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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Inter

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EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 27 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

AUTOS N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORES: NomeE OUTRO

RÉU: BANCO INTERMEDIUM S/A

BANCO INTER S/A, nova denominação de BANCO INTERMEDIUM S/A , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seus procuradores infra-assinados, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação ordinária, ajuizada por NomeE OUTRO , conforme fundamentos abaixo expendidos:

I - SÍNTESE DO PEDIDO

Sustenta a parte autora que celebrou contrato de mútuo junto ao Réu, dando em garantia imóvel, supostamente com a finalidade de simples obtenção de crédito. Defende ainda que a alienação fiduciária em garantia realizada seria nula de pleno direito, tendo em vista que iria contra os ditames da legislação pertinente.

Assim, informa que os procedimentos expropriatórios tiveram início, sendo regularmente notificada da consolidação da propriedade, e, tendo em vista que o próximo passo seria o leilão, para a arrematação extrajudicial, ajuizou a presente demanda em face do requerido, com o objetivo de suspender eventual leilão a ser realizado, o que não merece prosperar, senão vejamos.

II - DA LEGALIDADE DO CONTRATO - CUMPRIMENTO ESTRITO DA LEGISLAÇÃO

Estabelece o Art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97:

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

(...)

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

(...)

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

Assim, no estrito cumprimento da legislação mencionada, o Réu enviou requerimento de intimação ao Cartório de Imóveis, para que a parte autora fosse intimada para a purgação da mora, no endereço fornecido quando da celebração do contrato, anexo a presente e, conforme se observa da certidão do cartório lançada na intimação, esta fora realizada, não podendo alegar que não fora intimada para a purga da mora:

Consolidado o bem em favor do credor, este prossegue ao leilão Consolidado o bem em favor do credor, este prossegue ao leilão Consolidado o bem em favor do credor, este prossegue ao leilão extrajudicial do bem, conforme determina o Art. 27 da mencionada Lei, extrajudicial do bem, conforme determina o Art. 27 da mencionada Lei, extrajudicial do bem, conforme determina o Art. 27 da mencionada Lei, in vebis:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

Importante destacar que o contrato da Importante destacar que o contrato da parte Autor Autora, a saber, uma CCI regulada pela Lei 10.931/20 regulada pela Lei 10.931/2004, não está sujeito as referidas normas, não 04, não está sujeito as referidas normas, não podendo ser aplicado o Art. 39 da Lei 9.514/97, posto que destinado a operação podendo ser aplicado o Art. 39 da Lei 9.514/97, posto que destinado a operação podendo ser aplicado o Art. 39 da Lei 9.514/97, posto que destinado a operação diversa ao contrato dos autores, a qual fora estritamente cumprida pelo Banco diversa ao contrato dos autores, a qual fora estritamente cumprida pelo Banco diversa ao contrato dos autores, a qual fora estritamente cumprida pelo Banco Réu, de forma que todas as violações apontadas não oc Réu, de forma que todas as violações apontadas não ocorreram, posto que o orreram, posto que o contrato não está sujeito aquelas normas. contrato não está sujeito aquelas normas.

Em recente alteração da norma, houve a limitação a referida m recente alteração da norma, houve a limitação a referida m recente alteração da norma, houve a limitação a referida aplicação subsidiaria apenas para os contratos de hipoteca, não sendo, mais uma aplicação subsidiaria apenas para os contratos de hipoteca, não sendo, mais uma aplicação subsidiaria apenas para os contratos de hipoteca, não sendo, mais uma vez, o caso dos autos:

Art. 39. Às operações de Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei imobiliário, a que se refere esta Lei

II - aplicam- -se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto- -Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos po créditos garantidos por hipoteca.

Assim, para que fosse afastada qualquer possibilidade de , para que fosse afastada qualquer possibilidade de , para que fosse afastada qualquer possibilidade de nulidade do processo, o banco, por absoluta cautela, mesmo sem concordar com a nulidade do processo, o banco, por absoluta cautela, mesmo sem concordar com a nulidade do processo, o banco, por absoluta cautela, mesmo sem concordar com a necessidade de intimação para os leilões, pretendeu a intimação por meio de necessidade de intimação para os leilões, pretendeu a intimação por meio de necessidade de intimação para os leilões, pretendeu a intimação por meio de telegrama e email, encaminhad , encaminhado ao endereço do contrato, o qual fora entregue à ntrato, o qual fora entregue à parte autora, como determina o Art. 27 da Lei 9.514/97: , como determina o Art. 27 da Lei 9.514/97:

Art. 27. (...) Art. 27. (...)

§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência diante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço , inclusive ao endereço eletrônico.

Assim, dúvidas não restam que a parte autora Assim, dúvidas não restam que a parte autora fora notificad fora notificada para purgar a mora assim como acerca das datas e horários dos leilõ purgar a mora assim como acerca das datas e horários dos leilõ purgar a mora assim como acerca das datas e horários dos leilões, como determina a Lei 9.514/97, o que demonstra, mais uma vez, a ausência completa determina a Lei 9.514/97, o que demonstra, mais uma vez, a ausência completa determina a Lei 9.514/97, o que demonstra, mais uma vez, a ausência completa de intenção em saldar o débito, sendo imperiosa a improcedência de seus ar o débito, sendo imperiosa a improcedência de seus ar o débito, sendo imperiosa a improcedência de seus pedidos, sobretudo pela ausência de probabilidade do direito e verossimilhança pedidos, sobretudo pela ausência de probabilidade do direito e verossimilhança pedidos, sobretudo pela ausência de probabilidade do direito e verossimilhança das alegações.

Importante destacar que, apesar de sustentar que o não lhe fora garantido o direito de purgar a mora, a parte autora não oferta qualquer valor em garantia, ou seja, afirma que não teve o direito de purgar a mora mas não pretende exerce neste momento, o que demonstra a absoluta ausência de intenção em purgar a mora ou o débito, mas apenas de obter a chancela judicial para sua inadimplência contumaz.

Não obstante, de acordo com a última alteração da Lei 9.514/97, o devedor não possui o direito de purgar a mora, mas sim de recomprar o bem:

Art. 27. (...)

§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio , se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.

Desta forma, percebe-se que o devedor não possui o direito de purgar a mora, mas sim de recomprar o imóvel, ou seja, quitar o débito, como era previsto anteriormente, mas, com redação diversa. Estabelece o Art. 34 do Decreto-Lei 9.514/97:

Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito , totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos:

Observe-se que o mencionado decreto não fala em "mora", mas sim em "débito", razão pela qual, caso o devedor pretenda quitar suas obrigações até a lavratura do auto de arrematação, este deve realizar o pagamento da totalidade do débito, incluindo as parcelas vencidas, encargos moratórios, e as vincendas com seu vencimento imediato , ou seja, por não tratar de "mora" mas sim de "débito" o legislador deixou claro que o devedor possui o direito de quitar o valor total do contrato até a lavratura do auto de arrematação, e não somente do vencido.

Sustentaram, ainda, que o Réu teria cometido tal equívoco na intenção de prejudicar os Autores, já que certamente teria diminuído a procura pelo imóvel. Mais uma vez, não há como se acolher as alegações dos Autores, vejamos:

O Réu publicou edital para realização dos leilões, sendo que no edital constou expressamente que o prédio nº 133 da Rua Professor José Leite e Oiticida tem atualmente o nº 240 , conforme inclusive averbado na Av. 07/206.827 da matrícula do imóvel, Veja:

Excelência, veja que essa é mais uma suposta nulidade que os Autores sustentam apenas para tentar macular o procedimento, o que não pode ser aceito, já que no edital constou a devida referência a alteração do número do prédio, de forma que não há qualquer nulidade.

III - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Estabelece o Art. 80 do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

II - alterar a verdade dos fatos;

Assim, de acordo com o CPC, aquele que altera a verdade dos fatos, trazendo falácias aos autos com o intuito de induzir o magistrado à erro, litiga de má-fé e está sujeito as penas previstas em nossa legislação. É o caso dos autos.

Afirmam a parte autora com veemência que jamais fora notificada acerca da purga da mora ou dos leilões e, não somente, fundamenta suas teses iniciais em tal fato, pugnando pela nulidade do procedimento realizado pelo banco. Todavia, esta não é a verdade dos fatos. Como se observa da documentação em anexo, a parte autora fora notificada pessoalmente para purga da mora assim como acerca dos leilões.

Em nosso país e principalmente nos processos, a cultura da impunidade restou enraizada, onde se percebe em inúmeras oportunidades que algumas partes não possuem qualquer compromisso com a verdade, lealdade processual e demais princípios que norteiam o processo.

Todavia, nos últimos anos temos notado uma mudança neste pensamento, com a população lutando por justiça e desejando um país melhor, não podendo ser diferente nos processos, ao contrário, o Poder Judiciário deve sem um exemplo para a população por ser a personificação da Justiça.

Nesta linha de ideias, não deve haver mais brecha para falácias processuais, onde algumas partes alteram a verdade dos fatos para obter o provimento a qualquer custo, ainda que isto seja fundado em inverdades e induzindo o julgador à erro. Desta forma, alterar a verdade dos fatos deve ser uma conduta punível com todo rigor pelo Poder Judiciário, como exemplo para a população e para que seja extinta a cultura do provimento a qualquer custo, ainda que com inverdades.

É dever de todos lutar por um país melhor e fazer sua parte, principalmente juízes, servidores e advogados, não havendo mais lugar para este tipo de conduta.

A impunidade nos casos de falácias processuais incentiva a proliferação de tal conduta, o surgimento de péssimos profissionais e consequentemente abarrota o Poder Judiciário com ações infundadas, lesando o jurisdicionado que realmente possui o direito a ser tutelado.

Assim, casos com o dos presentes autos, devem ser punidos exemplarmente, na medida em que a parte autora afirma que jamais fora notificada para purgar a mora, fundamenta uma ação em tal fato e ainda pede a nulidade de um procedimento onde o que se vê é o contrário. A parte autora fora pessoalmente notificados, assinando o documento, inclusive certificado por oficial que possui fé pública.

Isto posto, restando clara a litigância de má-fé, requer seja a parte autora condenada ao pagamento da multa prevista no Art. 81 do CPC de maneira exemplar, demonstrando que o Poder Judiciário não está aberto a inverdades e lides infundadas.

IV - DO ONUS PROBANDI

Cabe à parte Autora todo o onus probandi da presente demanda, ex vi do Art. 373, do CPC, devendo esta demonstrar tudo o que alegou na peça exordial, conquanto é certo que o Réu somente negou as informações por esta prestadas, não evocando nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo de seu pretenso direito.

Não obstante, não há que se falar em inversão do ônus da prova, na medida em que esta não ocorre de maneira automática, senão vejamos.

O legislador pátrio, ante os inúmeros abusos praticados por grandes empresas, assim como para coibir novas praticas abusivas, e facilitar a produção de provas no processo onde figura como Autor o consumidor, inseriu no CDC, como direito do consumidor, a inversão do ônus da prova, presente em seu Art. , VIII do aludido diploma, in verbis :

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

Ocorre que, o aludido artigo determina que dois requisitos devem ser cumpridos para que haja concessão do beneficio processual, a saber, a verossimilhança das alegações e houver a hipossuficiência do consumidor, seja ela técnica, econômica, ou processual. Tais requisitos, quando não demonstrados, impedem a concessão da inversão do ônus da prova, por absoluta desnecessidade, aplicando-se ao caso a regra geral, pela qual aquele que alega deve provar a veracidade de suas alegações.

Não obstante, a parte Autora sequer menciona ser hipossuficiente, tampouco demonstra, razão pela qual, duvidas não restam que esta busca a inversão do ônus da prova automática, sem demonstrar sua necessidade, caracterizando assim um verdadeiro abuso de direito, pratica esta que deve ser coibida pelo Poder Judiciário.

Assim, uma vez que não preenchidos os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, esta não pode ser aplicada ao caso, devendo prevalecer a regra geral insculpida no Art. 373 do CPC, a saber, o ônus é da parte que alega.

V - CONCLUSÃO

Ex positis, no mérito, ficam expressamente impugnadas todas as alegações constantes da exordial, bem como os valores, critérios, percentuais, e documentos juntados com a inicial, não havendo qualquer obrigação do Réu, seja a que título for, tendo em vista estar baseado em falsas premissas, restando, assim, impugnados os pedidos autorais in totum , sendo imperiosa a improcedência total.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão quantos as matérias fáticas.

Requer, por derradeiro, sejam as intimações do presente feito encaminhadas EXCLUSIVAMENTE ao Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, sob pena de nulidade .

Nesses termos,

pede deferimento.

Belo Horizonte, 3 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF