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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0590

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP

Autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO DE COBRANÇA

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, com sede na Endereço, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.248.608/0001-4, e-mail: email@email.com, por seus advogados, nos autos da ação de cobrança que lhe move Nome, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

SÍNTESE DA DEMANDA

Alega a requerente que em 15/10/2016 sofreu acidente com veículo automotor e consequentemente sequelas deste derivadas, bem como despesas médicas e hospitalares.

Requer o recebimento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres em função de invalidez e despesas de assistência médica e suplementares, que deverá corresponder, respectivamente, a R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, de acordo com o artigo da Lei 6.194/74 alterada pela Lei 11.482/07.

Contudo, em que pesem as alegações contidas na petição inicial, a pretensão formulada deverá ser julgada totalmente improcedente, pelas razões de fato e de direito que se passa a apresentar:

PRELIMINARMENTE

DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA - REGULAÇÃO PENDENTE

A parte autora requereu administrativamente o seguro DPVAT e o sinistro encontra-se em finalização regulatória

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Nos termos do artigo 17º do CPC, o interesse de agir, matéria de ordem pública, é condição para a propositura de toda ação judicial. Pela própria natureza do DPVAT, é necessário que haja uma postulação prévia através da qual se leve ao conhecimento da Seguradora a ocorrência do fato para a sua devida apreciação e eventual deferimento. Somente após isto, ou se excedido o prazo legal para análise, é que será possível enquadrar o caso fático na descrição da norma constitucional, ou seja, em "lesão ou ameaça a direito".

O Plenário do STF ao julgar o RE nº 00.000 OAB/UF, relator Ministro Roberto Barroso, cujo tema suscitado teve sua repercussão geral reconhecida, concluiu pela compatibilidade da norma inserida no artigo XXXV da Constituição com as causas em que se postula concessão de benefício previdenciário. Tal posicionamento vem sendo aplicado nas ações de cobrança do seguro DPVAT.

Seguindo o entendimento desta Corte, o STJ, em julgamento publicado no dia 01/02/2017, reconheceu pela ausência de interesse de agir ante a inexistência de requerimento administrativo, conforme segue abaixo:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR . INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial. 2. Rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido da não formulação do requerimento administrativo, demanda a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O tema constitucional em discussão (inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário) refoge à alçada de controle desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp 936.574/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2011, DJe de 8/8/2011). Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. (REsp nº1.479.178-TO, REL. Ministro RAUL ARAÚJO)

Deste modo, inexistindo interesse de agir, requer que seja decretada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC , com a consequente condenação em custas e honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo e a intimação da parte autora para que manifeste sua concordância ou não quanto à suspensão da ação até finalização da regulação administrativa ou mesmo a sua opção pela desistência e prosseguimento da ação judicial.

DO MÉRITO

DO INDEVIDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE

Considera-se invalidez a perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão. Essa perda ou redução é indenizada pelo Seguro DPVAT quando resulta de um acidente causado por veículo e é PERMANENTE , ou seja, quando a recuperação ou reabilitação da área afetada é dada como inviável, ao fim do tratamento médico (alta definitiva). A invalidez é considerada permanente quando a funcionalidade do órgão ou membro é afetada integralmente ou em parte .

A aferição da Invalidez deve ser realizada por Perito competente e materializada através de adequado Laudo Médico que deverá ser conclusivo acerca da complexidade da lesão, bem como do grau de afetação do órgão ou membro.

Depreende-se dos presentes autos, que o Laudo Médico Pericial acostado com o processo administrativo NÃO CONCLUI PELA INVALIDEZ PERMANENTE DA REQUERENTE, respondendo de forma negativa o 5º quesitos, portanto, não há que se falar em incapacidade permanente.

Insta salientar Douto Magistrado, que se verifica atualmente uma avalanche de ações movidas por pessoas, muitas vezes inescrupulosas, que buscam a prestação jurisdicional afirmando estarem acometidas de invalidez permanente, e, quando da elaboração do Laudo Pericial por médico competente, o mesmo constata que as lesões sofridas na verdade não são incapacitantes.

São ações como a presente, que inflam o Poder Judiciário, fazendo com que o Estado-Juiz deixe de apreciar casos realmente relevantes, que demandam a atenção e o empenho do Magistrado, no sentido de buscar a melhor solução para não prejudicar a autora com uma sentença que não condiz com a realidade fática, ou mesmo, não constranger o réu a ter de pagar valor ou realizar determinado ato que não lhe caiba.

Corroborando com o posicionamento de que não é toda e qualquer lesão passível de indenização pelo Seguro DPVAT, está o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 0047958-25.2008.8.26.0576, de relatoria do Desembargador Sebastião Flávio, a seguir transcrito:

"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0047958- 25.2008.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante ANTÔNIO MARCOS AGUIAR sendo apelada CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL.

ACORDAM, em 25a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ‘NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.’, de conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra este acórdão.

(...)

SEGURO- DPVAT - Ausência de invalidez - Cobertura indevida - Improcedência da ação de cobrança de capital segurado - Apelação denegada.

Apelação de auto, no processo da demanda de condenação ao pagamento de capital objeto de seguro obrigatório de danos pessoais, decorrentes de acidentes de veículo automotor de via terrestre.

Bate-se pela reversão do decreto de improcedência da demanda. Sustenta que os documentos juntados com a inicial comprovam a sua invalidez, de sorte que o magistrado não poderia fundamentar sua convicção apenas com base no laudo pericial apresentado.

Recurso regularmente processado.

É o relatório, adotado o da r. sentença quanto ao mais.

A argumentação do apelante não pode ser acolhida em razão da conclusão do laudo pericial acostado, o qual constata que o acidente que a vitimou, embora tenha ocasionado lesões que deixaram sequelas, as tais não resultaram em invalidez permanente. Essa conclusão técnica é taxativa no sentido de que não há sequela incapacitante resultante do acidente de trânsito, até porque não há perda da função do dedo, no que toca à capacidade de pinçar.

Embora a só aptidão para o trabalho não devesse ser decisiva para a cobertura securitária, contudo - talvez levado pelo vezo de só fazer avaliações sobre tal aspecto - o perito emitiu parecer negativo e, no momento próprio, não cuidou o apelante de redirecionar o foco da discussão.

Arrematando, no laudo fica esclarecido que as lesões que sofreu o apelante em decorrência do sinistro sequer deixaram sequelas incapacitantes para atividades habituais, o que importa a improcedência da ação, tal como foi bem assentado em 1º grau.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO." (grifo nosso)

Dessa forma, ante a ausência de laudo que justifique e comprove a lesão, apresenta-se de rigor a improcedência total do pedido formulado na exordial.

ESCLARECIMENTOS SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA COBERTURA

Apenas à título de argumentação, e sendo superadas as questões acima debatidas, passamos a análise do caso em discussão. Assim sendo, tem-se que no caso "sub judice" o total previsto para indenização por invalidez decorrente do seguro obrigatório é de R$ 00.000,00(treze mil e quinhentos reais), conforme anteriormente observado.

O Laudo Médico tem por finalidade estabelecer uma graduação entre as possíveis lesões que possam advir de um acidente. Ou seja, pretende-se, através da utilização dos percentuais fornecidos pela tabela, distinguir os possíveis prejuízos que decorram do sinistro e, com isto, fixar o grau de comprometimento funcional dos órgãos, membros ou funções atingidos.

Aliás, é exatamente por esta razão que consta da apólice o uso da preposição ATÉ. É necessário se levar em consideração que, a perda de um membro, como, por exemplo, uma amputação, não pode gerar o direito ao pagamento de indenização no mesmo montante de que uma lesão que gere a perda de movimento de um dos dedos da mão. São limitações diferentes, e de abrangências muito díspares.

Outrossim, é o teor da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização de seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez."

Desta forma, com base nos percentuais estabelecidos, a companhia seguradora efetua o cálculo do quantum devido tomando como base o valor total do capital segurado (R$ 00.000,00, de acordo com a Resolução nº 174/07 do CNSP) e a extensão do dano apurado em sede pericial.

Assim sendo, temos, primeiramente, que cabe a parte requerente demonstrar a natureza permanente da lesão. Isto porque, Excelência, apenas as sequelas irreversíveis é que dão ensejo ao pagamento da indenização correspondente (invalidez permanente).

Superada esta etapa, qual seja, a da apreciação da irreversibilidade das lesões, passa-se a análise da natureza dos danos atestados. Ou seja, por meio do exame do parecer apresentado pela perícia médica, a companhia investiga se os danos diagnosticados são de natureza TOTAL - esta entendida como a perda ou a inutilização completa do membro afetado - ou se é de natureza PARCIAL - que, em oposição ao conceito acima, importa no reconhecimento da perda ou da inutilização apenas parcial deste (s).

Quando apurada a natureza total da lesão, sobre o valor da importância máxima contratada para a cobertura, aplica-se o percentual previsto na Tabela de Danos Pessoais para o dano correspondente.

Feitos estes apontamentos, a requerida prossegue informando que, em restando diagnosticada a perda parcial de um membro, de órgão ou de função, o cálculo da indenização seguirá duas etapas distintas. Primeiramente, calcula-se o valor da indenização para a hipótese da perda total deste (s) e, sobre o valor alcançado, recairá o percentual de limitação previsto pelo laudo correspondente (laudo do IML).

Ou seja, em sendo a invalidez de natureza permanente e parcial, o cálculo da indenização levará em conta não só a natureza da lesão - verificada por meio da aplicação do percentual previsto na Tabela de Danos Pessoais - mas, também, a extensão dos danos diagnosticados (laudo pericial).

Feita esta breve introdução, passamos a análise do caso em discussão. Assim sendo, tem-se que no caso "sub judice" o total previsto para indenização por invalidez decorrente do seguro obrigatório é de R$ 00.000,00(treze mil e quinhentos reais), conforme anteriormente observado.

Que fique claro que este é o valor máximo indenizável à hipótese, uma vez que, como visto, existe uma graduação de valores de acordo com a natureza da sequela deixada.

DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS

Em primeiro lugar, cumpre salientar que todas as indenizações que tenham como fato gerador uma invalidez permanente são computadas com base na Tabela anexa à MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009.

O mencionado instrumento tem por finalidade estabelecer uma graduação entre as possíveis lesões que possam advir de um acidente, como no caso dos autos. Ou seja, pretende-se, através da utilização dos percentuais fornecidos pela tabela, distinguir os possíveis prejuízos que decorram do sinistro e, com isto, fixar o grau de comprometimento funcional dos órgãos, membros ou funções atingidos.

A parte autora afirma que a tabela de danos pessoais não deve ser levado em conta para conclusão de grau de invalidez.

Até para se evitar qualquer tipo de controvérsia em relação à matéria foi editada a Súmula 474 do STJ que dispõe:

Súmula 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

Referida Súmula veio de encontro para adequar a maioria dos entendimentos e jurisprudência atuais que tem sido adotadas em nossos Tribunais.

Cumpre demonstrar decisão contrária proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, datada de 24 de julho de 2012, conforme segue:

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

Com base no art. 557, caput , é possível negar provimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator.

INVALIDEZ PARCIAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Conforme a Súmula nº 474 do STJ, que passo a adotar, e independente da data da ocorrência do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" e deverá ser quantificada nos termos da tabela respectiva.

INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Apurado o grau ou percentual da invalidez permanente por laudo, a indenização deverá incidir sobre o valor máximo previsto, para o cálculo do valor efetivamente devido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os honorários de advogado revestem-se de natureza alimentar e traduzem a dignidade profissional do advogado. Por isso, em casos similares ao presente, este Órgão Fracionário têm adotado o percentual de 15% sobre o valor da condenação, em atenção aos parâmetros e critérios definidos no art. 20, § 3º, do CPC.

APELO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA (APELAÇÃO CÍVEL Nº 00000-00INTA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE DES.

RELATOR NomeAPELANTE: Nome; APELADO: ITAU SEGUROS S/A).

Diante do esclarecimento, não que se falar em não ser a tabela considerada para conclusão do grau de invalidez.

DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA

Quanto ao pedido de indenização por invalidez permanente a título do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas, ou não - DPVAT, afigura-se indispensável a prova da invalidez, ou seja, de laudo médico pericial pormenorizado que ateste a incapacidade permanente da requerente, e o que é mais importante, à luz das especificações impostas MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, merecendo ser observada, mais especialmente, a seguinte disposição:

"I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea a, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinquenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de sequelas residuais." (n.g.)

Com efeito, sem a realização de uma detalhada perícia médica, torna-se temerário o prosseguimento do feito e impossível a fixação de qualquer indenização.

Corroborando a argumentação supra, vejamos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja decisão anulou sentença de piso que julgou procedente ação de cobrança relativa a indenização por invalidez permanente, tendo sido proferido julgamento antecipado sem que a perícia médica em âmbito judicial tenha sido realizada, in verbis :

"SEGURO. DPVAT. Ação de condenação ao pagamento de diferença de indenização por invalidez. Alegação de que não é esta total. Direito à prova em tal sentido. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa ocorrente. Nulidade do processo. Apelação para esse fim provida" (TJSP, AP 0005610-68.2010.8.26.0625, Relator Sebastião Flávio, 25a Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2011).

Seguro obrigatório. Cobrança de indenização em razão de incapacidade permanente. Ação julgada procedente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de perícia para apurar o grau de invalidez permanente. Sentença anulada. Recurso provido. Estabelecendo a Lei 6.194/74 necessidade de quantificação da perda quando do acidente resultem lesões físicas ou psíquicas permanentes (art. 5º, § 5º), mostra-se indispensável a prova pericial para verificação do grau de incapacidade alegada. (TJSP, AP 0045213-61.2008.8.26.0224, Relator Kioitsi Chicuta, 32a Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2011)

Ademais, a requerente deve ser avaliada de acordo com a Tabela de infortunística, anexa à Lei 11.945/2009 para o cálculo das indenizações decorrentes de acidentes causados por veículos automotores ou sua carga, que segue anexa a esta peça de defesa.

Deve-se, assim, investigar se a requerente é efetivamente portadora de incapacidade permanente, e em caso afirmativo, apurar-se o respectivo grau e se a mesma efetivamente decorreu do mencionado acidente. Como consequência, deverá ser observado o disposto na anexa Lei 11.945/2009 para cálculo da respectiva verba indenizatória.

Isto posto, resta evidente que o Seguro Obrigatório visa garantir ao sujeito passivo do dano, ou aos seus beneficiários, uma indenização direta, sem levar em conta o aspecto de sua satisfação econômica. Sua essência, portanto, é a de uma garantia social mínima às vítimas do evento danoso ou aos seus beneficiários.

Assinale-se que caberá inteiramente à requerente os encargos decorrentes da produção da prova pericial tendo em vista que é inteiramente seu o ônus de provar o fato respectivo grau.

DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ

A prova pericial destina-se ao esclarecimento de questão técnica ou científica indispensável para o deslinde da causa, em que o perito, como auxiliar do julgador, tem como objeto a averiguação da invalidez permanente que postula o autor nos casos de indenização pelo seguro DPVAT. Neste sentido, conforme o art. 95 do NCPC de 2015, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova.

Em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, e no caso de ambas as partes terem requerido a realização de perícia, imperioso o rateamento do valor igualitariamente entre os demandantes, aplicando-se o disposto no § 3º, incisos I e II e § 4º do artigo 95 do NCPC. Assim sendo, os honorários deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento do ente público (União, Estado ou Distrito Federal) hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo (caso atualização após o advento do NCPC) ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n.232/2016 do CNJ fixando em R$ 00.000,00como parâmetro).

Neste sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é o seguinte:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES.1. O Estado de Santa Catarina afigura-se como parte legitima no feito, uma vez que cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais diante da sucumbência de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade de justiça.2. Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro.3. Ainda," conforme a jurisprudência, "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)".

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC (INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, VII DO CDC AO SEGURO DPVAT)

O seguro DPVAT instituído e imposto por lei não consubstancia uma relação consumerista (nem mesmo reflexamente). Em razão de suas características pode-se afirmar que não há contrato nesse seguro, mas sim uma obrigação legal; um seguro imposto por lei, de responsabilidade social, para cobrir os riscos da circulação dos veículos em geral. Tanto é assim que a indenização é devida, nos limites legais (Lei nº 6.194/74) mesmo que o acidente tenha sido provocado por veículo desconhecido ou não identificado. Sua lei de regência especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura às vítimas de acidente de trânsito, não havendo por parte das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, responsáveis por lei, a procederem ao pagamento, não havendo qualquer ingerência nas regras atinentes à indenização securitária, inexistindo para esse propósito, a adoção de práticas comercias abusivas de oferta, de contratos de adesão, de publicidade, de cobrança de dívidas.

Tampouco seria possível falar-se em vulnerabilidade, na acepção técnico-jurídica, das vítimas de acidente de trânsito, e muito menos do proprietário do veículo, perante as seguradoras - as quais não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que presentes os requisitos estabelecidos na lei de sua regência. Nesse contexto, não se vislumbra a possibilidade de as seguradoras participantes do consórcio DPVAT virem, por exemplo, a modificar as exigências deste seguro, muito menos no sentido de dificultar o seu alcance pelos beneficiários.

Neste sentido, segue recente entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT).

OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório ( DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90.

2. Recurso especial desprovido. ( REsp 1.635.398/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)"

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS

Primeiramente cumpre salientar que os documentos acostados aos autos de fls. 39/90 não podem ser admitidos como prova .

Primeiro, porque não possui fé pública, logo não há a formalidade necessária para que o direito seja comprovado.

Segundo, porque é mero documento médico, sendo certo que é impossível verificar se há sequelas permanentes e quais são, e qual o grau dessas eventuais sequelas.

Além disso, fere-se o direito ao contraditório e ampla defesa garantido constitucionalmente, uma vez que nós, operadores do direito, não temos como ler diversos laudos médicos, que na maioria são ilegíveis, contendo abreviaturas próprias do campo da medicina, e diagnosticar as eventuais lesões.

Assim referidos documentos não podem servir como prova para nortear o melhor Julgamento desse Douto Juízo, uma vez que não tem fé pública, e ainda, sendo inviável sua análise por não ser possível verificar qualquer sequela ou grau dessas eventuais lesões, devendo o pedido da demanda ser julgado totalmente improcedente.

DA NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PARA POSSIBILITAR O PEDIDO

A autora alega na inicial que sofreu acidente de trânsito, que foi atendida em caráter particular, que contraiu despesas médicas e, por isso, requer o ressarcimento das Despesas de Assistência Médica e Suplementar - DAMS.

Ocorre que o pedido da autora não merece prosperar.

A REQUERENTE ALEGOU NA EXORDIAL QUE FOI SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO E QUE VEM DESEMBOLSANDO VALORES A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. CONTUDO, ALÉM DE NÃO TER DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS MEDICAMENTOS E SUPOSTAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO.

CONFORME PODEMOS VERIFICAR A NOTA JUNTADA PELA AUTORA ÀS FLS. 83 e 84 ESTÃO TOTALMENTE ILEGÍVEIS NÃO PODENDO SABER AO CERTO, QUAIS FORAM OS SUPOSTOS GASTOS MÉDICOS.

AINDA, JUNTA A AUTORA ÀS FLS. 84. DESPESAS NÃO INDENIZÁVEL, TAIS COMO BEBIDA GATORADE, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO COM O SUPOSTO ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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LOGO ESTES NÃO SÃO HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS, FICANDO OS DEMAIS DOCUMENTOS INARREDAVELMENTE IMPUGNADOS.

ORA EXCELÊNCIA, AS DESPESAS MÉDICAS DESPENDIDAS DEVEM TER RELAÇÃO COM O ACIDENTE, BEM COMO COM A LESÃO ORIUNDA DESTE. NÃO SÃO QUAISQUER GASTOS!

DESTARTE, A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA NÃO DEVE SER ACOLHIDA, ANTE A

No caso de ressarcimento de despesas médicas decorrentes de acidente automobilísticos, a Lei 6.194/74, em seu artigo , III, utiliza o termo reembolso.

Art. 3º.

"III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (G.N.)

§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos."(G.N.)

Logo, o direito ao reembolso das despesas médicas previstas na referida Lei, pressupõe a necessidade de desembolso prévio.

As Leis não contêm palavras inúteis. Isto posto, vejamos o significado do termo reembolsar:

re∙em∙bol∙sar

1. Tornar a embolsar; receber (o dinheiro desembolsado).

2. Restituir (o dinheiro que outrem desembolsou).

3. Entrar na posse do dinheiro que se emprestou (" reembolsar ", in Dicionário

Priberam da Língua Portuguesa, https://www.priberam.pt/dlpo/reembolsar - consultado em 1-9-2017).

ASSIM, TRATANDO-SE DE DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS , O PEDIDO DA AUTORA DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE.

DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS MEDICAMENTOS E A LESÃO ADVINDA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO

Esclareça-se que a cobertura de Despesas de Assistência Médica e Suplementares prevê o REEMBOLSO de despesas devidamente comprovadas, ou seja, de expensas decorrentes de tratamento realizado, sob orientação médica, por motivo de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou por cargas transportadas por esses veículos.

Segundo dispõe o Art. 5º, § 1º, alínea b , da redação ainda em vigor da Lei nº 6194/74, somente haverá indenização pelas referidas despesas após a entrega à Sociedade Seguradora das provas das despesas efetuadas pela vítima com seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente, no caso de danos pessoais.

Dessa forma, imprescindível para a cobertura por DAMS a devida comprovação das despesas médicas e suplementares efetuadas pelos requerentes e o nexo de tais expensas com a lesão advinda do acidente de trânsito.

Imprescindível ainda a apresentação, para comprovação das despesas efetuadas, da prescrição médica, bem como das notas fiscais relativas ao atendimento, comprovando terem sido adquiridos os medicamentos prescritos, o que não fora observado pelo requerente ao propor a presente demanda, determinado a ausência de nexo entre as despesas apresentadas e o noticiado acidente.

Todavia, pela análise dos documentos carreados aos autos, verificam-se algumas incongruências entre as despesas apresentadas em decorrência do acidente de trânsito noticiado .

Necessário destacar que a requerente não fez prova dos valores efetivamente despendidos concernentes às despesas médico-hospitalares alegadas na peça inicial.

Os documentos apresentados com a inicial são totalmente unilaterais e por si só, são documentos insuficientes para comprovar os gastos médicos com o atendimento das vítimas de acidentes de trânsito.

Na verdade, os autos carecem de documentos imprescindíveis para o recebimento dos valores pretendidos a título de seguro obrigatório.

Nas fls. 82/90 encontram-se acostadas aos autos CUPONS FISCAIS , NÃO POSSUEM O NOME DO AUTOR, E SIM DE PESSOA DIVERSA OU NEM MESMO CONSTA E PODEM SER ADQUIRIDOS DE DIVERSAS FORMAS QUE NÃO A EFETIVA E REAL COMPRA E TAMBEM NÃO SE

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Ocorre também que há notas fiscais ilegíveis.

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Portanto os documentos acostados aos autos a fls 82/90 não são possíveis de reembolso, pois estão ou ilegíveis ou não possuem comprovação de nexo com o acidente, como falta de receituário medico ou notas fiscais.

TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ESTES NÃO SÃO HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS COMO A SUA LIGAÇÃO ATRAVÉS DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O SUPOSTO ACIDENTE, FICANDO OS DEMAIS DOCUMENTOS INARREDAVELMENTE IMPUGNADOS.

Desta forma, o que se espera e requer é a decretação da improcedência do pedido formulado em sede de petição inicial, ante a não comprovação dos gastos com tratamento médico.

DOS JUROS DE MORA

Ressalte-se que é pacífico o entendimento de que os juros de mora devem ser fixados a partir da citação.

Nesse sentido segue Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Súmula 426:"Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação".

Dessa forma, há de concluir-se que admitir-se a contagem de juros a partir de momento diverso ao da citação é atuar contra legem , vez que o sinistro em si não significa a prática de qualquer delito por parte da seguradora, situação esta que autorizaria, nos termos do art. 398 do CC/02, a incidência da mora desde a prática de referido ato.

Ademais, frise-se que nas ações judiciais, o Código Civil é taxativo ao estabelecer: " Contam-se os juros de mora desde a citação inicial' (art. 405).

Em relação ao tema, os Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426, DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.)"- Processo 10015125120168260483 - SP - Orgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado - Publicação 07/11/2017 - Julgamento: 07 de Novembro de 2017 - Relator Cristina Zucchi

ACIDENTE DE TRÂNSITO DPVAT INDENIZAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATADO EVENTO DANOSO APLICAÇÃO DA SÚMULA 580 DO STJ JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO SUCUMBÊNCIA DA RÉ EM MAIOR PARTE RECONHECIMENTO. - Processo: 10313336520158260506 SP - Orgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado - Publicação 23/03/2018 - Julgamento: 23 de Março de 2018 - Relator: Jayme Queiroz Lopes.

Por todo o exposto, na remota possibilidade de uma condenação em juros de mora, estes deverão ser fixados a partir da citação, no percentual legal.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 580 DO STJ

No caso de superveniência de sentença condenatória, além da observância acerca do cálculo da indenização estabelecido pela Lei nº 11.945/09, requer seja considerada por Vossa Excelência a data do evento danoso para a incidência da correção monetária, na forma do estabelecido na Súmula 580 do STJ, in verbis:

SÚMULA 580

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

(Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016).

O artigo 85 do Código de Processo Civil encampa a norma responsável por delinear os critérios gerais para fixação dos honorários de sucumbência. A matéria, antes alojada no artigo 20 do revogado Código de 1973, sofreu modificações importantes, sobretudo em relação às possíveis bases de cálculo dos honorários. Ditam o retratado artigo 85 e seu § 2º, à letra:

"Art. 85. (...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

Aqui, impera ressaltar que os citados critérios encaminham-se em ordem obrigatoriamente subsidiária e sucessiva, pois esta é a regra adotada pelo NCPC.

Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça proferido pelo il. ministro Raul Araújo (REsp nº 1746072/PR), quando assentou, ao analisar o artigo 85, § 2º do NCPC (grifos do original):

"Na leitura do dispositivo acima enunciado, depreende-se que o atual Código de Processo Civil estabeleceu no tocante à matéria três importantes vetores interpretativos que buscam conferir à aplicação do novo Códex maior segurança jurídica e objetividade. (...)

Em terceiro lugar, introduziu autêntica e objetiva "ordem de vocação" para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

De fato, a seguinte ordem de preferência, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, é obtida pela conjugação dos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil:

(a) primeiro, quando houver condenação , devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art ; 85, § 2º);

(b) segundo, não havendo condenação , serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º);

(c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo , deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art ; 85, § 8º)."

Neste sentido foi o pronunciamento do RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA no julgamento do REsp nº 1819752/MT, valendo transcrever o seguinte e elucidativo trecho:

"(...) o § 2º do art. 85 do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa".

"(...) o § 8º do art. 85 do CPC/2015 é norma de caráter excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade". (grifos no original)

Assim, da explícita redação eleita pelo Novo Códex, deflui a conclusão lógica de que, subsistindo condenação líquida, os honorários devem ser fixados dentro do arco de 10% a 20% deste montante.

Cumpre ainda ressaltar, que a aplicação da norma subsidiária do artigo 85, § 8º, somente será cogitada na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo, isto é, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral. No que pertine, o emprego da equidade, conforme determina o parágrafo único do art. 140 do NCPC, somente é permitido quando assim expressamente admite a Lei.

Necessário se faz destacar que nos casos de parcial procedência do pedido necessário a analise das figuras do ‘vencedor’ e do ‘vencido’, esta última fixada a partir da identificação daquele que decaiu - total ou em maior fração - frente à pretensão trazida a juízo (artigo 86, parágrafo único, NCPC), constatado o decaimento mínimo da seguradora ré, deve a parte autora arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesse sentido é o entendimento desta C. Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado:

APELAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - Condenação em valor muito inferior ao postulado na exordial - DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DA SEGURADORA RÉ, DEVE A PARTE AUTORA ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016231-75.2015.8.26.0482; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) (destacamos)

Resta claro que o caso em apreço trata-se de matéria simples, já conhecida pela jurisprudência, sendo de rigor, portanto, que a verba honorária seja fixada no montante máximo de 10% sobre o valor de eventual condenação, conforme a hodierna jurisprudência do

C. TJSP. A propósito:

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT) (...) Honorários advocatícios que comportam redução, ante a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor da condenação.

(TJSP; Apelação Cível 1011966-21.2016.8.26.0506; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de

Ribeirão Preto - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 12/03/2019).

Desta forma, os honorários advocatícios, para a remota hipótese de procedência da presente demanda, deverão ser arbitrados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação, pelas razões acima expostas.

De qualquer forma, por ser pedido acessório, deve acompanhar o principal na improcedência.

DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA

No caso concreto, para que a prova documental carreadas aos autos seja considerada suficiente para a elucidação dos fatos controversos e relevantes para o julgamento da ação decorrente do seguro obrigatório - DPVAT é de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 385 Código de Processo Civil para colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de ratificar a ocorrência do sinistro noticiado na inicial; a data do evento, dinâmica/local do evento, veículo causador do acidente (placa, chassi, categoria e características do veiculo), entre outros.

Necessário ainda ratificar a ocorrência dos danos pessoais, de modo que é pertinente a oitiva da parte para esclarecer a extensão da lesão, o nexo causal entre o sinistro noticiado e lesões descritas na inicial, bem como as causas que levaram ao acionamento judicial da demandada.

Na hipótese sub examen , se faz necessário o depoimento pessoal da parte autora para elucidação do caso em tela, para que se chegue à" verdade real ", com uma apuração mais completa dos fatos, permitindo que as normas de direito material sejam atuadas corretamente, vez que a prestação jurisdicional deve, sempre, tentar se aproximar do ideal de Justiça.

Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 385 NCPC requer a designação de audiência de instrução e julgamento, com o depoimento da parte autora.

DO PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS

Por fim, impende informar que as matérias arguidas na presente peça contestatória, ficam expressamente prequestionadas.

CONCLUSÃO

Requer seja o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inc. IV e VI do Código de Processo Civil.

REQUER DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECER AS REFERIDAS INFORMAÇÕES.

Por fim, aguarda a requerida que o pedido da presente ação seja julgado totalmente improcedente, com base no art. 487, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Espera-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, desde que moralmente legítimos, em especial pelo depoimento pessoal do requerente, produção de prova testemunhal, prova pericial e prova documental com a juntada de novos ou de documentos não obtidos até o prazo desta contestação.

Requer, outrossim, que doravante todas as intimações pessoais e na Imprensa Oficial em nome da requerida sejam feitas, SOB PENA DE NULIDADE, somente em nome da Dra. Nome(00.000 OAB/UF) , com escritório na EndereçoCEP 00000-000.

Nestes termos,

Pede deferimento.

SÃO VICENTE/SP, 07 de outubro de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeDAVID GALES

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO SR. PERITO:

1. Sr. Perito esclareça qual o tipo de lesão apresentada pela parte periciada?

2. Sr. Perito informar se existe nexo causal entre o acidente noticiado na peça inicial e as lesões produzidas na parte Requerente.

3. Sr. Perito queira esclarecer se houve diminuição ou perda de função de algum órgão, membro ou função da parte periciada e se estes órgãos, membros ou função foram lesionados em função de acidente automobilístico ou por outras causas.

4. Sr. Perito queira esclarecer se a diminuição ou perda de função de algum órgão ou membro da parte periciada é de caráter permanente ou temporário; e em que percentual está lesionado.

5. Sr. Perito esclareça se a lesão é total ou parcial?

6. Sendo a lesão parcial, esta é completa ou incompleta?

7. Caso seja incompleta, qual o grau de repercussão? Intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou sequelas residuais (10%).

8. Sr. Perito queira esclarecer qual o percentual de debilidade ou incapacidade apresentado pela parte requerente de acordo com a Tabela de Danos Pessoais da SUSEP anexa correspondente à deficiência apresentada.

9. Sr. Perito queira esclarecer se em razão da deficiência a parte requerente está impossibilitada de exercer funções laborais. Em caso positivo, quais?

10. Sr. Perito queira esclarecer qual o momento e data em que a parte requerente teve ciência inequívoca da incapacidade.

TABELA DE DANOS PESSOAIS:

das Perdas