Processo Nº 0007821-05.2014.8.06.0137

TJCE · Pacatuba, ce
Apelação
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

05/08/2019há 2 anos

Câmaras Criminais Isoladas

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Coordenadoria de Apelação Crime

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0007821-05.2014.8.06.0137 - Apelação . Apelante: Edgar Martins Monteiro Neto. Advogado: Murilo Lins da Silva (OAB: 24698/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator (a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO

PRÓPRIO. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE A DROGA TINHA DESTINAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No crime de tráfico de drogas, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, a narcotraficância exercida pelo acusado. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 2 - Na hipótese, não há provas de que a droga se destinava ao comércio ilícito e as circunstâncias indicam a possibilidade de se reservar ao consumo do próprio do réu, impondo-se a desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. (art. 28, Lei 11.343/06). 3 - A Lei Antidrogas não mais prevê a aplicação de pena privativa de liberdade ao condenado no art. 28 da Lei 11.343/06, impondo unicamente medidas restritivas de direitos de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O parágrafo 3º do citado dispositivo legal, por seu turno, vaticina que as penas previstas nos incisos II e III do caput, (prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo), serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. 4 - Nesse contexto, considerando que o apelante foi preso em flagrante delito no dia 21/02/2014, tendo permanecido preso durante toda a instrução e lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade, a toda evidência, qualquer pena que lhe for imposta no julgamento de recurso se encontra cumprida e, por isso deve ser declarada extinta de ofício. 5Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso da defesa, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 30 de julho de 2019. DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

22/07/2019há 2 anos

Câmaras Criminais Isoladas

Despachos

1ª Câmara Criminal

PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 32

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, DIA 30 DE JULHO DE 2019, ÀS 13H30MIN. OS SEGUINTES PROCESSOS:

10 - 0007821-05.2014.8.06.0137 - Apelação - Pacatuba/2ª Vara. Apelante: Edgar Martins Monteiro Neto. Advogado: Murilo Lins da Silva (OAB: 24698/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator (a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Revisor (a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Comarca · Pacatuba, ce
Natureza
Apelação
Início do Processo
2014