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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.19.0001

Petição - Ação Oferta e Publicidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, vem, por seu advogado, apresentar sua Réplica a contestação apresentada pelo Réu, expondo para ao final requerer:

DA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO PARTICIPA DO PROGRAMA

A Ré, em sua peça de defesa, afirma categoricamente que:

8. Ocorre que, no caso da autora, ESTA NÃO CONTRATOU AO PROGRAMA UNIESP PAGA, pois não assinou nenhum contrato, bem como não recebeu nenhum certificado de garantia de pagamento! (grifos nossos)

Nobre Julgador, a Autora, em sua peça exordial, as fls. 23/24, junta aos Autos justamente o documento que a Ré diz que a Autora não recebeu.

A Autora recebeu o comprovante de pagamento do FIES pela Ré, tendo ciência que a partir deste momento, ao terminar o seu curso, teria o financiamento pago pela Ré.

A Ré, ao dizer que a Autora não faz parte do programa, inclusive requerendo aplicação de multa por litigância de má-fé, beira o absurdo.

A verdade é que a Ré divulgou sua propaganda, prometendo o pagamento do financiamento estudantil, atraiu uma grande quantidade de alunos, recebeu os valores diretamente da instituição bancária durante todo o curso e no momento de cumprir com sua obrigação, quedou-se inerte, alegando uma série de “faltas” para não realizar o pagamento.

A ré vem sofrendo uma série de ações e, muito provavelmente por este motivo, protocolou defesa com a referida alegação, sem, se preocupar em olhar os documentos juntados pela Autora.

Só por este fato, é nítido que os pedidos devem ser julgados totalmente procedentes, não podendo se julgar contra o farto conteúdo probatório juntado pela Autora.

DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DO CONTRATO ALEGADO

A ré em sua defesa alega que a Autora nunca assinou um contrato, porém, ao adentrar o mérito, alega que a Autora deveria seguir um contrato que deixava bem clara regras que deveriam ser cumpridas pela mesma, elencando uma série de clausulas que foram descumpridas.

Ocorre que, este suposto contrato, não é apresentadas juntamente com a defesa, somente mencionado e com supostas cláusulas transcritas.

Insta salientar que não pode a Ré, impor regras ou interpretações da maneira que bem entender, sempre em detrimento ao do benefício ofertado á Autora.

DAS ALEGAÇÕES ACERCA DAS EXCELÊNCIA ACADÊMICA

Ora N. Julgador, a Autora nuca foi reprovada e sua primeira nota inferior a 7 foi obtida em 2012, só terminando o curso em dezembro de 2016, porém, em momento algum a Ré notificou a Autora informando que a mesma tinha descumprido uma suposta regra e que não mais receberia o benefício que havia sido ofertado.

É evidente que tal afirmação de descumprimento das regras pela Autora, só ocorreram após o término do curso da mesma, DEPOIS QUE A

RÉ RECEBEU TODOS OS PAGAMENTOS FEITOS PELA CAIXA, somente no intuito de obter lucro e não honrar o compromisso assumido.

Resta clara a intenção da Ré em detrimento de uma série de alunos que buscaram realizar seus sonhos e neste momento estão sofrendo com a negativação de seus nomes e o problema na busca por colocação no mercado de trabalho.

DA PROPAGANDA APRESENTADA

Preceitua ao artigo 30 do CDC:

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado

As fls. 36 e 37, A parte Autora junta aos Autos a propaganda veiculada pela Ré, na mesma, existe a garantia total de pagamento do FIES, sem qualquer ressalva.

Tal propaganda é clara, objetiva e precisa e, por certo, teve o resultado esperado pela Ré, que matriculou uma gama enorme de alunos, recebeu em dia diretamente dos bancos os valores da mensalidades e NA HORA DE CUMPRIR O OFERTADO, IMPÔS UMA SÉRIE DE CONDIÇÕES PARA QUE NÃO CUMPRISSE COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.

É tão claro o objetivo da Ré, que a mesma, se preocupou, inclusive, de entregar o tal “certificado de garantia” para que, como dito na própria propaganda, os contratantes tivessem uma “MAIOR TRANQUILIDADE”.

É cristalino o direito da Autora, bastando verificar a propaganda veiculada, configurando a negativa da Ré, tão somente uma tentativa de só ter auferido lucro com os seus clientes/alunos/consumidores.

DAS PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS

A Ré, em sua peça de defesa, assume que efetuou a propaganda alegada pela Autora em sua peça exordial, ao mesmo tempo que informa que disponibilizou uma gama dessas ofertas e que a mesma só não foi utilizada por opção pura e simples da Autora.

Para tanto, junta em sua defesa a disponibilização de alguns cursos, PORÉM, JUNTA EMAILS SEM DATA E SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA AUTORA.

Em sua defesa a Ré, agora afirma que todas as opções estavam disponíveis para a Autora e que a mesma não utilizou, pois não quis, no entanto não junta qualquer prova da disponibilidade das referidas opções, bem como demostra que os Alunos estavam devidamente informados de como proceder para solicitar o cumprimento do que fora ofertado.

Oportuna e conveniente a esta afirmação da ré, sem qualquer conteúdo probatório, apresentando somente documentos unilateralmente produzidos.

DA SOLICITAÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS

Em que pese em sua defesa, a parte Ré informa que a Autora não solicitou os benefícios prometidos e somente por este fato não realizou os mesmos, tal fato não coaduna com a verdade.

A Autora, juntamente com outros alunos, fato facilmente provado através de prova testemunhal, formou uma comissão que passou a cobrar internamente da instituição o cumprimento das ofertas, só se socorrendo do Judiciário pelo fato da direção da Ré não solucionar o problema.

Fica claro que existe uma tentativa desesperada da Ré de formar uma imagem diferente da real, quando, “por um passe de mágica”, o Tablet que era para auxiliar a Autora durante seu curso, ficou disponível para a retirada.

Aceitar que a Autora tinha acesso a todos esses benefícios e só não utilizou os mesmos por que não quis e depois veio procurar o Poder Judiciário é impossível.

A Autora ingressou na vida acadêmica buscando alavancar sua vida profissional e foi atraída pela Ré em virtude de sua propaganda e dos benefícios apresentados.

Agora, chegar e relatar que a “Autora não solicitou” sem provar cabalmente que as ofertas estavam disponíveis e os alunos bem informados sobre as mesmas é uma defesa fácil, não devendo prosperar.

DO OFERECIMENTO TARDIO DOS CURSOS E A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA AUTORA.

A Ré vem, tardiamente, oferecer à Autora os cursos que deveria ter disponibilizado durante a realização da graduação ou imediatamente ao final da mesma.

Ocorre que, essa disponibilização tardia, NADA MAIS FAZ DO QUE COMPROVAR QUE A AUTORA ERA ELETIVA PARA RECEBER TODOS OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELA RÉ EM SUA PROPRAGANDA INICIAL.

Portanto, a própria Ré comprova que não passa de desespero alegar que a Autora não preenchia requisitos para receber os benefícios oferecidos.

Com isso, a Autora não possui interesse em realizar os possíveis cursos disponibilizados pela Ré, por desconfiar inclusive que os mesmo foram

montados e preparados “de qualquer jeito”, com o simples intuito de ludibriar o Juízo.

DAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS NESTE TRIBUNAL

Cabe ainda juntar a decisão tomada no processo no 0213871- 18.2017.8.19.0001, versando sobre o mesmo tema, corroborando a tese Autoral.

Assim, Requer o Autor o prosseguimento do presente feito, sendo julgados procedente todos os pedidos formulados na peça exordial, por ser questão de Justiça!

N. Termos, P. deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF