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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0529

Recurso - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.

Processo nº 1010948-17.2019.8.26.0002

Nome, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob nº 93.556 e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de São Paulo na Endereço, apto. 46, NESTE ATO ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA vem à presença de Vossa Excelência para apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido de PRESTAÇÃO DE CONTAS que lhe fez Nome, conforme segue, requerendo ao final:

Inicialmente deixa consignado o Requerido que recebe a presente demanda com muita tristeza, vez que as alegações trazidas pelo ora Requerente, seu irmão são absolutamente infundadas conforme demonstrado a seguir, contudo, a postura do demandante é chocante e demonstra uma personalidade um tanto perturbada.

Importante esclarecer e informar, tendo em vista algumas ações judiciais nas quais o ora Requerente era parte, bem como, outras que deveriam ser distribuídas e tendo em vista que o ora Requerido atua como advogado, o genitor das partes solicitou a este (Requerido) que representasse e auxiliasse o seu irmão (ora Requerente), no que fosse necessário, no que foi atendido.

Vale destacar, também, que somente após a morte do Pai dos ora litigantes, ocorrida em 08/12/2018, é que o Autor se prestou a propor a presente demanda, visto que ao final do ano de 2015 o assunto foi aventado tão somente através de mensagem enviada pelo Requerente ao Requerido, acusando-o de apropriação indébita dos valores consignados na inicial desta.

diante da gravidade da acusação, crime de apropriação indébita, o ora Requerido imediatamente reuniu os documentos pertinentes ao assunto e os entregou ao seu Pai que, de posse dos mesmos, levou o fato ao Requerente.

O assunto acreditava-se resolvido, pois, o Pai dos litigantes tomou conhecimento das absurdas acusações feitas pelo Autor a este Réu, e o indagou do motivo, visto que, além de estar sendo ajudado pelo irmão, a seu pedido (do Pai), lhe fora apresentada toda a documentação devida e pertinente, prestando as contas referentes aos créditos, débitos e honorários advocatícios decorrentes das ações judiciais em que o ora Requerido atuou. Contudo, diante da desonestidade e covardia com a qual se perpetra o presente pedido, fará o Requerido a plena demonstração, devidamente documentada de tudo quanto oposto ao alegado.

Se estivesse o Requerente seguro do que diz, porque esperou a morte do nosso Pai para ajuizar a demanda?

Se direito existisse de fato, deveria ter sido exigido de imediato, pois, não houve qualquer ingerência do Genitor comum para que nada fosse feito, muito ao contrário, tudo foi muito bem esclarecido no sentido da inexistência de qualquer apropriação crédito ao ora Requerente e, por consequência, a esdrúxula alegação de indébita.

Nada fez porque, sendo ainda devedor de verbas honorárias dos serviços prestados pelo ora Requerido, sabia e sabe que não existia o que reivindicava, pelo contrário, nada fez porque sabe o Autor que ainda é devedor de quantia muito maior do que mentirosamente alega lhe ser devido.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Antes de adentrar ao mérito da questão, esclarece este Requerido que solicitou o desarquivamento dos processos nº 0100845-51.2011.8.26.0100, que tramitou perante a 26a Vara Cível da Capital e o feito nº 0006911-53.2014.8.26.0126, que tramitou perante a MM. 2a Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, nos quais o ora Requerente é parte e foi representado pelo ora Requerente.

Esclarece que tais processos são fundamentais ao deslinde da causa e, por serem físicos e findos, não é possível a obtenção de cópias de imediato, devendo aguardar expressas determinações dos Juízos correlatos para desarquivamento para obtenção das cópias necessárias.

através de alvará judicial a quantia de R$ 00.000,00, provenientes de indenização paga pela Sulamérica Seguro Saúde em razão de demanda oposta pelo ora Autor, patrocinada por este Requerido, visando indenização por danos morais e materiais, que tramitou perante o MM. Juízo da 26a Vara Cível da Capital, processo nº 0100845-51.2011.8.26.0100.

Ficou acordado entre os litigantes que o Requerido, Patrono daquela causa, teria a receber o equivalente a 20% sobre eventual indenização paga pela Sulamérica, situação esta, inclusive, confessada pelo ora Requerente às folhas 01, terceiro parágrafo , in verbis :

Ante o gra de parentes, não foi realizado contrato de honorários advocatícios, sendo certo que foi acordado entre as partes que seriam devidos honorários de 20% vinte por cento

Pois bem.

Aquela demanda (processo nº 0100845- 51.2011.8.26.0100) foi julgada parcialmente procedente, conforme se extrai da sentença proferida pelo MM. Juízo da 26a Vara Cível da Capital , com a condenação da Requerida (Sulamérica Seguro Saúde) ao pagamento de indenização pelos danos materiais experimentados pelo Autor daquele feito, tendo sido negado o pedido para reparação de danos morais e honorários advocatícios.

Aquela referida demanda teve valor dado à causa de R$ 00.000,00, portanto, fora recolhido o equivalente a 1% de custas iniciais, além de 2% para pagamento do preparo e porte de remessa, válidos à época. Isso significa que foram pagos R$ 00.000,00, suportados por este Requerido, vez que, além do pedido de nosso Pai para ajuda-lo, na ocasião, o Requerente, encontrava-se enfermo, bem como atravessava severa dificuldade financeira.

Recorrendo contra a citada sentença, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso - Apelação nº 0100845-51.2011.8.26.0100 a Colenda 10a Câmara de Direito Privado, DEU PROVIMENTO AO RECURSO interposto por este Patrono, ora Requerido, determinou que, além de condenar aquela Ré ao pagamento de danos morais, FIXOU OS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR (ora Requerido), EM 20% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, conforme verifica do incluso V. ÁCÓRDÃO.

Desta forma incontestável que, do valor de R$ 00.000,00corresponde ao montante total pago pela então Ré Sulamérica, deverá ser subtraído o equivalente a 20% a título de honorários de sucumbência,

Patrono, ou seja, o ora Requerido.

Temos então, que o valor da aludida indenização foi de R$ 00.000,00. (R$ 00.000,00 x 20% = R$ 00.000,00. {R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00= R$ 00.000,00}).

Do total, reivindicado, deverá ainda ser suprimida a quantia de R$ 00.000,00referente ao reembolso das custas processuais, pagas por este Requerido, portanto, o valor cabente ao ora Requerente seria de R$ 00.000,00( R$ 00.000,00- R$ 00.000,00)

Nos termos do pedido inicial, está declarado pelo próprio Requerente que os honorários devidos ao Requerido é de 20% sobre a indenização, portanto, R$ 00.000,00( R$ 00.000,00x 20% = R$ 00.000,00) restando com isso, a quantia de R$ 00.000,00.

A inicial é expressa, também, no sentido de que o Requerido depositou ao Requerente a quantia de R$ 00.000,00. Diante deste fato, restou líquida a quantia de R$ 00.000,00. (R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00= R$ 00.000,00)

Este é o saldo líquido resultante da citada ação movida em face de Sulamerica Seguro Saúde - processo nº 0100845- 51.2011.8.26.0100..

DOS HONORÁRIOS PACTUADOS EM OUTRA DEMANDA

Embargos à execução nº 1021937-04.2014.8.26.0602

Como dito anteriormente, o ora Requerido atuou como patrono do ora Requerente em outras demandas, sendo certo que até o momento não foram quitados os valores dos honorários advocatícios devidos, senão vejamos:

Inicialmente cumpre ressaltar e repetir o que o próprio Requerente afirma na exordial (fls. 01). Ante o grau de parentesco, não foi realizado contrato de honorários advocatícios, sendo certo que foi acordado entre as partes que seriam devidos honorários no valor de 20% (VINTE POR CENTO . Por tal motivo e repetindo o que ocorreu quando da contratação do patrono na citada ação movida em face de Sulamerica Seguro Saúde, todos os demais trabalhos advocatícios prestados pelo ora Requerido ao seu irmão, ora Requerente, nunca foram lastreados por contratos escritos, bem como tiveram o valor dos honorários fixados em 20%, visto que os pagamentos ocorreriam, para os devidos pagamentos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo nº 1021937-04.2014.8.26.0602

No citado autos de Embargos à Execução opostos pelo ora Requerente e pela empresa NomeTRANSPORTES DE CARGAS E Nome., da qual o mesmo (Requerente) é sócio, ambos devidamente representados pelo ora Requerido, mais precisamente em 02 de fevereiro de 2016, foi proferida sentença, que declarou inexistente obrigação executada no valor de R$ 00.000,00, reivindicada nos autos da execução por título extrajudicial, processo nº 1009206-73.2014.8.26.0602, sendo que ambos os feitos tramitaram perante a MM. 4a Vara Cível da Comarca de Sorocaba.

Na ocasião da contratação dos serviços do Requerido para defesa dos interesses do Requerente, com a oposição dos embargos noticiados, ficou acordado que a verba honorária devida seria de 20% sobre o valor dado à causa, ou seja, R$ 00.000,00. ( R$ 00.000,00x 20% = R$ 00.000,00).

Como é de praxe, o Requerente encontrava-se em dificuldades financeiras e não pagou ao Requerido, à época, o valor avençado, contudo, haviam pactuado que tal valor fosse abatido da conta final apurada na demanda indenizatória trazida com a inicial, processo nº 0100945-51.2011.8.26.0100, portanto, do saldo existente naquela ação (R$ 00.000,00), restou a quantia de R$ 00.000,00( R$ 00.000,00- R$ 00.000,00).

DA EXECUÇÃO Nº 4004495-08.2013.8.26.0602

MM. 6a Vara Cível da Comarca de Sorocaba .

Nesta demanda, ação de execução por título extrajudicial oposta pelo Banco Santander contra o Requerente e a empresa da qual é sócio - NomeTransportes e Nome, visou o exequente o recebimento da quantia de R$ 00.000,00em razão do não pagamento, pelo executado ora Requerente, de valores que se creditou junto aquela instituição financeira, conforme atestam as cópias que ora se junta.

mesma forma, como se disse e é conformado pelo próprio Requerente, ficou também acertada a verba honorária de 20% sobre o valor daquela causa, ou seja, R$ 00.000,00, (R$ 00.000,00 x 20% = R$ 00.000,00), que deveria ser liquidada ao final do processo.

Diante do recebimento da soma indenizatória, reivindicou o Requerido o pagamento destes honorários, porém, tal exigência desencadeou a ruptura dos laços de irmandade entre os litigantes o que redundou na assinatura, pelo Requerente, de termo de revogação da procuração outorgada alhures, conforme documento juntado, passado em 29 DE MARÇO DE 2016, sendo certo que tal ato não foi precedido da devida prestação de contas e ou pagamento dos honorários devidos , restando, portanto, crédito em favor do Requerido no importe de R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00= R$ 00.000,00).

Em razão dos documentos ora juntados, inconteste que o Requerido tem crédito a receber perante o Requerente e por isso a prestação de contas contraposta deverá ser promovida de forma clara devendo o Autor apresentar os comprovantes de liquidação das obrigações contratuais pactuadas verbalmente com o Requerido, para defesas de seus interesses.

Ante a existência dos mencionados créditos, nesta oportunidade oferece o Requerido RECONVEÇÃO nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, conforme segue:

DA RECONVENÇÃO - ARTIGO 343 DO CPC.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria , conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa .

Conforme se depreende dos documentos anexos, o Reconvinte foi contratado pelo Reconvindo para defender seus interesses em 02 (duas) demandas executivas, conforme segue:

Processo de execução oposto pelo Banco De Lage Landen Brasil, nº 1009206- 73.2014.8.26.0602/ Embargos à Execução nº 1021937-04.2014.8.265.0602.

Referida ação, a qual tramita perante a 4a Vara Cível, visa o recebimento de obrigação contraída pelo Autor Reconvindo no importe de R$ 00.000,00.

Reconvinte elaborou e propôs embargos à execução que, distribuído por dependência à execução, recebeu o nº 1021937-04.2014.8.26.0602. É certo que tal incidente teve lançado o valor de R$ 00.000,00.

Em razão desta atuação profissional, ficou verbalmente acertado entre os litigantes que ao final, seriam pagos pelo Autor Reconvindo ao Réu Reconvinte o equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, ou seja, R$ 00.000,00. (R$ 00.000,00 x 20% = R$ 00.000,00).

Tais embargos foram julgados procedentes em parte, declarando o decisum a inexistência da obrigação exequenda, auferindo com isso o Autor Reconvindo, expressivo proveito econômico, conforme provam as cópias integrais dos processos apontados.

Nada foi pago.

Instado a liquidar a avença o Autor Reconvindo adotou postura absolutamente sorrateira, simplesmente revogou a procuração outorgada, constituiu novo advogado e não promoveu a prestação de contas, deixando de pagar ao Réu Reconvinte o valor previamente pactuado. Portanto, o Autor Reconvindo deve ao Réu Reconvinte a quantia de R$ 00.000,00, proveniente do exercício da advocacia naquele processo.

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTO PELO BANCO SANTANDER - PROCESSO Nº 4004495-08.2013.08.26.0602.

Antes do deslinde da ação retro descrita (execução oposta pelo Banco De Lage Landen Brasil), não bastando e diante da perda do controle administrativo dos seus negócios, o Autor Reconvindo amealhou outras dívidas e, diante de outros procedimentos executivos, pediu ao Réu Reconvinte que fizesse suas defesas. Sua e de sua empresa Nome.

Foi então que este reconvinte foi contratado para atuar na defesa do Reconvindo na ação de execução por título extrajudicial proposto pelo Banco Santander, processo nº 4004495- 08.2013.8.26.0602, em trâmite perante a MM. 6a Vara Cível da Comarca de Sorocaba, cujo objeto é o recebimento da quantia de R$ 00.000,00, conforme se verifica pelas cópias anexas.

Igualmente aos outros processos, neste também foi pactuado que o pagamento da verba honorária seria de 20% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 00.000,00, (R$ 00.000,00 x 20% = R$ 00.000,00), que decorrência da desavença retro noticiada, oriunda da cobrança dos valores de honorários devidos, mais precisamente em 29 de março de 2016 o Autor Reconvindo entendeu por bem revogar a procuração outorgada ao Réu Reconvinte e nomear outro advogado, sem que fosse prestada conta do valor em aberto, e sem qualquer pagamento da verba honorária pactuada, como de costume.

A propósito, sobre este assunto, o ora Reconvinte, já está providenciando representação onde questiona o advogado constituído naquelas demandas, perante a comissão de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, vez que não houve qualquer contato sobre a liquidação dos honorários o que é vetado pelo EOAB.

A exemplo do que aconteceu no processo anteriormente apontado, nada foi pago pelo Reconvindo ao Reconvinte, restando crédito em favor deste no importe de R$ 00.000,00.

Os documentos ora juntados, dão conta do alegado, não havendo qualquer possibilidade de contrariedade.

É o Réu Reconvinte, portanto, credor do Autor Reconvindo pela quantia de R$ 00.000,00que deverá ser liquidada, pois, houve prestação regular dos serviços advocatícios, com resultados positivos ao Reconvindo sem o devido pagamento pelos serviços prestados..

Cabe salientar que a verba honorária é considerada alimentos e, portanto,, crédito privilegiado, antecipando a todos os demais credores.

Desta forma, inconteste a necessidade de prestação de contas sobre os valores apontados, devendo o Autor Reconvindo apresentar os recibos de pagamentos que comprovem eventual quitação das verbas honorárias contratadas, conforme cálculos acima.

Em razão disso, requer-se a regular intimação do Reconvindo, através de seus advogados constituídos, para que apresente a defesa que tiver sob pena de confissão.

Requer ainda seja reconhecido o crédito favorável ao Reconvinte, conforme conta apresentada, para que ao final seja julgada procedente com aplicação do previsto no artigo 552 do Código de Processo Civil.

DAS PROVAS

Prova o Réu/Reconvinte suas alegações pelos documentos ora juntados, mas desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, realização de perícias contábeis, bem como o depoimento pessoal do Autor/Reconvindo sob pena de confissão.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto e pelo mais que dos autos consta, espera e confia o Réu/Reconvinte seja a presente ação julgada IMPROCEDENTE, in totum, arcando o Autor com o ônus da sucumbência.

Por outro lado, infelizmente, mas por escolha do próprio AUTOR/Reconvindo e trilhando o mesmo caminho por este escolhido, estando caracterizados os requisitos exigidos pelo artigo 343 do CPC, requer se digne Vossa Excelência de receber a reconvenção apresentada, determinando a intimação do mesmo (Autor/Reconvindo) na pessoa de seu advogado para, querendo, apresente a sua resposta, porém, requer seja a presente, ao final, julgada PROCEDENTE para condenar o Autor/Reconvindo a:

1) Ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00,

decorrente dos honorários advocatícios devidos, pelas intervenções do Réu/Reconvinte como seu patrono, nas ações judiciais retro descritas, quantia esta que deverá ser atualizada até o efetivo pagamento.

2) Responsabilizar o Autor/Reconvindo por dano

processual, nos termos dos artigos 79, 80 inciso II, 81 § 3º e 96 do CPC, declarando-o e condenando-o em litigância de má-fé, pelos fatos e motivos ora demonstrados, posto que o Poder Judiciário não deve e não pode ser utilizado para verdadeiras aventuras jurídicas, infligindo-se mentiras, distorcendo-se fatos, empregando ardis e meios artificiosos com o fito de induzir o D. Julgador em erro e assim, locupletar-se indevidamente em detrimento de outrem, no caso presente, do Réu/Reconvinte.

3) Por derradeiro, condenar o Autor/Reconvindo ao

pagamento das custas processuais e advocatícios a serem arbitrados por esse MM. Juízo, ex vi do disposto no artigo 85, § 2º e seus incisos, do Código de Processo Civil, suportando ainda o Autor/Reconvindo os demais ônus decorrentes da sucumbência.

Atribui-se à reconvenção o valor de R$ 00.000,00, equivalente ao valor dos honorários advocatícios pleiteados.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 02 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF