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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0309

Petição Inicial - Ação Obrigações

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO____ JUIZADO CIVIL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP.

NomeBINATTO, brasileiro, Estado Civil, metalúrgico, portador de identidade nº 00000-00/SP, inscrito no CPF de nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM DANOS MORAIS

em face da Via Varejo "PONTO FRIO" , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000 , pelos motivos abaixo aduzidos.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA:

O Requerente não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família e de acordo com o artigo da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita consoante declaração de pobreza anexa.

2. DOS FATOS

No ano de 2018, o Requerente fez sua lista de casamento na empresa Requerida.

O Casamento ocorreu em 24/11/2018, e em decorrência da lista, diversos dos seus convidados compraram seus presentes na empresa Requerida, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Após as festividades o Requerente transformou os presentes em "vale compra", onde, de acordo com as regras da empresa Requerida poderia comprar qualquer dos produtos de seu catalogo, bem como o valor ficaria disponível por um ano.

No dia 03/01/2019 , o Requerente comprou um Guarda Roupa Casal 02 Portas com Espelho Geom Móveis Novo Horizonte R$ 00.000,00, com o frete no valor de R$ 00.000,00, mais a montagem de moveis no valor de R$ 00.000,00, Pedido (00)00000-0000.

No dia 17/01/2019, o produto chegou na residência do Requerente, porem no ato da entrega percebeu que a cor da mercadoria estava em desacordo com o pedido inicial.

Assim, no mesmo momento entrou em contato com a Requerida e informou da recusa e solicitou a troca, onde o atendente disse estar sem sistema, porem já estaria solicitando a troca, porém não poderia gerar numero de protocolo.

Entretanto, informou o atendente que em ate 05 dias o Requerente receberia um e-mail com o numero de protocolo e com a nova data de entrega.

No dia 09/02/2019, após o prazo determinado pelo atendente, sem nenhum retorno, o Requerido entrou novamente em contato com a empresa (PROTOCOLO 190117024514), onde foi informado pelo atendente que o pedido estava sendo processado, mas teria de aguardar mais 05 dias.

No dia 13/02/2019, visto que não recebeu nenhum e-mail com a nova previsão de entrega de seu pedido, entrou em contato novamente com a central de atendimento, onde falou com o atendente Nome, que lhe passou o mesmo numero de protocolo e solicitou urgência na entrega da mercadoria, bem como solicitou ao Requerente, o prazo de mais 05 dias, onde receberia as informações através de seu e- mail.

Visto que não recebeu nenhuma informação, por nenhum meio de comunicação, no dia 25/03/2019, o Requerente entrou em contato com a Requerida, falou com a atendente Jéssica (PROTOCOLO 190225012843), que informou que seu pedido havia sido cancelado, sem nenhuma explicação, apenas cancelado.

A atendente informou ainda seria necessário que o Requerente emitisse um novo pedido de compra.

No dia 01/03/2019 o valor do vale foi estornado e um novo pedido foi gerado, onde o requerente efetuou a compra novamente do Guarda Roupa Casal 02 Portas com Espelho Geom Móveis Novo Horizonte no valor de R$ 00.000,00com o frente no valor R$ 00.000,00e Montagem de Móveis no valor de R$ 00.000,00, Pedido (00)00000-0000.

Foi informado ao Requente que o prazo máximo da entrega seria dia 12/04/2019 , e que seria necessário aguardar.

No dia 18/04/2019, visto que a mercadoria não chegou na residência, o Requerente entrou em contato com a requerida, que informou que devido a uma varia no produto, UMA NOVA DATA DE ENTREGA FOI AGENDADA, SENDO ELA DIA 25/06/2019.

Indignado com a informação o Requerente solicitou maiores esclarecimentos e urgência na entrega visto já fazer 04 meses da compra do produto.

O atendente informou que iria solicitar urgência e que maiores informações seriam direcionadas ao e-mail do Requerente.

No dia 29/04/2019, entrou em contato novamente com o requerido, solicitando urgência na entrega do produto, visto a comprar ter sido efetuada em 03/01/2019.

A atendente Joseli (PROTOCOLO 190409013002), solicitou novo pedido de urgência, visto que o pedido feito anteriormente havia sido negado pela Requerida.

No dia 08/05/2019, entrou novamente em contato com a Requerente, onde passou a falar diretamente com a Supervisora de atendimento Francieli, que informou que entraria em contato com o distribuidor e fabricante, e que tentaria solucionar o problema.

A sra. Francieli informou ainda que retornaria o contato no mesmo dia com a resposta;

Entretanto, como já esperado nenhum retorno foi dado ao Requerente.

No dia 13/05/2019, entrou em contato com a requerente, onde falou com a atendente Aline, que informou que a nota fiscal do produto havia sido emitida em 08/03/2019, e depois nenhum novo andamento foi feito no pedido do consumidor, entretanto iria verificar com a Supervisora Francieli e daria um retorno (PROTOCOLO 190409012330).

Nenhum retorno foi dado, e no dia 16/05/2019, pela ultima vez o Requerente tentou solucionar o problema através da central de atendimento, onde em contato com a atende Supervisora Francieli, foi informado que não havia nenhuma providencia a ser tomada, e que deveria aguardar ate dia 25/06/2019, ou então cancelar a compra.

Indignado com a problemática, e visto precisar do móvel com urgência, o Requerente no dia 27/05/2019 foi até o PROCON de Jundiaí, onde solicitou atendimento e abriu carta de reclamação nº.0006717/(00)00000-0000.

Alguns dias após a reclamação ser feita junto ao órgão administrativo a empresa Requerida entrou em contato com o Requerente que informou que não havia nada a se fazer, e que seria necessário que o requerente aguardasse ate a data limite, qual seja 25/06/2019, ou então cancelasse a compra.

Ou seja, o Requerido informou que deveria o Requerente aguardar o prazo, mesmo se passando 06 meses da data da compra .

Não vendo outra saída, teve o Requerente que recorrer ao poder judiciário para ter seu problema resolvido.

3. DO DIREITO

a) DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O primeiro fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se fulcro na Carta da Republica, onde prevê expressamente em seu artigo , XXXV:

"a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Em seguida, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Ocorre que a Requerida, negligenciou os direitos do Requerido em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.

b) DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Fica nítida a relação de consumo no caso em tela, haja vista, o autor ser o destinatário final, ficando, portanto nos moldes do disposto nos artigos e , § 2º, do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Nota-se que a empresa Requerida violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. , I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Nesse giro, a tem-se a falha na prestação de serviços das Rés, na forma dos artigos 30 c/c 35 e incisos do CDC.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

c) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:

Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos ao Requerido que ultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte da empresa Requerida (art. da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto no art. , VI, do CDC., que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA, desse modo, basta apenas a existência do dano e do nexo causal.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

A Carta Política da República, no seu art. 37, § 6º, levante o Princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa a terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:

Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direitos privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifei).

Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, é insofismável que a Requerida feriu os direitos do consumidor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.

Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Requerente, deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.

4. DO DANO MORAL

O Requerente cumpriu com a sua obrigação, qual seja, pagar pelo produto e aguardar até a data da entrega que deveria ser primeiramente no dia 17/01/2019, DEPOIS 12/04/2019 E POR FIM 25/06/2019 , contudo, está sem poder utilizar o produto adquirido, haja vista não ter ocorrido a entrega, tão pouco qualquer explicação ou justificativa.

Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a Requerida.

A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual o Requerente busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Requerida, que age com total descaso com seus clientes.

A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Requerida se mostram plausíveis, eis que estão sem enviar o produto adquirido ate a presente data.

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Autor, no qual está sendo privado de usufruir do produto adquirido perante a Requerida, apesar de completamente pago.

Ademais, se faz necessário destacar que o produto foi comprado através da Lista de Casamento do Requerente, ou seja, um momento que seria de alegria e boas memorias, se transformou em caos e falta de respeito, visto já ter se passado 06 meses da compra e nenhuma satisfação.

A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. , protege a integridade moral dos consumidores:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Assim sendo, o Requerente é o consumidor final da efetiva relação, dada a sai de natureza ser de consumo. A Requerida responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao Requente que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços.

5. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Cumpre destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.

Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.

Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Requerida num quantum indenizatório de R$ 00.000,00.

6. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:

a) Determinar a citação da requerida no endereço supracitado, na pessoa de seu representante legal na forma dos artigos 18 e 19 da Lei 9.099 de 1995, sob pena de revelia;

b) Seja julgado procedente o pedido para compelir a empresa Requerida a devolver o valor da compra do produto diretamente em conta corrente do Requerente: Banco Bradesco, agencia: 0000, conta corrente: -

6.

c) Condenar a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 00.000,00, a título de indenização por danos morais , face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo-pedagógico.

d) A inversão do ônus da prova de acordo com o art , VIII da lei 8078/90.

7. DOS MEIOS DE PROVA.

Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

P. Deferimento.

Jundiaí, 19 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF