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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0291

Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, via de seu advogado que esta subscreve vem mui respeitosamente com o devido respeito e acato, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO , demonstrando seu inconformismo com a r. sentença.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Taiaçu/SP, 01 de julho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADA: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

Colenda Câmara

A presente ação de reconhecimento e concessão de aposentadoria por idade urbana, foi julgada improcedente, pelo Ilustre Magistrado "a quo", por entender que a Apelante não comprovou a qualidade de segurada perante o Regime de Previdência Social.

Do que se extrai dos autos, temos que, a r. sentença deve ser reformada, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa expor:

Inicialmente, em sua inicial de fls. 01/05, a Apelante informou que trabalhou durante o período compreendido entre 07/04/1993 até 30/01/2009, no cargo de Merendeira, na Secretaria do Estado de Educação do Estado do Pará, requerendo que fosse reconhecido como tempo de trabalho o período de 15 anos, 10 meses e 03 dias.

Em fls. 18/22, foi anexado Relatório de Consulta e Declaração de Tempo de Serviço, emitido pela Secretaria do Estado de Educação do Estado do Pará, reconhecendo e informando que a Apelante trabalhou naquela Instituição pelo tempo de 15 anos, 10 meses e 03 dias

De acordo com próprio CNIS da Apelante de fls. 44, emitido pelo INSS, consta como tempo de Trabalho o período de 07/04/1993 até 01/2009, ou seja, a própria Autarquia confirmou que referido período estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.

Ainda assim, conforme se pode observar nos holerites acostados em fls. 51/112, no salário da Apelante era descontado contribuição previdenciária para o INSS.

Nos documentos de fls. 113/115, constam carteiras de identificação da Apelante referente ao cargo que exercia na sua antiga empregadora.

Por determinação do Juízo a quo, foi emitido ofício dirigido à antiga empregadora da Apelante, sendo que em resposta de fls. 149/152, foi informado que a Apelante conta de efetivo exercício, com tempo líquido de 5.772 dias, ou seja, 15 anos, 09 meses e 27 dias.

Em fls. 151, consta na Declaração de Tempo de Serviço a seguinte informação:

"A ex-servidora exerceu como serviço temporário a função de Merendeira, aparada de acordo com a Lei Complementar nº 07/91 de 25/09/1991".

Conforme se pode observar através da referida Lei complementar 07/1991 do Estado do Pará, em anexo, em especial, no parágrafo único do artigo do referido diploma legal, assim estabelece:

§ Único do artigo da Lei Complementar 07/1991:

"O servidor temporário, durante a vigência do contrato administrativo, contribuirá para o Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal".

Estabelece o parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal:

§ 13 da Constituição Federal:

"Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social".

Portanto, ante o cargo exercido pela Apelante, o ofício em resposta ao Juízo com a declaração de tempo de serviço de fls.151, todos demais documentos que confirmam a vinculação da Apelante ao Regime Geral de Previdência Social, em especial ao previsto no art. 40 § 13 da Constituição Federal, a concessão de aposentadoria por idade urbana a ser concedida pela Apelada é medida de rigor.

Ante o exposto, requer a reforma da r. sentença de primeira instância, para que seja concedida aposentadoria por idade urbana nos exatos termos conforme requerido na inicial, com a condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por medida de inteira JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Taiaçu/SP, 01 de julho de 2020

Nome 00.000 OAB/UF