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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0028

Petição - Ação Brumadinho contra Vale

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Nome

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NomeThalita Lucchesi Carvalho dos Santos Elen Cristina Gomes e Gomes Roberta Roquim Rossignoli

Márcia Fioravante Chaves Wdheyner Mines Fonseca

Fernanda Martins Souza Mykhaell Bezerra da Silva

Marcone Rodrigues Vieira Luz Marina de Melo Marques

Cristiano Freitas Fontoura Rafaella Cruz Machado de C. F. Resende Arthur Costa Fernandes Guimarães Stace Liz Carneiro

Jullyanna Rodrigues Matos Érika Nascimento

Stephanie Augusta Pinheiro Guilherme Lana Coelho

Evelyn Elen dos Santos Almeida Luciléia Santos Batista

Conrado Nogueira da Silva Carrato Agostinho Soares Ferreira Júnior Gabriel Bordin Santarelli Zuliani Paula Goulart Gonçalves

Joana Angélica Mendes Rodrigues

Tatiane Azevedo Vaz

Allan Raphael Costa Horta

Alexandre Brandão Vasconcellos

Marina Martins da Costa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

VALE S.A, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seu advogado, ut instrumento de mandato, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da reclamação trabalhista ajuizada por Nomee Nome, processo 0000000-00.0000.0.00.0000.

NOTA INICIAL

Prima facie , cumpre à VALE registrar sua consternação pelo infortúnio, que atingiu a Sra. Nomee prestar solidariedade ao reclamante.

A VALE registra que as razões defensivas doravante apresentadas não têm a intenção de causar o desfazimento ou desmerecimento da memória e do respeito à Sra. Nomee seus familiares.

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OBJETOS

A presente reclamação trabalhista está adstrita aos seguintes objetos:

• Que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00para cada um dos Reclamantes, totalizado a importância de R$ 00.000,00, em razão do falecimento da Sra. Nome;

• Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

MATÉRIAS PRELIMINARES

Preliminar de litisconsórcio necessário - extinção do processo sem resolução de mérito

A petição inicial deverá ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015).

Isso porque se infere das informações contidas na petição inicial e dos pagamentos já efetuados pela reclamada, dão conta que outras pessoas devem figurar no polo ativo do presente feito - a saber, o cônjuge Cirio Mendes Damas Junior e a filha menor, Laura Faria Mendes -, nos exatos termos do artigo 618 do CPC/2015 e do artigo da Lei nº 6.858/1980.

Entretanto, os reclamantes ajuizaram a presente reclamação trabalhista de forma isolada, desatendendo ao disposto nos arts. 113, I e III, e 114 do CPC/2015.

Incontestável, nessa situação, que as pessoas retromencionadas devem integrar a lide, uma vez que são litisconsortes necessários, por haver entre elas comunhão de direitos decorrentes do falecimento da Sra. Nome.

Esse o entendimento desse Egrégio Tribunal, conforme se comprova pelas decisões abaixo colacionadas.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DO DE CUJUS COM AS RECLAMADAS. HERDEIROS

NECESSÁRIOS. LITISCONSÓRCIOATIVO

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UNITÁRIO. Havendo notícia nos autos de que o de cujus , além do reclamante, é pai de outro filho menor, que, apesar de herdeiro necessário, não foi chamado a compor a lide, determina-se, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, a devolução dos autos à origem para saneamento do vício, a) devendo o juízo singular conceder prazo à autora para emenda da petição inicial, a fim de incluir o litisconsorte esquecido, ou para indicar o endereço de modo que seja notificado para integrar a lide, ou ainda para ser notificado por edital se em local incerto e não sabido; b) devendo o juízo singular conceder prazo à autora para que requeira a abertura de inventário no juízo competente, nomeando-se inventariante e regularizando-se o polo ativo.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010601-63.2014.5.03.0132 (ROPS); Disponibilização: 12/05/2015; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocado Jose Nilton Ferreira)

" INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE. É indiscutível que todo aquele que alegue ter sofrido um dano é parte legítima para figurar no polo ativo de uma ação indenizatória. No entanto, admitir que todos os que se sintam atingidos pela dor da morte de uma pessoa querida sejam legitimados a acionar o ofensor, no exercício da pretensão indenizatória, seria dar lugar a uma irrazoável e infinita cadeia de potenciais pessoas lesadas. Neste compasso, e uma vez que se tem notícia, nos autos, da existência de filho menor impúbere de empregado falecido em razão de acidente do trabalho, herdeiro necessário portanto, é de se determinar a intimação de sua genitora, na qualidade de representante legal, para compor a lide, peticionando o que entender de direito - artigos 13, 57, 60 e 154, todos do CPC. Esta medida, corrigindo o defeito, tem o escopo de evitar a extinção do processo, por acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela reclamada, homenageando, assim, o princípio da celeridade, pedra fundamental desta

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Justiça do Trabalho" (00419-2012-020-03-00-1 RO, 4a T., Relator: Des. Júlio Bernardo do Carmo, publicação: 04.03.2013)

Ao caso deve ser aplicado o mesmo raciocínio do benefício previdenciário da pensão por morte, em que se exige no polo da ação a presença de eventuais titulares do mesmo direito pleiteado pela parte autora.

Tribunal Regional Federal da 4a Região - 2018

110000714946 - PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - 1- Caracterizada a existência de litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2- In casu, a parte autora, na qualidade de filho do de cujus, postula o benefício de pensão por morte, que já vem sendo pago à viúva deste, a qual não participou da lide. 3- Sentença anulada, de ofício, para que a parte autora promova a integração do litisconsorte necessário à lide, bem como para que seja oportunizada a reabertura da instrução processual. (TRF-4a R. - RNC 0009110-88.2016.4.04.9999 - TR Suplementar-SC - Rel. Des. Fed. Jorge Antonio Maurique - J. 01.03.2018 ).

Ementário- Tribunal Regional Federal da 3a Região - 2017

109000790933 - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - ESPOSA E FILHOS MENORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - I- Muito embora na emenda à inicial apresentada pela autora, bem como na contestação oferecida por seus filhos tenha sido requerida a inclusão destes no polo ativo da ação, o magistrado singular, atendendo pedido do INSS, entendeu por aloca-los no polo passivo. II- Evidentemente, indispensável se faz a integração dos filhos menores do falecido à lide, na condição de autores, por se verificar a hipótese de litisconsórcio ativo necessário, previsto nos

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artigos 113 e 114 do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a comunhão de direitos relativamente à causa, visto que a concessão da pensão por morte beneficiará a todos eles igualmente. Ademais, a decisão deve ser decidida de modo uniforme tanto para a autora quanto para seus filhos, considerando que a procedência do pedido acarretará no rateio do seu valor, a teor do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 . III- De rigor, portanto, a correção do feito, a fim de que a esposa e os filhos do falecido integrem o mesmo polo da demanda, qual seja, o ativo, a fim de se dar atendimento ao disposto nos artigos 113 e114 do Código de Processo Civil de 2015. IV- Sentença declarada nula, de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF- 3a R. - AC 0018453-04.2017.4.03.9999/SP - 10a T. - Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento - DJe 08.11.2017 - p. 698) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que os filhos menores do falecido não figuram no pólo ativo de demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença, para que outro decisum seja proferido após a regularização processual. (TRF4, APELREEX 0010502-97.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 22/06/2017)

Com efeito, a petição inicial deve ser extinta sem prospecção de mérito, a teor do art. 485, IV, CPC/2015.

Ilegitimidade ativa ad causam para postular dano moral indireto

Os reclamantes são parte ilegítima para postular, em causa própria, eventuais direitos civis em decorrência do falecimento da Sra. Nome.

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A partir do falecimento da Sra. Nome, o acervo dos patrimônios que lhes pertenciam passou a ser administrado pelos respectivos espólios, por meio de seus inventariantes, mormente porque, conforme registrado na certidão de óbito carreada aos autos, há pelo menos herdeiros necessários , o que torna obrigatório o processo de inventário e partilha, conforme preceitua o artigo 2016 do Código Civil, in verbis :

Art. 2016. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim, como se algum deles for incapaz. (grifamos)

Assim, é do inventariante o munus e legitimidade de gerir e administrar o patrimônio hereditário e, via de consequência, o agente capaz de postular eventuais direitos em favor do espólio.

No mesmo norte, o artigo 943 do Código Civil dispõe que o direito de exigir reparação, de recebe-la e, ainda, a obrigação de prestar a reparação são transmitidos com a herança:

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Com efeito, o espólio é representado em juízo pelo inventariante, conforme preceituam o artigo 75, VII, CPC/2015 e o art. 1.991, CC, in verbis :

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VII - o espólio, pelo inventariante;

Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.

Importante, e elucidativa, a razão de que a instauração do processo de inventário deve preceder o ajuizamento de qualquer outro feito, pois tem aquele processo o condão de nomear o inventariante.

Percebe-se, destarte, que a presente demanda não está regularmente constituída por se verificar a ausência de legitimação ativa do reclamante, já que não

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há nos autos prova de que tenha sido nomeado inventariante e também porque não poderia ter requerido em nome próprio direito alheio.

No direito sucessório, é cediço que o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante e que o herdeiro é parte (litisconsorte), cabendo ao Juiz Cível nomear o representante desta entidade despersonalizada e ao juízo trabalhista apenas verificar se a representação está correta.

Destarte, aberta a sucessão com a morte, a representação processual deve ser dada ao inventariante.

Nessa linha de raciocínio, o ente que detém legitimidade para pleitear em juízo bem pertencente à massa hereditária é o espólio representado por inventariante, conforme mencionado alhures.

Ou seja, é o espólio que tem legitimidade ativa para figurar na relação jurídica processual da ação de indenização, vez ser ele o sujeito ativo do direito em questão.

Desta forma, é notória a capacidade civil do inventariante.

Ainda que se admita a possibilidade de discussão jurídica acerca do indigitado dano moral indireto ou dano moral em ricochete, a ilegitimidade ativa ad causam dos reclamantes é latente, pois os reclamantes não são herdeiros necessários da Sra. Nome.

O dano moral em ricochete não pode ser interpretado de forma ilimitada e infinita, a ponto de banalizar o instituto e projetar repercussões diretas e indiretas sobre um grande número de pessoas.

Vejam que a morte poderá causar sofrimento intenso, conforme as circunstâncias, para o cônjuge, filhos, pais, netos, avós, sobrinhos, tios, genros, noras, primos, etc.

Visando balizar e moralizar o instituto, a Doutrina tem fixado o entendimento de que a legitimação pertence às pessoas que integram o núcleo familiar básico.

Trata-se da combinação da inteligência dos artigos 948, II, 12 e 20 do Código Civil.

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Por regra, os legitimados para o dano moral em ricochete (indireto) são os que possuem estreita relação afetiva com a vítima: o cônjuge, os filhos e os pais da vítima. É o que restou decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBITO. DANO EM RICOCHETE. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA, PELO FILHO E PELOS IRMÃOS DA VÍTIMA. Não restou configurada a violação direta dos dispositivos legais e constitucionais, bem como a divergência jurisprudencial apontadas na revista, pois tanto os dispositivos normativos quanto a divergência não retratam a situação da legitimidade ativa para propor ação de indenização por dano moral, em ricochete, decorrente da morte de empregado em acidente de trabalho, proposta pela companheira, pelo filho e pelos irmãos, em litisconsórcio ativo (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido"(TST - 8a T. - AIRR - 28241-23.2008.5.01.0075 - Rela Mina Dora Maria da Costa - DEJT 12.11.2010). grifamos

Sergio Cavalieri Filho pondera:

A regra do seu art. 948, II, entretanto, embora pertinente ao dano material, pode ser aplicada analogicamente para limitar a indenização pelo dano moral àqueles que estavam em estreita relação com a vítima, como o cônjuge, filhos e pais. A partir daí o moral só poderá ser pleiteado na falta daqueles familiares e dependerá de provar de convivência próxima e constante. Reforça esse entendimento o parágrafo único do art. 20. (...) Só em favor do cônjuge, filhos e pais há uma presunção iuris tantum de dano moral por lesões sofridas pela vítima ou em razão de sua morte 1 .

Essas pessoas são presumivelmente vinculadas afetivamente à vítima e, pela morte desta, experimentam o sofrimento de dor, de pesar, de saudade e da ausência para sempre do ente querido.

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As outras pessoas que não se inserem nesse vínculo, para pleitear a indenização por dano moral, terão de provar a existência de laços afetivos e duradouros com a vítima, bem como os efeitos danosos causados pela sua morte.

Esse é o caso dos reclamantes, que afirmam serem irmãos por afinidade da Sra. Nome.

Por corolário, outra não pode ser a destinação deste feito senão a sua extinção sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam , nos termos do artigo 485, VI, CPC/2015.

Por cautela, requer que o presente feito seja extinto sem resolução de mérito, com relação aos pedidos formulados com arrimo no falecimento da Sra. Nome.

Ciência da ação coletiva - opção ou não pela ação individual

Logo após a ocorrência do infortúnio, que culminou no rompimento da Barragem ‘B1’ da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho, o Ministério Público do Trabalho ingressou com ação cautelar, distribuída sob o número 0010080- 15.2019.5.03.0142, na qual indica, como fundamento para o pedido de bloqueio, que ajuizará ação coletiva, postulando os mesmos pedidos de indenização formulados no presente feito.

Destarte, vem à baila o disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual"as ações coletivas [...] não induzem litispendência para as ações individuais, mas, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes [...] não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva".

Imperioso, assim, para preservar o princípio da segurança jurídica e para evitar o prosseguimento de ações distintas com o mesmo objeto, que o reclamante seja instada a manifestar o interesse em prosseguir com o presente feito ou o interesse em aderir à ação coletiva a ser proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

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CONTESTAÇÃO DE MÉRITO

Impugnação ao conteúdo jurídico

Com relação ao conteúdo jurídico utilizado como sustentáculo da petição inicial, melhor desiderato não resta ao autor.

O artigo 157 da CLT é inaplicável, uma vez que, além de os estudos técnicos que investigam as causas que culminaram no infortúnio causador do rompimento da barragem não estarem concluídos, o acidente não ocorreu pela inobservância das normas legais, tampouco pela falta de treinamento e fornecimento de equipamentos adequados.

O artigo 927, parágrafo único, Código Civil não se aplica à hipótese vertente, sendo necessária e imprescindível a averiguação de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil por ato ilícito.

Compromisso de indenizar

Cabe à reclamada esclarecer que todas as operações realizadas na Mina de Córrego do Feijão foram autorizadas pelos órgãos competentes e estavam em consonância com a legislação vigente.

Conforme já asseverado, as causas do acidente em Brumadinho continuam a ser apuradas no foro competente.

É fato público e notório que a VALE não tem medido esforços para colaborar com as autoridades competentes.

A despeito dessas questões e da consternação pelo acidente ocorrido, a VALE assumiu, desde o rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, o compromisso de indenizar as famílias dos trabalhadores, próprios e terceirizados, falecidos ou desaparecidos em razão do acidente . Desde o acidente, a VALE adotou diversas medidas emergenciais em socorro aos envolvidos no evento, tais como:

• Estabelecimento de Comitê de Ajuda Humanitária, composto por equipe de 100 pessoas, incluindo assistentes sociais, psicólogos e empregados voluntários, para acolhimento aos atingidos e seus familiares;

• Formação de equipe de 20 pessoas especializadas para realização de registro preliminar das famílias dos atingidos;

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• Instalação de 4 bases de atendimento aos atingidos: (i) Ginásio Poliesportivo em Brumadinho (sede); (ii) Estação Conhecimento de Brumadinho; (iii) Centro Comunitário Córrego do Feijão; e (iv) Escola de Casa Branca;

• Participação na sala de crise institucional constituída pela Prefeitura na Faculdade Asa;

Constituição de quatro polos internos de crise, para endereçamento e condução de questões exclusivamente relacionadas ao rompimento;

• Mobilização de canais telefônicos 0800 para apoio e atendimento à população, cujos números são 0800 (00)00000-0000(Alô Ferrovia - prioritário) e 0800 (00)00000-0000(Ouvidoria da Vale).

• Disponibilização de atendimento médico em hospitais particulares, especificamente em todos os postos de saúde das redes Unimed e Mater Dei localizados em Belo horizonte; bem como nos hospitais Felício Rocho e Madre Teresa (não em Brumadinho, pois não há hospitais no local, apenas postos de saúde e clínicas);

• Disponibilização de psicólogos para apoio às famílias dos atingidos e aos funcionários da Vale S.A.;

• Acompanhamento do PASA nos hospitais com profissionais de saúde e equipes médicas de prontidão;

• Disponibilização de oxigênio à Faculdade ASA, para atendimento junto do SAMU, onde a Prefeitura instalou seu posto de atendimento aos atingidos;

• Disponibilização de animadores e infraestrutura de recreação em quatro pontos de apoio para suporte às crianças impactadas.

• Disponibilização de 40 ambulâncias e helicóptero para socorro e locomoção dos atingidos;

• Disponibilização de 816 leitos para acomodação (51 quartos com 181 leitos em Brumadinho; e 317 quartos com 635 leitos, em Belo Horizonte);

• Contratação de 400 leitos adicionais para acomodação;

• Contratação de balões equipados com tecnologia de infravermelho e wi-fi para assistência nas operações de resgate e monitoramento dos corpos hídricos;

• Disponibilização de 30 ônibus para transporte dos socorristas, atingidos e voluntários.

• Disponibilização de 1.030.000 litros água potável;

• Disponibilização de 200 kits de lanche, conforme orientação dos bombeiros;

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• Disponibilização de 500 kits de higiene pessoal;

• Disponibilização de 15 torres de iluminação;

• Disponibilização de 200 kg de ração animal.

• Comunicação:

• Disponibilização de três telefones satélite;

• Disponibilização de 50 rádios de comunicação para auxiliar nos resgates;

• Restabelecimento e ampliação da infraestrutura de telecomunicações para suportar o trabalho das equipes de gestão do incidente e de resgate;

• Restabelecimento da cobertura celular Vivo (voz e dados) da Mina de Feijão;

• Implantação de novo site celular da OI (voz) na Mina de Feijão;

• Habilitação de internet outdoor nas áreas operacionais da Vale no Córrego de Feijão, em parceria com o time de automação;

• Disponibilização de pool de aparelhos telefônicos celular (Vivo e OI) e satélite;

• Disponibilização de estrutura de Tecnologia da Informação (TI), internet e telefonia fixa nos escritórios de apoio em cinco áreas públicas (quatro em Brumadinho e uma em Córrego do Feijão);

Visando ao imediato cumprimento de decisões proferidas em caráter liminar nos autos do pedido de tutela cautelar antecedente n. 0010080-

• Ampliação da capacidade do site da Vale, a fim de comportar o crescente número de acessos.

15.2019.5.03.0142, formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a reclamada também:

(i) Efetuou e continuará a efetuar o pagamento de salários aos familiares dos empregados desaparecidos;

(ii) Custeou e continua a custear despesas com velórios, sepultamentos, translado de corpos etc ;

(iii) Providenciou e continua a providenciar a liberação do seguro de vida dos trabalhadores junto às Seguradoras;

(iv) Pagou e continua a pagar o benefício auxílio-funeral, benefício previsto em acordo coletivo.

Nos dias 15.02.2019 e 22.02.2019, a reclamada celebrou com o Ministério Público do Trabalho um acordo parcial (atas de audiência anexas).

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No que tange aos familiares da Sra. Nome, a VALE já efetuou os seguintes pagamentos:

➢ Doação do valor de R$100.000,00 ao Sr. Cirio Mendes Damas Junior; ➢ Pagamento de auxílio funeral em favor do Sr. Cirio Mendes Damas

Junior , no valor de R$ 00.000,00;

➢ Pagamento do auxílio funerário aos beneficiários do ex-empregado;

➢ Pagamento do seguro de vida aos beneficiários do ex-empregado;

Paralelamente, firmou, nos autos da ação de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada pelo Estado de Minas Gerais perante o Juízo da 6a Vara da Endereço.2019.8.13.0024, Termo de Acordo Preliminar - TAP que beneficia a população de Brumadinho:

• Pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal para cada adulto, de 1⁄2 (meio) salário mínimo para cada adolescente e de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo para cada criança, pelo prazo de um ano, contado da data de rompimento da barragem.

A elucidação de tais aspectos é de fundamental importância para demonstrar que a VALE jamais se esquivou do dever legal e moral de colaborar com as autoridades e nunca mediu esforços para minimizar os prejuízos decorrentes do acidente.

Todos os compromissos firmados pela VALE têm sido rigorosamente cumpridos.

Apesar disso, é forçoso que a empresa acrescente em sua defesa que há limites na ordem jurídica para o pagamento das reparações.

E são precisamente esses limites que impedem a procedência da ação.

Do acidente e do compromisso da VALE

Os reclamantes pretendem que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em Brumadinho.

Em que pese pendentes de inequívoca e criteriosa investigação, é preciso observar desde já que todas as atividades desenvolvidas pela reclamada foram

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precedidas de necessários e correspondentes licenciamentos e autorizações junto aos órgãos competentes.

A reclamada observou fielmente todas as normas de saúde e segurança do trabalho, inclusive, no que diz respeito à manutenção e monitoramento de barragens, bem como na adoção de medidas emergenciais, dentre elas a existência de PAEBM - Plano de Ação de Emergência de Barragens em Mineração -, que contempla plano de evacuação.

Ocorre que, diante da rapidez e da magnitude do acidente, nenhuma das medidas imagináveis e previsíveis foram suficientes para evitar a tragédia.

Com efeito, a gravidade do acidente não pode ocultar o elevado gral de zelo e de precaução da reclamada, na busca incansável de medidas que zelam pela incolumidade do meio ambiente de trabalho e pelo estrito respeito às normas de segurança do trabalho.

Do arbitramento de eventual indenização por danos morais

A despeito do rompimento da barragem ‘B1’ da Mina Córrego do Feijão, urge a necessidade de demonstrar que a pretensão reparatória indicada na petição inicial foge aos critérios jurídicos de arbitramento de indenizações e se aproximam do reprovável enriquecimento sem causa.

Com efeito, o arbitramento de indenização por danos morais não pode fugir da razoabilidade nem dos critérios impostos pela própria legislação.

Nesse sentido, é a lição do Douto Humberto Theodoro Júnior, in ST nº 84 de junho/96, pág. 07, in verbis :

Cabe assim ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia. Se a vítima pudesse exigir a indenização que bem quisesse e se o juiz pudesse impor a condenação que lhe aprouvesse,

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sem condicionamento algum, cada caso que fosse ter à Justiça se transformaria num jogo lotérico, com soluções imprevisíveis e as mais disparatas. Onde estaria, então, o amparo que a Constituição assegurou ao princípio da legalidade? Aonde iria parar o princípio do tratamento igualitário de todos perante a ordem jurídica?

Bem por isso, o artigo 223-G, § 1º, IV, da CLT preceitua que a fixação de indenização por danos extrapatrimoniais, ainda que de natureza gravíssima, deverá observar"até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido".

Conforme se extrai da documentação anexa, o último salário bruto pago a Sra. Nomefoi de R$ 00.000,00.

Com efeito, eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá observar o limite máximo de arbitramento de R$ 00.000,00.

Em qualquer cenário não se pode deixar de considerar, na fixação do dano, o esforço efetivo da reclamada para prevenir qualquer acidente e da sua consciência proativa na adoção de medidas para minimizar os efeitos resultantes do dano .

É fato público e notório que a reclamada não tem medido esforços para tentar amenizar os prejuízos causados pelo rompimento da Barragem I da Mina de Córrego do Feijão.

Mais uma vez citam-se algumas das inúmeras medidas tomadas:

• Manutenção do pagamento de salários a parentes e familiares dos trabalhadores (empregados e terceirizados) sem contato, até a constatação efetiva ou jurídica de vida ou óbito;

• Pagamento de despesas com funerais, translado de corpos, sepultamentos e despesas conexas de empregados diretos e empregados das empresas terceirizadas, bem como de estagiários e aprendizes;

• Realização de doações emergenciais, no importe de R$ 00.000,00, às famílias que tiveram entes falecidos ou desaparecidos em função do acidente (dentre os quais, empregados próprios e empregados de empresas prestadoras de serviços).

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• Pagamento de seguro de vida dos empregados Vale, aos seus beneficiários, por meio da seguradora, no importe de 48 vezes o salário do empregado.

Esses aspectos devem ser sopesados para eventual fixação do quantum indenizatório, nos termos do artigo 223-G, § 1º, CLT.

No que diz respeito aos reclamantes, ainda que se admita a possibilidade de discussão jurídica acerca do indigitado dano moral indireto ou dano moral em ricochete, não há a possibilidade jurídica de lhe conferir qualquer tipo de indenização a ele, data venia .

O dano moral em ricochete não pode ser interpretado de forma ilimitada e infinita, a ponto de banalizar o instituto e projetar repercussões diretas e indiretas sobre um grande número de pessoas.

Vejam que a morte poderá causar sofrimento intenso, conforme as circunstâncias, para o cônjuge, filhos, pais, netos, avós, sobrinhos, tios, genros, noras, primos, etc.

Visando balizar e moralizar o instituto, a Doutrina tem fixado o entendimento de que a legitimação pertence às pessoas que integram o núcleo familiar básico.

Trata-se da combinação da inteligência dos artigos 948, II, 12 e 20 do Código Civil.

Por regra, os legitimados para o dano moral em ricochete (indireto) são os que possuem estreita relação afetiva com a vítima: o cônjuge, os filhos e os pais da vítima. É o que restou decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBITO. DANO EM RICOCHETE. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA, PELO FILHO E PELOS IRMÃOS DA VÍTIMA. Não restou configurada a violação direta dos dispositivos legais e constitucionais, bem como a divergência jurisprudencial apontadas na revista, pois tanto os dispositivos normativos quanto a divergência não retratam a situação da legitimidade ativa para

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propor ação de indenização por dano moral, em ricochete, decorrente da morte de empregado em acidente de trabalho, proposta pela companheira, pelo filho e pelos irmãos, em litisconsórcio ativo (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST - 8a T. - AIRR - 28241-23.2008.5.01.0075 - Rela Mina Dora Maria da Costa - DEJT 12.11.2010). grifamos

Sergio Cavalieri Filho pondera:

A regra do seu art. 948, II, entretanto, embora pertinente ao dano material, pode ser aplicada analogicamente para limitar a indenização pelo dano moral àqueles que estavam em estreita relação com a vítima, como o cônjuge, filhos e pais. A partir daí o moral só poderá ser pleiteado na falta daqueles familiares e dependerá de provar de convivência próxima e constante. Reforça esse entendimento o parágrafo único do art. 20. (...) Só em favor do cônjuge, filhos e pais há uma presunção iuris tantum de dano moral por lesões sofridas pela vítima ou em razão de sua morte 2 .

Essas pessoas são presumivelmente vinculadas afetivamente à vítima e, pela morte desta, experimentam o sofrimento de dor, de pesar, de saudade e da ausência para sempre do ente querido.

As outras pessoas que não se inserem nesse vínculo, para pleitear a indenização por dano moral, terão de provar a existência de laços afetivos e duradouros com a vítima, bem como os efeitos danosos causados pela sua morte.

Esse é o caso dos reclamantes, que afirmam serem irmãos por afinidade do Sra. Nome.

Esses aspectos devem ser sopesados para eventual fixação de indenização e do quantum reparatório, nos termos do artigo 223-G, § 1º, CLT.

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Do arbitramento de eventual indenização por danos morais em detrimento do disposto no artigo 223-G, § 1º da CLT.

Ainda que, em remota hipótese, entenda-se possível suprimir o princípio da legalidade, subjugar os critérios de arbitramento de indenização por danos morais e marginalizar o disposto no artigo 223-G, CLT, o pedido de indenização por danos morais indicado na petição inicial se revela inalcançável, data maxima venia .

É que a fixação desse dano deve se pautar na lógica do razoável a fim de se evitar valores extremos, sejam ínfimos, sejam vultosos.

Precedentes recentes do Tribunal Superior do Trabalho consideraram razoáveis e proporcionais os valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, a título de danos morais por morte de empregado a cada um dos dependentes:

"Esclareça-se, por fim, que, no tocante ao valor da indenização por danos morais, esta 3a Turma somente o altera quando for fixado em valores excessivamente módicos ou em valores estratosféricos, sendo que, no caso vertente, o montante arbitrado (R$200.000,00, sendo R$50.000,00 para cada dependente) não pode ser tido como estratosférico, em face das peculiaridades do caso concreto (óbito de trabalhador que deixou viúva e três filhos)." (TST. 3a Turma. RR n. 1176- 36.2010.5.03.0137. Relator: Maurício Godinho Delgado. Publicação no DEJT em 09.11.2018 )

"[...] RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. In casu, o Tribunal Regional reduziu para R$ 60.000,00 o montante arbitrado na sentença (R$ 100.000,00) para cada um dos dependentes do reclamante vitimado (esposa e dois filhos), a título de indenização por danos morais. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo

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Regional no sentido de que o reclamante tinha 29 anos quando do acidente de trabalho que o vitimou, possuía 2 filhos, um deles com apenas 7 dias, percebia remuneração bruta no valor aproximado de R$ 1.350,00, bem como a capacidade econômica da reclamada e o grau de culpa no acidente fatal, insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o novo valor atribuído pela Corte a quo (R$ 60.000,00, para cada demandante) a título de indenização por danos morais, não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recursos de revista não conhecidos. (RR - 344- 30.2011.5.09.0095 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

Percebe-se, assim, que a jurisprudência contemporânea tem adotado critério mais rigoroso do que aquele previsto na legislação, para fins de arbitramento de indenização por danos morais, o que não pode ser olvidado, sobretudo no caso em exame, no qual se revelou a adoção de todas as medidas preventivas pela reclamada e a prática de atos mitigatórios ao acidente.

SUCUMBÊNCIA

Diante da improcedência total ou majoritária do pleito vestibular, não tem direito a honorários.

Em caso de condenação, deve ser aplicado o percentual de 5%, observado os critérios do referido artigo, incidindo, ainda, a sucumbência, já que o reclamante deverá ver rejeitada a maior parte do pedido.

Diante da improcedência, em observância da nova redação do art. 791-A da CLT, a autora há de ser condenada no pagamento dos honorários sucumbenciais, aplicando-se a reciprocidade, na hipótese de sucumbência recíproca.

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DEMAIS PEDIDOS

Requer ainda a expedição de ofício ao MM. Juízo da 5a Vara do Trabalho de Betim/MG a fim de que cópia integral da ACP referida no item 3 acima (autos n. 0010080-15.2019.5.03.0142 ).

Descabem os demais pedidos, reflexos, integrações, por corolário do que aqui aduzido e contestado, uma vez que improcedendo o principal, indevidos se afiguram os acessórios.

Requer que os reclamantes sejam condenados aos honorários de sucumbência, a teor do disposto no artigo 791-A, CLT.

Impugna, na oportunidade, todos os valores, alegações fáticas e documentos contidos na exordial, já que tudo estimado de forma subjetiva e arbitrária.

Eventual condenação deverá observar os critérios de atualização das indenizações civis previstos no artigo 1º da Lei 6.899/1980.

Ante o exposto, e contestando integralmente a ação de indenização, requer que os pedidos sejam julgados improcedentes, protestando provar os alegados por documentos, testemunhas, prova pericial, além do depoimento pessoal, desde já requeridos.

P. deferimento.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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