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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição Inicial - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Distribuição de urgência

- PEDIDO DE LIMINAR -

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00e no RG n. 00000-00, endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoBairro: Pedra do Descanso, em Feira de Santana/BA, por intermédio de sua advogada, que recebe intimações e notificações conforme endereço em procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. , inc. LXIX, da CF/88, e art. , da Lei nº 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Endereçoº andar,

Centro, Feira de Santana - Bahia

Telefones: (00)00000-0000/(00)00000-0000 Página 1 contra ato do Secretário da Administração do Estado da Bahia , CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede na 2a EndereçoCEP 00000-000, telefones (00)00000-0000/ (00)00000-0000, e-mail email@email.com; do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia , CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, telefones (00)00000-0000/ (00)00000-0000e do Diretor Presidente da Fundação VUNESP - Comissão Organizadora do Concurso Público da Polícia Civil do Estado da Bahia (SAEB/01/2018, de 18 de janeiro de 2018) , CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. NOTIFICAÇÕES

Inicialmente, o Impetrante requer que as notificações sejam expedidas em nome da advogada que ora subscreve a presente peça, qual seja, a Bela. Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade destas, consoante o § 2º, art. 272, do Código de Processo Civil.

2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

O Impetrante requer que seja deferido o benefício da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e ss. do CPC, tendo em vista que é pobre na acepção legal, não tendo condições de pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

Ressalta-se, nesse diapasão, que o Impetrante está desempregado, se enquadrando na previsão legal supramencionada e sem condições de arcar sequer com suas despesas essenciais.

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3. DOS FATOS

O Impetrante se inscreveu no Concurso Público para o provimento de uma das vagas para o cargo de Investigador de Polícia, concorrendo as vagas reservadas para candidatos com deficiência, conforme prevê o item 6 do Edital de Abertura de Inscrições SAEB 01/2018, de 18 de janeiro de 2018 (documento em anexo):

6. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 6.1 Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso Público, para os cargos de Delegado de Polícia, de Investigador de Polícia e de Escrivão de Polícia, desde que a deficiência que possuem sejam compatíveis com o cargo pretendido , conforme estabelece o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal; Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994; Lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014; Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004. (grifos nossos) [...]

No mais, cumpre informar ainda que, além de concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, por previsão expressa no edital do certame, o Impetrante também concorreu às vagas destinadas à ampla concorrência e às reservadas a candidatos negros:

6. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA [...]

6.18 O candidato com deficiência concorrerá concomitantemente às vagas a ele reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência , de acordo com a sua ordem de classificação neste Concurso Público.

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6.18.1 O candidato com deficiência poderá concorrer concomitantemente às vagas reservadas a candidatos negros , se atender a essa condição. (grifos nossos)

[. .. ]

Pois bem, o Impetrante foi considerado habilitado nas provas objetiva e discursiva (Item 11.2 e 12.3, do Edital), conforme documentos em anexo, para todas as vagas a que concorreu (destinadas aos deficientes físicos; destinadas aos candidatos negros e as destinadas à ampla concorrência).

Em 23 de setembro de 2018 o Impetrante foi convocado para realizar a terceira etapa do Concurso, consoante documentação acostada aos autos. Tal etapa consiste na realização de exames biomédicos, na forma do item 13.1 e seguintes do Edital.

Ato contínuo, o Impetrante realizou o exame clínico e efetuou a entrega de todos os exames laboratoriais e complementares à Junta Médica designada pela VUNESP, conforme depreende-se da documentação anexada.

Entrementes, após a análise do exame clínico e dos exames laboratoriais e complementares apresentados à Junta Médica, o Impetrante foi considerado inapto, sendo que a incapacidade fora declarada sem qualquer motivação (doc. anexo), violando os princípios regentes da Administração Pública.

Diante disso, o Impetrante interpôs Recurso Administrativo, contra o resultado da 3a Etapa do certame (Exame Biomédico), o qual fora indeferido, o que motivou o Impetrante a impetrar o Mandado de Segurança (processo nº 8000969-59.2018.8.05.0218) a fim de obter acesso aos fundamentos que alicerçaram a sua inaptidão

Contudo, o writ perdeu seu objeto, tendo em vista que no dia 11 de janeiro de 2019, foi disponibilizado, na área do candidato no endereço eletrônico da Fundação VUNESP, o laudo de inaptidão em saúde, no qual consta que o Impetrante fora considerado inapto nos termos do item 13.22, alínea a do Edital do certame, em razão de perda auditiva (documentação em anexo).

Em razão do ocorrido, o Impetrante interpôs novo recurso administrativo, solicitando a participação na 4a etapa do certame (Teste de Aptidão Física), mas o recurso foi, novamente, indeferido.

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Conforme laudos médicos apresentados pelo próprio Impetrante, depreende-se que ele apresenta "cofose" (CID H90.4 Q 17.2) na orelha direita, que consiste em uma deficiência auditiva, mas conserva audição normal na orelha esquerda (laudos médicos em anexo).

Excelência, faz-se necessário reiterar que o Impetrante conserva a audição normal na orelha esquerda, o que não o torna inapto para exercer as atribuições destinadas ao cargo de Investigador de Polícia. No mais, cumpre esclarecer que o edital prevê expressamente a possibilidade de participação de deficientes auditivos no certame , vejamos:

6. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA [...] 6.8. (...) 6.8.2 (...)

c) O candidato com deficiência auditiva , que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra a deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições;

Ademais, o laudo apresentado apenas, de forma inespecífica, indica que o Impetrante estaria supostamente inapto para o cargo escolhido, sem indicar de que maneira a sua deficiência o tornaria inapto para desenvolver as atribuições exercidas pelos ocupantes do cargo de Investigador de Polícia.

Ainda, deve-se esclarecer que o edital prevê que os candidatos com deficiência que forem aprovados no concurso serão acompanhados por equipe multiprofissional a qual, durante o estágio probatório, avaliará a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo ocupado :

6. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA [...]

6.16 O candidato com deficiência , depois de nomeado, será acompanhado por equipe multiprofissional , que avaliará a

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compatibilidade entre as atribuições do respectivo cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório .

[. .. ]

7. DA PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA [...]

7.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será avaliada durante todo o estágio probatório, na forma estabelecida no art. 67 do Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 .

7.8 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, será exonerado . (grifos nossos)

Sendo assim, resta demonstrado que o próprio edital prevê o momento em que será realizada a análise da compatibilidade da deficiência do Impetrante com as atribuições destinadas ao cargo pleiteado.

Desse modo, vislumbra-se a violação de direito líquido e certo, em razão de ato abusivo por parte das autoridades públicas coatoras, as quais impediram o Impetrante de participar da próxima etapa do certame, sem uma justificativa plausível, em desrespeito ao previsto no edital.

4. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Em seu art. , LXIX, a Constituição Federal assegura ao administrado que sofra lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo em virtude de ilegalidade ou abuso de poder por ato ou omissão de autoridade pública a via jurisdicional do mandado de segurança, direito público e subjetivo de levar ao judiciário o justo reclame pela restauração da legalidade na administração dos interesses públicos.

No caso sub judice , faz-se necessário impetrar o presente remédio constitucional a fim de evitar os evidentes prejuízos ao direito da Impetrante que foi impedido de participar da 4a etapa do certame - Teste de Aptidão Física, mesmo HAVENDO

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PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE DEFICIENTES AUDITIVOS NO CERTAME .

No mais, cumpre reiterar que o Impetrante foi considerado inválido pela Junta Médica sem qualquer indicação de como sua deficiência o tornaria inapto para desenvolver as atribuições exercidas pelos ocupantes do cargo de Investigador de Polícia.

Desta forma, impõe-se à interposição do presente remédio constitucional, forte nos requisitos legais e constitucionais reclamados.

4.1. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO

Conforme exposto anteriormente, o item 6 do edital dispõe de forma clara a respeito da participação de deficientes no concurso público em apreço , havendo menção expressa aos deficientes auditivos , consoante demonstrado alhures.

No que tange aos deficientes aprovados no certame, o edital prevê expressamente que estes serão acompanhados por equipe multiprofissional a qual, avaliará a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo ocupado durante o período do estágio probatório - em razão da importância dos dispositivos já mencionados, faz-se necessário analisa-los novamente :

6. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA [...] 6.16 O candidato com deficiência , depois de nomeado, será acompanhado por equipe multiprofissional , que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do respectivo cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório .

[. .. ]

7. DA PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA [...]

7.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será avaliada durante todo o estágio probatório, na forma

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estabelecida no art. 67 do Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 .

7.8 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, será exonerado . (grifos nossos)

Desse modo, o edital, com clareza solar, identifica COMO e QUANDO deve ser efetuada a compatibilidade entre as atribuições do cargo escolhido e a deficiência apresentada pelo participante do certame: DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO .

O presente w rit visa, portanto, possibilitar o retorno do Impetrante ao processo seletivo , a partir do reconhecimento de sua APTIDÃO na 3a etapa do certame, a fim de que seja autorizada sua participação nas demais fases do concurso, incluindo a 4a etapa, que corresponde ao teste de aptidão física, mediante a designação de uma nova data, já que a 4a etapa do certame já fora realizada.

4.2. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA

Nome

O art. 37, caput da CF consagra os princípios explícitos que regem a atuação da Administração Pública, quais sejam:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ( grifos nossos)

Da análise do dispositivo supratranscrito, sob a ótica do princípio da legalidade, cumpre observar que o Concurso Público para o qual o Impetrante concorreu é regido por edital que vincula não apenas os médicos aderentes ao programa, mas também a Administração Pública .

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Sendo assim, sob o prisma do PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL , a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições previstas no edital, ao qual se acha plenamente vinculada.

O edital, repita-se, estabelece COMO e QUANDO deve ser efetuada a compatibilidade entre as atribuições do cargo escolhido e a deficiência apresentada pelo participante do certame: DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO , não sendo permitido que a Junta Médica ANTECIPE ESSA ANÁLISE sem apresentar ainda QUALQUER JUSTIFICATIVA.

Desta forma, tem-se demonstrado que a inaptidão do Impetrante com fulcro em sua perda auditiva viola o Princípios da Legalidade e da Nome, haja vista que o momento para a comprovação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada é durante o período do estágio probatório.

4.3. DA VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO DECRETO Nº 15.805 DE

30 DE DEZEMBRO DE 2014

A suposta inaptidão do Impetrante declarada em momento inoportuno também viola o disposto no Decreto nº 15.805 de 30 de dezembro de 2014, o qual regulamenta a Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o Processo Administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, vejamos:

Art. 67 - Deverá ser designada pela autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pelo processo seletivo uma Comissão Multiprofissional, composta por um profissional da área da saúde e dois servidores estáveis integrantes da carreira do servidor com deficiência, a quem competirá examinar, durante o estágio probatório, a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do servidor .

§ 1º - A Comissão Multiprofissional emitirá parecer observando:

I -as informações prestadas pelo servidor no ato da inscrição ao processo seletivo e o resultado da perícia médica;

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II -a natureza das atribuições do cargo, emprego ou função pública;

III -a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho, bem como as medidas que deveram ser adotadas para garanti-las;

IV -a possibilidade de uso de equipamentos ou outros recursos que habitualmente o servidor utilize ou que podem vir a ser utilizados para viabilizar o exercício funcional. ( grifos nossos)

Da análise de dispositivo supratranscrito, verifica-se que a legislação estadual ampara o direito do Impetrante, tendo em vista que também prevê que a análise de compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do servidor deve ser realizada por comissão no período do estágio probatório.

No mais, faz-se necessário esclarecer que a jurisprudência pátria coaduna com o defendido no presente remédio constitucional, vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DECISÃO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL - REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO - DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME ENTRE OS CANDIDATOS COMUNS. -Padece de vício extra petita a sentença que, infringindo o princípio da correlação, defere medida diversa da que foi pleiteada, impondo-se diante de tal cenário a sua cassação pelo Tribunal, aplicando-Se, estando a causa madura, o disposto no art. 1013, parágrafo 3º, inciso II, do CPC, com apreciação do mérito. - A perda auditiva unilateral não é condição suficiente para gerar o direito de seu portador participar de concurso público nas vagas destinadas aos deficientes. No entanto, estando o candidato inscrito dentre os candidatos comuns, sua reprovação no exame biomédico não deve prevalecer para ensejar sua imediata desclassificação, devendo ser considerada a peculiaridade de sua condição física, para se proceder a nova avaliação na fase de estágio probatório, caso seja vislumbrada alguma incompatibilidade de sua condição física com o efetivo exercício das atribuições do cargo para o qual concorre o impetrante .(TJ-MG - AC: 10024150018844002 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 18/05/2017, Câmaras

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Cíveis / 3a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017) ( grifos nossos)

4.4. DA TEMPESTIVIDADE DO MANDAMUS

O Impetrante somente foi informado sobre o motivo da sua suposta inaptidão no dia 11 de janeiro de 2019 , data em que foi disponibilizado, na área do candidato no endereço eletrônico da Fundação VUNESP, o laudo de inaptidão em saúde, vejamos:

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Desse modo, é possível verificar que não se operou o prazo decadencial de 120 dias, sendo plenamente tempestivo o presente remédio constitucional impetrado.

5. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

O Novo Código de Processo Civil dispõe acerca dos elementos para a concessão da tutela antecipada, in verbis :

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Da análise do dispositivo, a concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quais sejam o "periculum in mora" e o "fumus boni juris" .

O "fumus boni juris" está presente, já que o Impetrante acostou aos autos toda a documentação que comprova que sua inaptidão apontada na 3a etapa do certame contraria o disposto no edital, bem como no previsto na legislação estadual.

Destaca-se ainda o "periculum in mora" , tendo em vista que o Impetrante perderá oportunidade de participar das demais fases do certame. Ademais, caso não seja concedida a tutela de urgência a decisão perderá a efetividade tendo em vista que, conforme cronograma do certame, a 4a etapa do certame fora concluída no mês de fevereiro, sendo necessária a designação de uma nova data a fim de que o Impetrante efetue o Teste de Aptidão física.

No caso em apreço, também está presente a verossimilhança dos fatos narrados pelo Impetrante, uma vez que foram acostados aos autos todos os documentos capazes de comprovar seu direito líquido e certo.

Desse modo, restaram claramente caracterizados os requisitos da tutela antecipatória pretendida, aos quais alude o art. 300 do Código de Processo Civil.

Neste diapasão, pretende o Impetrante que seja concedida liminar inaudita altera pars a fim de que seja reconhecida sua APTIDÃO na 3a etapa do certame, com a consequente autorização para participação nas demais fases do concurso, incluindo a 4a etapa, que corresponde ao teste de aptidão física, mediante a designação de uma nova data, já que esta etapa do certame já fora realizada.

6. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer:

a) que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária

gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

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b) que as notificações sejam expedidas em nome da advogada que

ora subscreve a presente peça, qual seja, a Bela. Nome- OAB/BA 33.377, sob pena de nulidade destas, consoante o § 2º, art. 272, do Código de Processo Civil;

c) que sejam notificadas as Autoridades Coatoras do inteiro teor da

presente impetração, entregando-lhe a inclusa cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, a fim de que, querendo, prestem as informações que entenderem necessárias;

d) considerando a relevância dos fundamentos do pedido e a

iminência de dano gerado pela demora do processo caso só ao final concedida, necessário se faz seja concedida, inaudita altera pars , segurança liminar para determinar às autoridades impetradas que, em caráter de urgência que a espécie reclama, reconheçam a APTIDÃO do Impetrante na 3a etapa do certame, a fim de que seja autorizada sua participação nas demais fases do concurso, incluindo a 4a etapa, que corresponde ao teste de aptidão física, mediante a designação de uma nova data, já que esta etapa do certame já fora realizada;

e) ouvido o respeitável membro do Ministério Público, conclusos os

autos a V. Exa, seja julgado inteiramente procedente este mandamus , tornando definitiva a liminar inicialmente requerida;

f) ao final, seja convertida a referida liminar em sentença definitiva

para determinar às autoridades impetradas que seja o IMPETRANTE considerado APTO na 3a etapa do certame, com a

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consequentemente autorização para participação nas demais fases do certame.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Feira de Santana, 04 de Março de 2019.

________________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

Acadêmica de Direito

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