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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.019.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Caso Concreto, quais sejam - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, Solteiro , auxiliar bancário , portador RG n.º00000-00e do CPF n.º000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na Endereço, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, procuração em anexo, com escritório profissional sito à Endereço, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM

PEDIDO DE LIMINAR

em face do Diretor da 18a Circunscrição Regional de Trânsito do NomeDETRAN SP- NomeHABILITAÇAO, com endereço profissional Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Ab initio , cumpre trazer à tona, a existência dos dois pressupostos para a concessão da TUTELA ANTECIPADA, estes subsumidos ao presente caso concreto, quais sejam: o FUMUS BONI IURIS ,e o PERICULUM IN MORA , presentes no art. 300 do Código Civil.

Primordialmente, cabe destacar que os pressupostos se fazem totalmente preenchidos, de maneira robusta e translucida, o FUMUS BONI IURIS pode ser demonstrado pois o Sr. Nomenão foi notificado da sanção de suspensão aplicada, comprovando a verossimilhança dos fatos, encontra-se ate hoje com a sua CNH em mãos. Tendo em vista que o impetrante insurge-se contra o erro grosseiro da ausência de notificação procedimento administrativo de SUSPENÇAO nº (00)00000-0000/2018 realizada no dia 16 de Setembro de 2018.

Ocorre que de acordo com a Resolução 723 do DENATRAN, a notificação será expedida por via postal, outro meio eletrônico hábil ou mesmo por edital quando por desatualização do endereço, ocorre que neste caso em concreto não hove desatualização do endereço deste modo não cabe a ciência tácita de tal processo administrativo nem tampouco a pena aplicada. A sanção de suspensão que deu origem a atual pena de cassação da CNH encontra-se eivada de vicio, conforme a resolução do DENATRA:

Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a (s) infração (ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes.

§ 2º A autoridade de trânsito deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

ou por outro meio que assegure a sua ciência.

§ 4º A ciência da instauração do processo e da data do término do prazo para apresentação da defesa também poderá se dar no próprio órgão ou entidade de trânsito, responsável pelo processo, mediante certidão nos autos.

§ 5º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.

§ 6º A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.

Ao contrario do disciplinado no§ 6º, não houve desatualização de endereço, logo não houve notificação válida por nenhum procedimento ao Sr.Nome.

Quanto ao PERICULUM IN MORA , extrai-se que tal tutela cautelar pleiteada é necessária a fim de sustar todos os efeitos da Cassação da CNH pois , a sanção presente é baseada na suspensão que se deu sem o respaldo do contraditório e ampla defesa em sede administrativa, logo trazendo profundos transtornos ao Autor por estar impossibilitado de dirigir por mais de 283 dias. Não podendo ate mesmo utilizar-se de seu veiculo familiar para socorrer seus familiares em uma eventual necessidade de transbordo ate o Pronto Socorro hospitalar.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Suplicante requerer os benefícios de gratuidade da justiça, com isenção de custas processuais, em conformidade com o estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , LXXIV c/c a Lei 1.060/50.

O Autor, atualmente, atua na área de vendas como auxiliar bancário, e devido a crise econômica, vivida pelo país, teve profundo impacto em seus vencimentos,compostos pela maioria advinda de comissões de vendas. Posto isso, o Autor espera com a análise da liminar e concessão da Tutela de Urgência, começar a trabalhar nos seus tempos de folga na função de motorista de aplicativo para complementar a renda de sua família, e conseguir arcar com suas despesas rotineiras do lar.

DOS FATOS

O impetrante foi surpreendido, ao consultar seu prontuário no site do DETRAN-SP, ao descobrir no dia 16/09/2018, por meios próprios, que sua carteira nacional de habilitação está cassada.

Tal cassação se deu após atingir a totalidade de mais de 32 pontos por atuações de infrações de trânsito, descritas abaixo, e após ter se encerrado todas as possibilidades de recursos administrativos que poderiam alterar ou suspender, dando aso a aplicação do presente instrumento de acordo com o art. ,I, Lei 12.016/09.

Importante salientar que houve supressão do direito do contraditório e ampla defesa Constitucional disposto no art. , inc. LV da Constituição Federal de 88 ,

caracterizando notória moléstia ao direito liquido e certo do impetrante em defender- se. Este NÃO FOI NOTIFICADO EM MOMENTO ALGUM da abertura de

procedimento administrativo, não através dos Correios, nem eletronicamente através de seu e-mail o qual sempre esteve presente em seu cadastro junto ao DETRAN-SP.

Julgado administrativamente revel, a defesa somente através dos fatos, neste momento, pugna demonstrar que a instauração do procedimento administrativo de SUSPENÇAO nº (00)00000-0000/2018 realizada no dia 16 de Setembro de 2018 ; a penalidade aplicada de 3 meses de suspeição do direito de dirigir ; bem como a cassação da CNH do impetrante, ocorreram de forma abusiva por parte da Autoridade de Trânsito do DENTRAN-SP, os princípios do contraditório e ampla defesa foram aviltados o que permitiu a nítida subsunção dos fatos ao art. da referida lei do mandado de segurança..

Ademais todos os seus endereços estavam atualizados perante o Órgão de Trânsito DETRAN-SP, mas é desconhecido e não sabido o real motivo das notificações e sanções administrativas não terem sido entregues, em tempo hábil, para resguardar o direito constitucional de defesa. Não sendo de outra forma a fim de resguardar em ultima ratio seus direitos constitucionais o impetrante se viu obrigado a manejar o presente mandamus.

Acontece Excelência, que não houve a devida notificação ao Impetrante, este não tomou ciência destas infrações e assim houve a violação do devido processo legal, pois se o procedimento tivesse seguido as formalidades legais o impetrante poderia questionar eventuais nulidades presentes nas infrações em sede administrativa. Assim o impetrante se viu obrigado a acionar da maquina jurisdicional através do Douto Juízo, o qual tem preciosa responsabilidade e o faz de forma louvável, mesmo diante de escasso tempo, comparado ao excesso de judicialização em nosso país.

DO DIREITO

É cediço que com a Carta Magna de 1988 as questões processuais como um todo, neste caso, a ceara administrativa de trânsito, passou a ser norteada pelo Processo Constitucional através da evolução, não apenas da CF/88, mas da legislação infraconstitucional, como por exemplo: o CTB ,O CPC/15, resoluções CONTRAN nº 182,nº 723 etc. A forte valorização do neo-constitucionalismo ampliou ainda mais o espectro dos princípios constitucionais, devendo estes também serem aplicados em sede administrativa. Neste caso vemos a afronta ao art. , inc. LV da Constituição , não garantindo o direito do contraditório ou ampla defesa, uma vez que o impetrante se quer teve acesso aos autos de infração- AIT- das respectivas infrações aplicadas.

Outrossim, no mesmo diapasão da ausência de manifesta defesa, o aspecto substancial do Principio do Contraditório, nos remete a decisão tomada pelo STF, gerando precedente, diante das palavras do Ministro Gilmar mendes:

"o princípio do processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com observância das regras procedimentais previamente estabelecidas e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais" ( AI 529.733, STF).

De acordo com o caso supracitado deve ser levado em consideração o que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 265 , o que ate o presente momento não foi disponibilizado ao impetrante:

"Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa".

Por ouro lado, vemos o descumprimento do art. da importantíssima resolução do CONATRAN, norma que veio ,justamente, para regulamentar, esclarecer, e padronizar o procedimento administrativo das penalidades dispostas nos arts. 261 e seguintes do CTB, qual seja a norma ; a resolução nº 723 do CONTRAN :

"Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal."

Sem processo regular, "data vênia", não se pode cogitar em multas ou penalidades. Outro aspecto a ser salientado é a tutela violada diante de outro diploma legal que também abarca o direito de ampla defesa em processos administrativos .A lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - que estabelece normas básicas sobre o processo

administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta - institui o que se segue:

"Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(...)

II - ter ciência da tramitação dos processos

administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Por outro lado temos reiteradas decisões jurisprudenciais que nos faze ir ao sentido do enunciado sumulado através do Supremo Tribunal Federal. Tal sumula prevê a possibilidade da Administração Pública atrás do Principio da Autotutela rever os seus atos e procedimentos quando eivados de vícios ou ilegalidades, assim sendo a Sum 473 :

"Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo."[Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli,P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012,Tema 138.]

Ora Excelência, no caso em tela ainda surgem outros questionamento os quais se deve indagar. Como o impetrante Sr. Nomepode ser punido com a cassação da sua CNH sem ao menos saber que sua CNH estava suspensa? Como pode ter a carta cassada, por digirir e ter cometido infrações, durante o período de suspensão, se sua CNH não foi entregue no respectivo Nomedo DETRAN-SP? Todos aduzidos da resolução nº 723 do CONTRAN:

"Art. 4º A cassação do documento de habilitação será imposta nos seguintes casos: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB."

Todos esses questionamentos podem ser respondidos pelas ilegalidades e descumprimento das formalidades administrativas do ato impugnado oriundos do cerne da lide, qual seja: a ausência de notificação e defesa administrativa prévia.

Por derradeiro o art , VIII do CDC é claro ao guarnecer o direito de inversão do ônus da prova neste caso, pois são comuns os erros nos processos administrativos exarados pelo DETRAN-SP, trazendo extrema dificuldade ao Autor produzir prova de que foi notificado via postal ou por outro meio hábil, como email, quando sua conduta regular de atualização de endereço é passiva uma vez que nada ensejou motivos de alteração em seus cadastros junto ao órgão de trânsito.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

1. O deferimento do pedido de concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , ensejando a NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO de SUSPENÇAO(00)00000-0000/2018 e todos seus efeitos;

2. A concessão da gratuidade de justiça ;

3. Oficie o DETRAN-SP,ao respectivo Nomecompetente para as medidas administrativas cabíveis

4. cite-se o DETRAN-SP, através de seu Diretor, para apresentar defesa nos termos legais.

5. A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA para apresentação dos comprovantes de comunicação efetuados pelo DETRAN SP, referentes à portaria de instauração do processo administrativo, ou o auto de entrega voluntária de CNH, ou outro

instrumento procedimental congênere, referente ao processo administrativo de suspenção nº (00)00000-0000/2018 .

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo 23 de julho de 2019

Nome.·.

00.000 OAB/UF