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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0121

Petição - Ação Anistia

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Rio Grande - RS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DE ENSINO DO RIO GRANDE - FAHERG

Contrarrazões de Recurso Ordinário da Reclamante

FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DE ENSINO DO RIO GRANDE - FAHERG , nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move Nome, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário aviado pela Reclamante, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Nestes termos

pede deferimento.

Rio Grande, RS, 14 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrido: FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DE ENSINO DO RIO GRANDE - FAHERG

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara do Trabalho de Rio Grande - RS

Eméritos Julgadores,

A veneranda decisão recorrida não merece qualquer reforma no tocante aos pedidos recorridos, porque, data vênia, é justa e foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas contrarrazões, articuladamente, como a seguir:

DA ESTABILIDADEPROVISÓRIA -SINDICALISTA

Ficou comprovado no processo que a recorrida encerrou suas atividades laborais mediante a assunção pela EBISERH de todas as atividades junto ao Hospital Universitario.

A recorrida apenas tem como prestadores de serviços um contador e um advogado, o primeiro para encerrar as obrigações sociais e o segundo para defender as ações ainda restantes em todas as esferas em especial a trabalhista e se for o caso entrar com ações, recursos, etc.

Não possuindo nenhum funcionário ativo na sua atividade fim, e claro tendo ainda vínculos não desligados de pessoal em auxilio doença ou aposentados por invalidez ainda provisória.

O que deixa a sumula 369 em pleno vigor no caso em tela.

A primeira reclamada - FAHERG é uma entidade privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado e a segunda reclamada da qual a reclamante solicita equiparação salarial é autarquia pública.

Contudo, em que pese seja declarada a prática de terceirização ilícita de atividade-fim, descabe a pretensão de isonomia salarial entre a empregada celetista de fundação privada e os servidores estatutários da autarquia pública, sob pena de afronta à regra constitucional do art. 37, XIII: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

Incide no caso a OJ 297 da SDI-I do TST:

"EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA 00.000 OAB/UF(DJ 11.08.2003) O art.377, inciso XIII, da 00.000 OAB/UF, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art.4611 daCLTT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pelaCLTT."

É entendimento reiterado do Tribunal Superior do Trabalho que hipóteses como a dos autos - em que se pretende a isonomia salarial entre empregada celetista de entidade privada e servidores concursados estatutários de autarquia pública tomadora dos serviços - não estão abrangidas pela orientação jurisprudencial nº 383 da SDI-I, a qual foi editada especificamente para as situações envolvendo terceirização de atividade-fim em empresas públicas e sociedades de economia, que contratam pessoal por meio do regime celetista.

Nesse sentido, transcrevemos ementa de recente julgado da 7a Turma do TST, que examinou caso idêntico ajuizado contra as mesmas reclamadas (FATEC e UFSM):

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ISONOMIA SALARIAL - EMPREGADO PRIVADO TERCEIRIZADO - SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO E ESTATUTÁRIO - EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES

- IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. Em que pese o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST, não se há de falar em abrangência da situação dos autos pelo disposto no referido enunciado, que foi editado especificamente para as situações envolvendo terceirização de atividade fim em empresas públicas e sociedades de economia que contratam pessoal por meio do regime celetista. Na hipótese dos autos, o reclamante, contratado pelo regime celetista por empresa privada, prestou serviços à Universidade Federal de Santa Maria, e pleiteia equiparação com servidor público da autarquia, concursado e sujeito a regime jurídico estatutário. A corte regional, ao recusar a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST à hipótese dos autos, em razão da diversidade de regimes jurídicos (estatutário e celetista), encontra-se em consonância com o entendimento reiterado desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 666-79.2012.5.04.0701 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/03/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)

A matéria também já foi analisada por diversas Turmas deste Tribunal, sendo que o entendimento majoritário é pela inviabilidade da pretensão de isonomia salarial entre os empregados da FAHERG e os servidores públicos da FURG, conforme precedentes que seguem:

DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A pretensão de isonomia da parte autora não pode ser dirigida aos funcionários públicos federais, vinculados à União por liame estatutário. Encontra óbice no art. 37, XIII, da Constituição Federal, que não admite a isonomia ou equiparação para tal hipótese. Aplicação das Orientações Jurisprudenciais nº 297 e 383 da SDI-I do TST. Recursos ordinários das reclamadas providos. (TRT da 04a Região, 4a. Turma, 0000666- 79.2012.5.04.0701 RO, em 05/06/2014, Desembargador André Reverbel Fernandes - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda)

ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO E EMPREGADO CELETISTA. Situação em que não são devidas as diferenças salariais, no valor mensal correspondente ao vencimento básico dos técnicos em enfermagem servidores do HUSM, com integrações, porquanto o reclamante e os servidores com os quais pretende isonomia estavam vinculados a empregadores distintos e seus contratos - reforço, submetidos a regimes jurídicos diversos, um público e o outro privado (autor celetista). Incabível, dessa forma, equiparar salários de empregados submetidos a regimes contratuais distintos. (TRT da 04a Região, 9a. Turma, 0000891-96.2012.5.04.0702 RO, em 09/10/2014, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

ISONOMIA SALARIAL/EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. É incabível a isonomia ou equiparação salarial entre trabalhador sujeito ao regime celetista (empregado da FATEC) e servidor estatutário (vinculado à UFSM), tendo em vista a diversidade de regimes jurídicos a que se vinculam. Cada regime jurídico possui normas próprias que devem ser respeitadas. Aplicação do art. 37, inciso XIII, da CF. Recursos ordinários das reclamadas providos. (TRT da 04a Região, 5a. Turma, 0000653- 77.2012.5.04.0702 RO, em 11/09/2014, Desembargador Leonardo Meurer Brasil - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi).

Portanto a sentença no tocante a este item deverá ser mantida.

DA INSALUBRIDADE

Nenhuma das testemunhas trouxe qualquer tipo de informação em seus testemunhos que confrontassem o laudo pericial que foi referendado na sentença originaria, inclusive atentemos que as testemunhas se confundiram indo uma de encontro a outra nas funções e nas quantidades de colegas e de pessoas que iam ao deposito/arquivo, mas de qualquer maneira ficou claro que

não estava exposto a riscos que lhe impusesse a insalubridade, nem periculosidade e mesmo assim a recoorida pagou insalubridade em grau médio.

DA REDUÇÃO DA JORNADA

Foram reduzidas a carga horaria sem redução de salários da categoria dos Tecnicos em Enfermagem devido a adequação de horários , mas não estendido a outras atividades, o que é plenamente legal.

Todavia, se em uma remota hipótese, entender de forma diversa este Excelentíssimo Juiz Relator, vêm a Recorrida declarar que se abstêm de acrescer outros argumentos jurídicos em oposição ao recurso interposto, adotando como suas CONTRARRAZÕES, os fundamentos insertos na r. sentença a qua, que de forma ampla e objetiva definiu o direito das partes e ainda se apresenta válida e oportuna para contrapor as razões de recurso então formuladas.

Destarte, data vênia, pede e espera o Recorrido que se digne este Egrégio Tribunal de desprover o Recurso Ordinário interposto para manter a decisão nos exatos termos em que foi proferida em relação aos pedidos ora recorridos.

Rio Grande, RS, 20 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF