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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0009

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

M.M JUIZO DA 9a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA ., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome , vem, por seus advogados regularmente credenciados, interpor

RECURSO ORDINÁRIO adesivo

para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, com fulcro na CLT, e nas razões a seguir aduzidas, requerendo sejam recebidas e encaminhadas à instância ad quem.

Tempestividade - Resta tempestivo o presente recurso, protocolado na presente data.

Preparo - Para a interposição do presente Recurso Ordinário, a Recorrente promoveu o recolhimento, a título de depósito recursal, e das custas, observado o artigo 789, § 1°, da CLT.

Nesses termos, espera deferimento. Recife, 4 de junho de 2020.

Nome - 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO RAZÕES DA RECORRENTE

DA JORNADA/HORAS EXTRAS/INTRAJORNADA Julgadores, de logo é importante ressaltar a correta existência de compensação de jornada - vejamos:

Lembramos que o Ponto é biométrico.

O recorrido laborou durante todo o período do vínculo, conforme a jornada contratada e as escalas demonstradas, com pequenas variações, conforme atestam os cartões de ponto, marcados CORRETAMENTE.

Todo o tempo em que a parte recorrida esteve à disposição da empresa, está corretamente registrado em seus controles de ponto, não havendo que se falar em horas extras devidas.

Não obstante a narrativa da peça vestibular, ressalte-se que o recorrido, em nenhum momento, comprova as supostas horas extras acusadas, apenas faz alegação genérica, e não demonstra de maneira eficaz " as ditas horas extras trabalhadas e não pagas ou compensadas ".

Justamente por ter esse caráter genérico, tem-se que a inicial viola os dizeres do §1 do art. 840 da CLT, já que não apresenta o um pedido certo, determinado e com indicação de valor e horas extras cumpridas e não pagas.

Observa-se compensações regulares e total de hora trabalhada menor que a jornada contratada.

Todo o tempo em que a parte recorrida esteve à disposição da empresa, está corretamente registrado em seus controles de ponto, não havendo que se falar em horas extras - vide compensação.

A jornada trabalhada era de 25 horas semanais e 100 horas mensais, que redundavam numa carga de 4 horas diárias.

Os instrumentos coletivos aplicados à categoria do recorrido deixam claro que a jornada semanal dos empregados do setor operacional (que é o caso dos auxiliares de serviços operacionais I) pode ser de até 42 horas semanais.

As horas trabalhadas além do limite semanal eram compensadas com folgas ou saídas antecipadas, ou até mesmo entradas tardias, conforme expressamente autorizada pela Convenção Coletiva.

De logo deve-se observar os dizeres do art. 611-A da CLT, uma vez que a CCT demonstrada no processo aduz que a marcação do intervalo de 15 minutos é dispensada.

Ora Julgador, aqui deve ser respeitado o que preza a CCT da categoria do recorrido. Entendemos assim, que inexiste razão para jugar diferente do que determina a CCT.

Diante da previsão da norma coletiva de dispensa de registro do período de descanso de 15 minutos durante a jornada, nos dias em que houve labor até seis horas, cabia ao recorrido demonstrar que não usufruía do horário de intervalo, forte nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Logo, entendemos que a sentença deve ser reformada neste tópico, vide a necessárias aplicações do disposto na cláusula da norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de 15 minutos como extra, nos dias em que a jornada do autor foi de até seis horas e reflexos.

Com relação à aplicação do § 4° do artigo 71 da CLT, em sua nova redação, que trata do pagamento apenas dos minutos faltantes que possuem natureza indenizatória, requeremos a plena aplicação.

O mais, observe-se que a atividade exercida pela recorrente é fortemente marcada pela rotina: os atendimentos realizados seguem uma escala previamente estabelecida, de acordo com os voos que chegam e partem do aeroporto. Essa rotina somente é alterada por motivos de força maior, notadamente ligados ao clima.

Assim, o único fundamento que poderia implicar em alteração da rotina e, por consequência, explicar a razão pela qual o intervalo intrajornada é usufruído em alguns dias e não em outros, seria algum motivo de força maior, ligado ao clima.

É fato notório que as alterações climáticas que ocorrem no Aeroporto de Porto Alegre não implicam em aumento do número de voos no dia, mas apenas em atrasos e cancelamentos.

No caso de cancelamentos, é evidente que essa situação não impediria a fruição de intervalo pelos empregados da recorrente, mas, pelo contrário, permitiria a fruição de intervalo ainda maior, já que simplesmente não ocorrerá o atendimento a um dos voos previstos.

No caso de atrasos, como não há alteração do número de atendimentos realizados, mas apenas alteração do horário, também não fica caracterizado qualquer impedimento para a fruição do intervalo.

Portanto, fica evidenciado que não existe qualquer justificativa plausível que explique a razão pela qual o intervalo é usufruído em apenas alguns dias da semana.

O número de voos atendidos por turnos é variável, mas é possível perceber que os empregados da recorrente sempre realizam, por turno, a média de quatro atendimentos. Também é padrão que esses atendimentos durem, no máximo, 30 minutos, até porque esse é o tempo que as aeronaves podem permanecer na pista.

Considerando o número de atendimento e o tempo de atendimento, conclui-se que cada empregado da recorrente, por turno, permanece realizando atendimentos por duas horas.

Considerando que a jornada de cada empregado, por turno, é de quatro horas, a pergunta seguinte, por lógica, é: o que os empregados da recorrente (e outras empresas que exercem atividade semelhante no aeroporto) fazem nas duas horas que restam da jornada?

Fica claro que a realidade se encontra entre as duas versões: embora os empregados não usufruam intervalo de duas horas, certamente usufruem de descanso.

Portanto, considerando todos os argumentos já expostos, conclui-se que a parte recorrida usufruía regularmente do intervalo intrajornada, usufruindo sempre, no mínimo, 15 minutos de intervalo.

Assim decido tendo em vista que a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 revogou a Súmula 437, TST no que tange à concessão da hora integral nestas situações e sua natureza remuneratória. Este Juízo sempre se curvara ao entendimento sumulado, mas ressalvava posicionamento em sentido contrário no que tange ao deferimento apenas do período de intervalo suprimido em casos de concessão parcial de intervalo intrajornada.

Ora Julgadores, aqui entendemos estar claro a existência de intervalo, e por consequência a iminente necessidade de se reformar a sentença para afastar a referida condenação.

Merece, portanto, plena reforma!

FERIADOS TRABALHADOS E REFLEXOS - Deve ser desconsiderado o deferido relacionado aos feriados, vez que o recorrido alegou de forma genérica sem indicar quantos os feriados laborou e não foi compensado.

Importante destacar que o trabalho realizado é cumprido em escala.

Destaca-se que o contrato de trabalho acusa o expediente de segunda a domingo.

A rigor e em atenção ao art. 611-A da CLT, a CCT e o contrato de trabalho do reclamante, preveem que o trabalho ao domingo é normal - vide tratamento e trabalho por escala.

O trabalho em domingos e feriados não é extraordinário, é trabalho comum a ser compensado em outro dia.

E por fim, ad cautelam , a prova dos trabalhos em domingos e feriados, sem a respectiva compensação ou pagamento, é o ônus do recorrido:

Ementa: HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do reclamante comprovar o labor em jornada suplementar aos domingos e feriados sem o respectivo pagamento, pois fato constitutivo do seu direito.

Processo 0026300-10.2009.5.05.0037 RecOrd, ac. n° 007758/2010, Nome, 1a. TURMA, DJ 30/03 /2010 e Rede Social

Neste ponto também não é devida qualquer dobra dos feriados laborados. Vejamos as folhas de ponto colacionadas, que demonstram o regular respeito a legislação vigente.

Pois bem. A passagem expressa na CCT da categoria foi respeitada integralmente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TRABALHO EM REGIME DE ESCALA As Empresas poderão, por deliberação própria, observando os limites de carga horária semanal, estabelecerem as suas escalas de trabalho ininterruptas, ou seja, sem interromper a jornada de trabalho estabelecida. 1 - O trabalhador que exerce suas atividades em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias de feriados, terá direito a mais uma folga na semana seguinte.

2 - Quando não cumprido o disposto no item 1, será devido o pagamento em dobro, pelo trabalho em feriados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. 3 - Para os feriados trabalhados haverá uma folga compensatória, ou pagamento equivalente a um dia normal de trabalho, salvo se o dia de descanso coincidir com o feriado, no prazo de trinta dias.

Compensações realizadas, e quando não, os pagamentos eram oportunizados - vide contracheques.

Pela reforma.

Ainda, ad cautelam , acaso ocorra mantenha-se a condenação, que se reserve aos feriados apenas declinados na sentença.

INAPLICABILIDADE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - Como medida de cautela, e em respeito ao princípio do contraditório, requer seja aplicado na hipótese de condenação mantida, o índice previsto em lei para correção dos débitos trabalhistas, qual seja, a TR, conforme preceitua o artigo 39 da Lei n° 8.177/91, cuja vigência resta intacta até a presente data, e o § 7°, do art. 879, da CLT.

Cabe ressaltar que a aplicação de índice diverso, sem que tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, única corte autorizada pela Carta Magna a declarar inconstitucionalidade de preceito legal com efeito erga omnes (controle abstrato da constitucionalidade), representa ofensa direta e literal aos incisos II, LIV e LV do art. 5°, e art. 102, I, a, todos da CF/ 88.

O fato é que o TST já se posicionou dispondo que a alteração só ocorrerá após o trânsito em julgado da Reclamação Constitucional n° 22.012, o que ainda não ocorreu.

Portanto, na hipótese de manutenção da condenação da Reclamada, o que se admite por cautela, deverá ser determinado que a correção monetária seja calculada com base na TR (Taxa Referencial), nos termos do artigo 39, da Lei 8.177/91, c/c o disposto no artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

Com essas considerações, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário adesivo, para se acolha os argumentos postos, e ao final que seja reformada a respeitável sentença.

Nesses termos, espera deferimento.

Recife, 4 de junho de 2020. Nome - 00.000 OAB/UF