Processo nº 0007654-07.2018.8.01.0001

Raimundo Nonato Seixas x Gustavo Silva dos Santos

Andamento processual

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13/07/2020há 6 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

Acórdão nº 31.276

Apelação Criminal nº 0007654-07.2018.8.01.0001

Órgão : Câmara Criminal

Relator: Des. Samoel Evangelista

Revisor: Des. Elcio Mendes

Apelante: Gustavo Silva dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado do Acre

Defensor Público: Rodrigo Almeida Chaves

Promotor de Justiça: Dayan Moreira Albuquerque

Procurador de Justiça: Sammy Barbosa Lopes

Apelação Criminal. Furto qualificado. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Redução. Regime. Modificação.

- Estando demonstrado nos autos que o apelante praticou o crime de furto qualificado, deve ser afastado o pleito de absolvição com o argumento de ausência de provas.

- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.

- Não existe motivo para alterar o regime prisional fixado na Sentença, se o réu não preenche os requisitos previstos na Lei, sendo o regime mais rigoroso o adequado para a repressão do crime.

-Recurso de Apelação Criminal desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0007654-07.2018.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 09 de julho de 2020.

06/07/2020há 6 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

PAUTA DE JULGAMENTO – PUBLICADA

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Criminal, que será realizada no dia 09/07/2020, ou nas subsequentes, às 08 horas em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB

(remoto) e aplicativo de vídeo conferência, via internet, através do programa disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Cisco Webex Meetings), em conformidade com as Resoluções n. 313, 314, 318 e Portaria 61, do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25 e 26/2020 do (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2010 e 700/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental nº 15/2020 (TPADM), FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

1). Da inclusão dos processos relacionados nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência;

2). Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 01 (um) dia útil antes da sessão de julgamento, salvo processos apresentados em mesa, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência;

3). Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência;

4). Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.

6). Os advogados habilitados deverão estar logados na sala de reunião virtual até as sete horas e quarenta e cinco minutos do dia da sessão;

7). Maiores informações contatar Eduardo Marques, Secretário da Câmara Criminal no telefone 99984-8969.

PROCESSOS PAUTADOS

19

Apelação nº 0007654-07.2018.8.01.0001

Origem: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem: 0007654-07.2018.8.01.0001

Assunto: Direito Penal

Relatoria: Desembargador Samoel Evangelista

Revisão: Desembargador Elcio Mendes

Apelante: Gustavo Silva dos Santos

D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

Apelado: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

22/06/2020há 7 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

PAUTA DE JULGAMENTO – PUBLICADA

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Criminal, que será realizada no dia 25/06/2020, ou nas subsequentes, às 08 horas em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de vídeo conferência, via internet, através do programa disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Cisco Webex Meetings), em conformidade com as Resoluções n. 313, 314, 318 e Portaria 61, do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25, 26 e 30/2020 do (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2010 e 700/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental nº 15/2020 (TPADM), FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

1). Da inclusão dos processos relacionados nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência;

2). Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que não se fizer presente em sessão virtual no momento da abertura dos trabalhos;

3). Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.

4). Os advogados habilitados deverão estar logados na sala de reunião virtual até as sete horas e quarenta e cinco minutos do dia da sessão;

5). Maiores informações contatar Eduardo Marques, Secretário da Câmara Criminal no telefone 99984-8969.

PROCESSOS PAUTADOS

18

Apelação nº 0007654-07.2018.8.01.0001

Origem: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas

Nº na Origem: 0007654-07.2018.8.01.0001

Assunto: Direito Penal

Relatoria: Desembargador Samoel Evangelista

Revisão: Desembargador Elcio Mendes

Apelante: Gustavo Silva dos Santos

D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

Apelado: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

10/06/2020há 7 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

PAUTA DE JULGAMENTO – PUBLICADA

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Criminal, que será realizada no dia 18/06/2020, ou nas subsequentes, às 08 horas em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de vídeo conferência, via internet, através do programa disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Cisco Webex Meetings), em conformidade com as Resoluções n. 313, 314, 318 e Portaria 61, do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25, 26 e 30/2020 do (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2010 e 700/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental nº 15/2020 (TPADM), FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

1). Da inclusão dos processos relacionados nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência;

2). Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que não se fizer presente em sessão virtual no momento da abertura dos trabalhos;

3). Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.

4). Os advogados habilitados deverão estar logados na sala de reunião virtual até as sete horas e quarenta e cinco minutos do dia da sessão;

5). Maiores informações contatar Eduardo Marques, Secretário da Câmara Criminal no telefone 99984-8969.

PROCESSOS PAUTADOS

9

Apelação nº 0007654-07.2018.8.01.0001

Origem: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas Nº na Origem: 0007654-07.2018.8.01.0001

Assunto: Direito Penal

Relatoria: Desembargador Samoel Evangelista

Revisão: Desembargador Elcio Mendes

Apelante: Gustavo Silva dos Santos

D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

Apelado: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

05/05/2020há 8 meses

IV - ADMINISTRATIVO

Câmara Criminal do TJAC

0007654-07.2018.8.01.0001 - Apelação. Apelante: Gustavo Silva dos Santos. D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Dayan Moreira Albuquerque. Relator (a): Samoel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

18/07/2019há 2 anos

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

Vara de Delitos de Organizações Criminosas do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉLIS CLAUDE FÉLIX RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0347/2019

ADV: MICHAEL MARINHO PEREIRA, ADV: KEITHIANNE DE SOUZA PEREIRA (OAB 5264/AC) - Processo 0007654-07.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - INDICIADO: GUSTAVO SILVA DOS SANTOS - Maria Luciane Ferreira da Silva - Aberto o prazo comum de cinco dias para apresentação das alegações finais por parte das defesas dos acusados.

17/07/2019há 2 anos
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Comarca · Rio Branco, AC
Data de tramitação
16/07/2018 a 13/07/2020
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes contra o Patrimônio / Estelionato
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Documentos anexos
Certidões do Cartório.pdf
Denúncia.pdf
Certidões do Oficial de....pdf
Certidões do Oficial de....pdf
Audiências.pdf