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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0590

Alegações Finais - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO VICENTE / SP

Autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Cobrança

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. , qualificada nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório que perante esse r. Juízo e cartório lhe move Nome, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em cumprimento a decisão de fls. 319, apresentar MEMORIAIS, expondo e requerendo o que segue:

Alega a Autora, que no dia 16/01/2019 sofreu acidente automobilístico resultando- lhe suposta invalidez total e permanente.

Por entender, equivocadamente , ser o valor da indenização corresponde ao a diferença do teto indenizável de R$ 00.000,00, ingressou o requerente com a presente Ação pleiteando o que entende ser devido, referente ao Seguro Obrigatório de Veículos - DPVAT.

Devidamente citada a seguradora apresentou contestação de forma tempestiva.

Em preliminar no que se refere-se a falta de documento oficial que comprove a existência de referida invalidez permanente da vítima do acidente automobilístico, ou seja, o Laudo Médico expedido pelo perito competente, documento este imprescindível para comprovar a lesão alegada pela requerente na exordial.

Consequentemente, sendo condição sine qua non para a alegação de Invalidez Permanente a juntada do competente Laudo Médico, sua ausência implica descumprimento de um dos pressupostos processuais de validade da demanda, sendo requerida a extinção do

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processo sem resolução de mérito.

Ainda da ausência de comprovante de endereço, visto que faz necessário para a comprovação da competência do processamento da presente demanda.

Por se tratar o presente de pedido de diferença de indenização por invalidez permanente com base no teto remuneratório de R$ 00.000,00previsto na Lei 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007.

Todas as indenizações que tenham como fato gerador uma invalidez permanente são computadas com base na Tabela de Danos Pessoais, fornecida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

O mencionado instrumento tem por finalidade estabelecer uma graduação entre as possíveis lesões que possam advir de um acidente, como no caso dos autos. Ou seja, pretende-se, através da utilização dos percentuais fornecidos pela tabela, distinguir os possíveis prejuízos que decorram do sinistro e, com isto, fixar o grau de comprometimento funcional dos órgãos, membros ou funções atingidos.

Aliás, é exatamente por esta razão que consta da apólice o uso da preposição ATÉ. É necessário se levar em consideração que, a perda de um membro, como, por exemplo, uma amputação, não pode gerar o direito ao pagamento de indenização no mesmo montante de que uma lesão que gere a perda de movimento de um dos dedos da mão. São limitações diferentes, e de abrangências muito díspares.

Desta forma, com base nos percentuais estabelecidos, a companhia seguradora efetua o cálculo do quantum devido tomando como base o valor total do capital segurado e a extensão do dano apurado em sede pericial.

Assim sendo, temos, primeiramente, que cabe a parte autora demonstrar a natureza permanente da lesão. Isto porque, Excelência, apenas as sequelas irreversíveis é que dão ensejo ao pagamento da indenização correspondente (invalidez permanente).

Superada esta etapa, qual seja, a da apreciação da irreversibilidade das lesões, passa-se a análise da natureza dos danos atestados. Ou seja, por meio do exame do parecer apresentado pela perícia médica, a companhia investiga se os danos diagnosticados são de natureza TOTAL - esta entendida como a perda ou a inutilização completa do membro afetado - ou se é de natureza PARCIAL - que, em oposição ao conceito acima, importa no reconhecimento da perda ou da inutilização apenas parcial deste (s).

Quando apurada a natureza total da lesão, sobre o valor da importância máxima contratada para a cobertura, aplica-se o percentual previsto na Tabela de Danos Pessoais para o dano correspondente.

Feitos estes apontamentos, a contestante prossegue informando que, em restando diagnosticada a perda parcial de um membro, de órgão ou de função, o cálculo da indenização seguirá duas etapas distintas. Primeiramente, calcula-se o valor da indenização para a hipótese da perda total deste (s) e, sobre o valor alcançado, recairá o percentual de limitação previsto pelo laudo correspondente (laudo).

Ou seja, em sendo a invalidez de natureza permanente e parcial, o cálculo da indenização levará em conta não só a natureza da lesão - verificada por meio da aplicação do percentual previsto na Tabela de Danos Pessoais - mas, também, a extensão dos danos diagnosticados (laudo pericial).

Portanto, restam justificados os valores pagos pela Seguradora Consorciada em sede administrativa e, consequentemente, demonstrada a inexistência do direito ao recebimento de qualquer importância complementar.

Assim, o VALOR PAGO FOI APURADO CONSOANTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA EXPEDIDA E DE ACORDO COM O GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO AFETADO .

Na fase instrutória foi determinada a realização de pericia.

Todavia, pela análise do Laudo Médico carreado aos autos, resta evidente a não caracterização de qualquer tipo de invalidez (total ou parcial).

No caso "sub judice", o laudo pericial, constatou que o autor não apresenta limitações físicas nem prejuízos funcionais decorrentes do acidente relatado na inicial e encontra-se recuperado das lesões decorrentes do acidente.

Outro ponto que merece destaque é que se encontra pacifico o entendimento de que os juros de mora devem ser fixados a partir da citação e a correção monetária deverá incidir da data do evento danoso bem como os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual condizente e no máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, reiteram-se os termos da contestação, bem como da manifestação sobre o laudo pericial, para que seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Requer, outrossim, que doravante todas as intimações pessoais e na Imprensa Oficial em nome da requerida sejam feitas, SOB PENA DE NULIDADE, somente em nome da Dra. Nome(00.000 OAB/UF), com escritório na EndereçoCEP 00000-000.

Nestes termos,

Pede deferimento.

SÃO VICENTE, 05/05/2022.

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