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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0016

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: JANNEY CAMARGO BINA

Tramitação Preferencial

- Falência ou Recuperação Judicial

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/10/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: A V B HOLDING S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: AVIANCA HOLDINGS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome.

AGRAVADO: Nome SHIPYARD INC.

AGRAVADO: SENIOR PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: SPSYN PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: SYNERJET BRASIL LTDA

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: BRASITEST LTDA

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: MOLDAVIA SP PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome E COMERCIO LTDA.

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos do Processo sob nº 1113855-96.2021.8.26.0100

Recuperação Judicial

NomeE COMÉRCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls. 763/765, proferido em 26/10/2021, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL e requerer o quanto segue.

I - DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM

1. Às fls. 763/765 dos presentes autos, fora proferida brilhante decisão deferindo a antecipação dos efeitos da Recuperação Judicial, para que todas as ações e execuções em face da Autora sejam suspensas na forma do artigo 52, inciso III e artigo , todos da Lei nº 11.101/2005 e condicionando a sua manutenção ao cumprimento dos seguintes requisitos, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 300, parágrafo § 1º, do Código de Processo Civil:

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(i) Apresentação do Relatório Gerencial de Fluxo de Caixa ("DFC") referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, nos termos do artigo 51 1, inciso II, alínea d, da Lei nº 11.101 1/2005;

(ii) Apresentação da descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito, nos termos do artigo 51 1, inciso II, inciso e, da Lei nº 11.101 1/2005;

(iii) Apresentação das Certidões de Protestos do 6º e 7º Cartórios da Capital do Estado de São Paulo, relativas a empresa Requerente, nos termos do artigo 51 1, inciso VIII da Lei nº 11.101 1/2005;

(iv) Indicação dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o parágrafo o § 3ºº do artigo 49 9, nos termos do artigo 51 1, inciso XI, da Lei nº 11.101 1/2005; e

(v) Juntada da documentação contábil (Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados do Exercício e Demonstração de Resultados Acumulados) com fechamento no exato dia do pedido de Recuperação Judicial para que se tenha registro dos números exatos da empresa, sobretudo no que se refere ao imobilizado.

2. Sendo assim, a seguir, a Autora passa a demonstrar o cumprimento das determinações judiciais.

II - DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS

(i) Doc. 01 - a Autora requer a juntada do Relatório Gerencial de Fluxo de Caixa ("DFC") referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, nos termos do artigo 51, inciso II, alínea d, da Lei nº 11.101/2005;

(ii) Doc. 02 - requer a juntada de Declaração firmada pela Autora, atestando que não pertence a qualquer grupo societário, de fato ou de direito, nos termos do artigo 51 1, inciso II, alínea e, da Lei nº 11.101 1/2005;

(iii) Doc. 03 - a Autora requer a juntada das Certidões de Protestos dos 10 (dez) Cartórios da Capital do Estado de São Paulo, relativas a empresa autora, seu

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sócio e seu administrador, nos termos do artigo 51, inciso VIII da Lei nº 11.101/2005;

(iv) Doc. 04 (parte A) - a Autora requer a juntada de planilha indicativa dos

negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o parágrafo § 3º do artigo 49, nos termos do artigo 51, inciso XI, da Lei nº 11.101/2005 1 , a saber:

RELAÇÃO DE CREDORES COM CRÉDITOS NÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

INDICAÇÃO VALOR DO

CLASSIFICAÇÃO BEM DADO EM ATUALIZADO REGISTRO CREDOR CNPJ/CPF ENDEREÇO FÍSICO ENDEREÇO ELETRÔNICO NATUREZA DO CRÉDITO ORIGEM GARANTIA VENCIMENTO DO DÉBITO CONTÁBIL

1) Marca: Diasorin,

Ano Fab/Mod:

2016/2016, Chassi/nº de série:

(00)00000-0000, Procedência:

Nacional, Tipo: 060,

Estado: Novo,

Quantidade: 1,

Total: R$ 00.000,00;

2) Marca: Diasorin,

Ano Fab/Mod:

2016/2016,

Chassi/nº de série:

(00)00000-0000,

Procedência:

Nacional, Tipo: 060,

Contrato de Estado: Novo,

SANTANDER LEASING 047.193.149/0001- ALAMEDA ARAGUAIA Arrendamento Mercantil Total: R$ 00.000,00Quantidade: 1,

S.A.ARRENDAMENTO 06 ,731 ALPHAVILLE INDU, Rede Social: Diasorin,

MERCANTIL BARUERI-SP Ano Fab/Mod: Jurídica nº (00)00000-0000Chassi/nº de série: 2016/2016, (00)00000-0000, Procedência:

Nacional, Tipo: 060,

Estado: Novo,

Quantidade: 1,

Total: R$ 00.000,00

e;

4) Marca: Diasorin,

Ano Fab/Mod:

2016/2016,

Chassi/nº de série:

(00)00000-0000,

Procedência:

Nacional, Tipo: 060,

Estado: Novo,

ARRENDAMENTO

Quantidade: 1, R$ MERCANTIL Extraconcursal Total: R$ 304.000,00 02/08/2019 139.504,55 212.07.0001

1 Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

(...)

XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

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1) EXIPRED 16DX (A-

5050c), código de

patrimonio 02AF00EAC628054,

no valor de R$

34.090,61; 2) ANALISADOR

QUIMICO DE URINA AVE-752, código de

patrimônio 02AF00AE(00)00000-0000;

3) ANALISADOR

Nome,

código de patrimônio

02AF00AE(00)00000-0000,

no valor de R$

81.453,45; 4) Microlab AT Plus

I, Código 02AF002AC327524,

no valor de R$

19.420,78; Rua Anastacio de Souza

5) Sistema de Pinto, 333, Apto 161,

Nomee R$ 00.000,00-57 Freguesia so Ó, São email@email.com

Oliveira Acessórios, Código 735.300,00 Paulo - SP CEP 02926-

02AF039AC927785, 030

no valor de R$

20.962,92; 6) Microlab Fame,

Código 02AF002AC327185,

no valor de R$ 00.000,00;

7) Banho NomeSCTF

260 e acessórios,

Código 99AF009AC827497,

no valor de R$

12.416,11; 8) OSP - Microlab

Fame, Código 02AF027AC626870,

no valor de R$ 00.000,00e

9) Banho-Nome SCTF Contrato de 260 e acessórios, Mútuo com Código

Mútuo com

Alienação 02AF039AC927779, 212.08.0001 Nomecom no valor de R$ /

com Garantia Extraconcursal Garantia 6.567,68 15/10/2021 222.08.0007

1) CELSIS ADVANCE, EndereçoB, Vila Mútuo com patrimônio R$ André Gonçalves 000.000.000-00 email@email.com

Leopoldina, São Paulo - Mútuo com Alienação 02AF044AC327442, 40.950,00 212.08.0001 SP CEP 00000-00ienação Fiduciária Fiduciária com no valor de R$ /

com Garantia Extraconcursal Garantia 58.937,50 07/11/2021 222.08.0007 Rua Calros Weber, 720, jccgoncalves1@gmail.com 1) EXICYCLER 96 (A- Vila Leopoldina, São 2060-1), código de Paulo - SP CEP 00000-00o 000 02AF00EAC628097,

no valor de R$ 00.000,00e José Carlos Cabral R$

000.000.000-002) LUMINOMETRO Gonçalves 49.431,62

HC + PRCLEIX Contrato de (104978E), código Mútuo com de patrimônio

Mútuo com

Alienação 02AF039AC927780, 212.08.0001 Nomecom no valor de R$ /

com Garantia Extraconcursal Garantia 28.304,88 20/10/2021 222.08.0007 Av. Dr. Augusto de cleyde.henriques@hotmail.com 1) ANALISADOR Toledo, 666, apto 94, QUIM. DE URINA Santa Paula - São ICHEM VELOCITY,

Nome- SP CEP Contrato de código de R$ 00.000,00-64

Henriques 00000-000Mútuo com patrimônio 19.985,20

Mútuo com

Alienação 02AF038AC226719, 212.08.0001 Nomecom no valor de R$ /

com Garantia Extraconcursal Garantia 41.492,12 07/11/2021 222.08.0007

Instrumento

Particular de

Confissão de

Dívida com

Garantia

Quirografária e

Outras Avenças /

1º Aditamento

dao Instrumento 1) Imóvel objeto da Avenida

Particular de matrícula nº 78.745, Cidade Jardim nº 400 -

RedFactor Factoring e Confissão de do 10º Cartório de R$ 00.000,00/0001-01 14º andar, Jardim email@email.com

Nome, Dívida com Registro de Imóveis 35.275,00 Paulistano, São Paulo -

Garantia da Comarca da SP CEP 00000-000

Quirografária e Capital do Estado de Outras Avenças / São Paulo de

Instrumento propriedade de Particular com terceiro e;

Força de Escritura 2) Imóvel objeto da

Pública de matrícula nº 285, do Mútuo com Alienação Oficial de Registro 212.08.0001

Alienação Fiduciária

Fiduciária de Bens de Imóveis de / com Garantia Extraconcursal Imóveis em Mongaguá/SP 24/10/2021 222.08.0007

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Garantia e Outras

Avenças

1) Imóvel objeto da matrícula nº 78.745, do 10º Cartório de Registro de Imóveis

da Comarca da Exclusivo Fundo de Endereçoº Capital do Estado de Investimento em Direitos andar, São Paulo de R$ 00.000,00/0001-74 email@email.com

Creditórios Não Água Verde, Curitiba - propriedade de 878.124,00 Padronizados PR CEP 00000-000terceiro e;

2) Imóvel objeto da matrícula nº 285, do

Mútuo com Oficial de Registro 212.08.0001 Alienação Fiduciária de Imóveis de /

com Garantia Extraconcursal Contrato Mongaguá/SP 24/10/2021 222.08.0007

1) Banho-Nome SCTF

260 e Acessórios,

código de patrimônio

99AF009AC827498,

no valor de R$

12.416,11; 2) Vortex Glas-Col Nome,

código de patrimônio

02AF039AC927485,

no valor de R$ Endereço,

PARKO Estacionamento 10.989,78; R$ 00.000,00/0001-39 Umarizal, Belém - PA

Eireli 3) Vortex Glas-Col 54.625,00 CEP 00000-000

Nome,

código de patrimônio

02AF039AC927484,

no valor de R$ 00.000,00e; 4) Sistema de

Captura do Alvo, Contrato de código de Mútuo com patrimônio

Mútuo com Alienação 02AF039AC927486, 212.08.0001 Alienação Fiduciária Fiduciária com no valor de R$ /

com Garantia Extraconcursal Garantia 19.435,82 22/10/2021 222.08.0007

1) Banho-Nome SCTF

260 e Acessórios, Tv. Almirante

Contrato de código de Wandenkolk, 811, Sl R$ HMSN Parking Eireli 00.000.000/0000-00Mútuo com patrimônio 606, Nazaré, Belém - PA 12.125,00

Mútuo com Alienação 99AF009AC827497, 212.08.0001 CEP 00000-000

Nomecom no valor de R$ /

com Garantia Extraconcursal Garantia 12.416,12 22/10/2021 222.08.0007

R$ TOTAL: 1.965.320,37

Doc. 04 (parte B) - A Autora requer a juntada da relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, identificados no campo "Observação", acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o parágrafo o § 3ºº, do artigo 49 9, da Lei nº 11.101 1/2005.

(v) Doc. 05 - a Autora requer a juntada da documentação contábil (Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados do Exercício e Demonstração de

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Resultados Acumulados) com fechamento no exato dia do pedido de Recuperação Judicial, a saber, 21/10/2021, para que se tenha registro dos números exatos da empresa, sobretudo no que se refere ao imobilizado.

3. Assim, uma vez preenchidos todos os requisitos previstos nos incisos do artigo 51, da Lei nº 11.101/2005, a Autora requer o recebimento dos documentos anexos como emenda da petição inicial.

III - DA NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES E VALOR DA CAUSA

4. Após o ajuizamento da presente demanda recuperacional, a Autora, ao realizar o fechamento especial para a data de 21/10/2021 (ajuizamento da demanda recuperacional), constatou algumas diferenças na relação nominal de credores, sendo necessário o seu aditamento.

5. Desta forma, a Autora requer o aditamento da relação nominal de credores (doc. 06) , destacando que o passivo sujeito à recuperação judicial monta na data de seu ajuizamento (21/10/2021), tendo em vista, quanto à atualização, os critérios constantes dos artigos º, inciso II e 49 9, da Lei nº 11.101 1/2005, R$ 00.000,00, sendo formado por créditos que se enquadram em 03 (três) das quatro classes definidas no artigo 41 1, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 11.101 1/2005.

Classe III - Credores

Classe I - Credores Classe II - Credores com Classe III - Credores Quirografários - Moeda Classe IV - Credores

Nome- Moeda Nacional Estrangeira enquadrados como

ME ou EPP US$ 7.601.791,24 =

Não há

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00(em 21.10.2021) 2 R$ 00.000,00

TOTAL: R$ 00.000,00

2 https://economia.uol.com.br/cotacoes/cambio/

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6. Já o passivo NÃO sujeito aos efeitos da presente demanda recuperacional, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, perfaz atualmente a monta de R$ 00.000,00.

7. Todos os créditos são arrolados de modo individualizado nas relações que instruem a presente, em atendimento ao disposto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005.

8. Em razão do aditamento da relação de credores, adita-se também o valor da causa para que passe a constar o de R$ 00.000,00, considerando o passivo sujeito aos efeitos da presente demanda recuperacional.

9. Outrossim, esclarece não ser necessário a complementação do recolhimento das custas iniciais, haja vista que quando do ajuizamento da presente demanda, as referidas custas foram recolhidas observando-se o "teto" de 3.000 UFESPs, equivalente ao valor de R$ 00.000,00. (vide comprovante acostado às fls. 45/46)

IV - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

10. Diante de todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, a Autora requer:

a) o recebimento dos documentos anexos como emenda da petição inicial;

b) o aditamento da relação de credores e valor da causa;

c) a concessão das tutelas de urgência de natureza antecipada:

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c.1) para que seja determinada a liberação dos valores penhorados e relativos à depósitos recursais realizados nos autos das demandas judiciais abaixo relacionadas em favor da Requerente, com a expedição dos competentes ofícios aos respectivos Juízos que detêm a guarda dos depósitos, devendo o presente requerimento ser apreciado, independente de determinação de constatação prévia ou emenda para a complementação de documentos:

Data do Bloqueio/Depósito Tipo Valor Bloqueado

Reclamante/Autor Processo Vara recursal /Depósito recursal

14/10/2020 a ANDRE ALVES 1000681-74.2020.5.02.0711 11a VT - SP/ZS R$ 00.000,00Bloqueio judicial

07/04/2021 Nome

0000000-00.0000.0.00.000016a VT Porto Alegre 06/08/2021 Bloqueio judicial R$ 00.000,00SILVA

Nome

0000742-87.2019.5.07.0018 18a VT Fortaleza 04/10/2021 R$ 00.000,00Bloqueio judicial OLIVEIRA

Nome

0000742-87.2019.5.07.0018 18a VT Fortaleza 14/10/2021 R$ 00.000,00OLIVEIRA Bloqueio judicial

Nome-26.2019.5.02.0703 06/03/2020 R$ 00.000,00

Bloqueio judicial

Depósito recursal - liberado THIAGO BARBOSA DA

1001052-72.2019.5.02.0711 11a VT ZS/SP 19/02/2020 para o processo nº R$ 00.000,00SILVA

1000594-12.2020.5.02.0714 - Antonio Alves de Carvalho

MATHEUS FIGUEIREDO

1001448-25.2019.5.02.0719 19a VT ZS/SP 06/02/2020 R$ 00.000,00Depósito recursal DE ABREU

Nome

1001188-53.2019.5.02.0005 5a VT SP 10/02/2020 R$ 00.000,00Depósito recursal MORA

Nome

1001114-27.2019.5.02.0707 7a VT ZS/SP 10/02/2020 R$ 00.000,00Depósito recursal DE SOUZA

Nome

1001156-73.2019.5.02.0708 8a VT ZS/SP 11/02/2020 R$ 00.000,00Depósito recursal CARVALHO

R$ 00.000,00RENATO CIANFLONE 0041573-53.2016.8.26.0100 25a VC Foro Central 19/10/2021 Bloqueio judicial

24/02/2021 e RENATO CIANFLONE 0041573-53.2016.8.26.0100 25a VC Foro Central R$ 00.000,00Bloqueio judicial

21/05/2021

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R$ 00.000,00TOTAL:

c.2) com a permissão desta Autora para participar de Licitações, independentemente do apontamento da existência da presente demanda recuperacional na certidão prevista no artigo 31, inciso II, da Lei de Licitações, bem como, independentemente da apresentação de CND - Certidão Negativa de Débitos tributários de qualquer natureza, de forma a possibilitar a habilitação de maior número de empresas e, por conseguinte, aumentando as chances de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

d) que seja deferido o processamento da presente Recuperação Judicial, com as seguintes determinações:

i. A concessão do prazo legal de 60

(sessenta) dias para apresentação do plano de recuperação, conforme artigo533, da Lei de Recuperação de Empresas;

ii. Seja nomeado Ilustre Administrador

Judicial conforme artigo 21, da Lei de Recuperação de Empresas;

iii. A determinação de dispensa da

apresentação de certidões negativas para

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o exercício das atividades da Nome, de acordo com o artigo 52, inciso II, da Lei de Recuperação de Empresas;

iv. Expedição de edital, para publicação no

órgão oficial, conforme determina o artigo 52, parágrafo § 1º, observando o prazo de quinze dias para habilitação ou divergência dos créditos, de acordo com o artigo 7º, parágrafo § 1º, ambos da Lei de Recuperação de Empresas;

v. Seja autorizada a publicação dos EDITAIS

em versões reduzidas, conforme está preconizado pelo Enunciado 103 da Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal (CFJ) que dispõe que "em se tratando de processo eletrônico, os editais previstos na Lei nº 11.101/2005 podem ser publicados em versão resumida, somente apontando onde se encontra a relação de credores nos autos, bem como indicando o sítio eletrônico que contenha a integra do edital" , bem como já decidido no Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 2107166-96.2019.8.26.0000, cujo acórdão proferido pela 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizou o grupo empresarial a publicar o edital do artigo 52, parágrafo

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§ 1º, da Lei nº 11.101/2005, na forma reduzida;

vi. Seja determinada a produção de todas as

provas em direito admitidas, especialmente em impugnações de crédito, habilitações, ou eventuais outros incidentes processuais;

vii. Que sejam tomadas as demais

providências elencadas no artigo 52 e seguintes, da Lei de Recuperação de Empresas;

viii. A abertura de incidente específico para

apresentação das demonstrações contábeis e juntada de procurações, objetivando a melhor organização dos presentes autos;

ix. Ao final, com homologação do PLANO

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, seja CONCEDIDA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL da Nome;

x. Requer-se, por fim, que as

intimações no Diário Oficial do Estado sejam procedidas em nome dos patronos da Requerente, Dr. ODAIR DE MORAES JUNIOR, devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº 200.488 e/ou Dra. CYBELLE GUEDES CAMPOS, devidamente inscrita na OAB/SP sob o nº 246.662,

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ambos com escritório profissional na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Bela Cintra, 772 - 1º andar - Conjuntos 13/14 - Jardins - CEP: 01415-002, fone (00)00000-0000.

11. No mais, permanecem inalterados os pedidos formulados na petição inicial.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de Novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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