Processo n. 1015117-16.2019.8.26.0562 do TJSP

O Processo Nº 1015117-16.2019.8.26.0562 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Felipe Maia de Fazio, Gysele Gomes de Carvalho Muraro, Instituto de Previdência Social dos Servidores Publicos Municipais de Santos Iprevsantos, Kerginaldo Marques da Silva, Roseli Moreira Pinto, Wagner José de Souza Gatto.

Andamento processual

24/09/2019há 23 dias

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0494/2019

Processo 1015117-16.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Moreira Pinto - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS -IPREVSANTOS - Para o requerido IPREVSANTOS apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela autora às fls. 222/230. - ADV: KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP)

16/09/2019mês passado

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0483/2019

Processo 1015117-16.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Moreira Pinto - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS -IPREVSANTOS - Vistos. Roseli Moreira Pinto ajuizou ação pelo procedimento comum, em face de IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS alegando, em resumo, ser servidor(a) público(a) municipal aposentado(a) e no exercício de sua atividade faz jus ao pagamento do adicional por tempo de serviço. Ocorre que na base de cálculo do referido adicional, o réu impropriamente não faz inscrever os valores percebidos a título de “referência funcional” e “vantagem pessoal”, que integram seus proventos. Objetiva-se, assim, a condenação do demandado à revisão de seus proventos de aposentadoria, para inclusão da “referência funcional” e da “vantagem pessoal” na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias consequentes a essa revisão, observada a prescrição quinquenal. Citado, o réu ofertaram contestação, onde suscitou, em preliminar, a prescrição do fundo do direito e, quanto ao tema de fundo, sustenta a regularidade do pagamento do adicional por tempo de serviço que vem sendo pago sobre o proventos/vencimento do cargo (fls. 22/41). Anote-se réplica (fls. 194/204). Essa, a síntese do necessário. Procedo ao pronto julgamento, pois a matéria em debate é unicamente de direito e os fatos relevantes a seu deslinde tem prova documental encartada nos autos. Almeja o demandante conquistar a revisão do cálculo do adicional por tempo de serviço para que a base do versado adicional temporal passe a compreender as vantagens pecuniárias nominadas “referência funcional” e

“vantagem pessoal”, com o pagamento das parcelas vencidas, observado o lustro prescricional. Quanto a preliminar de mérito da prescrição, somente haveria cogitar da chamada prescrição de “fundo de direito” se o Poder Público tivesse negado, de modo expresso, a situação jurídica fontal das prestações remuneradoras que se seguiriam, tal como se dá nas decisões administrativas explícitas sobre aposentadorias, reclassificações, etc. (cf. TJSP, Ap. Cível 582.800-5-5, rel. Des. Ricardo Dip, j. 14.04.08). Não, diversamente, como ocorreu no caso sub examine, a que cabe convergir a orientação consolidada no verbete da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Examinando a questão de fundo, o pedido revela-se procedente. Vinha reconhecendo este juízo assistir razão aos servidores em demandas congêneres, forte no entendimento de que o § 6º do art. 73 da Lei Orgânica do Município sobrepujava o enunciado do §1º do art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos deste Município, cuja dicção circunscrevia a base de cálculo do referido adicional temporal ao salário base ou símbolo do cargo. É convir, porém, que o col. Órgão Especial do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0006439-03.2018.8.26.0000, acabou por reconhecer a inconstitucionalidade do referdido § 6º do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Santos, por acórdão relatado pelo eminente desembargador BERETTA DA SILVEIRA e assim ementado: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos. Determinação de que o cálculo do adicional por tempo de serviço se dê sobre os vencimentos integrais do servidor público municipal. DIREITO DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Inconstitucionalidade. Afronta flagrante à iniciativa privativa do Poder Executivo (disciplinar regime jurídico dos servidores públicos). Tema nº 233 da Repercussão Geral. Desrespeito aos arts. 5º, 24, § 2º, nº 4, e 144, todos da CE/SP. Jurisprudência do STF e deste Colegiado. ARGUIÇÃO ACOLHIDA”. Diante de tal quadro, afastado, por reconhecida inconstitucionalidade, o enunciado da Lei Orgânica, parece legítimo considerar que a solução haverá de ser encontrada à luz do já reportado §1º do art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos. Eis a enunciação do dispositivo: “Artigo 154 - O funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o vencimento do cargo, da seguinte forma: (...) § 1° - O adicional será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens.” Digno é observar que referido dispositivo, numa análise mais de espaço, apenas faz decalcar, em âmbito da legislação local, o tratamento jurídico dispensado pela própria Carta Federal, no ponto em que, a partir da reforma administrativa empreendida pela Emenda Constitucional nº 19/98 - que resultou no decote da expressão “sob o mesmo título ou idêntico fundamento” que se continha na parte final do reportado inciso XIV, do art. 37 pontifica que, atualmente, qualquer acréscimo à base remuneratória do servidor não poderá ser considerado para concessão de qualquer outro, mesmo quando devido por razões completamente diversas. Dito de outro modo, à força da reforma empreendida pelo poder constituinte derivado, qualquer acréscimo pecuniário de servidor - vantagens, acessórios, adicionais, gratificações “propter rem” ou “propter personam” - apenas poderá incidir sobre a base original, “seca”, intocada, básica, própria de quem ingressa por concurso no patamar inicial de cada cargo, sem arrastar adicionais por tempo de serviço ou advindos de outros cargos ou concedidos por leis anteriores diversas (cf. Ivan Rigolin, O servidor público nas reformas constitucionais, Editora Fórum, pág. 49 infine). Isso é entendimento abonado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor” (AgR no Ag 798.791 -STJ -5ª Turma -Ministro Arnaldo Esteves Lima), “não alcançando as demais vantagens, inclusive aquelas decorrentes do exercício de cargo comissionado” (REsp 297.249 -STJ -6ª Turma -Ministro Hamilton Carvalhido), “devendo-se excluir todas as demais vantagens a que faz jus, em face do disposto no art. 37, XIV, da Constituição de 1988” (RMS 13.783 -STJ -6a Turma -Ministro Paulo Gallotti; cfr. ainda: REsp 49.257 -STJ -5a Turma -Ministro Gilson Dipp; REsp 46.031 -STJ -3a Seção -Ministro Anselmo Santiago; REsp 445.841 -STJ -6a Turma -Ministro Fernando Gonçalves; REsp 443.138 -STJ -5a Turma -Ministro Felix Fischer; REsp 543.628 -STJ -5a Turma -Ministro José Arnaldo da Fonseca). Sem embargo, faz-se mister observar que algumas das “gratificações” ou “adicionais” que ladeiam o vencimento dos servidores não constituem própria vantagem convergente a esse mesmo vencimento, mas, isto sim, a despeito da nomeclatura eleita, constituem verdadeiro reajuste desse mesmo vencimento. Basta ver se configuram “gratificação” concedida de modo linear a classes de servidores, sem correspondência à atuação individual singularizada, o que implica negação da transitoriedade do aporte pecuniário apanágio das verdadeiras gratificações. Na verdade, como glosou argutamente o ilustre Des. Ferraz de Arruda, no julgamento na Apelação nº 518.569.5/6-00, “Essas gratificações têm característica de aumento disfarçado de salários, pois a Administração Pública tem por costume conceder aumentos de vencimentos sob a rubrica de gratificação, exatamente para se subtrair da obrigação consistente na incidência dos qüinqüênios sobre eles”. Daí a absoluta ineficácia dos enunciados dos textos legislativos que instituíram essas vantagens pecuniárias em ordem a não considerá-las na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Da compaginação disso, faz-se mister a compreensão da natureza dos referidos aportes nominados “referência funcional” e “vantagem pessoal” para a aferição se, a despeito da nomeclatura eleita, constituem reajustes remuneratórios, quando, então, integram o conceito de vencimento ou de salário-base. A “referência funcional” é aporte contemplado na Lei Complementar Municipal nº 758/12, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores públicos, dispondo o seguinte: “Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se: I - nível de vencimento: indicativo que designa o vencimento do cargo representado por letras; II - vencimento do cargo: retribuição pecuniária correspondente ao nível fixado para o cargo; III - referência funcional: indicativo da posição em que o servidor será enquadrado segundo critérios de desempenho, representado pela letra “R” seguida de números romanos de I a XI; IV -remuneração: soma do vencimento do cargo e demais vantagens pagas ao servidor pelo efetivo exercido do cargo; V - massa salarial: soma da remuneração dos servidores que ocupam cargos de idêntica denominação.” Cumpre notar que a LCM n. 758/12, ao dispor sobre o enquadramento inicial dos servidores estatutários, assegurou a todos, ao menos, o enquadramento na referência I da tabela de progressão funcional, ao dispõe da seguinte forma: “Art. 38. O enquadramento inicial dos atuais integrantes do quadro de servidores dar-se-á de acordo com o nível de vencimento do cargo e a referência da tabela de progressão funcional, considerando o tempo de efetivo exercício no quadro estatuário, conforme abaixo: a) referência I mais de 3 (três) anos até 6 (seis) anos; b) referência II - mais de 6 (seis) anos até 9 (nove) anos; c) referência III - mais de 09 (nove) anos até 12 (doze) anos; d) referência IV - mais de 12 (doze) anos até 15 (quinze) anos; e) referência V - mais de 15 (quinze) anos até …

11/09/2019mês passado

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0469/2019

Processo 1015117-16.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Moreira Pinto - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - À réplica. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/ SP)

22/07/2019há 3 meses

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0368/2019

Processo 1015117-16.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Moreira Pinto - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS -IPREVSANTOS - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência

de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4ª, do Código de Processo Civil, tendo em vista a indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito estadual que permita resolver o conflito por autocomposição. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Santos

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Santos em 17/07/2019

PROCESSO :1015117-16.2019.8.26.0562

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Roseli Moreira Pinto

ADVOGADO : 160180/SP - Wagner José de Souza Gatto

REQDO : IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 23 dias