18/07/2019há 2 meses
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22a Vara Federal

Boletim: 2019500613

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0047898-20.2012.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY

EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

EXECUTADO: MARIA JOSE FREITAS SOARES

EXECUTADO: JUAREZ RODRIGUES CEBALHO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de conversão em renda, pleiteado pela União, requerendo, ainda que o depósito seja

recolhido em parte para recuperação de recursos e em parte para como honorários.

Inicialmente, cumpre reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19, do CPC e dos artigos 29 e 30 da Lei n. 13.327/2016, que garantem aos advogados públicos a percepção de honorários, nos seguintes

termos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 19. Os

advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este

Capítulo.

Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:I - o total do produto dos honorários de

sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações

públicas federais;

II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na

dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto- Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das aut arquias e das fundações públicas

federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de

documentos de arrecadação oficiais.

Primeiramente, é patente a inconstitucionalidade formal dos referidos dispositivos, pois somente o

Presidente da República é que possui a iniciativa para a propositura de projeto de lei que disponha sobre a

remuneração dos agentes integrantes do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, da

Constituição:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo

Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:[...]II - disponham sobre:a) criação

de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua

remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pe ssoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e

aposentadoria;

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº

13.417/2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR

EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. ARTS. 61, § 1º, II, a, 63, I, DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.PRECEDENTES.

1. Os arts. 61, § 1º, II, a, e 63, I, da Constituição da República traduzem normas de obrigatória

observância pelos Estados-membros (arts. 18 e 25 da Constituição da República). 2. Segundo a

jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da

República. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal do art. 64, parágrafo único, da Lei nº 13.417/2010

do Estado do Rio Grande do Sul, por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada

procedente. (ADI 4884, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

CONSTITUCIONALIDADE. ART. 47, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ADITAMENTO À

INICIAL. ANEXO IX, REFERIDO NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 10.558/2007. DETERMINAÇÃO AO LEGISLADOR DE OBSERVÂNCIA DE ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS

MILITARES. BURLA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO, INVIÁVEL INCLUSIVE NO

EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR AFRONTA AO

ART. 61, § 1º, II, A. VINCULAÇÃO ENTRE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII. CONFIGURAÇÃO DA

INCONSTITUCIONALIDADE NA MERA AUTORIZAÇÃO AO LEGISLADOR PARA EDITAR LEI QUE ESTABELEÇA A VINCULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO (ART. , I, DA LEI Nº 9.868/99).1. A inserção, no texto constitucional estadual, de

matéria cuja veiculação por lei se submeteria à iniciativa privativa do Poder Executivo subtrai a este último a possibilidade de manifestação, uma vez que o rito de aprovação das Constituições de Estado e de suas

emendas, a exemplo do que se dá no modelo federal, não contempla sanção ou veto da chefia do Executivo. 2. In casu, trata-se de dispositivo de Constituição Estadual que dispõe sobre política remuneratória de

servidores públicos do Poder Executivo, o que, como já reiteradas vezes decidido por esta Corte, traduz -se em burla à reserva de iniciativa legislativa do tema à chefia do Poder Executivo estadual, à luz do disposto

no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória em sede estadual por

força do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º) e que não pode ser afastada nem mesmo no exercício do Poder Constituinte Decorrente. Precedentes do STF: ADI 3295, Rel. Min. Cezar

Peluso, j. 30.06.2011; ADI 3930, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16.09.2009; ADI 4154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.2010; ADI 3644, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.03.2009; ADI 3555, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 04.03.2009 etc.. 3. A norma da Constituição Estadual que determina ao legislador a observância

da isonomia na remuneração entre as carreiras de policiais civis e policiais militares viola a proibição de

vinculação entre espécies remuneratórias consagrada no art. 37, XIII, da Constituição Federal, tendo em

vista a dessemelhança entre as atribuições dos cargos e as organizações das carreiras e a impossibilidade

de o constituinte estadual atribuir ao legislador a competência para legislar em desacordo com a

Constituição da República. Precedente: ADI 761, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 30.09.1993. 4. Pedido julgado procedente, para declaração de inconstitucionalidade do art. 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º, da Lei Estadual nº

10.558/07, também do Estado da Bahia, em virtude da ausência de apresentação dos fundamentos para o

pedido, restando desatendido o art. , I, da Lei nº 9.868/99, especificamente quanto a este ponto. (ADI

3777, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em19/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002

do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos

requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa.Inconstitucionalidade formal. 1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil

estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privat iva do

chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal

para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e

aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. 2. Ação julgada procedente. (ADI 2834,

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197

DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014).

Por outro lado, em relação ao aspecto material, a disposição normativa ofende o princípio republicano e o

princípio da moralidade da Administração Pública, porquanto obriga a parte vencida a repassar o valor

supostamente destinado à compensação com o gasto do Estado na defesa dos seus interesses em juízo a

agentes públicos que já recebem remuneração compatível, o que também viola o próprio regime de

subsídios previsto no art. 39 da Constituição:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de

administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos

Poderes.[...]§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de

admissão …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 2 meses