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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0157

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ITURAMA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE ITURAMA, entidade jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, representado pelo Chefe de Governo, Prefeito Municipal, Senhor ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, portador da cédula de identidade M-8.448.538, SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, processualmente representado pelos Procuradores Jurídicos subscritores, vem tempestivamente, com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, alhures qualificado (a), oferecer DEFESA , fazendo-a pelos fatos e fundamentos seguintes:

-DA TEMPESTIVIDADE-

Preliminarmente vale destacar a tempestividade da presente DEFESA, nos termos legais.

-PRELIMINARMENTE-

-DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO -

- DA AUSÊNCIA DA CULPA IN ELIGENDO OU CULPA IN VIGILANDO-

A Reclamante fundamenta seu pedido buscando a condenação do Município Reclamado sob alegação de ser também responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas.

Tema controvertido, devido à ausência de legislação específica, a responsabilidade dos entes públicos pelas verbas trabalhistas devidas pelas empresas contratadas aos trabalhadores terceirizados foi objeto de grande discussão.

Desde o ano de 1993 aplicava-se a Súmula nº 331 do TST para cuidar da matéria, responsabilizando-se os tomadores de serviço por obrigações trabalhistas não pagas, independentemente da comprovação de culpa.

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Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666/1993 (Lei de Licitações), por ocasião da ADC 16, cujo dispositivo isenta a Administração Pública de responsabilidade nos casos de inadimplência dos encargos trabalhistas, pelas empresas terceirizadas.

Assim, mencionada Súmula 331 foi modificada para se enquadrar no entendimento coadunado pelo STF. Entende-se que a Súmula 331 do TST, que versa sobre prestação de serviços, exclui a formação do vínculo de emprego com o Município Reclamado, bem como a responsabilidade subsidiária. Vejamos:

Súmula nº 331 do TST- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

A responsabilidade subsidiária pode se configurar como um instituto para a satisfação de créditos laboristas, aplicando-se a teoria da culpa in elegendo ou in vigilando do tomador de serviços. Dessa forma, o tomador de serviços responderia subsidiariamente ao prestador de serviço sempre que faltasse com o dever de cuidado e/ou fiscalização na execução do contrato.

Porém, diante da Administração Pública como tomadora de serviços, as referidas situações de culpa não se configuram facilmente. O Poder Público, como tomador de serviços, é obrigado por lei a fazer rigoroso processo licitatório para

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selecionar seus prestadores de serviços, seguindo rigorosamente prescrições legais e constitucionais. Não se configurando de forma alguma a culpa in elegendo .

No caso do procedimento licitatório para a contratação da empresa para a prestação de serviços de limpeza pública, a municipalidade seguiu todos os trâmites legais, não tendo comprovado o (a) Reclamante ter havido contratação ilegal ou eivada de vícios.

Neste sentido, resta asseverar que a empresa Reclamada Construtora Araguaia Brasil Ltda fora vencedora de certame licitatório promovido pelo Município para fins de prestação de serviços de limpeza pública municipal. Temos que o contrato de prestação de serviços, nº 09/2014, teve início a partir de 01/04/2014, com prorrogações até 30/06/2019.

Temos que a cláusula décima quarta: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O CONTRATANTE E A CONTRATADA, do contrato de prestação de serviço firmado, n º 09/2014, anteriormente mencionado, evidencia que a contratada Construtora Araguaia seria a responsável por todos os ônus decorrentes do objeto do contrato, principalmente as obrigações trabalhistas e as decorrentes de acidente de trabalho envolvendo seus empregados.

Ainda, nos termos da Sub-Cláusula terceira, da cláusula terceira, no preço ajustado no contrato, foram incluídas todas as despesas verificadas na execução da prestação do serviço, tais como obrigações tributárias, trabalhistas, prêmio de seguro, acidentes de trabalho, para-fiscais, infortunísticas, previdenciárias, fiscais, etc.

Relevante considerar que aquele que é titular de um direito só poderá deduzi-lo em juízo contra quem estiver obrigado ao atendimento desta pretensão.

Observa-se que o (a) Reclamante não pertenceu ao quadro de funcionários do Município de Iturama, mantendo vínculo apenas com a empresa Reclamada.

Ora, trata de pessoa jurídica de direito privado com capacidade para responder e suportar execuções trabalhistas de quaisquer magnitudes, de sorte que o Município de Iturama não há de responder por eventuais débitos trabalhistas relacionados aos empregados da dita empresa.

Desconfigurada a culpa in elegendo, passemos ao que tange a culpa in vigilando.

Não é outro o resultado, vez que após o advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil, o constituinte atribuiu à União a competência para

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fiscalização das relações de trabalho nas Administrações Públicas (Art. 21. Compete à União: (...) XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (...)).

Impor a obrigação de fiscalizar as relações de trabalho ao Município importaria em grave violação do pacto federativo traçado pela Constituição.

Ademais, o Poder Público Municipal pode e deve fiscalizar a execução do objeto contratual, mas não as relações trabalhistas em si, restando judicialmente impossível a configuração de culpa in vigilando da Administração Municipal.

É certo que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços exige a demonstração inconteste da culpa in elegendo ou da culpa in vigilando. Dessa forma, está totalmente frustrada toda e qualquer construção que busque importar ao Município de Iturama essa espécie de responsabilização.

Observa-se que existe expressa previsão legal que impede a responsabilidade subsidiária de ente público. A responsabilidade subsidiária, na forma requerida na inicial, não pode prosperar, pois viola norma legal expressa do mencionado artigo 71 da Lei 8666/93:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Cabe mencionar, ainda, a ementa do julgado da ADC nº. 16:

"EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995."

Como se vê no texto do dispositivo supracitado, a responsabilidade trabalhista não se transfere para a Administração Pública.

Além disso, o artigo 71 é bastante claro, não comportando interpretação em sentido contrário.

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Relativamente aos encargos inadimplidos pela empresa contratada, de acordo com entendimento do STF, a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática. Necessário demonstrar a conduta culposa do ente público (culpa in vigilando) no que tange a obrigações legais atinentes à execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços.

O texto mencionado é explicito quanto à necessidade de se comprovar a conduta culposa da Administração que se pretende responsabilizar pelas obrigações de caráter trabalhistas não adimplidas pelo empregador:

Fica expressamente ressalvada a inexistência de responsabilidade da Administração Pública por encargos e dívidas pessoais do contratante. A Administração Pública não se transforma em devedora solidária ou subsidiária frente aos credores do contratante. Mesmo quando as dívidas se originarem de operação necessária à execução do contrato, o contratado permanecerá como único devedor perante terceiros (...) (JUSTEN FILHO, M. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 3a ed. Rio de Janeiro: Aide, 1994, pág. 414)

Nesse sentido:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 331, V, DO C. TST. Vislumbrada a violação direta ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos moldes do artigo 896, c, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 331, V, DO C. TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, CONFIGURADA. Para a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente administrativo, é imprescindível que sua culpa in vigilando pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas do empregado da empresa contratada tenha ficado solidamente configurada nos autos. Na hipótese dos autos, contudo, a responsabilidade da agravante foi reconhecida em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, sem que ficasse evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, o que contravém aos termos da jurisprudência pacificada na forma da Súmula 331, V, deste C. TST . Impõe-se, por conseguinte, o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, com a decorrente improcedência, em relação a ela, dos pedidos deduzidos em juízo, restando prejudicada a análise do tema remanescente relacionado à indenização por danos morais, provenientes de acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

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Conforme exaustivamente disposto, não há no caso em destaque relação trabalhista entre a Administração e o empregado da empresa contratada. O que se vislumbra é um contrato de prestação de serviços entre as empresas e o ente público, regido por normas de Direito Administrativo e de Direito Civil.

Destarte, resta impossível a condenação do Município de Iturama/MG a responder subsidiariamente por débito trabalhista de empregado vinculado a empresa contratada pelo poder público, tal impossibilidade ocorre quando a contratação é feita através de licitação, tal qual no caso em tela.

Indubitável resta que com a declaração de constitucionalidade do Parágrafo 1 do Artigo 71 da Lei 8.666/93, parte da Súmula 331 do TST foi revogada, não havendo que se cogitar sua aplicação.

A única hipótese em que ocorreria responsabilidade subsidiária dos entes públicos em decorrência do inadimplemento de créditos trabalhistas devidos por empresas privadas contratadas via licitação, ocorre quando restar provado que o ente público deu causa a inadimplência, o que não é a hipótese em apreço.

Nesta seara a Turma do 1º Tribunal do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) acertadamente já se posicionou no sentido de excluir o Estado do Maranhão de responder subsidiariamente por débito trabalhista de empregado vinculado a empresa contratada (cópia notícia anexa), valendo transcrever trecho:

Embasado na decisão do STF, o desembargador Alcebiades Dantas votou pela reforma da sentença da primeira instancia para excluir o Estado do Maranhão do polo passivo da ação e afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Além disso o relator ressaltou que não á prova nos autos de que o Estado do Maranhão tenha por ação ou omissão concorrido para a referida inadimplência. (Grifo Nosso).

Observa-se que a empresa Construtora Araguaia, empregadora, é a responsável exclusiva por quaisquer supostos direitos que venha ter o (a) Reclamante, no caso em comento, não podendo o Município de Iturama/MG ser considerado responsável subsidiário muito menos solidário da presente reclamação.

-RECENTE ENTENDIMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL-

Em recente decisão com repercussão geral reconhecida - parâmetro RE 00.000 OAB/UF- proferida pelo voto da maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2017, coadunando com todo o anteriormente abordado, "a administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratadas por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos."

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Relativamente aos encargos inadimplidos pela empresa contratada, entendeu o STF, portanto, que a contratação de empresa prestadora de serviços pelo poder público implica na responsabilidade de a empresa contratada honrar com os encargos trabalhistas, fiscais, dentre outros, decorrentes da execução do contrato, não sendo possível, portanto, a transferência de tal responsabilidade para a Administração Pública.

Para o Ministro Alexandre de Moraes:

"O artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8666/19930 é ‘mais do que claro’ ao exonerar o poder público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços".

Ainda:

"A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado."

O Ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor, lembrou que a Lei nº 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações prevendo a responsabilidade solidária do poder público sobre os encargos previdenciários.

Afirma que "se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas. (...) Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada."

Portanto, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade não pode ser transferida para a administração pública, respaldando todo o anteriormente abordado pelo ente público em sua defesa.

- MÉRITO -

- IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS E FUNDAMENTOS-

Em apertada síntese, alega o (a) Reclamante ter sido contratado (a) pela Reclamada Construtora Araguaia Brasil, na função de varredor (a) de Endereço, e se desligado, em 28/06/2019.

Que a empresa Construtora Araguaia Brasil Ltda nunca depositou FGTS, atrasava o salário de maneira reiterada e não depositava a contribuição previdenciária.

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Afirma que a empresa Construtora Araguaia não efetuou o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário relativo a 28 dias do mês de Junho/2019; 13º salário proporcional 2019 (6/12); férias proporcionai acrescidas de 1/3 ((00)00000-0000) (8/12); aviso prévio indenizado de 33 dias e reflexos sobre 13º salário e férias + 1/3; FGTS acrescido da multa de 40%.

Informa que a empresa Reclamada não emitiu guias TRCT/RI2, CD/SD e chave de conectividade.

Pretende aplicação das multas dos art. 467 e art. 477, §§ 6º e da CLT. Honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

O (A) Reclamante incluiu o Município de Iturama no polo passivo da presente demanda sob o argumento de ter sido contratado (a) pela empresa Construtora Araguaia Brasil, para prestar serviços terceirizados como varredor (a) de rua, buscando a responsabilidade subsidiária do ente municipal.

Pois bem, pelo narrado, o Município Reclamado não possui nenhum vínculo com o (a) Reclamante e, portanto, não possui documentos que possam aferir com certeza, acerca da veracidade ou não do aqui aduzido.

É de conhecimento que foi interposta Ação de Consignação em Pagamento pelo Município de Iturama em face da empresa Construtora Araguaia Brasil Ltda, autos nº 0010386-36.2019.5.03.0157, com o objetivo de efetuar o pagamento das rescisões que foram entregues ao Município pela empresa Reclamada.

Ocorre que, dentre as TRCTs, não foi encaminhada a da ora Reclamante. Inclusive, segue trecho da fundamentação da sentença de ID nº a7e19d5, na Consignação:

Relativamente ao processo 0010355-16.2019.5.03.0157 - Nome, nota-se que nem consignante e nem consignatária apresentaram TRCT, logo sua demanda segue ação própria.

Considerando que a própria empregadora Construtora Araguaia Brasil deixou de apresentar a TRCT da Reclamante, o Município Reclamado não reconhece os débitos aqui discutidos como de sua responsabilidade.

Não é possível ao ente municipal, com o processo no estado em que se encontra, aferir se as informações prestadas pela Reclamante são legítimas, e se

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encontram em conformidade com o realmente devido. Ou, ainda, se já houve algum pagamento das verbas trabalhistas aqui pleiteadas, ou do FGTS à empregada.

Ora, observa-se que os únicos documentos apresentados pela Reclamante nos autos correspondem a: documentos pessoais (RG e CPF); certidão de nascimento da filha da empregada; um único contracheque/recibo de salário datado no mês de junho/2018.

Pode-se concluir que, sendo apresentado contracheque do ano passado, ou seja, de junho/2018, não fica demonstrado nos autos que a Reclamante prestou serviços à empresa Reclamada e muito menos de forma terceirizada para o Município, após essa data, ou seja, até 28/06/2019, como tenta aduzir a Reclamante.

Inclusive, o fato da Reclamada Construtora Araguaia Brasil ter deixado de apresentar a TRCT da Reclamante juntamente com as dos demais empregados da empresa, pode vir a sugerir que o contrato de trabalho aqui abordado foi finalizado em momento anterior ao que se pleiteia nesses autos.

Assim, o Município Reclamado não pode concordar com as verbas rescisórias apontadas pela Reclamante no presente, a uma, tendo em vista que o contrato de trabalho pode ter sido finalizado em momento anterior e as verbas terem sido adimplidas, como já ocorreu em alguns outros casos envolvendo empregados da dita empresa; a duas, por não reconhecer qualquer tipo de vínculo com a Reclamante a partir de junho/2018 em diante, tendo em vista que não há indícios, tampouco provas suficientes que demonstrem o contrário.

A respeito do FGTS acrescido da multa de 40%, e depósitos previdenciários, a Reclamante apenas alega não terem ocorrido os depósitos pela empresa Reclamada, mas deixa de juntar documentos que comprovem seu argumento. Dessa maneira, não é possível aferir se houve algum depósito do FGTS ou previdenciário, tampouco a quantia eventualmente pendente. Não tendo documentação que comprove, não pode o ente municipal simplesmente concordar com os valores apresentados pela Reclamante nesse ponto. Ademais, como anteriormente mencionado, há de se observar a data até junho/2018.

-DA ESTABILIDADE DA GESTANTE-

Informa a Reclamante que, no dia 27/05/2019, sua filha nasceu, o que foi comprovado pela certidão de nascimento anexada aos autos em ID e4c63a6.

Requer que, após a rescisão indireta do contrato de trabalho, lhe seja concedido o direito a 04 (quatro) meses de estabilidade pós-parto, com reflexos no 13º

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salário, descanso semanal remunerado, férias, FGTS acrescido da multa de 40%, além de aviso prévio, este com reflexos no 13º salário e férias acrescidas de 1/3.

Cuida a estabilidade gestacional de uma garantia fundamental prevista no art. 10, II, alínea b da CR. Certo que a estabilidade gestacional busca proteger a empregada gestante desde a concepção até 05 (cinco) meses após o parto.

Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo , I da Constituição:

II - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A súmula 244, III do TST assim dispõe:

III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Com a publicação da Lei 12.812/13, que acrescentou o art. 391-A na CLT, houve ratificação do entendimento jurisprudencial declinado pelo TST:

Artigo 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ocorre que, no presente caso, entende o Reclamado que razão não assiste à Reclamante.

Como dito anteriormente, a Reclamante conseguiu demonstrar nos autos que prestou serviços para a empresa Construtora Araguaia como varredor (a) de Endereço, data do contracheque juntado. Considerando que a filha da Reclamante nasceu no dia 27/05/2019, como consta na certidão de nascimento apresentada, supondo que a gestação foi de 09 (nove) meses, não tendo o bebê nascido prematuramente, pode-se também supor que a concepção ocorreu no final do mês de agosto/2018. Ou seja, praticamente 02 (dois) meses depois da data comprovada nos autos.

Assim, não havendo prova suficiente de que, no período em que engravidou, a Reclamante ainda prestava serviços para a empresa Reclamada e, de forma terceirizada para o Município, não há que se reconhecer a estabilidade gestacional, tampouco a indenização ora pleiteada, pelo que fica impugnada.

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Pelo exposto, o Município Reclamado vem informar que não reconhece os direitos pleiteados no momento, posteriores a junho/2018, tampouco eventual responsabilidade subsidiária após referida data. Demais aspectos da inicial ficam contestados em sua integralidade.

-DA NÃO APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS-

Ainda no campo da eventualidade, a planilha do (a) Reclamante fora calculada aplicando-se correção monetária e juros mensais.

Ocorre que tais índices não são oponíveis à Fazenda Pública face a sanção do projeto de conversão da MP 457/09, que alterou a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1º-F da Lei 9494/97, de forma que, agora, referido artigo passou a ter a seguinte redação:

Artigo 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (grifo próprio).

Logo, em caso de eventual responsabilização subsidiária do ente municipal, para que efetue pagamento de alguma verba aqui discutida, não há que se falar em correção monetária e juros mensais, mas tão somente na aplicação de índices de remuneração básica e juros nos termos do atual Artigo 1-F da Lei 9.494/97.

Neste sentido, outro não tem sido o entendimento do TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 11.960/2009. - A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, em 30/06/2009, os juros devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública são equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros inerentes à caderneta de poupança, mantida a aplicação da norma anteriormente vigente à alteração, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. V.V.P.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - DEFENSOR DATIVO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO RÉU - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - ART. 20, § 4º, DO CPC - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.960/09 - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI9494/97, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Ainda que o defensor dativo não tenha requerido previamente, na via administrativa, o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor, tal fato não pode constituir impedimento à sua postulação em juízo, sob pena de ofensa ao art. , inc. XXXV, da CF/88. 2. Dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, que, vencida a fazenda pública, os honorários deve ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o

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trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. As disposições contidas na Lei n.º 11.960/2009 - cujo art. 5.º modificou a redação do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97 -, conquanto tenham natureza de norma instrumental, produzem reflexos na esfera jurídico-material das partes, razão pela qual não incidem nos processos em curso, quer de conhecimento, quer de execução, ressaltando-se que, para a sua aplicação, é necessário o processo ter início após a sua vigência. Orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 706287. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.00000-00/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE (S): NERVAL BARBOSA CARDOSO - 2º APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): NERVAL BARBOSA CARDOSO, ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURO SOARES DE FREITAS.(grifo próprio).

Este também tem sido o entendimento do TRT da 3a Região:

EMENTA: JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. Segundo a jurisprudência uniformizada deste Regional, com a Tese Jurídica Prevalecente n.º 12: "Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária." ( 0010016-15.2019.5.03.0171 (ROT). Relator (a): DESEMBARGADOR JALES VALADÃO CARDOSO; Publicação: 30/08/2019)

-DOS PEDIDOS-

Diante de todo o exposto, fica CONTESTADA em sua integralidade a exordial. Requer a apreciação da preliminar de responsabilidade, que não seja outorgada ao ente municipal Reclamado, seja subsidiária ou solidária, por ausência da culpa in elegendo e in vigilando. Impugna de forma integral e genérica os pedidos do (a) Reclamante para que sejam julgados totalmente improcedentes, com todas as cominações legais, inclusive honorários advocatícios.

Em caso de eventual procedência da demanda, e hipotético reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente municipal, que seja considerado como vínculo o período de 03/11/2017 até junho/2018, vez ser essa a data que ficou demonstrada nos autos.

Ainda, em caso de eventual responsabilização subsidiária do ente municipal, para que efetue pagamento de alguma verba aqui discutida, sejam aplicados os índices de remuneração básica e juros nos termos do atual Artigo 1-F da Lei 9.494/97.

Para provar o alegado o Município de Iturama Reclamado valer-se-á de todos os recursos probatórios admitidos em direito, especialmente juntada de novos documentos.

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Deve-se ressaltar, ainda, que os Municípios estão isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 790-A, I da CLT.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Iturama, 02 de setembro de 2019

___________________________ Nome

Nome

00.000 OAB/UF

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