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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2005.8.05.0001

Recurso - TJBA - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Execução Fiscal - de Municipio de Salvador contra Clube 2004 da Bahia

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EXCELENTÍSSIMOS SENHOR DOUTOR JUIZ 23 VARA DA FAZENDA PÚBLKA DA COMARCA DE ALVADOR - BAHIA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Q Nome, Associação Civil de Direito Privado, entidade sócio cultural recreativa, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Praia da Armação, Salvador/BA, com endereço eletrônico: Nome2004bahiaQ gmail.com, representado por seu Presidente, Nome, brasileiro, casado, industriário, portador do RG nº 00000-0000, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, vem, respeitosamente, por suas procuradoras infrafirmadas, com endereço profissional na EndereçoCEP. 00000-000, devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal, acima epigrafada, em que litiga com o MUNCÍPIO DE SALVADOR - FAZENDA MUNICIPAL, em, perante Vossa Excelência, nos termos da Súmula 393 do Stlalfesentar A VU

Do U / Po Lu

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE . A

di

AN

. iara a

Apesar de não possuir legislação que a regulamente, a Exceção de"

/ 5 Pré-Executividade é uma construção doutrinária que apresenta) um meio de defesa dá

PAR para o executado, que, utilizando-se tão somente de provas- documentais ou"

"

arguindo matérias conhecíveis de ofício, possa desconstituir o crédito."

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Diante de sua utilização, a Exceção de Pré-Executividade passou a ser plenamente aceita pela jurisprudência, como se observa na edição da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Também se observa o entendimento pacificado dos Tribunais Pátrios quanto ao cabimento da Exceção de Pré-Executividade através das diversas decisões, prolatadas, inclusive, pelo STJ, como se observa na transcrição, a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, -

|

suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido eme ieecução e

/ EQ à Fiscal, enquadra-se em questão que" ano o requisito, da certeza da

CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação Eiubatória. 3.

N AO LN, Recurso Especial provido. ; A

No / >

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(ST] - REsp: (00)00000-0000SP EGP Rego Binietro, HREMEN

BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA,

Data de Publicação: Dje 02/08/2018) >. Do 4 2

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a , SE 4 /

Conforme apresentado a Exceção de Pré-Executividade só pode ser 4

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utilizada para arguir matérias documentais, que possam ser SD ntaçdée a"

N ad necessidade de dilação probatória. Na presente situação, as provas documentais

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apresentadas são suficientes para apresentar a ilegalidade da presente cobrança, consequentemente, extinguindo esta execução.

DA ILDEGALIDADE DA COBRANÇA

A Constituição Federal de 1988 apresentou, a partir de seu art. 150, 0 capítulo Das Limitações do Poder de Tributar, apresentando situações em que é vedado a qualquer ente federativo, dentre outros, instituir impostos.

Conforme determina o art. 150, V, alínea "c', é vedado aosentes federativos instituir impostos sobre instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, como se observa:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

3

VI- instituir impostos sobre: [.]

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Jei;

Além de existir determinação semelhante presente no Código Tributário Nacional - CTN, art. , IV, alínea"c', a Lei Orgânica do Município de Salvador apresenta a seguinte determinação:

Art. 151 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

E.)

V- instituir impostos sobre: E]

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem firis lucrativos, dos clubes sociais e esportivos, considerados de utilidade pública, atendidos os

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requisitos da lei e devidamente registrados na respectiva federação estadual;

Observa, assim, um consenso entre a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, ora Exequente, não pode instituir impostos sobre instituições de assistência social sem fins lucrativos, incluindo aqui, através da Lei Orgânica do Municipio, Nomes sociais esportivos.

Tal entendimento encontra-se presente também na jurisprudência pátria como se observa nas decisões, a seguir, transcritas:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. IPTU. IMUNIDADE. VINCULAÇÃO ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Mandado de Segurança impetrado, em face do ato coator praticado pelo Diretor do Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno da Prefeitura de Manaus, com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo do Impetrante de ser alcançado pela imunidade tributária relativa ao IPTU, em razão do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, $ 4.8, da Constituição Federal, bem como pelo art. 9.º, alínea c do Código Tributário Nacional, além do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN. 2. Sentença do juízo a quo concedendo a segurança para determinar que o Impetrado reconheça a imunidade tributária a que faz jus o impetrante e abstenha-se de efetuar cobrança ou exigência de impostos municipais sobre a ' patrimônio cu renda da Impetrante/Apelado. 3. Remessa Necessária pela concessão da Segurança e Recurso de Apelação interposto, pelo Município de Manaus, alegando a ausência no cumprimento da determinação legal imposta ao Recorrido. 4. A Carta Magna veda a instituição de impostos sobre o patrimônio e a renda das entidades reconhecidas de assistência É

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social que estejam vinculadas às suas finalidade essenciais, sendo esta uma garantia constitucional. 5. Há presunção de que o imóvel da entidade assistencial/Apelado esteja afetado à destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais. 6. Considerando as provas documentais e o preenchimento dos requisitos insculpidos na Carta Magna e no Código Tributário Nacional, o Impetrante/Apelado deve ser alcançado pela imunidade pretendida. 8. Remessa necessária e RECURSO DE APELAÇÃO conhecidos e

desprovidas (grifas nessas)

(T-AM 06093103420168040001 AM 0609310-34.2016.8.04.0001, Relator: Josê Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 27/06/2017, Câmaras Reunidas)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.830 - GO (2018/00000-00) RELATOR :

MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE

GOIÂNIA PROCURADOR : NomeE OUTRO (S) -

G(00)00000-0000 RECORRIDO : ASSOCIACAO DOS SUBTEN E SARGENTOS DO

ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : Nome

FERREIRA E OUTRO (S) - G(00)00000-0000 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) contra acórdão assim ementado (fl. 261, e-ST)): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL SOCIAL. ARTIGO 150, INCISO VI, "ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS RETROATIVOS EX TUNC. SENT TENÇA MANTIDA. LA. entidade de representação de classe, prestadora Er serviços de cambio social, sem fins lucrativos, reconhecida por lei é é livre de pagamento do A imposto Predial e Territorial Urbano (pru), segundo a inteligência do artiga 150, inciso VI, alínea c, da Constituição. da República, restando assegurada sua imunidade tributária. 2.-Na espécie, a"condição de, entidade de utilidade pública assistencial da apelada é reconhecida pelo artigo 1º da Lei estadual nº 1.407, de 04 de dezembro de 1956. 3. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiçã, a decisão que declara a imunidade tributária tem efeitos extunc e.

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retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão. (...) Ademais, a condição de entidade de utilidade pública assistencial da apelada é reconhecida pelo artigo 1º da Lei estadual nº 1.407, de 04 de dezembro de 1956 (evento nº 03, p. 63), senão veja-se, verba legis: (..) No ponto, por processualmente relevante, vale destacar que a referida lei estadual não foi declarada inconstitucional e nem foi demonstrado pelo ente público municipat que não estaria em vigência, razão pela qual permanece hígida a condição de entidade de utilidade pública assistencial da associação insurgida. Impende salientar, ainda, que há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais, cabendo à Fazenda Pública o ônus da prova em sentido contrário. Confira-se, verbi gratia: (...) Assim sendo, na espécie, dada a falta de combate do Fisco municipal em desconstituir a condição de entidade assistencial da apelada, revela-se imperioso o reconhecimento da sua imunidade tributária em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ao que se tem, o Tribunal apreciou a questão da aplicabilidade da imunidade prevista no art. 150, IV, c, da Constituição Federal em relação ao IPTU. Ve-se, assim, que a análise de tema cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é incabível em Recurso Especial. A propósito: PROCESSO | CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM. RECURSO | | | ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ART. E VE, CE 1 é» DA CF. o OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.. Não) OCORRENCA E ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE va ENTIDADE, BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA - CEBAS. EXIGÊNCIA LEGAL. súmula 7 352/ST]. NECESSIDADE DE REEXAME/DO conguinro Fico

A

PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA: VISI) MATÉRIA ANALISADA DA CF/88. COMPETÊNCIA. DO» REF, 1 » Não ocorre

Po id contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origoras decide fundamentadamente todas as questões postas ao Seu exame. í A imunidade declarada anteriormente não dispensa o atendimento às"condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei) n. Nas 1991,

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por ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social

- CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária (Súmula

352/ST)). 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a concessão da segurança demandada. Revisar esse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/ST]. 5. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 536.591/CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3º REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, Dje 22/06/2016) PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES.

ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1.

Na espécie em análise, o exame da matéria infraconstitucional exige. imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que cart 55 da | p! Lei 8.212/91 seria apto a regulamentar'6 o at 195; 878, da Constituição | e Federal, no tocante aos parâmetros para a Eiuiição da imúnidade relativa à contribuição ao PIS. Essa providência extrapola a competência" 2

EM

constitucional desta Corte, par demandar Interpretação de matéria ,

/ eminentemente constitucional. Precedentes 2. Agravo regimeríal não

A provido. (AgRg no AREsp 260. A61/RS, Rel. Ministro. CASTRO MEIRA,

SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, Dje 21/03/2013) AGRAVO 2 INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CIVIL OFENSA"E x GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STE"TRIBUTÁRIO. "CPMF. IMUNIDADE. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO. DE FILANTROPIA"FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STFº"ANÁLISE" DE

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QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ( Súmula 284 do STF). 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial ( Súmula 283/STF). 3. O conflito entre

tei complementar e lei ordinária é matéria própria do recurso extraordinária. 4. Além das óbices acima assinalados, a divergência não fica demonstrada nos termos exigidos pela combinação dos arts. 255, 88 1º e 2º, e 266, $ 1º, do RIST), quando inexistente o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Aglnt no REsp (00)00000-0000/AL, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 32 REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACÓRDÃO DECIDIDO com ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO ESPECIAL POR IMPLICAR REEXAME DO QUADRO FÁTICO- PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: "A apelada impetrou mandado de segurança para não ser compelida a recolher ICMS quando do desembaraço de máquina impressora importada, por entender não ser possível incidir esse tributo na operação. Deveras, não há fomento jurídico, constitucional ou legal para que se dê liberação da mercadoria retida no desembaraço aduaneiro sem o devido pagamento do ICMS e, respeitado o esforço Tecursal, não era mesmo caso para concessão da segurança. Não ocorre

a imunidade prevista no artigo 150, VI, c da Constituição Federal, porque se refere a imposto sobre patrimônio, rendas ou serviços,

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situação diversa do caso concreto, em que se exige imposto sobre circulação de mercadorias. Em contrapartida, há expressa previsão do artigo 155, $ 2º, IX, a da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 33/2001, que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadaria, hem au serviça (grifos nossas). Era caso, pois, de pagamento do imposto para a liberação das mercadorias, mesmo porque a importação aconteceu após a vigência da referida emenda. (...). Considere-se, ainda, que as situações do art. 14 do Código Tributário Nacional, também deduzidas na petição inicial, demandam alentada prova, não feita, mesmo porque estaria sujeita a contraditório não cabível nas estremaduras deste mandado de segurança, em que não se admite dilação probatória" (fls. 218-220, e-ST]). 2. Não cabe, na via especial, a análise de Recurso Especial interposto contra acórdão que foi solvido sob enfoque de artigo constitucional (art. 150, VI, c, da CF/88). 3. Outrossim, a Corte local concluiu que a recorrente não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida (art 14 do CTN). Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, Dje 25/05/2018) No que se refere ao ônus probatório, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

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RECURSO ESPECIAL. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, INCISO 1), DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se a recorrida de entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da CR/88, há presunção relativa de que a renda auferida com o aluguel do imóvel gerador do débito é revertida para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que a renda em comento estaria desvinculada da destinação institucional. 2. Precedentes: AgRg na AgRg no REsp 799.713/DEF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJje 19.2.2010; AgRg no Ag 849285/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17.5.2007; e AgRg no REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.4.2011. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 239.269/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA. julgado em 06/12/2012, Dje 12/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE DE CARÁTER RELIGIOSO, ASSISTENCIAL E EDUCATIVO. IMUNIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/ST). ART. 333, 1), DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária. 2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ]. 3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art 150, inciso VI, alínea c, da CF/1988, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso Il, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, Dje 27/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ENTIDADE DE

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ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária. 2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demanda reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta estreita via recursaí, ante o óbice da Súmula 7/ST]. 3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acorda cam aq art. 150, inciso VI, alínea c, da CF/88, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim, caberia à Fazenda Pública apresentar prova de que o bem em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp (00)00000-0000/SP, Re Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017. Dje 25/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria dasriscuiaço da destinação institucional. 2. Agravo Regimental não providó, (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro "HERMAN, BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, Die 15/04/2014) AGRAVO" REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO, SERIAL - IMPOSTO y PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -* ENTIDADE RELIGIOSA E IMUNIDADE - ALEGAÇÃO DE DESVIO DÉ FINALIDADE - ART. 333, J DO

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CPC - ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. 1. impõe-se : ao município « o ônus de f apresentar prova impeditiva, modificativa"e extintiva ao gozo da" imunidade constitucional assegurada às entidades Teligiosas, cabendo àquele demonstrar que os imóveis pertencentes a essas e adás estão desvinculados da destinação institucional. 2. De acordo com o inciso II

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do art 333 do CPC, "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 390.953/ES, Rel Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, Dje 14/11/2013) Por fim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda, necessariamente, análise da Lei Estadual 1.407/1956 e da Lei Complementar Municipal 170/2007, interpretação das cláusulas da estatuto da associação recorrida e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas na via especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/ST] e 280/STF. Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator

(STJ - REsp: (00)00000-0000GO 2018/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 03/09/2018)

Na presente situação, trata-se do Nome, associação cultural e esportiva sem fins lucrativos, fundada em 01/09/1960, conforme de observa no Estatuto Social, ora anexado, portanto, beneficiária da imunidade tributária constante no art. 150, VI, alínea "c', da CF/88, art. , IV, alínea 'c', bem como, vale ressaltar, a extensão da imunidade constitucional, concedida aos Nomes Sociais, como é o caso do Excipiente, através da Lei Orgânica do Município de Salvador.

Necessário se faz destacar que em outro processo de cobrança de IPTU ajuizado pela Fazenda Municipal contra o Excipiente, a Execução Fiscal de nº 0055526-61.2005.805.0001, que deu origem aos Embargos à Execução de nº 0105944-66.2006.8.05.0001, que teve seu curso na 2º Vara da Fazenda Pública desta comarca, onde foi prolatada Sentença dando procedência ao Embargos, no que tange à cobrança de IPTU, observe:

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Conforme se colhe do quanto aqui relatado através dos presentes embargos pretende a embargante usar do instituto da imunidade tributária prevista no art. 150, VI c da CF, para a extinção de débitos correspondentes à IPTU e a não incidência da TLP do exercício de 2002, ao argumento de que é instituição sócio-cultural e recretivo, sem fins lucrativos, com o que não concorda o embargado, ao argumento de que

a imunidade vigente na Constituição Federal não atinge a Embargante que desenvalve atividade com fins lucrativas, e por não haver nos autos, prova dos requisitos necessários ao atendimento do art. 14 do CTN.

E]

No mérito, tem-se que o questionamento se prende à existência ou não do direito à imunidade tributária prevista na Constituição Federal.

Sobre tal assunto não é demais acentuar que a imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, com o objetivo de resguardar o equilíbrio federativo, a liberdade política, religiosa, associativa, intelectual, da expressão, da cultura e do desenvolvimento econômico. pr ço nm

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à de . A as . Ea 4 Por tal razão, não se deve considerar a imunidade tributária como um

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benefício ou como um favor fiscal, uma renúncia"à competência

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tributária ou um privilégio, mas sim, uma forma de resguardar e garantir as valores da comunidade e da a « f »

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Rebuscando os autos, colho do documento de fis. 09/32 que a Embargante se enquadra nas exigências do art. 159, VI, poe s cart. " e 14 do CTN uma vez que da Ata da Assembléia e Ordinária o

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desenvolve atividades sem fins lucrativos; que não distribui seu patrimônio ou renda, à titulo de lucro ou participação de resultado, equeos seus recursos são aplicados na própria instituição.

Nessas circunstâncias, induvidoso afirmar-se que o Embargante atende os requisitos exigidos pela legislação pertinente para as entidades sócio-culturais sem fins lucrativos. Portanto, contempiado pela imunidade tributária aqui buscada.

E]

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os presentes embargos, para reconhecer, como efetivamente reconheço a incidência da imunidade tributária em favor do Embargante, no que tange à cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU relativo ao exercício de 2002 (...)."(grifos nossos)

Assim, tendo em vista a caraterística do Excipiente, conforme prova realizada através da juntada de Estatuto Social, ora anexado, resta claro que este tem direito à imunidade tributária constante no art. 150, VI, da CF/88.

Necessário se faz, destacar, ainda, que é ônus. "do Exequénte, ora Excenta, apresentar prova em contrária capaz de desBonstitutr a A do Excipiente, situação, a qual, já é pacificada no Superior Tribunal L dé Justiçá/ como se observa nos julgados, a seguir, transcritos: VN" , é ?

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. mo IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. PRESUNÇÃO DE QUE O IMQNEI, ESTÁ SENDO UM UTILIZADO É NO ATENDIMENTO ÀS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. PROVA 4 EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO PODER TRIBUTANTE. 1. Hipótese em que

à. A Tribunal de origem entendeu que ""sendo fato incontroverso o que Es

foi comprovada a destinação do imóvel' (fls. 30), não têndo o Ex o Executado se desincumbido do ônus da prova de vineilação do imóvel objéto da

455177) (00)00000-0000| | Nomegchbccadv.br

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-- sa cmi e er e merm Ax. large Amada, nº 52, Galeria Kelmer, Laja O

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controvérsia às suas finalidades essenciais, remanesce, nessa parte,a liquidez e a certeza do titulo executivo"(fl. 81, e-ST)). 2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial de STJ de que cabe ao Poder Público o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que aquela usufrui. 3. Recurso Especial provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000MG 2017/00000-00, Relator: Ministro HERMAN

BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA,

Data de Publicação: DJe 01/02/2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART.

150, VI, A, $ 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a

controvérsia, concluiu que"o Município embargado não logrou êxito em

demonstrar que os imóveis tributados se encontram dissociados das

finalidades do INCRA, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da

cobrança do IPTU"(fl. 140, e-STJ). 2. De acordo com o inciso II do art.

333 do CPC/1973,"o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência

de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito: do: autor"a!

Verifica-se o acórdão recorrido está em sintonia dim e entendimento do | ]

ST| no tocante à distribuição do ônus probatório, Tanta; pela qual não

merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido. o rd AS a EN A

(ST) - REsp: (00)00000-0000RJ 2017/00000-00, » aa Ministro HERMAN f

BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2-- SEGUNDA: turma AN

Data de Publicação: DJe 11/10/2017) É E /"

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Conforme de extrai dos juiígados, acima e uma vez que presente a presunção de imunidade do Executado, cabe-ao ente Municipal "

" apresentar prova extintiva, modificativa ou impeditiva do direito constitucional a

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Ante o exposto, resta comprovada a ilegalidade da presente Execução, uma vez que o Executado, ora Excipiente, tem direito à imunidade tributária, devendo, portanto, esta ser julgada extinta.

DO CABIMENTO DE HONORÁRIOS

Por fim, cabe ao Executado manifestar sua indignação no que se refere à convicção do Exequente de que nenhum ônus lhe será imposto, ainda que verificada a impertinência, total ou parcial, da sua provocação, o que se torna questão crucial que estimula a propositura de reiteradas ações executivas sem as cautelas de praxe, como por exemplo, a verificação de liquidez, certeza e exigibilidade da suposta dívida.

Por esta razão, e ainda aliada ao fato de que a presente provocação (exceção de pré-executividade) possui natureza jurídica de uma defesa substancial, nos mesmos moldes dos embargos à execução, com caráter constitutivo negativo que induz a configuração de sucumbência, é que se torna imperiosa a condenação do Exequente em honorários.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, Requerente, vem à presença de Vossa Excelência para assim fazer o seu pedido: 7"u fi

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a) Inicialmente seja acolhida as «pondêrações , Constantes do

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cabimento da presente Exceção de Pré-Executividade; "nd , MÁ ER

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b) Que seja, mo mérito, extinta a presente aa Fiscal, dada 'a

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incontestável ilegalidade do ato da Administração» unia Fiscal em realizar a Z

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cobrança de IPTU de uma associação civil sem fins lucrativos; » f "

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c) a juntada de Estatuto Social.

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d) A juntada da Sentença proferida nos Embargos à Execução de nº 0105944-66.2006.8.05.0001, processado e julgado na 22 Vara da Fazenda Pública desta comarca, a qual reconheceu a imunidade tributária do, ora Excipiente;

e) A intimação da Excipiente para querendo, apresentar manifestações;

f) Acondenação da Fazenda Municipal ao pagamento de Honorários

Advocatícios no importe de 20% do valor da causa;

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador, 17 de junho de 2018

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Nome

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