Processo nº 0016106-37.2015.8.07.0003

B2m Atacarejos Comercio Atacado e Varejo de Alimentos LTDA x Max Sabor Alimentos LTDA

O processo possui 12 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas B2M Atacarejos Comercio Atacado e Varejo de Alimentos LTDA, Oseias Nascimento de Oliveira, MAX Sabor Alimentos LTDA.

Andamento processual

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26/02/2021há 11 dias

Presidência

Certidão

N. 0016106-37.2015.8.07.0003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: B2M ATACAREJOS COMERCIO ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA. Adv(s).: GO26723 - OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA. R: MAX SABOR ALIMENTOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0016106-37.2015.8.07.0003

AGRAVANTE: B2M ATACAREJOS COMERCIO ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: MAX SABOR ALIMENTOS LTDA DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional manejado. A agravante sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Alega, ainda, que o tema debatido está pacificado na Corte Superior e pugna pela cassação do acórdão recorrido. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A026

21/01/2021há 2 meses

Presidência

Juizado Especial Cível e Crim e Juiz.de Viol Doméstica e Fam Contra a Mulher do Itapoã

Decisão

N. 0016106-37.2015.8.07.0003 - RECURSO ESPECIAL - A: B2M ATACAREJOS COMERCIO ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA. Adv(s).: GO26723 - OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA. R: MAX SABOR ALIMENTOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0016106-37.2015.8.07.0003 RECORRENTE: B2M ATACAREJOS COMERCIO ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA: MAX SABOR ALIMENTOS LTDA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ABANDONO. AUSENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC, ante a inércia do autor em promover eficazmente a citação. 2. Recurso que se mostra desservido de razão, pois visa a citação por edital quando presente nos autos endereço conhecido e não diligenciado. 3. No caso, a extinção do feito não se deu pelo abandono da causa, motivo pelo qual ausentes os requisitos exigidos para tanto, mas sim pela inércia e desídia em providenciar a citação do requerido em endereço conhecido, pois, embora expedidas 3 (três) Cartas Precatórias, todas retornaram sem cumprimento por falta de impulso do Apelante. Hipótese em que manifesto o desinteresse do Autor na condução do processo e na entrega da prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou o artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, e o verbete 83 da Súmula do STJ, porque o abandono da causa depende da paralisação do fluxo processual por mais de 30 (trinta) dias e da prévia intimação pessoal da parte inerte. Nesse sentido, aponta divergência jurisprudencial com a mera transcrição de ementas de julgados do TJRJ e do STJ. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada ofensa ao artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC, e ao respectivo dissenso pretoriano. Com efeito, a Corte Superior entende que ?a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 276.269/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ-e de 3/3/2020). Além disso, o dissenso pretoriano não merece transitar por 2 (dois) fundamentos: b) necessidade de reexame do suporte fático-probatório (AgInt no AREsp 1692173/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ-e de 2/12/2020); b) não realização do cotejo analítico (AgInt no REsp 1622777/MG, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ-e de 3/12/2020). Também não merece prosperar a defendida afronta ao verbete sumular 83 do STJ (AgInt no AREsp 1566381/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJ-e de 7/5/2020), por não se enquadrar no conceito de lei federal. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A015

23/11/2020há 3 meses

Secretaria Judiciária - Seju

30ª Sessão Ordinária por Videoconferência - 7tcv

Decisão

N. 0016106-37.2015.8.07.0003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: B2M ATACAREJOS COMERCIO ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA. Adv (s).: GO26723 - OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA. R: MAX SABOR ALIMENTOS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. 1. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido impõe a rejeição dos Embargos de Declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado, uma vez que a via eleita não se presta a rediscutir os fundamentos do Julgado. 2. Conforme já se decidiu, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamada de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025?. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de demonstração de qualquer vício, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

02/11/2020há 4 meses

Secretaria Judiciária - Seju

39ª Sessão Ordinária Virtual -7tcv (período de 21/10 até 28/10)

Foram julgados os processos abaixo

relacionados:

JULGADOS

05/10/2020há 5 meses

Secretaria Judiciária - Seju

7ª Turma Cível

N. 0016106-37.2015.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: B2M ATACAREJOS COMERCIO ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA. Adv(s).: GO26723 - OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA. R: MAX SABOR ALIMENTOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ABANDONO. AUSENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC, ante a inércia do autor em promover eficazmente a citação. 2. Recurso que se mostra desservido de razão, pois visa a citação por edital quando presente nos autos endereço conhecido e não diligenciado. 3. No caso, a extinção do feito não se deu pelo abandono da causa, motivo pelo qual ausentes os requisitos exigidos para tanto, mas sim pela inércia e desídia em providenciar a citação do requerido em endereço conhecido, pois, embora expedidas 3 (três) Cartas Precatórias, todas retornaram sem cumprimento por falta de impulso do Apelante. Hipótese em que manifesto o desinteresse do Autor na condução do processo e na entrega da prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e não provido.

13/08/2020há 7 meses

Secretaria Judiciária - Seju

7ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

33ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 09/09 ATÉ 16/09)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO , Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 09 de Setembro de 2020 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.

Processo 0016106-37.2015.8.07.0003

Número de ordem 76

Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

Polo Ativo B2M ATACAREJOS COMERCIO ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A

Polo Passivo MAX SABOR ALIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

12/08/2020há 7 meses
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06/08/2020há 7 meses
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20/07/2020há 8 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Ceilândia, DF
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
08/06/2020 a 26/02/2021
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Área do Direito
Turma Cível
Assunto
Responsabilidade Civil / Indenização por Dano Moral
Início do Processo
2015