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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP

Processo n.º 1114624-80.2016.8.26.0100

Distribuição por dependência

Execução de Título Extrajudicial

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria em espécie, apresentar, tempestivamente, os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Em atendimento aos requisitos do parágrafo primeiro do art. 914 do CPC, informa o embargante que instruiu os presentes, com as cópias das peças processuais relevantes, bem como outras necessárias a correta análise da matéria versada no caso em tela.

I - DAS ALEGAÇÕES INICIAIS

Alega o embargado ter firmando com o embargante, em 11/11/2009, contrato de locação do imóvel localizado a Endereço, sendo que o aluguel mensal inicial seria no valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que, o embargante estaria inadimplente em relação aos alugueres e demais encargos de setembro de 2015 a março de 2017, o que totalizaria débito no montante de R$ 00.000,00em favor do embargado quando da propositura de ação executiva.

Em apertada suma, estes são os termos da execução e que não devem prevalecer, conforme se restará demonstrado.

II - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Primeiramente, cumpre esclarecer que o embargante deixa claro que nunca teve a intenção de se manter inadimplente, sendo que tal fato se deu por motivos alheios a sua vontade.

É certo que o embargante não sabia da existência do débito até ser citado para a presente ação, pois ficou acordado com os fiadores que estes fariam o pagamento dos alugueres.

Entretanto, apesar do reconhecimento de dívida, necessário impugnar de imediato os valores executados em face do embargante, eis que há excesso na execução, nos termos do art. 917, § 2 o , I, do CPC.

Isto porque, os cálculos apresentados às fls. 223/224 encontram-se eivados de vício, pois é cobrado valor superior ao que realmente se deve, uma vez que foram implementados juros de mora desde o vencimento das respectivas prestações, o que não se pode admitir.

Vale esclarecer que os juros de mora que incidem sobre as prestações exaradas nos cálculos somente podem compor o cálculo a partir da citação.

Assim preceitua o Código Civil em seu art. 405:

"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial ."

Também este é o entendimento doutrinário e jurisprudencial:

"Como os juros decorrem da mora, sob os auspícios do Código Civil de 1916, nenhuma dúvida pairava acerca do início da contagem dos juros moratórios nas obrigações positivas e líquidas, com prazo determinado para cumprimento, ante a cristalina redação dos arts. 960 e parágrafo 2º do art. 1.536 do Código Civil de 1916.

Tratava-se de mora exre, de tal sorte que, a partir do vencimento, contavam-se juros moratórios independentemente de qualquer outra providência do credor.

O atual Código Civil alterou substancialmente essa conclusão.

Com efeito," contam-se os juros de mora desde a citação inicial ". (grifo nosso).

Comentários ao Código Civil, 2a Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 678/79- SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio.

Ainda:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA DO ART. 27, J, DA LEI 4.886/65. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PREJUÍZO. SÚMULA 43/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial parcialmente provido, apenas para determinar que os juros moratórios incidam a partir da data da citação." (destaques nossos STJ, Resp (00)00000-0000, Quarta Turma,

Assim, necessário que seja afastada a incidência de juros de mora desde o vencimento de cada aluguel vencido, tendo em vista que já incide sobre o débito multa pelo atraso nos pagamentos.

No mais, em virtude do alegado inadimplemento, o embargado faz incidir multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Necessário dizer que a fixação da multa nessa porcentagem configura enriquecimento ilícito em favor do embargado, com o qual a justiça não pode pactuar, devendo haver a redução.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 413, consigna ser possível a revisão da cláusula penal, de modo a retirar a sua onerosidade excessiva. Desta feita, sob a luz da proporcionalidade das obrigações, poderá o valor ser reduzido pelo julgador.

Neste sentido:

TJ-SP - Apelação APL 04666103620108260000 SP 0466610-36.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 20/03/2013 Ementa: NULIDADE PROCESSUAL Sentença extra petita Não caracterização Sentença que decidiu a lide nos estritos limites em que foi proposta Ausência de qualquer nulidade Preliminar rejeitada. NULIDADE PROCESSUAL Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Inocorrência - Matéria unicamente de direito - Julgamento antecipado - Admissibilidade Ocorrendo o julgamento antecipado, não se pode cogitar de nulidade por ausência de audiência preliminar Prejudicial afastada. LOCAÇÃO DE IMÓVEL Ação de despejo por falta de pagamento cc. cobrança Inadimplência confessada Redução da multa MORATÓRIA AO PATAMAR DE 2%. ADMISSIBILIDADE, ante a concordância expressa do autor Recurso parcialmente provida, para o fim de reduzir o percentual da multa moratória contratualmente estabelecida entre as partes, para 2%. (grifamos)

Em razão da manifesta onerosidade da penalidade imposta, bem como a natureza e a finalidade do negócio, requer seja reduzido seu percentual em patamar justo, pagável e que não onere em excesso o embargante.

III - DA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL

Em razão da hipossuficiência e sendo o embargante beneficiário da Justiça Gratuita, não existindo a possibilidade de por fonte própria arcarem com os custos de um contador , REQUER AO JULGADOR, DESDE JÁ, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR DESTE JUÍZO, para que este proceda à correta elaboração dos cálculos, a fim de que sejam calculados os valores de juros de mora e multa com a base de incidência a partir da citação.

IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Apesar da matéria impugnada, consciente de sua responsabilidade, requer o embargante seja designada audiência de conciliação a fim de que as partes possam transacionar quanto ao objeto da presente demanda.

Deste já propõe o pagamento do débito em parcelas de R$ 00.000,00mensais até a quitação total da dívida.

V - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O embargante é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não possuindo condições econômicas para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e da família, estando por tal motivo representado pelos advogados componentes dos quadros do "Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione", entidade que presta atendimento jurídico gratuito à população carente da capital através de convênio celebrado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Em assim sendo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja concedida a gratuidade de justiça.

Ademais, conforme dito, está representado pelos patronos do Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione, entidade conveniada com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Desta forma, o artigo 186, § 3º, CPC, assim preceitua:

"Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

§ 3oO disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública."

Assim, requer ainda a concessão do prazo em dobro.

VI - DOS REQUERIMENTOS

a. A designação de audiência para tentativa de conciliação;

b. O acolhimento dos presentes embargos, sendo os mesmos julgados totalmente procedentes, com a consequente extinção da execução;

c. Sejam os autos encaminhados ao contador deste juízo para que se proceda à correta elaboração dos cálculos;

d. A condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e demais despesas, bem como honorários de sucumbências, em 20% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC;

e. Sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, vez que o embargante é pobre no sentido jurídico do termo, não possuindo condições econômicas para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

f. A contagem em dobro de todos os prazos, conforme previsto no § 3º do artigo 186 do Código de Processo Civil;

g. Que todas as intimações pela imprensa oficial sejam realizadas em nome dos signatários Nome, OAB/SP nº 160.641, e Camila Santos Cury, OAB/SP nº 276.969, sob pena de nulidade.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente, pela perícia contábil judicial, juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias à solução do litígio.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

São Paulo, 17 de julho 2019.

Nome NomeREUTERS DE FREITAS

00.000 OAB/UF

NATHALIA DE SOUSA ALBERTOS

00.000 OAB/UF