Processo nº 001XXXX-84.2007.8.19.0083

Município de Japeri x Jose F. da Silva

TJRJ · Japeri, RJ
Execução Fiscal

Andamento processual

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25/10/2019há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima quinta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 15ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

005. APELAÇÃO 001XXXX-84.2007.8.19.0083 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 001XXXX-84.2007.8.19.0083 Protocolo: 3204/2019.00408242 - APTE: MUNICÍPIO DE JAPERI ADVOGADO: GABRIEL SOMMA QUARESMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-150317 APDO: JOSE F. DA SILVA Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. - Parte dos créditos pretendidos que já estavam prescritos antes mesmo da propositura da demanda. Em relação aos demais, o feito permaneceu sem nenhum andamento por mais de cinco anos, acarretando o reconhecimento da prescrição. - Com efeito, e, tal como consignado no acórdão agravado, não há que se pretender imputar a demora ao Poder Judiciário, se o Recorrente teve a oportunidade de acompanhar todo andamento do processo, e, assim, não o fez, afastando, por conseguinte a incidência da Súmula nº 106 do. C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Publicação Acordao ID: 3402289 Pág. 498/508
23/10/2019há 3 anos
Acórdão
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
22/10/2019há 3 anos
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade
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