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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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28/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

Última distribuição : 26/10/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

20604 08/04/2019 18:31 Petição inicial Petição Inicial 5160

DOUTO JUÍZO FEDERAL DA ___a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Nome, brasileira, do lar, portadora do RG 00000-00e CPF 000.000.000-00residente e domiciliada na Endereço , - ap. 43, Bloco 3, Endereçocep 00000-000, vem por sua advogada e procuradora ao final assinado, endereço eletrônico: email@email.com, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu companheiro, MOACIR PIRES , conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi indeferido por alegada não comprovação de dependência. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB): 00000-00

2. Data do óbito: 13/07/2018

3. Data do requerimento (DER): 08/10/2018

4. Razão do indeferimento: Suposta falta da qualidade de dependente da Autora

Com efeito, observe-se que o casal passou por uma crise conjugal culminando no divórcio consensual homologado em 21/07/2017. Ocorre que a relação do falecido e da Requerente foi logo restabelecida, tornando a viver como marido e mulher.

Registre-se que o casal nunca chegou a romper totalmente seu relacionamento, mesmo divorciados continuaram a dividir a mesma casa tendo em vista o vínculo afetivo entre o grupo familiar que foi sempre muito próximo.

Destarte, os documentos apresentados, tais como, comprovantes de residência, faturas de lojas, responsável por internação em hospital, conversas e acompanhamentos médicos, comprovam que a Requerente e o de cujus mantiveram união estável logo após a separação judicial em 2017 até o óbito do falecido .

Cumpre salientar que a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido.[1]

As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, com as alterações promovidas pelas Leis nº 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e artigos 105 a 115 do Decreto nº 3.048/1999.

Destarte, os REQUISITOS para a concessão do benefício são: a qualidade de segurado do falecido, o óbito ou morte presumida deste e a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS .

Da Carência e Qualidade de Segurado do Instituidor

A qualidade de segurado do falecido restou incontroversamente comprovada pela Carteira de Trabalho e Previdência Social e CNIS, demonstrando que, à data do óbito, o mesmo possuía carência e qualidade de segurado.

Corroborando o alegado, o processo administrativo (em anexo) foi instruído com CNIS do de cujus , o qual comprova que o falecido contribuiu para o RGPS até a data do seu óbito, vertendo contribuições em número suficiente para sua aposentadoria, (fato que já estava agendado quando do seu óbito), número superior ao previsto no artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei nº 8.213/1991.

No que se refere à duração da união estável, a Demandante e o falecido mesmo tendo se divorciado após um período curto, reataram a união e nunca deixaram de residir no mesmo local como comprovam os documentos anexados aos autos.

Da Qualidade de Dependente

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei nº 8.213/1991, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

De mesma banda, o artigo 16 do referido diploma legal define aqueles que são dependentes do segurado. Veja-se (grifado):

Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira , o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

[...]

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifos nossos).

Cabe salientar que a Constituição Federal de 1988 reconheceu a família como fenômeno plural e desvinculou-se da ideia de família oriunda unicamente do matrimônio, com o reconhecimento expresso da família monoparental (art. 226, § 4º) e da UNIÃO ESTÁVEL (art. 226, § 3º).

A união estável é a convivência pública, contínua, duradoura, sem impedimentos matrimoniais e com intenção de constituição de família - affectio maritalis , consoante artigo 1.723 do Código Civil e artigo 16, § 6º, do Decreto nº 3.048/1999.

Com efeito, a Autora e o falecido estabeleceram relacionamento contínuo, público e duradouro, tendo família constituída, que muito embora com o advento do divórcio, reataram a relação e viviam juntos no mesmo endereço.

Em vista disso, para comprovação da continuidade da união, que perpetuou mesmo após o divórcio foram anexados os seguintes documentos:

• comprovantes de residência

• ficha de acompanhamento em atendimento hospitalar (endereço residencial mesmo da autora)

• Relatório de atendimento onde médico relata histórico de internação, esposa responsável por todas as autorizações em relação aos feitos hospitalares

• Ficha de Pronto Socorro

• Termo de Responsabilidade de Internação

• Certidão de Óbito (Autora declarante)

Ressalta-se que a Requerente e o de cujus possuíam residência única, pois coabitavam na mesma casa. Conforme se observa nos documentos inseridos, há indicação de que ambos residiam no mesmo endereço. Note-se que todos os comprovantes encontram-se destinados ao mesmo local, boletos de cartão de crédito, documento do veículo, correspondências bancárias. Observe-se que até mesmo no cadastro do INSS o endereço da autora e do de cujus é o mesmo.

Restam, assim, preenchidos todos os requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, conforme a Constituição Federal e o Código Civil brasileiros:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[...]

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.

Com base no CÓDIGO CIVIL em seu artigo 1.723, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (grifos nossos).

De qualquer forma, cabe destacar que o falecido e a Autora tinham patrimônio em comum, adquirido durante a constância do matrimônio, bem como filhos e netos.

Outrossim, observa-se que o art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999 possui uma inconsistência técnica, pois aponta, no mesmo rol, provas de união estável e de dependência econômica. O companheiro, como dependente de 1a classe, não precisa comprovar dependência econômica, eis que esta é presumida .

Deve-se salientar que NÃO é preciso apresentar 3 provas diferentes do rol existente. Pode-se utilizar a mesma espécie de prova, desde que demonstrada a convivência no momento do óbito (art. 135, § 1º, IN 77/15).

Ainda que os documentos juntados aos autos façam prova suficiente da relação havida, vale destacar que os Tribunais vêm dispensando a exigibilidade de início de prova material à aferição da união estável, bastando, para tanto, que a oitiva testemunhal faça prova consistente desta situação. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. BÓIA-FRIA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. [...] 4. A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. [...] (TRF4, REOAC 0004075-50.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 11/10/2016, com grifos acrescidos).

Também conforme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Resp 200501580257, DJ 09/10/2006), a prova de união estável deve ser flexibilizada, não se exigindo sequer início de prova material, vez que pode ser feita exclusivamente por testemunhas.

Ainda, pertinente trazer o voto da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, quando do julgamento da Apelação Cível Nº 0004075-50.2016.4.04.00.000 OAB/UF:

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Veja-se que o direito pretendido pela Requerente encontra amparo na jurisprudência dos tribunais especializados:

PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECONCILIAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE . Comprovada a união estável da parte autora com o ex-marido após separação judicial. Dependência econômica presumida, na condição de companheira. Confirmada sentença que deferiu o benefício. (TRF4, APELREEX 0007421-48.2012.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 19/07/2012).

PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECONCILIAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE . A concessão do benefício de pensão depende da ocorrência do evento morte, da condição de dependente de quem objetiva a pensão e da demonstração da qualidade de segurado do de cujus. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. Comprovada - de forma suficiente e satisfatória - a união estável mantida entre a autora e o de cujus na época do óbito deste, o requisito atinente à dependência econômica (Lei n. 8.213/91, art. 16, inciso I), resta presumido. Estando preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, faz jus a parte autora à pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da LPBS. (TRF4, APELREEX

5003624-14.2010.404.7100, SEXTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2012).

E, no caso dos autos, apesar de existir sólido início de prova material, incoerentemente não foi deferida a realização de Justificação Administrativa perante o INSS, não havendo no processo qualquer prova testemunhal ou manifestação oral da Autora, o que tornaria ainda mais incontestável a união estável que havia entre o casal.

Diante disso, caso julgue necessário REQUER-SE a realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de comprovar a união estável estabelecida entre a Demandante e o de cujus , até a data do óbito .

Destarte, resta demonstrada a qualidade de dependente da parte autora em relação ao extinto.

Quanto à data de início do benefício, considerando o disposto no art. 74 da Lei 8.213/91 e a circunstância de que o requerimento foi realizado após o prazo estabelecido no inciso I, o benefício deverá ser concedido desde a data de entrada do requerimento, ou seja, 08/10/2018.

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

A Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo da Lei 10.259/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, não possui efeito suspensivo. Por este motivo, eventual deferimento do presente petitório compele o INSS a cumprir de forma imediata a decisão de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benefício postulado em favor da Parte Autora.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:

1. O recebimento e o deferimento da presente petição inicial;

2. O deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça , pois a Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

3. A citação do Nome, para, querendo, apresentar defesa;

4. A não realização de audiência de mediação ou de conciliação, pelas razões acima expostas;

5. A produção de todos os meios de prova admitidos, principalmente a documental e a testemunhal, para comprovação da união estável nutrida entre a Autora e o falecido, até o óbito deste;

6. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

- Conceder o benefício de pensão por morte à parte Autora, desde a data da entrada do requerimento (DER), nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991;

- Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

- Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01. Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento. São Paulo, 08 de abril de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF