu. Elemento subjetivo que é circunstância elementar dos atos de improbidade. Recurso provido para ser a ação julgada improcedente." 12

E não é diferente o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO . DOSIMETRIA. SANÇÃO. OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO

10 Apelação Cível 1012218-88.2016.8.26.0032; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito

Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2021;

11 Apelação Cível 1000275-75.2017.8.26.0279; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito

Público; Data do Julgamento: 16/04/2021;

CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO 4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 5. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 7. Precedentes: AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015; REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2014. (AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017)" 13

Logo, sob todos os ângulos não há que se falar em qualquer ato de improbidade cometido pela construtora Apelada, conforme concluiu acertadamente a r. sentença.

III.III - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Insiste ainda o Apelante que a adjudicação do objeto do certame à construtora Apelada implicou em prejuízo ao erário no valor total de R$ 00.000,00, decorrente da diferença entre o valor das propostas classificadas em primeiro e segundo lugar (R$ 00.000,00) e aqueles valores acrescidos através dos termos aditivos celebrados.

Neste aspecto, ao contrário do que salientou o Apelante, não houve qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o preço contratado foi 6,42% menor do que o valor global estimado pela FDE, e apenas 0,21% superior ao da proposta desclassificada , conforme quadro comparativo das propostas (fls.1325 do processo administrativo PC nº 05/0101/09/01) a seguir reproduzido:

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Inclusive, os próprios órgãos técnicos do TCE/SP concluíram pela inexistência de dano ao erário , o que foi corroborado pelo próprio Apelante quando, num primeiro momento, promoveu o arquivamento do inquérito que outrora originou a presente demanda. Vejamos trecho da promoção de arquivamento (fls.833/836) que muito bem elucida a questão:

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Trata-se de mera suposição considerar que se a empresa que ofereceu preço inexequível tivesse sido contratada e executasse as obras integralmente e a contento, o custo seria menor. Desta forma, o Apelante apenas pressupõe que o preço inexequível seria exequível.

Neste aspecto muito bem pontuou a r. sentença:

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(...)

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Ainda, imperioso ressaltar que a Contratada só recebeu pelos serviços efetivamente executados e que constaram do contrato e dos termos de aditamento formalizados.

Deste modo, eventual condenação da contratada no ressarcimento de valor relativo aos serviços devidamente executados, configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa da Administração, conforme bem concluiu a r. sentença à 00.000 OAB/UF:

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No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência do Egrégio TJSP:

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS OU EMPREGOS DE MÉDICO - MUNICÍPIO DE ITAPEVI - PRESCRIÇÃO - (...) - RESSARCIMENTO DOS VALORES - Impossibilidade - Ausência de prova de dano ao erário - Serviços efetivamente prestados - Ressarcimento afastado - Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes. Sentença de procedência parcialmente reformada para manter a nulidade dos contratos mas afastar a condenação à restituição dos valores. Recurso do Município improvido e recurso do réu parcialmente provido. 14

Ressarcimento ao erário - Licitação não precedida da devida publicidade - Publicação somente no Diário Oficial do Estado - Irregularidade constatada no procedimento licitatório, porém, sem qualquer prova de prejuízo ao erário - Serviços contratados que foram fornecidos - Ressarcimento que implicaria em enriquecimento ilícito da Administração - Sentença reformada - Recursos providos. 15

DIREITO PÚBLICO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - (...) DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO DO RÉU - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO - SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS, SEM IMPUGNAÇÃO DO AUTOR - RESSARCIMENTO INDEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO - O ressarcimento de dano ao erário, decorrente de reconhecimento de ato ímprobo, exige a efetiva comprovação de prejuízo - No caso dos serviços prestados, não há como se exigir a restituição dos valores pagos, sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa da administração que foi beneficiada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido, mantida a procedência parcial da ação. 16

14 Apelação Cível 1005727-90.2017.8.26.0271; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público;

Data do Julgamento: 26/03/2021;

15 Apelação Cível 0003139-38.2015.8.26.0097; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público;

Data do Julgamento: 05/04/2021;

Por estas razões, não há que se falar também em qualquer dano ao erário a ser ressarcido pela Apelada.

IV - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, pugna-se pelo não conhecimento da apelação em razão da violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. art. 932, III do CPC/15.

Ainda que se entenda pelo conhecimento do recurso, é de rigor a manutenção integral da r. sentença de improcedência, haja vista a prescrição da pretensão e a inexistência de qualquer ato dotado de má-fé, dolo ou culpa, tampouco ocorrência de dano ao erário, que pudesse ensejar a responsabilização desta empresa pela prática de ato de improbidade.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 13 de maio de 2021.

NomeI. R. Espallargas

00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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