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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.19.0001

Petição - Ação Oferta e Publicidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

NomeWANDERLEI CORREA E SA , brasileira, casada, desempregada, portadora da carteira de identidade no 00000-00e inscrita sob o no de CPF 000.000.000-00, residente na Endereço-280,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados devidamente constituídos, com fulcro na Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XXXII e no Código de Defesa do Consumidor, Lei no 8.078/1990 propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da empresa NomeUNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos e razões que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como da família, sendo esta, portanto, a razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50 combinado com o artigo 98 do NOVO CPC.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposição, aguardando a designação de audiência de conciliação.

I - DOS FATOS

A autora em meados de 2010 , ao terminar sua graduação no ensino médio, resolveu ingressar em um curso de ensino superior em administração de empresa, visando seu futuro.

Imbuída de tal intuito, resolveu pesquisar no mercado quais seriam as faculdades que possuiriam o melhor custo benefício do mercado, com isto, certo dia foi abordado na Endereçoo qual lhe apresentou uma proposta irrecusável de iniciar seus estudos, comprovado na propaganda acostada aos autos (doc.1).

Tal propaganda constava:

1) Calouros do novo FIES ganham um netbook

2) Curso de apoio a formação: atualização em língua portuguesa, matemática e informática

3) Curso de inglês e espanhol

4) Curso preparatório para concursos

5) Intercambio estudantil em países estrangeiros

6) Curso de pós-graduação em modalidade EAD utilizando a plataforma UNIESP

7) UNIESP paga: programa esse que a ré se compromete a pagar o fies integralmente, não repassando tal ônus para a autora

Ao se deparar com tantos benefícios a autora não teve outra escolha, senão conhecer as instalações da ré e, por conseguinte assinar o contrato de prestação de serviços educacionais e assim foi feito.

Iniciando seus estudos, recebeu um certificado emitido pela própria ré (doc.2) corroborando tudo que havia sido proposto na propaganda inicial (doc.1).

Neste certificado, a ré se compromete em letras garrafais, que arcaria com o ônus de pagar o programa de financiamento estudantil FIES, bem como ratifica todos os benefícios acima expostos.

Porém, ao longo dos semestres letivos, a ré quedou-se inerte quanto a todos os benefícios os quais se comprometeu.

Ato continuo, a ré minou seu futuro, pois contando principalmente com os cursos de inglês e espanhol que duram em média 5 anos, os quais a ré se comprometeu a pagar, está tendo dificuldades de ingressar em um mestrado, haja vista, para tal é exigido o conhecimento de duas línguas a mais, além do português.

Sendo assim, não restou outra alternativa a autora senão se socorrer ao poder judiciário.

II - DO DIREITO

A Constituição da República, em seu artigo 5o, inciso XXXII, assegura a defesa do consumidor. Para que o Estado exerça esses direitos, é preciso valer-se da Lei Especial no 8.078/90, que rege Código de Defesa do Consumidor, em seu inteiro teor e com destaque em seus artigos 4o, 18 e 26, parágrafo 2o.

DA PROPAGANDA ENGANOSA

O CDC em seu artigo 37 § 1 caracteriza o que é propaganda enganosa, bem como proíbe qualquer tipo de veiculação nos meios de comunicação e publicitários, para tanto vejamos:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comu- nicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de indu- zir em erro o consumidor a respeito da natureza, característi- cas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Nas palavras do Ministro do Mauro Campbell:

“A publicidade enganosa, à luz do Código de defesa do consumidor (art. 37, CDC), não exige para sua configuração a prova da vontade de enganar o consumidor, tampouco tal nefanda pratica também colha que deva estar evidenciada de plano sua ilegalidade, ou seja, a publicidade pode ter aparência de absoluta legalidade na sua vinculação, mas, dado essencial para a formação do juízo de opção do consumidor,

finda por induzi-lo ao erro ou tão somente coloca dúvida acerca do produto ou serviço oferecido, contaminando sua decisão. Em razão do princípio da veracidade da publici- dade, evidenciado que a publicidade veiculada pela recorrida é capaz de induzir o con- sumidor a erro...” (STJ-2a T., REsp 1.317.338, Min. Mauro Campbell, j. 19.3.13, DJ 1.4.13)

Mister se faz citarmos este acórdão proferido pela colenda câmara recursal do tribunal de São Paulo, contra a ré pelo não cumprimento da obrigação de dar coisa certa, que no caso foi o Netbook, que constava na propaganda, mas não foi disponibili- zado, para aluno inscrito no novo FIES, programa este anuído pela autora.

"Prestação de serviços educacionais. Garantia aos novos alu- nos inscritos no Novo FIES de um 'netbook'. Ação de obriga- ção de dar. Sentença de parcial procedência. Oferta e publici- dade da instituição de ensino. Reconhecimento de descumpri- mento da oferta. Art. 30 do CDC. Ausente qualquer informação clara e precisa acerca da natureza de comodato ou de outras obrigações. Recurso desprovido. Na defesa não houve impug- nação sobre o aluno não pertencer ao Programa Uniesp Paga , sendo limitada a defesa à questão do comodato do aparelho, a ser restituído ao final do curso e inadimplência dos juros trimes- trais (exatamente aquele do programa). Portanto, as matérias de apreciação cingem-se à inicial e à defesa. Segundo a boa-fé e diante da publicidade ostensiva que garantia ao aluno apro- vado no FIES a entrega de um 'netbook', a ré está vinculada ao que ofertou, não havendo qualquer observação sobre outros requisitos, inclusive sobre a natureza de comodato ou ainda a vinculação ao pagamento de juros trimestrais. A notoriedade da publicidade, em destaque, vincula a proponente."

(TJ-SP - APL: 10016019320158260100 SP 1001601-

93.2015.8.26.0100, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamen-

to: 10/09/2015, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publi-

cação: 10/09/2015)

Mediante a documentação acostada aos autos (doc. 1 e 2) não restam dú- vidas que a autora foi exposta a tal conduta danosa, pois somente escolheu a universidade ré por ter tais benefício e nenhum deles foi disponibilizado.

Tal preceito demonstra-se tão danoso a Nomeque o próprio CDC, reser- vou em seu título II as infrações penais, onde está contido o artigo 67, que preceitua:

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria sa- ber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Insta salientar, que tal conduta independe da comprovação do dolo da parte co- atora, pois o próprio artigo nos diz “ou deveria saber”, sendo assim a mera imprudên- cia já é o suficiente para que se comprove a infração.

DA BOA FÉ OBJETIVA

Os princípios da boa-fé, da confiança, da lealdade, e da equivalência das prestações, que devem pautar toda relação de consumo são suficientes para derrubar a conduta abusiva e arbitrária da Ré. Sobretudo, neste caso, feriu-se o princípio da boa-fé objetiva, haja vista, a manifesta intenção da parte Ré em prejudicar a Autora.

Conforme salienta a eminente professora CLÁUDIA LIMA MARQUES, em sua obra "Contratos no Código de Defesa do Consumidor"; 4a edição, editora RT; páginas 181 e 182.:

"Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação ‘refletida’, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem

obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes".

Dispõe o art. 4o do diploma consumerista que a “Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”, atendidos os seguintes.

Com efeito, os princípios fundamentais das relações de consumo da boa-fé, da confiança, da equidade contratual não permitem que exatamente a parte mais poderosa da relação, a detentora do poder econômico, cause prejuízo à parte frágil, vulnerável, da relação: o consumidor.

DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

O sinônimo da transparência é clareza. Essa transparência tem que acontecer nas três fases do contrato, ou seja, na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual. É óbvio que na fase pré-contratual deve ser mais acentuada, isto porque nessa fase o consumidor ainda não escolheu se ele vai contratar ou não, se ele vai comprar ou não aquele produto. E isto, a clareza que se espera, não ocorreu no caso concreto.

DA VULNERABILIDADE

É a palavra chave que rege todas as relações de consumo do CPDC, encontra- se no artigo 4o, I do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor. Urge salientar que a vulnerabilidade do consumidor tem diferentes aspectos, quais sejam: pode ser econômica, jurídica, técnica ou ainda no que tange ao fato do fornecedor do serviço se aproveitar da idade avançada de uma pessoa no intuito de obter vantagem abusiva.

DO DANO MORAL

Concernente ao DANO MORAL, citamos a obra de Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 3a ed., pág. 85, in verbis :

“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...).Também se incluem nos novos direitos das personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica, financeira (...)”.

Assim, a indenização pleiteada, tem cunho não meramente compensatório, mas também e principalmente punitivo, nos exatos termos do que vem sendo adotado por nossos Colendos Tribunais de todo país, como forma de coibir tamanho desrespeito ao consumidor, parte mais vulnerável da relação e que, por isso mesmo, merece tratamento protecionista.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

O artigo 300, do Código de Processo Civil, reza que:

“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...);

Inegável, outrossim, a existência do pressuposto do periculum in mora, haja vista que ao não realizar os pagamentos, a instituição bancária irá inserir o nome da Autora nos cadastros indevidos de crédito, fato que irá atrapalhar a vida profissional da autora, que inicia neste momento sua carreira.

Assim, Requer que seja concedida a tutela antecipada para, alternativamente:

1) compelir a Ré a realizar o imediato pagamento do débito total em nome do autora junto a instituição credora do FIES, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00. Ou:

2) Expedir ofício para a instituição credora, BANCO DO BRASIL, solicitando que não seja feito qualquer apontamento do débito da Autora, junto

aos órgãos restritivos de crédito, referente a sua dívida com o FIES, até que a presente demanda seja encerrada.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, considerando que a pretensão do autor encontra proteção nas disposições legais já mencionadas, requer a Vossa Excelência:

1. Seja deferida a tutela de urgência pretendida, sendo a mesa tornada definitiva o final do Processo.

2. A citação da ré, a fim de que possa participar e responder a presente ação, sob a pena de, se assim não o fizer, incidir sobre revelia;

3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré a efetuar o pagamento de todo o débito do Autor, relativo ao FIES, junto a instituição credora do programa.

4. Que seja julgado procedente pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos materiais, referente ao valor de um curso de inglês completo conforme ofertado, haja visto a média das mensalidades serem de R$ 00.000,00ao mês tendo o curso a duração de 5 anos em todos eles;

5. Que seja julgado procedente pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos materiais, referente ao valor de um curso de Espanhol completo conforme ofertado, haja visto a média das

mensalidades serem de R$ 00.000,00ao mês tendo o curso a duração de 5 anos em todos eles;

6. Que seja julgado procedente pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos materiais, referente ao valor de um Netbook conforme ofertado, porém serão acostados valores de notebooks, haja vista netbooks não serem mais fabricados.

7. Que seja julgado procedente pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos materiais, referente ao valor de uma pós-graduação completa na modalidade EAD

8. Que seja julgado procedente pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos materiais, referente ao valor de um curso preparatório para concursos, tal valor foi calculado pela média dos 5 primeiros valores.

9. Que seja julgado procedente pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos emergentes, referente ao intercambio que fora prometido e jamais ofertado, fazendo com que a autora não tenha tido experiencia internacional, muito menos a possibilidade de realizar networking internacional

10. Vem requer ainda que seja julgado procedente pedido para acautelar o representante legal, em nome de Nome( DIRETOR/PRESIDENTE ) da ré em sede prisional com fulcro no Art. 677 doCDCC por propaganda enganosa, bem como a citação do Órgão de Defesa do Consumidor (PROCON) para a aplicação da devida multa face a ré.

11.a indenização dos danos morais sofridos pela Autora pela inaceitável

demora na solução do problema, no valor de R$ 00.000,00;

12. Que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor ;

13. Que seja julgada totalmente procedente a presente ação; e

14.Que o réu arque com as despesas provenientes da presente ação, no

que se refere às custas e honorários advocatícios.

IV - DAS PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial a documental.

V - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

N. Termos,

P. deferimento. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF