Processo nº 100XXXX-24.2019.8.26.0696

Alcídio Campoy da Costa x Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos

TJSP · Foro Distrital de Ouroeste da Comarca de Fernandópolis, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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20/05/2022há 3 meses

Ourinhos

Cível

Vara Única

Relação Nº 0287/2022

Processo 000XXXX-37.2022.8.26.0696 (processo principal 100XXXX-24.2019.8.26.0696) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Alcídio Campoy da Costa - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos

- Vistos. Concedo ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1) Intime (m)-se a (s) parte (s) executada (s), na pessoa de seu (s) Procurador (es), através do D.J.E., de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor do débito exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar (em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito e adiantada a respectiva taxa, proceda-se à indisponibilidade de bens da (s) parte (s) executada (s), por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. 3) Juntada resposta Sisbajud positiva (com bloqueio de ativos): 3.1) intime (m)-se a (s) parte (s) executada (s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar (em) impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 4) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados e adiantadas as diligências do oficial de justiça, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a (s) parte (s) executada (s). Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 5) Formalizada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) executada (s), observando-se o art. 841 do Código de Processo Civil e, se a penhora recair sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime (m)-se também o (s) cônjuges da (s) parte (s) executada (s) e PROCEDA-SE a averbação através do sistema ARISP. 6) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e

intime (m)-se a (s) parte (s) exequente (s) para se manifestar (em) em 15 dias. 7) Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao (s) fato (s) probando (s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 8) Não encontrada (s) a (s) parte (s) executada (s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime (m)-se a (s) parte (s) exequente (s) para se manifestar (em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, suspenda-se o processo por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 9) Decorrido o prazo de um ano da suspensão do processo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da (s) parte (s) exequente (s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

- ADV: SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

Ourinhos

Cível

Vara Única

Relação Nº 0287/2022

Processo 000XXXX-52.2022.8.26.0696 (processo principal 100XXXX-24.2019.8.26.0696) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Alcídio Campoy da Costa

- Vistos. Concedo ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1) Intime (m)-se a (s) parte (s) executada (s), na pessoa de seu (s) Procurador (es), através do D.J.E., de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor do débito exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar (em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito e adiantada a respectiva taxa, proceda-se à indisponibilidade de bens da (s) parte (s) executada (s), por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. 3) Juntada resposta Sisbajud positiva (com bloqueio de ativos): 3.1) intime (m)-se a (s) parte (s) executada (s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar (em) impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 4) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados e adiantadas as diligências do oficial de justiça, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a (s) parte (s) executada (s). Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 5) Formalizada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) executada (s), observando-se o art. 841 do Código de Processo Civil e, se a penhora recair sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime (m)-se também o (s) cônjuges da (s) parte (s) executada (s) e PROCEDA-SE a averbação através do sistema ARISP. 6) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime (m)-se a (s) parte (s) exequente (s) para se manifestar (em) em 15 dias. 7) Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao (s) fato (s) probando (s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 8) Não encontrada (s) a (s) parte (s) executada (s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime (m)-se a (s) parte (s) exequente (s) para se manifestar (em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, suspenda-se o processo por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 9) Decorrido o prazo de um ano da suspensão do processo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da (s) parte (s) exequente (s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

- ADV: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 107401/RS), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

25/01/2022há 7 meses

Ourinhos

Cível

Vara Única

Relação Nº 0039/2022

Processo 100XXXX-24.2019.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcídio Campoy da Costa - Asbapi-Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-ANAPPS - Vistos. 1) Fls. 213/218 (sentença de procedência), 310/317 (V. Acórdão) e 319 (trânsito em julgado): Cumpra-se o V. Acórdão que não conheceu o recurso interposto às fls. 262/272 pelo autor, negou provimento ao recurso interposto pela ré ASBAPI e deu parcial provimento ao recurso interposto às fls. 225/233. 2) Providencie o autor/ vencedor o peticionamento eletrônico para cumprimento de sentença (artigos 509, § 2º e 524, caput, ambos do CPC), com observância do Comunicado CG nº 1789/2017, que disciplina seu processamento de forma incidental, no prazo de 15 dias, comunicando-se nestes autos. 3) No silêncio e decorridos trinta (30) dias e, havendo o recolhimento de eventuais custas, arquivem-se os autos provisoriamente (código 61614), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea a, observadas as anotações de praxe. 4) Havendo comunicação futura de distribuição do incidente de Cumprimento de Sentença pela parte vencedora, providencie a serventia o arquivamento definitivo dos (código 61615), observadas as anotações de praxe. 5) Certifique a serventia eventuais custas e despesas processuais em aberto e intime a parte ré, via publicação, para pagar em 15 dias. Em caso de não pagamento, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para pagar em 60 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa. - ADV: SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 107401/RS), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

14/09/2021há 11 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

100XXXX-24.2019.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Alcídio Campoy da Costa - Apelado: Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Apelado: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy - Não conheceram do recurso de fls. 262/272 do autor, negaram provimento ao recurso da corré ASBAPI e deram provimento em parte ao recurso de fls. 225/233 do autor. V. U. - RECURSO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE DUAS APELAÇÕES DA MESMA SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSO DO AUTOR DE FLS. 262/272 NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL JULGAMENTO CONJUNTO NOTÓRIA PROXIMIDADE DAS DEMANDAS PROPOSTAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ADESÃO LESÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR VERIFICADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO AUTOR DEVIDA, EM DOBRO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) -Solange Calegaro (OAB: 17450/MS) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

27/07/2021ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Privado)

Despacho

100XXXX-24.2019.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Alcídio Campoy da Costa - Apelado: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps - Apelado: Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Fls. 240/242 - Segundo se nota, a apelante Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos ASBAPI, requereu, em sede de apelação, a concessão da gratuidade judiciária, argumentando que a entidade não possui condições de arcar com as custas processuais (fls. 242). Verifica-se, contudo, que o pedido veio desacompanhado de qualquer documento que demonstrasse a alegada hipossuficiência, limitando-se a recorrente a mencionar a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, é certo que mera alegação genérica de hipossuficiência sem qualquer demonstração nesse sentido não basta para ensejar a concessão da benesse. Sem dúvida, a gratuidade deve ser concedida em termos comedidos, reservando-se àqueles que, efetivamente, encontrem-se em situação particular de premência de recursos. Deve-se ter em mente que hipossuficiência não se confunde com desconforto financeiro. Diante disso, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela apelante, devendo esta, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, providenciar o recolhimento simples do preparo, no prazo de cinco dias. Intime-se. - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy -Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Solange Calegaro (OAB: 17450/MS) - Pateo do Colégio - sala 504

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