Processo Nº 8004431-16.2019.8.05.0080

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Aymore Credito, Busca e Apreensão Em Alienação, Financiamento e Investimento S.A, Rogerio da Silva Pereira.

Andamento processual

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29/10/2020há 26 dias

Comarca de(a) Feira de Santana

6ª Vara Cível

Relação Nº 0074/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8004431-16.2019.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: A. C. F. E. I. S. Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:0028478/BA) Réu: R. D. S. P.

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA

28/10/2020há 27 dias

Comarca de(a) Feira de Santana

6ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MANDADO 8004431-16.2019.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: A. C. F. E. I. S. Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:0028478/BA) Réu: R. D. S. P.

Mandado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

PROCESSO: 8004431-16.2019.8.05.0080 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: ROGERIO DA SILVA PEREIRA

A Doutora, REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER, JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, na forma da lei, etc. MANDA o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, nos termos do Decreto-lei n. 911/69, com alterações pela Lei n. 10.931/04, extraído do processo acima indicado, EFETUE A BUSCA E APREENSÃO DO veículo marca GM - CHEVROLET, modelo CELTA LIFE 1.0 MPFI, ano 2007, placa policial JRB-9894, chassi 9BGRZ48908G206412, depositando-o(s), em mãos do autor, ou quem este indicar. Efetivada a medida, PROCEDA A CITAÇÃO DO RÉU, para que: a) proceda o depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3°, § 2°, do mesmo decreto, no prazo de 05 (cinco) dias; b) conteste o feito, se assim o quiser, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, parágrafos 3º e 4º), ciente de que inocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c o art. 319, do CPC), nos termos da decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte integrante deste. VALOR DO DÉBITO: R$ 12.795,50

BEM:veículo marca GM - CHEVROLET, modelo CELTA LIFE 1.0 MPFI, ano 2007, placa policial JRB-9894, chassi 9BGRZ48908G206412 PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias, nos termos do art. 3º,§§ 3º e 4º do DL 911/69. ADVERTÊNCIA: Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3, § 1o do DL 911/69, com redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04).

DESTINATÁRIO: ROGERIO DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua C, 26, Cidade Nova, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44053-800

Eu, Paulo Neves Rabelo,Estagiário, o digitei e eu, ANA PAULA LOUZADO CORDEIRO, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevi. Feira de Santana, 4 de fevereiro de 2020.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

04/02/2020há 10 meses

Comarca de(a) Feira de Santana

Valor do Débito: R$ 21.719,58

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MANDADO

8004431-16.2019.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: A. C. F. E. I. S. Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:0028478/BA) Réu: R. D. S. P.

Mandado:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

PROCESSO: 8004431-16.2019.8.05.0080

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: ROGERIO DA SILVA PEREIRA

A Doutor (a), REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER, JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, na forma da lei, etc.

MANDA o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, nos termos do Decreto-lei n. 911/69, com alterações pela Lei n. 10.931/04, extraído do processo acima indicado, EFETUE A BUSCA E APREENSÃO DO veículo marca GM - CHE

VROLET, modelo CELTA LIFE 1.0 MPFI, ano 2007, placa policial JRB-9894, chassi 9BGRZ48908G206412, depositando-o (s), em mãos do autor, ou quem este indicar. Efetivada a medida, PROCEDA A CITAÇÃO DO RÉU, para que: a) proceda o depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do mesmo decreto, no prazo de 05 (cinco) dias; b) conteste o feito, se assim o quiser, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, parágrafos 3º e 4º), ciente de que inocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c o art. 319, do CPC), nos termos da decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte integrante deste.

19/07/2019ano passado

Comarca de(a) Feira de Santana17/07/2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO

8004431-16.2019.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: A. C. F. E. I. S. Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:0028478/BA) Réu: R. D. S. P.

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

PROCESSO Nº : 8004431-16.2019.8.05.0080

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

RÉU: ROGERIO DA SILVA PEREIRA

Compulsando os autos, verifico que o documento de ID 26800457, informa apenas que a notificação foi expedida ao seu destinatário através de AR, ocorre que a entrega restou frustada pelo fato do devedor ter se mudado do endereço constante no contrato, sem informar seu novo endereço.

Considerando que para a comprovação da mora não basta que a notificação tenha sido expedida por Cartório de Títulos e Documentos para o endereço constante do contrato, sendo necessária também a prova de que tenha sido efetivamente recebida.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPROVIDO. 1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, COM A DEVIDA CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA EM SEU DOMICÍLIO, CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA E, POR CONSEGUINTE, É UM PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM BASE EM CONTRATO DE

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. NA HIPÓTESE EM COMENTO, A NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA À DEVEDORA NÃO LHE FOI ENTREGUE, PELO MOTIVO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR, SEM A COMUNICAÇÃO AO CREDOR, DE FORMA QUE, A RIGOR, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO MORATÓRIA. 2.1. EM DECORRÊNCIA DO INSUCESSO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA E REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DEVERIA O CREDOR PROTESTAR O TÍTULO, O QUE PODERIA SER FEITO POR INTERMÉDIO DE EDITAL. 3. “A INTIMAÇÃO SERÁ FEITA POR EDITAL SE A PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR FOR DESCONHECIDA, SUA LOCALIZAÇÃO INCERTA OU IGNORADA, FOR RESIDENTE OU DOMICILIADA FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TABELIONATO, OU, AINDA, NINGUÉM SE DISPUSER A RECEBER A INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO APRESENTANTE.” (ART. 15 DA LEI 9.492/97). 4. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOBRE O TEMA, DECIDIU: “DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL É VÁLIDA, PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EM SEU ENDEREÇO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL, TODAVIA, A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.” (STJ, 3ª TURMA, AG.RG. NO RESP. Nº 1.358.155/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE DE 1º/8/2013) 5. PRECEDENTE TURMÁRIO: “UMA VEZ FRUSTRADA A TENTATIVA DE NOTIFICAR O RÉU POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, TENDO O SERVIÇO DOS CORREIOS DEVOLVIDO O RESPECTIVO EXPEDIENTE POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO O DEVEDOR NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, É POSSÍVEL A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR POR MEIO DE PROTESTO DO TÍTULO, LAVRADO PELO TABELIONATO DE PROTESTOS RESPECTIVO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 911/69.” (ACÓRDÃO N.737952, 20130020224582AGI, RELATOR: JOÃO EGMONT, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/11/2013, PUBLICADO NO DJE: 29/11/2013. PÁG.: 189) 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(TJ-DF - AGR1: 20130111790995 DF 0010119-85.2013.8.07.0004, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 02/04/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/04/2014 . Pág.: 228).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. PROVIMENTO À UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. 2. No entanto, no caso dos autos a notificação para constituição em mora do devedor não lhe foi entregue pelo motivo de mudança de endereço, sem a comunicação do credor. 3. Ocorrendo insucesso na entrega da notificação, pode o banco credor providenciar a intimação do devedor por edital (art. 15, Lei 9.492/97). Precedentes. 4. Apelação provida. Sentença Anulada. Decisão unânime.(TJ-PE - APL: 3292306 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 15/04/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2014)

Dessa forma, em consonância com o entendimento majoritário de que a Notificação extrajudicial é requisito essencial para este tipo de ação e que ela é uma das formas de demonstrar que o devedor encontra-se em mora, intime-se o autor para comprovar a mora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA
Início do Processo
2019