Processo n. 0013390-66.2018.403.6182 do TRF-3

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O Processo Nº 0013390-66.2018.403.6182 possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Aline Visintin, Camila Ughini Nedel Bianchi, Fazenda Nacional, Snc Industria Decosmeticos Ltda, Sylvia Steiner.

Andamento processual

06/11/2019há 5 meses

Subseção Judiciária de Sao Paulo

6ª Vara das Execuções Fiscais

Expediente Nº 4326

Embargos Aexecucao Fiscal

0013390-66.2018.403.6182(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007558-91.2014.403.6182 () ) - SNC INDUSTRIADE COSMETICOS LTDA (SP305934 - ALINE VISINTIN) X FAZENDANACIONAL (Proc. 2855 - CAMILAUGHINI NEDELBIANCHI)

SENTENÇATrata-se de embargos à execução fiscalopostos entre as partes acima assinaladas, buscando afastar a cobrança de diversos tributos, e de seus acessórios. Impugna a parte embargante a cobrança, apontando, emsíntese:a nulidade da CDA, pelo fato de o lançamento ter-se dado sema instauração de procedimento administrativo; a inconstitucionalidade formalda contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, que deveria ter sido criada por leicomplementar; a inconstitucionalidade da contribuição da empresa para financiamento dos benefícios emrazão de incapacidade laborativa, pois a alíquota é definida em ato regulamentar do Poder Executivo; a ilegalidade dos atos regulamentares que regulamessas contribuição; a inconstitucionalidade da contribuição pelo fato de ser utilizada como forma de punição; a inconstitucionalidade da contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, pois que deveria ter sido criada por lei complementar. Inicialveio acompanhada de documentos.Os embargos foramrecebidos comefeito suspensivo (fls. 92/95). Aembargada apresentouimpugnação onde defende:Aregularidade da CDA; Aconstitucionalidade das contribuições previstas no art. 22, I e III da Lein.º 10.666/03; Constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) criado pela Lein.º 10.666/03 e regulado pelo Decreto n.º 6.957/09.Réplica a fls. 104/125.Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.DADESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DÉBITO DECLARADO EM GFIP PELO

CONTRIBUINTE.Não se sustenta a alegação de inépcia da inicialpela ausência de cópia do procedimento administrativo. Trata-se de cobrança relativa a contribuições previdenciárias, decorrente de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) apresentada pelo próprio contribuinte. Consta da certidão de dívida ativa que o credito foiconstituído a partir da DCG (Débito Confessado emGFIP), que é o documento que registra débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos emdocumento de arrecadação previdenciária e os declarados emGFIP.Desta forma, atestouo embargante a ocorrência do fato gerador, do quantumdevido, do sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Carece de sentido e necessidade qualquer espécie de homologação da autoridade administrativa, estando caracterizado o chamado autolançamento previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunalde Justiça já se manifestou sobre a matéria que inclusive foiobjeto da Súmula n. 436, Aentrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constituio crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco, entendimento consolidado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. TeoriZavascki, DJe de 28.10.08).Confira-se precedente do E. STJ nesse sentido:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À IN RFB 971/2009. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMISSÃO DO DCG BATCH. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE DECLARADO EM GFIP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO OU DECLARAÇÃO. PRECEDENTE.1. (...) 2. Afinalidade da DCG consiste emapurar as diferenças dos valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social) - conforme apurouo Tribunalde origemà luzdo contexto fático-probatório.3. Aentrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, oude outra declaração dessa natureza prevista emlei (dever instrumentaladstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436 do STJ (AgRgno AgRgno REsp 1.143.085/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em19/05/2015, DJe 03/06/2015).4. Considerando que houve a declaração do débito tributário por meio da GFIP, o prazo prescricionalprevisto no art. 174 do CTN para a propositura da execução judicialcomeça a correr da data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele.Precedente:AgRgno AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe 14/11/2013).5. Assim, uma vezconstituído o crédito por meio da declaração realizada pela contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batchnovo lançamento, e, consequentemente, marco de início de prazo prescricional.6. Recurso especialconhecido emparte e, nessa extensão, não provido.(REsp 1497248/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDATURMA, julgado em06/08/2015, DJe 20/08/2015) Dessa forma, apresentada a declaração, semo recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte oua instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito emDívidaAtiva. (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO INCISOS I DO ART. 22 DALEI N.º 8.212/91 INCIDENTE SOBRE O TOTALDAS REMUNERAÇÕES PAGAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Remontando-me à origemda questão, cumpre recordar que a Lein. 7.787/89 (art. 3º, inc. I) reguloua matéria relativa à contribuição socialdos trabalhadores autônomos, avulsos e administradores, sendo posteriormente declarada inconstitucionalpelo

Supremo Tribunal Federal, emrazão da necessidade de norma hierarquicamente superior para tratar a respeito da instituição de novo tributo. Nesse sentido, o julgamento proferido pela Suprema Corte no bojo dos RE n. 166.772 e n. 177.296, culminando coma suspensão da expressão autônomos, avulsos e administradores, constantes do citado dispositivo pela Resolução n. 14, de 1995, do Senado Federal. Emsequência, o art. 22, inc. I, da Lein. 8.212/1991 regulouinteiramente a matéria, pretendendo que a contribuição incidente sobre a folha de salários alcançasse os segurados empresários e autônomos e essa incidência específica foiconsiderada inconstitucionalquando do julgamento da ADI 1.102, Rel. Min. Maurício Corrêa, por motivos análogos aos já mencionados.Suprindo talexigência, foieditada a Lei Complementar n. 84/96, que instituiunova contribuição previdenciária, abrangendo os referidos contribuintes individuais, atendendo, assim, ao princípio da reserva de lei complementar (alínea a do inciso III do artigo 143 da Constituição Federal/88):Art. , LC 84/1996:Para a manutenção da Seguridade Social, ficaminstituídas as seguintes contribuições sociais:I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do totaldas remunerações ouretribuições por elas pagas oucreditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, semvínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; eII - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do totaldas importâncias pagas, distribuídas oucreditadas a seus cooperados, a título de remuneração ouretribuição pelos serviços que prestema pessoas jurídicas por intermédio delas.Posteriormente, a Emenda Constitucionaln. 20 de 1998 reverteua exigência, dispensando a edição de leicomplementar para fimde impor oumajorar a contribuição dos assimchamados contribuintes individuais.Comefeito, a partir da EC n. 20/1998 o custeio da Previdência passoua ser disciplinado assim:Art. 195. Aseguridade socialserá financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucionalnº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo semvínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998) b) a receita ouo faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998)É dizer, a contribuição sobre a folha passoua abranger ordinariamente qualquer remuneração decorrente do trabalho, mesmo que não subordinado, de forma que foramdispensadas as exigências próprias da imposição por outras fontes (art. 154, I, CF, combinado comart. 195, par.4º.):desnecessária a edição de leicomplementar, a observância de não-cumulatividade e a não-coincidência comfato gerador oubase de cálculo comtributo discriminado.Dispensou, portanto, a alteração promovida EC n. 20/1998, a edição de leicomplementar, pois autorizou, emnível constitucional, o alargamento da base de cálculo, retirando o caráter residualda incidência sobre os pagamentos a contribuintes individuais, que a sujeitava à reserva de lei complementar estabelecida pelo art. 195, da Constituição Federal(4º Aleipoderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ouexpansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I). (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS PELO EMPREGADOR COM FULCRO NO ART. 12 I E V, DA LEI N.º NOS INCISOS I E III DO ART. 22 DA LEI N.º 8.212/91 Tampouco há de se falar eminconstitucionalidade formalda contribuição exigida dos segurados empregados e contribuintes individuais prevista respectivamente no art. 20 e art. 21 da Lein.º 8.212/91, meramente retida pela empresa na forma do …

19/07/2019há 8 meses

Subseção Judiciária Desão Paulo 9.ª Vara Previdenciária

6ª Vara das Execuções Fiscais

Expediente Nº 4277

Embargos a Execucao Fiscal

0013390-66.2018.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007558-91.2014.403.6182 () ) - SNC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA(SP305934 - ALINE VISINTIN) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2855 - CAMILA UGHINI NEDEL BIANCHI)

Fls.98 e seguintes: Ciência ao embargante.

Após, tratando-se de matéria predominantemente de direito, tornemos autos conclusos para sentença.

Int.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP
Início do Processo
2018