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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0482

Petição - TJSP - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira , solteira, camareira, RG. 00000-00e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço- Jardim Panorama - na cidade de Alvares Machado/SP, por intermédio de seu advogado subscrevente, com escritório constituído na Endereço, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO com PEDIDO DE USUCAPIÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS do imóvel situado na Rua Inglês de Sousa,

929 - Jardim Panorama - na cidade de Alvares Machado/SP, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. SÍNTESE DO PROCESSO:

Alega a parte Autora ser proprietária do imóvel no qual reside a parte Requerida e pretende a entrega da tutela jurisdicional específica para reintegrar a posse.

Alega que adquiriu o imóvel (apenas terreno) em 1979 e que, embora seja proprietária - não detém a posse do imóvel, que está sendo exercida pela Ré.

Aduz que a posse é ilegal, injusta e indevida, uma vez que invadiram o imóvel da Autora sem autorização.

Tenta fazer crer - mentirosamente - que após a compra do terreno a Autora dele cuidou, pagando impostos, mandando capinar e limpar e que apenas em 2016 tomou conhecimento que o imóvel havia sido "invadido por ocupantes desautorizados".

Alega que há no terreno uma construção precária, feita de maneira sorrateira e repentina, ficando nítida as más intensões dos invasores.

Afirma que a Ré ingressou com ação de usucapião de imóvel distinto destes autos, e que o processo foi extinto sem julgamento do mérito.

Requer por isso tudo a desocupação imediata do imóvel e a demolição das construções lá existentes.

Eis a síntese dos fatos.

Em que pesem os arquitetados e mentirosos fatos articulados pela parte autora, seus argumentos não procedem e a ação deverá ser julgada improcedente - uma vez que houve prescrição aquisitiva da propriedade imóvel pela Requerida, conforme será devidamente demonstrado a seguir:

II. DA VERDADE DOS FATOS:

Embora a Autora diga que sempre "cuidou do imóvel" mantendo-o e vigiando-o, suas alegações são mentirosas.

Com efeito o imóvel sobre a qual recai a lide processual foi abandonado há aproximadamente 40 anos e a creca de 34 (trinta e quatro) anos está ocupado de forma legal, mansa, pacífica e justa .

A verdade é que antes de 2016 (na data do Boletim de Ocorrência) anexo aos Autos, a parte Autora jamais havia visitado o imóvel .

Da análise dos pagamentos de impostos anexados aos autos, verifica-se que somente depois de agosto de 2016 que a Autora começou a pagar (regularizar impostos atrasados).

O Boletim de Ocorrência anexado - desde já impugnado por ser prova unilateral - também deixa evidente que a Autora nem sabia onde era o lote do qual alegava ser proprietária e que somente em 2016 tomou conhecimento que o lote estava ocupado, mas que decidiu registrar o B.O. assim mesmo.

Ora Excelência, é evidente que a Autora, mesmo sendo proprietária - abandonou seu imóvel por mais de 30 anos - e, na verdade, nunca exerceu a posse sobre bem.

Igualmente, percebe-se a mentira lançada na inicial quando ela relata que "cuidava do imóvel mandando limparem o terreno" - mas no Boletim de Ocorrência percebe-se que ela nem tinha certeza de onde ficava situado o terreno do qual alega ser proprietária e descobriu que estava ocupado somente no mês de junho de 2016.

Por isso, jamais poderia haver perda da posse ou esbulho, pois, na verdade, a parte Autora, embora possua o título de propriedade, jamais foi possuidora.

Ocorre que - na verdade - em meados do ano de 1985 os imóveis daquele bairro, muito afastados da cidade, ficavam em um local pouco valorizado e praticamente ninguém tinha interesse em residir naquela região e, depois de muitos anos abandonado, foi ocupado pelo Senhor Milton Pereira, RG 00000-00e sua esposa Nome, RG 00000-00, que edificaram no terreno , exercendo a posse mansa e pacífica por aproximadamente 25 anos, sem nunca receber a visita de qualquer pessoa alegando serem os proprietários.

Durante esse tempo todo quem cuidou do imóvel foram o Sr. Milton e a Sra. Fátima, que lá constituíram família e viram seus filhos crescerem.

Em meados do fim do ano de 2010 para 2011 os então possuidores Milton e Fátima alienaram a posse (a construção que existia no terro e demais benfeitorias) para a Ré e seu então convivente, já falecido Márcio.

Desde essa data, aproximadamente o fim de 2010 e início de 2011 a parte demandada, após ter adquirido a posse de Milton e Fátima, passou a residir no imóvel, de forma mansa e pacífica, lá realizando uma reforma e acrescentando benfeitorias sobre o terreno , conforme o seguinte:

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Após aproximadamente 3 anos residindo no imóvel - sempre de forma mansa e pacífica, a Autora ingressou com ação de usucapião, feito nº. 0018121- 37.2013.8.26.0482, da terceira vara cível.

Naquela oportunidade a Autora só possuía um documento repassado do antigo possuidor (Sr. Milton) para ela, no qual descrevia apenas a quadra e o lote, conforme o seguinte:

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Documento entregue pelo antigo possuidor Milton quando a Ré adquiriu a posse do terreno em 2010.

Ocorre que, por equivoco dos dados cadastrais na Prefeitura de Alvares Machado, a numeração do imóvel estava incorreta, fato que foi constatado pelo perito judicial nos autos do processo 0018121- 37.2013.8.26.0482, pois, em vez de ser o número 929, constava nos registros municipais, a numeração 700.

Esse erro levou a propositura contra pessoas distintas das reais proprietárias do bem e trouxe inúmeros problemas nos autos.

Este advogado peticionante relacionava-se, quase que unicamente, com o falecido namorado da Requerida, e ele - que possuía maior esclarecimento - que resolvia as questões sobre documentações.

Entretanto, em meio a essa confusão dos registros errados na Prefeitura o então namorado da Ré veio a óbito e este advogado, naquele tempo, perdeu completamente o contato com a cliente, o que levou a mais problemas processuais.

Nesse período a Autora passou anos sem procurar o escritório e, tendo em vista esses eventos e da extrema dificuldade de contato com a parte Requerida, somado a dificuldade de identificação e localização dos reais proprietários do imóvel sobre a qual se pretendia a usucapião, ficou inviável a continuidade daquele processo, que acabou sendo arquivado sem o julgamento do mérito.

É importante deixar claro que até aquela data não existia o registro do contrato de compra e venda, que foi firmado somente em 2016 - como visto nos autos e era impossível identificar a Autora como sendo proprietária.

Sem contato com a cliente para resolver pendencias, principalmente sobre as irregularidades dos números do imóvel em relação à Prefeitura de Alvares Machado e para esclarecimentos sobre outras questões surgidas no processo, sobreveio o arquivamento, sendo que, após o arquivamento daquele processo a Requerida, devidamente comunicada, solicitou que fosse distribuída uma ação de usucapião contra a parte Demandante destes autos, apresentando a comunicação extrajudicial que havia recebido.

Contudo, em seguida, foi citada para apresentar contestação a este feito - aproveitando-o então para alegar, sem sua defesa, o usucapião.

Diante disso, verifica-se que - diferente do alegado na inicial - o imóvel foi abandonado pelos proprietários por mais de 40 anos e, nesse tempo, foi ocupado de forma mansa e pacífica primeiro pelos Sr. Milton e Sra. Fátima, até 2010/2011 e depois pela Requerida, que adquiriu deles a posse.

Tanto a Requerida como os antigos possuidores sempre agiram como se proprietário fossem e, por isso, fazem jus a usucapir o bem, tendo em vista o decurso da prescrição aquisitiva.

A construção das benfeitorias que estão sobre o imóvel, embora sejam simples, não são precárias como relatadas pela Autora e já estão no imóvel - aliado aos acréscimos e reformas - há mais de 34 anos.

Hoje o valor dessas benfeitoras somam a quantia de R$ 00.000,00, e - dependendo do entendimento de Vossa Excelência - deverá haver perícia para avaliação das benfeitorias a serem indenizadas na hipótese de ser reintegrada a posse, como será melhor analisado em tópico específico.

Eis a verdade dos fatos, que serão - obviamente - comprovadas na instrução processual, requerendo a Autora, desde já, a designação de audiência para oitiva de testemunhas e para o depoimento pessoal da parte autora.

III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS :

a. Inexistência de esbulho possessório:

Conforme esclarecido na realidade dos fatos trazidos pela Requerida, embora possua a titularidade do bem imóvel em litígio, a Autora jamais exerceu a posse sobre o bem , uma vez que desde a aquisição o terreno em 1979m o bem ficou abandonado e está sendo possuído por terceiros (Milton, Fátima e a Ré) há aproximadamente 34 (trinta e quatro anos) - sendo que até 2016 a posse era mansa e pacífica e a autora jamais tinha, sequer, visitado o imóvel.

Com efeito, esbulho é o ato pelo qual uma pessoa perde a posse de um bem que tem consigo (sendo proprietário ou possuidor) por ato de terceiro que a toma forçadamente, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime o seu ato.

Dispõe o artigo 1.210, § 1º, do Código Civil:

"O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de esforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse."

Ou seja, o requisito essencial para ser caracterizado o esbulho é o exercício da posse e, como visto, a Autora não era possuidora e, deste modo, jamais poderia ser esbulhada.

Mas não é só isso, como afirmando na descrição fática, a Requerida adquiriu a posse dos antigos possuidores (Milton e Fátima) e ingressou no imóvel de forma mansa e pacífica, lá permanecendo até hoje.

Logo, jamais houve retirada violenta da posse, nem pela Ré, nem pelos possuidores anteriores, que simplesmente tomaram posse de imóvel que estava abandonado, sem o uso de força, ameaça ou violência.

Igualmente, a posse da Requerida sobre o bem nunca foi clandestina. As benfeitorias construídas sobre o imóvel já foram levantadas há mais de 34 anos e lá continuam, até hoje, mesmo depois de algumas reformas e ampliações.

Sendo assim - inexiste esbulho possessório - motivo pelo qual a ação deve ser julgada integralmente improcedente.

b. Exceção de usucapião: do reconhecimento do decurso da prescrição aquisitiva:

Por ocasião da IV Jornada, estando sob análise o artigo 1.241 do Código Civil, foi colocada em pauta questão referente à exceção de usucapião e a registrabilidade da sentença que a acolher. Determina o mencionado artigo 1.241:

"Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel".

Findos os debates chegaram à formulação e aprovação do enunciado de nº 315, relevante ao presente estudo, cujo texto determina:

"O art. 1.241 do Código Civil permite que o possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formule pedido contraposto e postule ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros".

Conforme já alegado nos autos a Requerida adquiriu a posse já exercida sobre o imóvel desde 1985 e, desde o ano de 2010/2011 reside de forma mansa e pacífica no determinado bem.

Deste modo, operou-se a prescrição aquisitiva para usucapião extraordinária.

Assegura o art. 1.238 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel aquele que possuir, de forma, mansa, pacífica e ininterrupta, determinado imóvel pelo prazo de 15 anos.

Ocorre que, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou ter realizado nele serviços de caráter produtivo, o lapso temporal exigido para a configuração da usucapião extraordinária é reduzido para 10 (dez) anos.

No caso em tela, a Requerente desde o primeiro momento em que adquiriu o bem, o fez para com intenção de ser dona dele, e com a finalidade de servir para habitação de sua família. Exercendo durante todo esse tempo a posse pública, mansa, pacífica e ininterrupta.

Igualmente, os primeiros possuidores também exerceram a posse como se proprietários fossem, estabelecendo lá sua moradia habitual.

A Autora pretende o reconhecimento da prescrição aquisitiva somando à sua posse a dos anteriores proprietários, por serem da mesma qualidade.

Nos termos do artigo 1243 do Código Civil, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que sejam todas contínuas e pacíficas.

Assim, no caso dos autos, tem-se que a posse foi exercida de forma massa e pacífica desde o ano de 1985 até o ano de 2016, tanto pelos antigos possuidores (1985 até 2010), como pela Requerida (2010 até atualmente - sendo até 2016 de forma pacífica).

Portando, percebe-se que a posse vem sendo exercida de forma mansa e pacífica há mais de 34 anos, podendo serem somadas.

Devido à posse da Proponente se originar na acessio possessionis , o nosso ordenamento autoriza a soma das posses de mesma qualidade para fins de configurar a prescrição aquisitiva conforme preleciona o artigo 1207 do Código Civil. No mesmo sentido:

TJSC - Apelação Cível AC 838682 SC 2010.083868- 2 Data de Publicação: 20 de Abril de 2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACESSIO POSSESSIONIS. JUNÇÃO DE POSSES DE NATUREZA DIVERSA. JUS POSSESSIONIS E JUS POSSIDENDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A acessio possessionis, para configuração da prescrição aquisitiva, pressupõe a homogeneidade das posses, de forma não ser possível ao prescribente somar a sua posse, amparada no jus possessionis, àquela exercida pelo proprietário, decorrente do jus possidendi.

Importante mencionar que embora não seja apreciada a existência de justo título e boa-fé por parte do possuidor, este deve ter animus domini , ou seja, cuidar da coisa como animus de dono, como se fosse sua. Nesse sentido aponta a jurisprudência:

"Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238 DO CCB. SOMA DE POSSES. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002 (ART. 550 DO CC/16) NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. [...] . O usucapião na modalidade extraordinária exige a implementação do lapso temporal; posse exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. [...]" (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SUL - Vigésima Câmara Cível/ Apelação Cível Nº (00)00000-0000/ Rel. Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman/ Julgado em 25.05.2011) (destaquei)

Frisa-se, ademais, que a posse anterior sempre foi mansa e pacífica, de modo que a posse atual, exercida pela Requerida, também carregou a mesma qualidade.

Por isso, é de rigor o reconhecimento da posse, nos termos acima colacionados.

Conforme anuncia o art. 941 do CPC, a presente ação, então, terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor, autor da mesma.

Diante de todo exposto, requer seja reconhecido o decurso do prazo para prescrição aquisitiva da Requerida em relação ao imóvel em destaque.

c. Retenção por benfeitorias:

Não obstante as alegações supracitadas, resta indubitável e incontroversa a realização de inúmeras benfeitorias no imóvel, construídas de acordo com o esforço e as possibilidades da Requerida moradora fazendo com que, uma vez não reconhecido a posse legítima exercida, não afasta o direito adquirido de indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé.

Notável, pois que a Requerida construiu sua residência sobre o imóvel objeto da lide, investindo toda a economia familiar, realizando benfeitorias úteis e necessárias, na acepção jurídica dos termos.

Desta forma, disciplina o art. 1.219 do Código Civil que:

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios reconhece o direito à retenção do imóvel até o integral pagamento:

ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TEM DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DIREITO EXISTENTE. NECESSIDADE DE INDENIZAR O RÉU PELAS BENFEITORAIS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6766/79. DIREITO DE RETENÇÃO ASSEGURADO. PELAÇÃO PROVIDA NESTE ASPECTO. Em caso de inadimplemento de prestações referentes a contrato de compra e venda de lotes urbanos, as benfeitorias necessárias e úteis levantadas pelo devedor, deverão ser indenizadas (art. 34 da Lei 6.766/79). (TAPr. Ap.Civ. 00000-006a C.C. Rel. Juiz Carvilio da Silveira Filho j. em 30.3.2004, publ. em 16.4.2004)

"Benfeitorias. Direito de retenção. Possuidor de boa-fé. Exercício contra o autor da ação. O possuidor de boa-fé tem direito de indenização e de retenção a ser exercido contra o autor da ação possessória ou reivindicatória, para evitar o seu enriquecimento sem causa, e não contra o terceiro de quem recebeu o bem (art. 516 do CC). Recurso conhecido em parte, e nessa parte provido." (STJ - 4a Turma - RESP n.º 86134/SP - Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR - j. 28/11/94 - unân. - Data da Publicação/Fonte DJ 13.02.1995 p.02242 - RSTJ VOL.:00078 p.00295).

Como reconhecida pela própria Autora, a Requerida realizou obras sobre o imóvel ao longo de todos os anos nos quais lá residiu - avaliadas em R$ 00.000,00, conforme fotos anexas.

Obviamente, a fim de avaliar o valor real atual, tendo em vista a valorização imobiliária, requer seja designada perícia.

Isto posto, na eventualidade de não ser reconhecido que a Requeridos tem a posse do imóvel, requer-se a retenção do bem em litígio pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas de acordo com a boa-fé objetiva, nos termos do art. 1219, e a indenização pelas benfeitorias sendo realizada a apuração dos valores por perito designado pelo Juízo.

IV. JUSTIÇA GRATUITA :

A Requerida está desempregada e, atualmente, sobrevive de serviços esporádicos como diarista fazendo faxina em residência, auferindo renda inferior a um salário mínimo mensal.

Por isso, não tem a Ré condições de arcar com os custos e despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família.

Assim, requer a Vossa Excelência sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, que não tem condições de arcar com as despesas do processo e honorários de advogado.

V. REQUERIMENTOS:

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência o julgamento de total improcedência da ação de reintegração de posse, nos moldes acima elencados.

Igualmente, requer o recebimento do pedido de exceção de usucapião do imóvel em litígio, reconhecendo o decurso do lapso temporal da prescrição aquisitiva em soma às posses dos antigos possuidores - JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DA REQUERIDA declarando a aquisição da propriedade em litígio pelo usucapião e posterior expedição de mandado para registro da sentença, atribuindo aos Requeridos os direitos o título de propriedade.

Requer a intimação da Ré para contestar o pedido, sob pena de revelia.

Alternativamente, requer a retenção por benfeitorias realizadas sobre o imóvel, nos termos do art. 1219, CC - no valor de R$ 00.000,00.

Requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte, além de perícia para aferição do valor das construções sobre o imóvel em litígio - bem como a juntada de novos

documentos, se forem necessários.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP 3 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF