jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0054

Recurso - TRT18 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rorsum - de Hebrom Truck Center Comercio de Pecas, Servicos e Importacao

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO.

PROCESSO Nº ATSum 0000000-00.0000.0.00.0000.

HEBROM TRUCK CENTER COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,

estabelecida nesta cidade de Anápolis-GO., na BR 153, KM 129, Nº 2683, CEP 00000-000, vem à douta presença de Vossa

Excelência, por intermédio de sua advogada signatária, com escritório profissional na Endereço,

12º andar, Ed. Nome, centro, fone fax (00)00000-0000, CEP nº 00000-000, email: email@email.comnos

autos da AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, já devidamente

qualificado nos autos, vem a douta presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, via de sua advogada

signatária, tempestivamente, apresentar irresignada, data máxima venia , com a decisão proferida na decisão de fls., com

amparo no artigo 896, a, c, da CLT, Constituição Federal, artigo , incisos XXXII, XXXIV, XXXV e LV, e demais Legislações

aplicáveis à espécie, interpor RECURSO DE REVISTA em relação ao Acórdão proferido no Recurso Ordinário, demonstrando

em seguida divergência de julgados, na forma da lei adjetiva.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

Salienta a Recorrente que a matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº 297 do TST bem como o presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A, § 1º-A, da CLT e a Instrução Normativa nº 23/03.

Desta forma, após os cumprimentos legais, requer a Recorrente o encaminhamento do Recurso de Revista ao Col. T.S.T., nos moldes e termos da Lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

(assinado eletronicamente)

Nome. Sousa.

00.000 OAB/UF.

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE: HEBROM TRUCK CENTER COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO LTDA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

RECORRIDA: Nome

EMÉRITOS MINISTROS,

- DO CABIMENTO

O presente Recurso de Revista é interposto tempestivamente dentro do prazo legal bem como à decisão de segundo grau, vindo assim, preencher nos termos do artigo 896-A transcendência, diante da divergência e contradição ao direito da recorrente, violando, desta maneira, dispositivo de Lei Federal.

- PREQUESTIONAMENTO

Oportunamente a Recorrente nos termos do § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT demonstra a divergência ocorrida na decisão proferida pelo e. TRT da 18a Região, nos seguintes termos:

"...

MÉRITO

REVELIA. CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

Não obstante o inconformismo da parte quanto à matéria devolvida a exame, a r. sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Incide, portanto, ao presente caso, o disposto no artigo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

895, § 1º, inciso IV da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, devendo constar da certidão de julgamento essa circunstância.

........" (ID 04b075e)

Corolário, percebe-se que a decisão recorrida afronta o princípio do contraditório requer a Recorrente o re-exame da matéria por esta E. Corte através do competente Recurso de Revista.

DA VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI

Em que pese o entendimento do Colendo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região é certa e merecedora a reforma do acórdão proferido uma vez que violou dispositivos constitucionais, artigo 5º, incisos XXXV e LV; que dispõem, respectivamente:

"Artigo 5º, XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

"Artigo 5º, LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

É fato inconteste que constam nos autos a entrega da notificação da audiência a um terceiro vindo somente com o recebimento do mandado judicial, já em fase de execução, tomar conhecimento a Recorrente da existência da presente reclamação .

Destarte, o direito de defesa é garantido constitucionalmente, a lei não impede a sua apresentação.

Assim, a Carta Magna no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, determina. Referidos direitos constitucionais foram tolhidos a Recorrente de os exercer. No art. , inciso LV, a carta política garante o seguinte:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

Percebem-se, assim, inexistência ao direito à ampla defesa à Recorrente.

Neste sentido é a jurisprudência de nossos Pretórios:

Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Caracteriza cerceamento de defesa a dispensa da oitiva da única testemunha do autor, presente à audiência com a finalidade de provar vínculo de emprego. (TRT/SC/RO-V 6718/99, Ac. 1720 /2000, Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo, pub. no DJ/SC de 17-02-2000)

Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Prova testemunhal pertinente à tese esposada nos autos não pode ser indeferida, sob pena de cerceio de defesa, ainda mais quando há protesto tempestivo e a sua não realização causa prejuízo à parte no julgado, mormente quando seu requerimento vem sendo realizado desde a apresentação da inicial. (Ac. 3a T. 7386/95. Proc. TRT/SC/RO-V 1648/94. Unânime. Rel.: Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone. Publ. 04.10.95).

Cerceamento de defesa. Nulidade. Tendo sido oportunamente requerida pela parte a produção de prova testemunhal e havendo tempestiva insurgência contra o seu indeferimento, além de provado o prejuízo advindo do procedimento do magistrado de primeiro grau, presentes estão os requisitos elencados nos arts. 794 e 795, ambos do Texto Consolidado, ensejadores da nulidade do processado. (Ac. 1a T. 6507/95. Proc. TRT/SC/RO-V 0785/94. Unânime. Rel.: Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo. Publ. 01.09.95).

Cerceamento de defesa. O indeferimento do pedido de prova testemunhal necessária à demonstração da realidade fática que envolve o litígio implica cerceamento de defesa. (Ac. 2a T. 6001/95. Proc. TRT/SC/RO-V 5518/93. Unânime. Rel.: Juiz Umberto Grillo. Publ. 23.08.95).

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10672110226921002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS

OBRIGATÓRIAS - ART. 525 , INCISO I , DO CPC - APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO DOS AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PROVIDO. Tendo os recorrentes instruído a petição recursal com cópia integral dos autos, eventual vício de representação decorrente da inexistência de assinatura no instrumento de mandato outorgado a uma das partes não autoriza o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de peça obrigatória. A ausência de assinatura dos recorrentes no instrumento de mandato traduz apenas um defeito de representação, sanável nas instâncias ordinárias, não se confundindo com a ausência do referido documento. Recurso provido. V.V.: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

CONHECIDO - Não trazendo a parte agravante cópia da procuração outorgada ao seu advogado, impossível se torna o conhecimento do recurso.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5355401120065020083 535540-11.2006.5.02.0083 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

11.496 /2007 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO (REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA) - ATO INEXISTENTE - SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. Constatou-se na procuração juntada aos autos vício que a invalida, diante da inobservância do teor da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 do TST, na medida em que o instrumento de mandato firmado não contém o nome do signatário (representante legal da empresa), mas, tão somente, uma assinatura. Registre-se que a presença da subscritora do recurso ordinário em audiência não é suficiente para sanar o defeito, porquanto a existência de mandato expresso nos autos desvanece a figura do mandato tácito. No caso, a advogada, Dra. Cássia Vitória Miranda Resende, embora tenha comparecido à audiência inaugural, estava munida de mandato expresso, o que torna indispensável a validade do instrumento de procuração juntado, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SBDI-1 do TST. Todavia, não obstante tais fundamentos, por questão de disciplina judiciária e em atendimento à função uniformizadora desta Corte, adoto o mais recente posicionamento definido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais sobre a questão de que a configuração do mandato tácito supre a irregularidade detectada no mandato expresso, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 286 do TST. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

Assim, o presente recurso é perfeitamente cabível e merecedor de reforma a decisão originária, não podendo, portanto, sofrer cerceamento de defesa à parte, ao ser privada do acesso ao judiciário, garantia esta legal e constitucional.

Manifesta ainda, precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal:

STF- "A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL ASSEGURA AOS CIDADÃOS O ACESSO AO JUDICIÁRIO EM CONCEPÇÃO MAIOR. ENGLOGA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA FORMA MAIS COMPLETA E CONVINCENTE POSSÍVEL." (RE-158.655-9. Rel. Min. MARCO AURÉLIO). In DJU de 02/05/97.

Referidos princípios, por óbvio, são o esteio e sustentáculo de todo Estado democrático e de direito!

Tomar uma decisão contrária, estariam assim, Eméritos Julgadores, ferindo flagrantemente todos os princípios, trazendo a baila o princípio da ampla defesa e do contraditório do devido processo legal e do acesso ao Judiciário.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

S.T.F. - "A GARANTIA CONSTITUCIONAL ALUSIVA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO ENGLOBA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FORMA COMPLETA, EMITINDO O ESTADO-JUIZ ENTENDIMENTO EXPLÍCITO SOBRE AS MATÉRIAS DE DEFESA VEICULADAS PELAS PARTES. NISTO ESTÁ A ESSENCIA DA NORMA INCERTA NO INCISO XXXV DO ART. 5º. DA CARTA DA REPÚBLICA".(2a. Turma. RE-172.084- MG. Rel. Min. MARCO AURÉLIO) In DJU de 03/03/95.

S.T.F. - "O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMPREENDE A EXISTENCIA DE NORMAS LEGAIS PREESTABELECIDAS EXERCENDO-SE O DIREITO DE DEESA, COM OS RECURSOS A ELA INERENTES, NA FORMA DAS LEIS PREEXISTENTES, ASSIM NUM DEVIDO PROCESSO LEGAL". (2a. Turma. Ag. Inst. 18.142-1/SP. Rel. Min. CARLOS VELLOSO). In DJU de 27/03/98.

S.T.J. - "O PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO, COM ASSENTO CONSTITUCIONAL, VINCULA-SE DIRETAMENTE AO PRINCIPIO MAIOR DA IGUALDADE SUBSTANCIAL, SENDO CERTO QUE ESSA IGUALDADE, TÃO ESSENCIAL AO PROCESSO DIALÉTICO, NÃO OCORRE QUANDO UMA DAS PARTES SE VÊ CERCEADA EM SEU DIREITO DE PRODUZIR PROVA OU DEBATER A QUE SE PRODUZIU." (4a. Turma. REsp-998/PA. Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO). In Ementário STJ-01/378.

Não se pode assim negar oportunidade à parte em vir em juízo, ouvir suas testemunhas, conforme assim, agindo deste modo o direito da ampla defesa.

Assim, o Acórdão viola decisão do próprio TRT da 18a Região e atinge frontalmente a Constituição Federal em seu artigo , incisos LIV e LV, haja vista que não houve aplicação do equilíbrio igualitário entre as partes uma vez que restou demonstrado a inexistência de notificação da Recorrente na fase de conhecimento.

S.T.J. - "O PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO, COM ASSENTO

CONSTITUCIONAL, VINCULA-SE DIRETAMENTE AO PRINCIPIO MAIOR DA IGUALDADE SUBSTANCIAL, SENDO CERTO QUE ESSA IGUALDADE, TÃO ESSENCIAL AO PROCESSO DIALÉTICO, NÃO OCORRE QUANDO UMA DAS PARTES SE VÊ CERCEADA EM SEU DIREITO DE PRODUZIR PROVA OU DEBATER A QUE SE PRODUZIU." (4a. Turma. REsp-998/PA. Rel. Min. SÁLVIO DE

FIGUEIREDO). In Ementário STJ-01/378.

Clama, portanto, por reforma integral à decisão recorrida, tanto pelos danos que causará com o

impedimento de acesso ao Judiciário, como também, por agredir o principio do processo legal e da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente garantidos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

"A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípio constitucionais tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para o seu próprio sustento ou de sua família". (Alexandre de Moraes. In Constituição do Brasil Interpretada. Pág. 445, 5a. Edição).

Mantido a decisão, estar-se-á violando a corrente Jurisprudencial deste Col. Tribunal e a Constituição Federal.

Merecendo deste modo reforma na decisão preferida.

Ante o exposto, e contando com a sábia experiência dos Cultos Ministros da Egrégia Turma dessa Colenda Corte, Requer a Recorrente o Conhecimento do presente Recurso, da ndo-lhe PROVIMENTO, reformando o acórdão recorrido contido no Recurso Ordinário, cumprindo desse modo o honroso mister que lhes foi confiado, o de distribuírem a sã e soberana J U S T I Ç A !

Termos em que,

Pede Provimento.

(assinado eletronicamente).

Nome Nome.

00.000 OAB/UF.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.