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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0003

Petição Inicial - TJSP - Ação de Partilha em Divórcio Cc Pedido de Tutela Provisória Parcial - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORUM CENTRAL Nome - SP.

Autos n° 1035540-30.2016.8.26.0100

"distribuição por dependência - pedido urgente"

Nome, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00 e do CPF (MF) sob o n° 000.000.000-00, residente a Endereço, por intermédio de seu advogado que esta lhe subscreve, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO CC PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARCIAL , em desfavor de Nome, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00 e do CPF (MF) sob 000.000.000-00, residente e domiciliada a EndereçoCEP 00000-000, para tanto o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados:

Endereço

DOS FATOS

I - O requerente foi casado com a requerida no período de 19 de Outubro de 2004 até 10 de Junho de 2016 (12 anos) , pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, quando as partes resolveram por fim ao matrimonio, através da Ação de Divórcio, como comprova a Nome Anexo. (documento 01 e 02).

II - Oportuno apontar que, as partes declararam na Ação de Divórcio, não haver bens a serem partilhados , como consta do documento

02.

III - Entretanto, Excelência, após o requerente ingressar com Ação Revisional de Alimentos e no curso daquela instrução processual (documento 03) , através da chegada das Declarações de IRPF (documentos 04) , tomou conhecimento da existência de diversas aplicações financeiras em nome exclusivo da Requerida, e que fazem parte do acerco patrimonial comum do extinto casal, amealhado na constância da sociedade conjugal e a titulo oneroso, e em decorrência do Regime de bens eleito, qual seja, Comunhão Parcial de Bens, devem ser partilhadas, por ser de direito.

IV - Assim, temos que a época da separação a Requerida ocultou os referidos direitos e valores, de forma proposital, causando prejuízo econômico e financeiro ao Requerente. Aliás, oportuno esclarecer, durante os 12 anos da vida conjugal, quem arcou com todas as despesas da casa, pagou quase que integralmente a faculdade de sua ex-cônjuge, e todas suas vontades e regalias foi o Requerente, que acabou ao final endividando, e ainda, assumindo um suposto empréstimo do próprio dinheiro que o casal amealhou.

Endereço

V - Porem, agora por força do direito de meação havido constância do casamento, devem todos ativos financeiros, ora localizados, serem partilhados na proporção de 50% para cada um, além das cotas sociais da empresa ONZE DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES a qual, a mesma na época do casamento era detentora de 98,5%, além de eventuais bens imóveis, que tenham sido acrescidos com aportes de capital da referida empresa, já que, além de ser sócio da mesma (1,5%) e também um subsócio (por força do Regime de Bens), nada recebeu. (documento 05)

VI - Portanto, não bastasse a ocultação dos direitos, ações e participações societárias, a requerida, procurada há alguns dias para que se fizesse referida partilha amigavelmente, negou veementemente qualquer possibilidade de acordo, daí a razão da propositura da presente ação.

VII. Vale aqui apontar, como causa a justificar o pedido liminar de "indisponibilidade das ações financeiras em nome da Requerida e Aplicações Financeiras" temos a atitude maliciosa e desleal, que antes do divórcio, fez o requerente assumir uma divida sem embasamento fático, e por isso, esta cobrando através de Ação de Cobrança (documento 06), de um suposto empréstimo havido na constância da sociedade conjugal, e diferente disto e ao menos em tese, pode tratar-se de seu próprio dinheiro (o que decretaria a nulidade daquela Ação), e também, por estar sofrendo Ação de Execução de Alimentos (documento 07), e a ordem de prisão ser expedida a qualquer momento.

Endereço

VII.I - Por isso, por ter a requerida se beneficiado na posse exclusiva dos direitos do requerente, e ante uma possível manipulação, justifica-se a pretensão em declarar a indisponibilidade dos ativos financeiros, para evitar que proceda a venda no mercado de valores ou transfira suas ações para terceiros.

DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

a) PRAZO PRESCRICIONAL

VIII - No presente caso, não há como se falar em ocorrência de prescrição, em atenção ao positivado nos artigo 178 e 205 do 00.000 OAB/UF. Aliás, o STJ entende que, em se tratando de sobrepartilha (partilha de bens), aplica-se a regra do Art. 205 do CC, ou seja, prescrição decenal.

IX - Dessa forma, é irrelevante qualquer discussão acerca do termo

inicial ter sido a data do divórcio ou da data da ciência da omissão da requerida, pois, em ambos os casos o prazo é inferior a dez anos.

Nesse sentido:

"CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. CAUSA DE PEDIR. PRESCRIÇÃO. - O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta. Precedentes. - O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo Art. 177 do Código Civil/16. Precedentes." (REsp 509300 /HUMBERTO)

Endereço

b) DA DIREITO A MEAÇÃO

X - As partes foram casados por 12 anos, pelo Regime da Comunhão

Parcial de Bens, como consta da inclusa Nome, na forma do artigo 1658 do 00.000 OAB/UF, comunica-se os bens que sobrevier ao casal, na constância do casamento, in verbis

Artigo 1658 - No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

XI - MM. Juiz (a), no regime de bens eleito pelo extinto casal, não há

necessidade de demonstrar esforço para contribuição o patrimônio amealhado, mesmo em nome exclusivo de um dos cônjuges, em decorrência da presunção de esforço comum, sendo este o entendimento da Jurisprudência dos Tribunais de Superior Instancia:

Entende-se o TJ/SP:

Separação Litigiosa. Procedência. Adequação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Partilha do único bem imovel em proporções iguais entre as partes. Adequação. CC 1658. Inteligência. Recurso Improvido. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. "O que se amelha na constância do casamento, independentemente da fonte do recurso, é bem comunicável" ( TJSP, Ap. Cível c/ Ver n.6.846.204.300/ São José do Rio Pardo, 3 câm. de Dir. Priv., rel. Jesus Lofreno, j.23.11.2009) .

Endereço

Divórcio. Partilha. Bens imóveis adquiridos na constância da sociedade conjugal. Na hipótese, a prova oral não é segura para afirma-se que o casal estava definitivamente separado de fato por ocasião da aquisição dos imóveis. Portanto, os imóveis comunicam-se (art. 1658 do CC).Partilha dos bens do casal mantida. Recurso improvido.( TJSP, Ap. Cível c/ Ver.n.4.434.784.600/São Paulo,1 Câm. De Dir. Priv.,rel. Paulo Eduardo Razuk,j.10.03.2009);

Divorcio. Partilha de bens. Edificação erigida, na constância da relação conjugal, em terreno de propriedade do cônjuge varão. Partilha que recai sobre a construção feita em recursos das partes. Presunção de esforço comum que deveria ser elidida pelo autor. Ausência de prova de que a construção foi realizada com recurso exclusivo seus. Ônus dessa proa que a ele competia. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Ap. Cível n. 0004056- 25.2012.8.26.0077, 4 Câm.de Dir. Priv., rel. Milton Carvalho,j.22.08.2013) ;

Divorcio. Partilha de bens. Preliminares afastados. Regime de comunhão parcial de bens que gera presunção legal absoluta de comunhão de esforços na aquisição do patrimônio. Ausência de elementos ara acolher o pedido de alteração de partilha fixada na respeitável sentença. Réu- reconvinte que se insurge com a administração de bens depois da separação. Questão a ser solucionada na via própria. Pedido de redução da prestação alimentícia fixada em favor do filho das partes. Sentença que observou o binômio legal e fixou os alimentos em 25 % dos rendimentos líquidos do apelante. Ausência de prova quanto á impossibilidade de suportar o encargo . Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP, Ap.n. 0001341-98.2005.8.26.0224, 4 Câm. De Dir. Priv., rel. Milton Carvalho,j.22.08.2013) ;

Endereço

No mesmo sentido, é o entendimento do TJ/RS:

Separação Judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos a titulo oneroso na constância da vida conjugal deve ser partilhados igualitariamente, independente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto de esforços comum do par. Inteligência arts. 1658 a 1650 do CCB. Como foram construídas duas casa durante a convivência conjugal sobre o terreno de propriedade separando e como não é possível a divisão equânime dessas casas, mostra-se correta a determinação de que este pague á separanda o valor correspondente a metade da avaliação levada a efeito. Recurso desprovido. (TJ/RS, Ap.Cível n. 00000-00 - 7 Câm. Cível.,rel. Des. Sergio Fernando de Vasconcellos Chaves,j.20.10.2010) (grifos nossos)

O entendimento do TJ/MG não é diferente e segue a mesma interpretação:

APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ALIMENTOS - BINÔMIO - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Dispõe o art. 1658 do Código Civil que no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Se comprovada a existência de dívidas contraídas antes da separação de fato do casal, que não foram destinadas para atender necessidades exclusivas de um ex- cônjuge, deverão ser suportadas de igual forma por ambos. Para fixar os alimentos, o

Endereço

julgador deve se ater ao binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, o apelante não comprovou sua necessidade a alimentos de forma segura e concreta, somente afirmou estar doente e debilitado. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Mauro Soares de Freitas , 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2008, publicação da súmula em 13/03/2008);

E ainda, o Superior Tribunal de Justiça , nestes casos já proferiu entendimento:

Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo Civil. Partilha. Comunicabilidade de verba indenizatória. Interpretação dos arts. 1658 a 1659, VI, do CC. 1 - No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimonio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenha sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imovel ( arts.1658 e 1659,VI,do CC).Precedentes .2- O mesmo raciocínio é aplicado á situação e que o fato gerador de proventos ocorrer durante a vigência do vinculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se , assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ser colhidos, mas não o foram. Precedentes 3- Agravo regimental não provido. (STJ, Ap.Reg. no Aresp n. 258.465/SP, 4T., Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j.03.02.2015, Dje 24.02.2015).

XII - Na mesma esteira, normatiza o artigo 1660 e seus incisos,

vejamos:

Endereço

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

XIII - Portanto, o patrimônio existente em nome exclusivo da Requerida descrito no IRPF/2016, ora anexo, deve ser partilhado, pois adquiridos ou constituídos na constância do Casamento, sando comunicáveis, a exemplo trazemos a baila:

a) compra de 50.000 mil ações da empresa Ezetec,

realizada no ano de 2015, no valor de R$ 00.000,00,

b) fundos de investimentos em LCA Agro Negócio Pos CDI

(agencia 0000 - Banco do Brasil), cujo saldo em 2015 era de R$ 00.000,00

c) constituição de sociedade empresária limitada, fundada

em 2013 pelo extinto casal, cujo capital foi integralizado por ambos em sua constituição foi de R$ 00.000,00 (documento 05) e aporte no valor de R$ 00.000,00

d) lucros e dividendos (frutos - artigo 1660, inciso V do

CC/02) advindos das empresas do extinto casal, e daquelas que a requerida recebe particularmente, oriundas de sua família;

e) meação da sociedade empresaria constituída por ambos,

além da sua cota parte (1,5%) com sócio;

f) benfeitorias realizadas em bem imovel particular;

g) fundo de comércio como fruto civil; a ser avaliado

Endereço

XIV - Outro não é o entendimento dos Tribunais de Superior

Instância, quanto a partilha dos bens adquiridos na constância da união conjugal (período de 19 de Outubro de 2004 até 10 de Junho de 2016 - 12 anos) e as benfeitorias em bens particulares, v ejamos o entendimento do TJ/SP, quanto a partilha de bens na constância do Casamento:

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS - Regime da comunhão parcial. Construção e benfeitorias sobre bens particulares. Comunicação. Autora que deve indenizar o requerido em valor equivalente a 50% do dispêndio devidamente atualizado, a ser apurado em liquidação de sentença. Frutos advindos de bens particulares que integram a comunhão (art. 1.660, V) e não podem ser invocados para fim de sub-rogação. Dívida não comprovada - Mera declaração particular que não tem força de contrato. Afastada a multa por embargos protelatórios. Honorários de sucumbência majorados. Recurso parcialmente provido.

(TJ/SP; Apelação Cível 0007369- 97.2011.8.26.0539; Relator (a): Fábio Pode está; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017).

Divorcio e partilha. Edificação no fundo do terreno do pai do autor e moveis. Bens adquiridos onerosamente pelo casal na constância do casamento (CC, art. 1660,I). Partilha determinada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP,Ap.n. 0021779- 89.2010.8.26.0477, 4 Câm. De Dir. Priv., rel. Milton Carvalho,j.14.11.2013);

Separação judicial. Partilha. Apuração de frutos de ações pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges. Indeferimento. Reforma. Bens que se comunicam, nos termos dos art. 1660, V, do CC. Recurso provido. (TJ/SP, AI n. 5.717.654.500/São Paulo, 08 Câm. De Dir. Priv., rel. Joaquim Garcia, j. 18.03.2009).

Endereço

Entende o TJ/DF:

Direito de família. Conversão de separação judicial em divorcio. Partilha de bens. Bem particular. Incomunicabilidade. Benfeitorias em bem particular. Comunhão prevista em lei. Matéria não tratada em primeiro grau. Impossibilidade de discussão em sede recursal. Sentença mantida. 1- Nos termos do art. 1658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, inferindo-se portanto, que são incomunicáveis aqueles que, de maneira incontroversa, passaram a integrar o patrimônio do consorte em momento anterior ao vinculo matrimonial que se pretende extinguir. 2 - É desnecessário consignar na sentença recorrida que a incomunicabilidade refere-se exclusivamente ao bem particular e não ás benfeitorias realizadas na constância do casamento, umas vez que a própria Lei (art. 1660, IV, CC) assim já estabelece. 3 - Matéria que não foi objeto da sentença impugnada, em razão de não contar de pedido contraposto expresso ou reconvenção, não pode ser discutida em sede de apelação, sob pena de configurar-se inovação recursal, pratica esta vedada em nosso ordenamento jurídico. 4 - Sentença mantida (TJ/DF, Proc. n. 20130110501744 (791533), rel.Des. Gislene Pinheiro, Dje 28.05.2014, p.156) ;

Nessa esteira, o TJ RS também entendeu: Agravo de instrumento. União estável. Aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. Ainda que o imovel tenha sido construído com recurso provenientes de frutos de bem exclusivo, tratando-se de união estável e vigendo entre os companheiros o regime da comunhão parcial, não há falar em incomunicabilidade do bem, pois fruto de exclusivo é comum ( art. 1660,V, do CC). Nesse passo, não havendo provas de que o imovel construído no recurso da união estável seja exclusivo de qualquer dos companheiros, é viável a fixação de alugueis pelo uso desse bem por apenas um dos conviventes. Negam provimento. (TJ/RS, AI n. 70.052.156.734, 8 Câm. Cível, rel. Rui Portanova, j. 21.03.2013, Dj.26.03.2013);

Endereço

Apelação Civel. Separação judicial litigiosa. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha Frutos de bens particulares. Direito á meação. Os frutos de bens particulares e anteriores de cada cônjuge, percebidos durante a vigência do casamento submetem- se á meação, consoante disposição expressa no inciso V do art. 1660 do CC. Nesse entendimento, cabem ser avaliados os frutos de propriedade particular da agravada, visando eventual partilha, tendo em vista integrarem o rol dos bens partilháveis. Agravo de instrumento provido. (TJ/RS,AI n. 7.023.497.845, 7 Câm.Cível, rel. André Luiz Planella Villerinho, j. 27.08.2008, Dj 02.09.2008);

XV - Portanto, em decorrência da união matrimonial havida e o

regime de bens eleito pelo extinto casal (Comunhão parcial de Bens), devem ser partilhados os bens apontados no IRPF da Requerida, nos termos da Lei.

c) PARTILHA ou SOBREPARTILHA

XVI - Diz o artigo 669 do CPC:

"São sujeitos à sobrepartilha os bens"

I - sonegados;

II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

XVII - Como citado acima, o Requerente somente tomou conhecimento dos investimentos em ações e direitos, quando na Ação Revisional de Alimentos obteve acesso a Declaração de IRPF até então desconhecido, e o utiliza como prova emprestada (artigo 372 do CPC), pois , a mesma sempre esquivou em mostrar ao Requerente .

Endereço

XVIII - Assim, das Declarações de Imposto anexa, extrai-se na data do divórcio, existiam bens moveis (ações, investimentos, entre outros), benfeitorias em bens imóveis da empresa do extinto casal, os quais, devem ser partilhadas nos termos da Lei.

XIX - Alias, deverá ser realizada pericia contábil nas empresas em que, Requerente e Requerida foram sócios, onde houve o aporte financeiro (R$ 00.000,00), a fim de verificar qual a valorização ocorrida (antes e depois), e após determinar e quantificar o direito do Requerente, nos termos da Lei.

XX - Vale apontar que, como consta da Certidão da Jucesp, o Requerente, até a data do divórcio do extinto casal foi sócio da empresa Onze de Janeiro Empreendimentos e Participações Ltda., motivo pela qual, deve receber ainda os haveres decorrente de sua participação social (a ser exigido em ação própria), além da quantificação de seu correto percentual na empresa até a data do divórcio (48,5%), em decorrência da comunhão parcial de bens - artigo 1660, inciso I e V CC/02);

d) DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDNETE

XXI - MM° Juiz, como comprovam os documentos anexos, as partes forma casadas pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, motivo pelo qual, decorre a probabilidade do direito pretendido, devidamente provado por documento hábil, evidenciando assim a verossimilhança do alegado e a probabilidade do direito perseguido.

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Nestes casos, eis o entendimento do STJ, para concessão de tutela de evidencia ou provisória:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, antes do escoamento do prazo para oferecimento de defesa, nos termos do art. 311, II, do Código de Processo Civil, exige não somente a comprovação documental das alegações de fato, mas também a existência cumulativa de tese firmada em julgamento de repetitivos ou em súmula vinculante, requisito não observado na hipótese. 2. Agravo interno provido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

(STJ - AgInt na Pet: 12363 RJ 2018/00000-00, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2019)

XXII - Nesta esteira, temos que, trata-se de um pedido consubstanciado em um matrimonio regido pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, onde não houve a partilha de bens amealhados em sua constância, por isso, requer-se seja aplicado a espécie o determinado no artigo 294 e seguintes do CPC/2015 , para de forma "liminar" e em caráter provisório, determinar o bloqueio judicial das aplicações financeiras e investimentos em nome da Requerida, bem como, o bloqueio da comercialização da venda de ações.

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XXIII - A medida se faz necessária, uma vez que, a atitude da requerida demonstrou-se premeditada, maliciosa e ainda, prejudicou patrimonialmente o requerente, através de uma ação de cobrança, onde utilizou como subsidio o próprio dinheiro pertencente ao autor desta Ação de Partilha, o que não pode ser aceito a Luz da Justiça!!!

e) DO PEDIDO

XXIV - Ante todo o exposto, pugna-se a Vossa Excelência o recebimento, deferimento e procedência da presente ação em todos os seus termos, especialmente para:

a) concessão "inaudita altera pars" de medida cautelar

provisória, para determinar o Bloqueio das aplicações financeiras e ações, existentes em nome da Requerida;

b) determinar a partilha dos bens, nos termos da Lei, para todos

os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, e o reconhecimento da meação nas empresas em que a Requerida é sócia ou vice versa, para a correta apuração de haveres em ação própria, e ainda a avaliação das cotas sociais cedidas e transferidas da empresa Onze de Janeiro Empreendimentos e Participações, e após, a demonstração da destinação dos investimentos, da constituição da mesma até a data do divórcio, para fins de partilha, em decorrência do regime de bens;

c) concessão do direito de meação ao requerente da metade dos

investimentos em nome da requerida, tais como, ações Petrobras, Aplicação LCA Agronegócio, Ações Banco Itaú S.A, Aplicação de Renda Fixa e DI CASH PVT junto ao Banco do Brasil, Aplicação de Renda Fixa Banco Fator, 50170 Ações da Empresa EZ Tec S.A., 3351 Ações Bonificadas EZ Tec; adquiridos na constância do matrimonio (2004 até 2016);

d) Apuração de Perdas e Danos e Lucros Cessantes, decorrentes

da sonegação patrimonial e negativa de repasse da meação dos valores pertencentes ao requerente, desde a separação até o efetivo pagamento, valor mínimo de R$ 00.000,00;

Endereço

e) citação da requerida no endereço preambularmente

declinado, para querendo, contestar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;

f) A condenação da requerida em custas e emolumentos

processuais, além de honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência, em pelo menos 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015;

g) Protesta-se por provar o alegado por todos os meios em

Direito permitidos, como documentais, periciais e testemunhais, especialmente os documentos ora anexados, provas suplementares e outras que Vossa Excelência entender por necessárias e pertinentes por ocasião da fase de saneamento processual, em especial ainda, pela aplicação do artigo 373, §1° do CPC, diante da impossibilidade de se obter copia dos extratos bancários e movimentações em nome exclusivo da Requerida, em decorrência do sigilo bancário; sendo tal prova totalmente necessária para outras verificações financeiras;

h) Expedir ofício ao Banco Central do Brasil, para que informe

remessa de valores para o exterior em nome da Requerida ou das empresas em que é sócia;

i) ver aplicado a espécie, o artigo 189 inciso II e III do CPC,

para que o feito tramite em segredo de justiça

j) manifestação do Ministério Publico, nos termos da lei, para se

for o caso manifestar interesse;

XXV - Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, nos termos do

artigo 292 e incisos do CPC/2015.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 27 de Agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço

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