Processo nº 0604659-07.2018.6.13.0000

TRE-MG
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05/12/2019há 2 anos
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Cos - Acórdãos, Despachos e Decisões do Pje

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0604659-07.2018.6.13.0000 –BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ NICOLAU LUPIANHES REQUERENTE: ISLANDE ALVES PERDIGÃO, CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO: DR. DANIEL RIBEIRO REZENDE –OAB/MG105475 REQUERIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

Prestação de Contas. Eleições 2018. Candidato a Deputado Estadual.

Apresentação intempestiva das contas. Falha formal que não prejudicou a regularidade das contas, mas que conduz àaposição de ressalva em seu julgamento pela aprovação.

Inteligência do art. art. 30, inciso II, da Lei nº 9.504/97 e do art. 77, inciso II, da Resolução nº 23.553/2017/TSE.

CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Determinação de restabelecimento da quitação eleitoral, se não houver outro óbice.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em, àunanimidade, aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2019.

Juiz Nicolau Lupianhes

Relator

Processo 0603192-90.2018.6.13.0000

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Processo 0604659-07.2018.6.13.0000

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25/07/2019há 2 anos

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Atos Processuais do Pje

Despacho

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0604659-07.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)NICOLAU LUPIANHES NETO REQUERENTE: ELEICAO 2018 ISLANDE ALVES PERDIGAO DEPUTADO ESTADUAL, ISLANDE ALVES PERDIGAO Advogado do(a)

REQUERENTE: DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475 Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475

Belo Horizonte, 24 de julho de 2019

TERMO DE INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 72, §1º, c/c art. 101, da Resolução nº 23.553/2017/TSE, a Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - CRI INTIMA V. Sa, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão, cumprir as diligências apontadas no parecer técnico. PAULA FERNANDES ALVES PEREIRA

Processo 0603889-14.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

SEÇÃO DE CONTROLE DE FEITOS E ATOS PROCESSUAIS

Belo Horizonte, 24 de julho de 2019

TERMO DE INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 67, §3º, c/c art. 101 da Resolução nº 23.553/2017/TSE, a Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - CRI INTIMA WALTER NERY HILEL CARDOSO, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se quanto ao parecer técnico (ID nº 5008045), podendo juntar documentos. VIVIANE CRISTINA CAPANEMA RODRIGUES

Processo 0602874-10.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

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Cri - Seção de Autuação e Distribuição Processos

Atos Processuais do Pje

Despacho

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603177-24.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOSE MARTINS DE ALMEIDA DEPUTADO ESTADUAL, JOSE MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: Advogados do(a) REQUERENTE: REGINALDO LUIZ NUNES - MG69039, VANDERSON RODRIGUES - MG150593

Belo Horizonte, 24 de julho de 2019

TERMO DE INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 72, §1º, c/c art. 101, da Resolução nº 23.553/2017/TSE, a Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - CRI INTIMA V. Sa, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão, cumprir as diligências apontadas no parecer técnico. PAULA FERNANDES ALVES PEREIRA

Processo 0604659-07.2018.6.13.0000

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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-MG
Início do Processo
2018