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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0050

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Bom Despacho - Minas Gerais

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome. já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar suas Contra-Razões em face ao Recurso Ordinário adesivo interposto por RIBEIRO SOBRAL BERNARDES ENGENHARIA LTDA E OUTRO., conforme aduzidas em anexo, cuja juntada ora requer, para os devidos fins de direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000..

Contra-Razões de Recurso Ordinário

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região

Eminentes Julgadores,

Melhor sorte não socorre a recorrente, devendo ser negado provimento ao recurso, conforme se passa a demonstrar.

I - PRELIMINARMENTE - DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO - DESERÇÃO.

O art. 899 da CLT, que prevê a necessidade de realização do depósito recursal e pagamento das custas, independe do fato de ter sido deferido na sentença o benefício da gratuidade de justiça ao Reclamante, ora Recorrido, sendo devido o depósito em qualquer caso.

Assim, resta latente o dever das Recorrentes em proceder ao recolhimento das custas e do preparo recursal.

Mister salientar que não se aplica ao processo do trabalho o § 4° do art. 1.007 do CPC/15, que assegura a abertura de prazo quando não houver preparo, por ser incompatível com a disposição especial prevista no art. 789, § 1°, da CLT.

Portanto, uma vez que não houve pedido de gratuidade de justiça pelas Reclamadas, ora Recorrentes, e considerando que não apresentaram o devido preparo recursal quando da interposição dos Recursos Ordinários Adesivos, requer seja acolhida a presente preliminar de deserção, devendo não ser conhecidos os recursos ordinários adesivos interpostos.

II - DA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Pretende o recorrente adesivo a majoração da multa por litigância de

má-fé. Sem Nenhuma razão.

Ao contrário do entendimento esboçado através da r. sentença, não agiu o recorrido ou seus procuradores com má-fé ao comprovar o convite de testemunha que não pode comparecer em juízo, pelo contrário é essa a forma legal prevista na CLT para se levar uma testemunha em juízo em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo.

Lado outro, cabe ressaltar que a dispensa posterior da oitiva da referida testemunha se deu em razão da testemunha ter solicitado dinheiro ao recorrido para prestar depoimento, bem como ao fato de ter chegado a testemunha na data da realização da audiência a vara do trabalho acompanhado com os recorrentes adesivos, tanto o é que quando perguntado sobre o modo que havia chegado até a audiência o mesmo ficou confuso e impreciso, afirmando que " que hoje, o depoente se deslocou até a Vara do Trabalho utilizando transporte público; que o valor da passagem foi de quase R$ 00.000,00, para o trajeto de Lagoa da Prata a Bom Despacho; que da rodoviária de Bom Despacho até a Vara do Trabalho o depoente "veio pegando carona e veio perguntando, porque não sabia o local "

Assim sendo, pede e espera provimento ao recurso ordinário interposto pelo recorrido para afastar a condenação por litigância de má-fé, sendo negado provimento ao recurso adesivo ordinário.

III - DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, pede e espera a recorrida seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a r. sentença nos pontos atacados, como medida de direito e de justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF