Processo nº 0010466-12.2018.5.03.0035

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento x Nadijane Aparecida da Costa Frattini

O processo possui 14 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, Magazine Luiza S/A, Patricia Maria Coutinho Ferraz, Andrey Lemos Leonel, Nadijane Aparecida da Costa Frattini.

Andamento processual

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21/05/2021há 23 dias
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05/05/2021mês passado

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº ROT-0010466-12.2018.5.03.0035

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ(OAB: 82637/MG)

RECORRENTE MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ(OAB: 82637/MG)

RECORRIDO NADIJANE APARECIDA DA COSTA FRATTINI

ADVOGADO ANDREY LEMOS LEONEL(OAB: 321813/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7206fb4 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010466-12.2018.5.03.0035 - 3ª Turma

Recorrentes: MAGAZINE LUIZA S/A e outra

Recorrida: NADIJANE APARECIDA DA COSTA FRATTINI

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/03/2021; recurso de revista interposto em 15/03/2021), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 8636b24; custas - ID. 7da4a54 -Pág. 1 e ID. 49dd0de - Pág. 1), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, quanto aos temas em destaque e seus desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada na decisão recorrida, no sentido de reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do art. 384 da CLT, que

garante o descanso apenas à mulher, está em sintonia com a iterativa jurisprudência do TST, consoante os seguintes arestos, dentre outros: Ag-E-ED-AgR-AIRR - 1352-80.2016.5.12.0031,

Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR - 1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR -

264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), nos termos da Súmula 636 do STF, e não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

Quanto aos honorários sucumbenciais (item 3.5), a recorrente não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT.

ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA / LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS

Consta do acórdão (ID. 8046495):

(...) Nesse sentido, o preposto patronal admitiu que "a segunda reclamada não tem funcionários em Juiz de Fora; que todos são empregados da primeira reclamada; que a segunda reclamada não tem agência própria, realizando suas atividades dentro das lojas da primeira reclamada; que a reclamante atuava como assistente de vendas sênior, função na qual ajudava nas vendas, atendia caixa, vendia casa protegida, digitava propostas de cartão, de empréstimo consignado, de carnê, de renegociação de parcelas; que antigamente havia uma placa com o nome da segunda reclamada, indicando o setor; que em caso de empréstimo consignado não havia vinculação do valor a compras na primeira reclamada; que a reclamante trabalhava também com o produto Grana Extra, o qual, se o sistema aprovasse, permitia ao cliente sair da loja com o dinheiro em mãos; que antes do período em que a reclamante trabalhou, houve época em que os funcionários que atuavam com os produtos da segunda reclamada tinham a função denominada analista de crédito Luiza Cred; que a aprovação e liberação do crédito são feitos pelo sistema; que todas as vagas para a primeira reclamada são publicadas no site 99 Jobs; que o coordenador de crédito é responsável pelos funcionários do respectivo setor, em todas as lojas de sua região; que existem coordenadores de outros setores, como o de serviços e o de marketing; que cada produto do setor de crédito tem sua própria meta e é considerada no bloco de outros produtos; que o coordenador de crédito é empregado da primeira reclamada e responde a uma diretoria da segunda reclamada, que é uma célula dentro da própria primeira reclamada; que o diretor da referida célula responde à primeira reclamada" (ID 640c74a, pag. 02).

Portanto, é inarredável a conclusão de que, embora a prestação dos serviços da reclamante ocorresse dentro das dependências da primeira reclamada e em que pese o registro da CTPS por esta, a autora atuava unicamente em atividade-fim da segunda reclamada, de forma que ela era, de fato, empregada da LuizaCred, a qual se caracteriza, sim, como financeira.

(...) Portanto, a sociedade de crédito criada nos moldes da Lei 4.595/64, para a concessão de empréstimos, financiamentos ou venda de cartões de crédito, com exclusividade ou não, para determinada empresa comercial, pertencente ao mesmo grupo econômico, tem natureza jurídica de uma empresa financeira. Assim, em face do princípio da primazia da realidade, impõe-se a manutenção do vínculo de emprego da autora diretamente com a segunda reclamada e, via de consequência, o enquadramento da obreira como financiaria, sendo, pois, devido o pagamento de diferenças salariais entre o salário básico pago à autora durante o contrato e o piso normativo previsto nas normas coletivas dos financiários, além de PLR, ajuda alimentação, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e adicional por tempo de serviço. (...) - (grifei)

A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio do acórdão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que envolvendo as mesmas reclamadas e o mesmo cargo da reclamante, dispõe no seguinte sentido:

(...) Pelos depoimentos prestados, extraio que a autora, bem como as testemunhas Crislaine e Lisiê eram empregados da primeira ré, Magazine Luiza, ocupando o cargo de assistente de vendas sênior, e tinham como superiores hierárquicos a gestora Sra. Neiva e o gerente Sr. Evandro, os quais, por sua vez, eram subordinados à coordenadora regional, Sra. Joanita Aryana, todosempregados da primeira ré, conforme comprovam os documentos acostados nas fls. 635-641.

Nesse passo, tenho que o elemento jurídico essencial para a

declaração do vínculo de emprego - que é a subordinação jurídica -, não se fez presente no caso em análise. Logo, não há razão jurídica para ser reconhecido o vínculo de emprego direto entre a autora e a segunda ré, independentemente da natureza das atividades realizadas, uma vez que a recorrente as cumpria sob ordem, comando e subordinação de sua real empregadora.

Destaco ainda que, ao contrário das alegações da autora, da prova oral extrai-se que as suas tarefas não eram típicas dos financiários. Ressalto que o fato de a autora ter feito a prova da Febraban não é suficiente para enquadrá-la como financiária, uma vez que, conforme elucidado pela testemunha Lisiê, asua realização era necessária para o acesso ao sistema e execução dos serviços de crediário, função inerente ao cargo ocupado pela obreira.

(...) Por fim, destaco que o STF, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas e, consequentemente, invalidou o entendimento constante do item I da Súmula n. 331 do TST, que reconhecida o vínculo direto quando a terceirização fosse declarada ilícita.

Por esses fundamentos, reputo válido e regular o vínculo de emprego mantido entre a autora e a primeira ré, não havendo falar em vínculo de emprego diretamente com a segunda ré, no enquadramento como financiária, nem na aplicação das normas coletivas dessas e jornada de seis horas.(...)

CONCLUSÃO

RECEBO parcialmente o recurso.

Vista às partes, no prazo legal.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao

TST.

Publique-se e intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 04 de maio de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

04/05/2021mês passado
Intimação
Expedido(a) intimação a(o) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Decisão
Expedido(a) intimação a(o) NADIJANE APARECIDA DA COSTA FRATTINI
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · SEDCI-SERR · 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
28/05/2020 a 21/05/2021
Natureza
ROT
Assunto
Regime Estatutário / Enquadramento
Início do Processo
2018