Processo n. 1015115-46.2019.8.26.0562 do TJSP

O Processo Nº 1015115-46.2019.8.26.0562 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Felipe Maia de Fazio, Gysele Gomes de Carvalho Muraro, Instituto de Previdência Social dos Servidores Publicos Municipais de Santos Iprevsantos, Kerginaldo Marques da Silva, Wagner José de Souza Gatto.

Andamento processual

16/10/2019há 3 dias

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/10/2019

Remessa Necessária Cível 148

1015115-46.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE CARVALHO; Foro de Santos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015115-46.2019.8.26.0562; Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Roseli Moreira Pinto; Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos; Advogado: Kerginaldo Marques da Silva (OAB: 317273/SP) (Procurador); Advogado: Felipe Maia de Fazio (OAB: 170934/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

06/09/2019mês passado

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0457/2019

Processo 1015115-46.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Moreira Pinto - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS -IPREVSANTOS - Para o requerido IPREVSANTOS apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela autora às fls. 105/115. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP)

05/09/2019mês passado

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0457/2019

Processo 1015115-46.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Moreira Pinto - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS -IPREVSANTOS - Para o requerido IPREVSANTOS apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela autora às fls. 105/115. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP)

03/09/2019há 2 meses

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0452/2019

Processo 1015115-46.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Moreira Pinto - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS -IPREVSANTOS - Vistos. ROSELI MOREIRA PINTO ajuizou ação declaratória, pelo procedimento comum, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, alegando, em resumo, que: a) é funcionário(a) público(a) municipal aposentado(a) em 05.02.2009 no cargo de Merendeira (registro funcional nº 15.347-8); b) foi contratado(a) aos 17.06.1986 e integrado(a) ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei Complementar Municipal nº 21/91; c) embora receba adicional por tempo de serviço, instituído pela lei municipal n.º 4.623/84, a Administração não considera tempo de serviço que atuou antes do Regime Jurídico Único; Objetiva-se, assim, a procedência do pedido em ordem a declarar o direito ao cômputo, para todos os fins, do tempo de serviço público municipal prestado sob a égide da Lei 2180/1959, com sequencial revisão estipendial decorrente do ajuste do percentual do adicional por tempo de serviço, condenada a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias acumuladas no período. Citado, o réu ofertou contestação, suscitando, em preliminar, a prescrição do fundo de direito. No que atina ao tema de fundo propriamente dito, rebate articuladamente o pedido do(a) autor(a), ponderando que a administração sujeita-se ao princípio de legalidade e que a LC 21/91 determina o pagamento de adicional por tempo de serviço nos moldes em que implementado (fls. 28/39). Anota-se réplica (fls. 86/99). Essa, a síntese do necessário. Procedo ao pronto julgamento, pois a matéria em debate é unicamente de direito e os fatos relevantes a seu deslinde têm prova documental encartada nos autos. A tese da prescrição do próprio “fundo de direito” é irrespondível. É que à autora não aproveita a ideia da prescrição parcelar a que se refere a jurisprudência consolidada no verbete da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A prescrição parcelar pressupõe a preservação de uma mesma relação jurídica de trato sucessivo e que se protrai no tempo. Os direitos e pretensões renovam-se mensalmente, mas todos eles têm origem em uma mesma situação jurídica. Ora, no caso sub examine, a relação jurídica de trata sucessivo que atinava ao direito de percepção dos vencimentos, neles compreendidos o vencimento, no singular, mais as vantagens pecuniárias àquele aderentes, cessou com o ato de aposentação, que, no caso da autora, remonta ao já distanciado ano de 2009 (fls. 40), quando, então, se lhes abriu o último quinquênio prescricional. Sobreleva observar que a relação jurídica que enlaçava a autora ao Município (quem originalmente respondia pelos proventos de aposentadoria) e, agora, à autarquia responsável pelo pagamento do benefício dos proventos de

aposentadoria tem por conteúdo, precisamente, o pagamento dos proventos, estes entendidos como benefício pecuniário tributário da aposentação e que não comporta própria decantação em salário-base e vantagens pecuniárias. Constituem os proventos, em verdade, um só bloco de benefício pecuniário, não havendo propriamente falar em vantagens pecuniária a eles aderentes. Assim, parece legítimo afirmar que a relação que enlaça o servidor à autarquia previdenciária à força do benefício dos proventos de aposentadoria é outra: embora o valor dos vencimentos conquistados pelo servidor quando na atividade preste-se de bitola para a definição da extensão dos proventos quando da aposentadoria, a relação que atina ao benefício previdenciário, também de trato sucessivo, não se confunde com a relação que enlaçava o servidor ativo ao poder público responsável pela paga da remuneração que conquistava em vida. Os objetos das prestações são outros; os fatos jurídicos que as ensejam são diversos. Disso é consequência que a relação jurídica do servidor inativo no que tange ao benefício dos proventos, de objeto e fato jurídico específicos, não é trato sucessivo à relação de direito administrativo-estatutário que vinculava o servidor falecido à Administração, donde a inaplicabilidade do enuncIado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A partir da aposentação contava a servidor com cinco anos para buscar a revisão do valor da última remuneração que conquistaram em atividade, revisão que, fosse conquistada oportunamente, repercutiria na modificação do valor nominal dos proventos de aposentadoria. É isso, mutatis mutandis, posição solidada no âmbito da 11ª Câmara de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se recruta de recente acórdão proferido no julgamento da apelação nº 994.09.2.32623-7, relatado pelo eminente des. Ricardo Dip e assim parcialmente ementado: “AÇÃO REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO. 1. Proventos não se compõem de parcelas, “não comportam divisão em parte principal e parte acessória” (Min. Carlos Ayres Britto, do STF). 2. Nos proventos, portanto, não há agregação de vantagens. Fala-se, de modo impróprio, em adicional ou em gratificação nos proventos, porque eles “são institutos insitos ao vencimento do servidor público c i v i l “ e “apenas por derivação é que eles repercutem sobre os proventos” (ld.). 3. Ao fim, “por ocasião da aposentadoria do servidor, há que se buscar o vencimento do cargo ou função por ele ocupada, mais os acréscimos pecuniários já revestidos de definitiva aderência ao mesmo vencimento, para o fim de fixação da base de cálculo dos proventos” (ld.). 4. Deve aferir-se a prescrição do fundo de direito “nos casos corriqueiros de recusa de promoção, de reenquadramento, de concessão de gratificação, adicional, ou outra vantagem etc, em todos os quais transparece, com singular clareza, que suscetível de prescrição qüinqüenal não é só a pretensão - heterônoma, derivada, ou acessória- ao pagamento das pretensões, senão, também, e primeiramente, a pretensão fundamental à obtenção da situação jurídica da qual se irradiaria o direito de as perceber. Prescrita a pretensão à causa, há de estar prescrita a pretensão aos efeitos” (Min. Cezar Peluso, do STF). 5. “Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça orientação no sentido de se reconhecer a prescrição de fundo de direito na hipótese de ação de retificação de aposentadoria em que se verifica o transcurso de mais de cinco anos entre o ato da aposentadoria e a propositura da ação que lhe objetiva modificar” (Resp 325.228 -STJ -Min. Hamilton Carvalhido). Extinção do processo, sem resolução de mérito, com prejuízo do exame da apelação dos autores”. Deve observarse que semelhante orientação foi recentemente placitada pelo STJ, ao estratificar a jurisprudência daquela eg. corte por acórdão relatado pelo eminente Ministro Arnaldo Esteves Lima, ao tempo do julgamento do Incidente de Uniformização nº 9.156-RJ (2012/0066253-0), e de cuja ementa extrai-se o seguinte fragmento: “Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes” No caso sub examine, como a ação somente foi proposta em 2019, a pretensão à revisão provental está definitivamente fulminada pela prescrição. Sobreleva notar que embora o pedido atina a enquadramento consequente à reestruturação do regime remuneratório levada a efeito pela LCM nº 758/12, deve observar-se que esse enquadramento que se supõe irregular fez-se com base no tempo de serviço que já se reconhecia à servidora e que era levado em conta para o cálculo de seus proventos mesmo sob a égide do regime anterior. Com efeito, parece legítimo considerar que, conquanto o pedido superficialmente se reporte à revisão estipendial, a verdadeira pretensão vai ao sentido de se conquistar a revisão do tempo de serviço reconhecido pela Administração e que está na base de cálculo de algumas dessas vantagens pecuniárias. Assim, eventuais diferenças de aportes pecuniários apresentam-se como desdobramentos ou implicações dessa almejada revisão do tempo de serviço, essa, a verdadeira pretensão que está na base do pedido. A prescrição dessa pretensão fulmina quaisquer outras que nela se hospedem. Nesse panorama, claro está que essa pretensão à revisão do tempo de serviço indevidamente considerado pela Administração não se irradiou somente com o advento da aludida LC nº 758/12, eis que o tempo de serviço já se inscrevia na situação jurídica do servidor fixada ao tempo da aposentação. Dito de outro modo, a aludida LCM nº 758/12 não constituiu “fato novo” quanto ao tempo de serviço reconhecido pela Administração, de modo que seu advento não percute sobre o prazo de prescrição quinquenal deflagrado a partir da aposentação do servidor. Nesse sentido: “Apelação Cível Servidora Pública Municipal aposentada Pretensão ao cômputo de período de serviço público municipal prestado sob a égide da Lei nº 2.180/59 para revisão de concessão da aposentadoria e incorporação de adicional de tempo aos seus proventos Sentença de improcedência Recurso da autora Desprovimento de rigor. Reconhecimento da ocorrência da prescrição de fundo de direito Situação fático-jurídica que se submete ao prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) No caso dos autos, o prazo começou a correr da data da aposentadoria da autora, ocorrida em 2007 Demanda proposta apenas em 2014 Prazo prescricional superado. Precedentes. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. R. Sentença mantida Recurso desprovido.” (Relator(a): Sidney Romano dos Reis; Comarca: Santos; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/08/2015; Data de registro: 05/08/2015) Nesses termos é que resolvo o mérito, reconhecida a prescrição da pretensão condenatória (CPC, art. 487, II). À força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das despesas processuais e …

29/08/2019há 2 meses

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0446/2019

Processo 1015115-46.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Moreira Pinto - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS -IPREVSANTOS - À Réplica. - ADV: KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/ SP)

22/07/2019há 3 meses

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0368/2019

Processo 1015115-46.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Moreira Pinto - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS -IPREVSANTOS - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4ª, do Código de Processo Civil, tendo em vista a indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito estadual que permita resolver o conflito por autocomposição. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Santos

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Santos em 17/07/2019

PROCESSO :1015115-46.2019.8.26.0562

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Roseli Moreira Pinto

ADVOGADO : 160180/SP - Wagner José de Souza Gatto

REQDO : IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 3 dias