Processo nº 5001987-17.2019.4.02.5112

Luzia Milato x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Luzia Milato, Zulmar de Oliveira Pimentel, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Nara Levy Cps-Incapacidade.

Andamento processual

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11/02/2021há 26 dias

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2021502332

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001987-17.2019.4.02.5112/RJ

MAGISTRADO (A): ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI

AUTOR: LUZIA MILATO

ADVOGADO: RJ122895 - ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

1. Intime-se a parte RÉ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos do valor a ser requisitado em favor da parte autora, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos JEFs do RJ.

2. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por quinze dias para manifestação, sob pena de

preclusão. Não havendo oposição, expeça (m)-se a (s) respectiva (s) requisição (ões) de pagamento, nos

moldes da resolução 458/2017 do CJF, observando o seguinte:

a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não

devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação

como RPV ou PRECATÓRIO.

b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base nos artigos 22, § 4º da Lei

8.906/94 e 85, §§ 14 e 15 do CPC, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da

requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à

parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da (s) requisição (ões).

3. Em face do disposto no art. 11, da sobredita resolução, intimem-se as partes para manifestarem acerca do inteiro teor do (s) requisitório (s), pelo prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Se não houver

impugnação ou na ausência de manifestação, requisite (m)-se o (s) respectivo (s) pagamento (s).

4. A (s) verba (s) será(ão) depositada (s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do (s) requisitório (s) ao TRF.

5. A confirmação da liberação do (s) crédito (s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.jus.br-<(link removido); opção precatórios e rpv –

consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado.

6. Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, www.jfrj.jus.br<(link removido); – Consulta processual.

7. Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o (s) interessado (s) comparecer à Vara Federal

de Itaperuna para saber em que banco foi (ram) depositado (s) o (s) crédito (s).

8. O (s) beneficiário (s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar (em) o (s) valor (es) depositado (s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e

comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do

extrato do depósito, impresso pela página do TRF.

9. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

À Secretaria para:

1 - intimar INSS cálculos - 30d;

2 - Com os cálculos, dar vista autor 15d;

3 - Não havendo impugnação, cadastrar rpv;

4 - Intimar as partes sobre rpv - ambos 5d;

5 - Não havendo impugnação, localizar para diretor para conferir rpv;

6 - Após, encaminhar feito ao juiz para envio das requisições;

7 - Baixar.

17/01/2021há 2 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2021500479

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001987-17.2019.4.02.5112/RJ

MAGISTRADO(A): ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI

AUTOR: LUZIA MILATO

ADVOGADO: RJ122895 - ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Homologo o acordo firmado entre as partes e DECLARO extinto o processo com RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC/15.

Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, vez que a realização da perícia se deu antes da formulação da proposta de acordo pelo réu.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se imediatamente o Chefe da APS para que implante o benefício de auxílio-doença objeto do acordo, atentando para o fato de que a DIP foi fixada em 01/12/2020.

1. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certificado o trânsito em julgado e já tendo sido cumprida a

obrigação de fazer (implantação do benefício), intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias,

apresente planilha de cálculos do valor a ser requisitado em favor da parte autora.

2. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias para manifestação. Não

havendo oposição, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos moldes da

Resolução nº 458/2017 do CJF, observando o seguinte:

a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não

devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação

como RPV ou PRECATÓRIO.

b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base nos arts. 22, § 4°, da Lei

8.906/94 e 85, §§ 14 e 15, do CPC/15, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à

parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

3. Em face do disposto no art. 11, da sobredita Resolução, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 10 (dez) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação,

requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s).

4. A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, em caso

de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao

TRF.

5. A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: <(link removido); opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público – nº do CPF ou da ação - situação depositado.

6. Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da

Justiça Federal do Rio de Janeiro, <(link removido); – Consulta processual.

7. Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à Vara Federal

de Itaperuna para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s).

8. O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e

comprovante de residência, bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF.

9. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2020há 3 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020521395

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001987-17.2019.4.02.5112/RJ

MAGISTRADO (A): ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI

AUTOR: LUZIA MILATO

ADVOGADO: RJ122895 - ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista a dificuldade orçamentária que tem gerado atraso no pagamento de honorários periciais via sistema AJG, a maior parte dos peritos que atuavam nesta vara tem se recusado para o encargo, o que vem ensejando um grande número de ações sem andamento por falta de perito.

Assim e objetivando possibilitar o andamento mais célere do feito, no interesse das partes e da Justiça,

entendo por bem oportunizar que a perícia seja inicialmente custeada pelo próprio autor, no valor

equivalente aos honorários constante da tabela de Assistência Judiciária Gratuita (R$200,00), ficando a

parte autora ciente de que o valor recolhido só será reembolsado em caso de procedência do pedido.

Intime-se, portanto, a parte autora a respeito da presente decisão para que, caso queira realize o depósito judicial no valor de R$200,00 (duzentos reais) em conta à disposição da Justiça Federal, junto à Caixa

Econômica Federal desta cidade, cujas instruçõe, acerca do referido depósito, poderão ser obtidas no site da CEF (link removido), comprovando nos autos. Tal fato jurídico, praticado pela parte, não terá o condão de

revogar a gratuidade de justiça deferida, ante a dificuldade da Justiça Federal efetuar o pagamento dos

honorários dos peritos, fato amplamente conhecido, sendo justificável, pois, a conduta da parte. Prazo: 10 dias.

Não havendo o depósito no prazo acima, o feito deverá retornar à suspensão, por 180 dias, no aguardo de

cadastro de novos peritos. Caso a situação seja regularizada antes do prazo, o processo deve ser reativado.

Com a juntada do comprovante de depósito efetuado, a Secretaria deve nomear por ato ordinatório, o perito da especialidade correspondente, designando data e hora para a realização do exame médico pericial, que

se dará na Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e

eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia.

O (A) Senhor (a) Perito (a) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do "munus" público,

nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação.

ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do C.P.F., bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial

implicará em julgamento em seu desfavor.

Em caso de impossibilidade de comparecimento, a mesma deverá ser comprovada documentalmente no

prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Deverá o perito responder fundamentadamente aos quesitos que se seguem:

I - DADOS GERAIS DO PROCESSO

a) Número do processo:

b) Juizado/Vara:

II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIANDO (A)

a) Nome do (a) autor (a):

b) Estado civil:

c) Sexo:

d) Identificação (RG/CTPS/CNH etc):

e) Data de nascimento:

f) Escolaridade:

g) Formação técnico-profissional:

III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA

a) Data do Exame:

b) Perito Médico Judicial (nome e CRM):

c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame):

d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame):

e) História Clínica do (os) Quadro (os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da (as) patologia (as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente).

f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados).

IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA

a) Profissão declarada:

b) Tempo de profissão:

c) Atividade declarada como exercida:

d) Tempo de atividade:

e) Descrição da atividade (incluir gestual laboral):

f) Experiência laboral anterior:

g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido:

V- CONSIDERAÇÃOES MÉDICO-PERICIAIS

a) Qual a queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia?

b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica

comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)?

c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de

sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas?

d) A doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza

permanente ou temporária? Parcial ou total?

f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou

agente nocivo causador.

g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato,

com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

h) A doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício de trabalho

doméstico no âmbito da sua residência (dona (o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária?

i) Qual a data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a)?

(Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)

j) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)

k) A incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou

agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)

l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício

administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está

apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional

(readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral.

n) O (a) periciado (a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento?

o) É possível estimar qual o tempo necessário para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada?

p) Qual o tratamento necessário para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a

exercer seu trabalho ou atividade habitual?

q) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de

outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestirse? A partir de quando? Justifique.

r) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação

mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de

Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget

(osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave?

s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

• Intimem-se desta decisão as partes e o (a) perito (a) nomeado (a).

• Com a entrega do laudo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do laudo,

bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Fica a parte autora ciente de

que, no mesmo prazo acima fixado, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que

eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos; cite-se o réu para apresentação de sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá o réu se

manifestar desde logo sobre a possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial, ciente de que o

procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).

• Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de alvará.

• Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10

(dez) dias.

• A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

• Em seguida, venham conclusos.

À secretaria para:

a) Intimar desta decisão: autor e réu (10 dias);

b) havendo depósito: nomeie o Perito e designe a data (ato ordinatório); Não sendo comprovado o depósito, retorne o feito à suspensão (180 dias).

c) Juntado o laudo:

• dar vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias;

• citar o réu para responder no prazo de 30 (trinta) dias.

d) Havendo pedido de esclarecimentos, intimar o perito para complementar o laudo (prazo: 10 dias)

e) Não havendo pedido de esclarecimentos ou após a resposta do perito ao item anterior, solicitar o

pagamento dos honorários periciais por …

30/06/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
11/06/2020há 9 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
03/06/2020há 9 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020509206

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001987-17.2019.4.02.5112/RJ

MAGISTRADO (A): ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI

AUTOR: LUZIA MILATO

ADVOGADO: RJ122895 - ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenç ão! Para os c adastrados para rec ebimento de intimaç ão eletrônic a no sistema e -Proc , a public aç ão

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Evento 33 - Trata-se de requerimento de antecipação da tutela ao fundamento de que, em síntese, a parte autora preenche os requisitos exigidos pela lei; que a perícia necessária para análise da existência da

incapacidade está suspensa por falta de dotação orçamentária do Governo ou em razão da pandemia

causada pelo Covid-19; bem como que o próprio INSS flexibilizou seus procedimentos administrativos,

concedendo benefícios aos seus segurados que aguardam a realização de perícia médica em razão de

requerimento de benefício de auxílio-doença.

Entende a autora que os atestados médicos juntados aos autos preenchem os requisitos exigidos pela

Portaria nº 9.381/2020 do INSS, ato normativo este que foi editado para disciplinar a antecipação de um

salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico

apresentado para instruir o requerimento.

Sobre a tutela pretendida, o artigo 300 do CPC autoriza sua concessão quando presentes elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Esse último requisito fica configurado ante a natureza alimentar da verba pretendida, ainda aumentado pela situação posta nos autos após a decretação da Pandemia pela OMS.

No que se refere à probabilidade do direito invocado, o benefício de auxílio-doença reclama do interessado o atendimento de três requisitos, a saber: (a) a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência

Social; (b) carência de doze contribuições mensais; e (c) a incapacidade para o exercício da atividade

habitual por período superior a quinze dias.

Quanto à incapacidade para o exercício da atividade habitual, salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente

após o afastamento da legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, mediante a realização de

prova pericial em juízo, é que se mostrará, em tese viável, o acolhimento da providência de urgência

pretendida.

No caso em apreço, entendo ser imprescindível a realização de perícia médica para análise da existência de incapacidade para o trabalho.

Os documentos médicos trazidos aos autos pela parte autora não são suficientes para afastar, de plano, a

presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, a decisão da autarquia previdenciária, que é fundamentada em laudo próprio.

Diante disso, tenho que não restaram comprovados todos os requisitos necessários para o deferimento da

tutela pretendida.

Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada requerida.

Caso a parte autora entenda ter havido flexibilização por parte da autarquia, como sugerido em sua petição, pode, se entender cabível, tornar a pleitear em sede administrativa, sem prejuízo da continuidade do

andamento da presente demanda.

Como a autora aguarda a designação de perícia médica judicial, inviabilizada pelo limitado número de

peritos que atuam nesta Vara Federal, e tendo em vista a dificuldade orçamentária que tem gerado atraso

no pagamento de honorários periciais via sistema AJG, bem como ante a suspensão do atendimento

presencial, em razão da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, editada em razão

da pandemia causada pelo Covid-19, e prorrogada pela Resolução SIGA Nº TRF2-RSP-2020/00017, de 7 de maio de 2020, mantenha-se o feito suspenso.

No mais, proceda-se, no que couber, conforme a decisão proferida no Evento 23.

I. Cumpra-se.

À Secretaria para:

1) Intimar autora e réu, no prazo de 10 dias.

2) Mantenha-se o feito suspenso.

3) No mais, proceder, no que couber, a decisão proferida no Evento 23.

01/06/2020há 9 meses
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Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Comarca · Itaperuna, RJ
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/06/2019 a 11/02/2021
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
Benefícios em Espécie / Aposentadoria por Invalidez
Juiz
Ana Carolina Oliveira Soares Frattezi
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Zulmar de Oliveira Pimentel
Advogado envolvido • OAB 122895/RJ