Processo nº 5001391-42.2019.4.02.5109

Mauro Cesar de Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef

O processo possui 8 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Francisco Alberto da Costa Feitoza, Mauro Cesar de Almeida, Caixa Econômica Federal - CEF, Enel Distribuição Rio S/A, Josiley Chaves Soares.

Andamento processual

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04/11/2020há 4 meses

Juizado Especial Federal de Resende

Boletim: 2020505253

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001391-42.2019.4.02.5109/RJ

MAGISTRADO (A): MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA

AUTOR: MAURO CESAR DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ198735 - FRANCISCO ALBERTO DA COSTA FEITOZA

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

ADVOGADO: RJ175095 - JOSILEY CHAVES SOARES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

ATO ORDINATÓRIO

Cumpre informar à parte Autora que, tendo em vista a pandemia de Covid-19, e a consequente

redução/suspensão do atendimento presencial das instituições bancárias, esta Secretaria, em contato com a Agência 0189 (Campos Elíseos) da Caixa Econômica Federal, foi informada de que o atendimento para o

pagamento de valores provenientes de ações judiciais (requisitórios, alvarás ou sentença com força de

alvará) está sendo feito por agendamento.

Assim, o beneficiário dos valores, ou seu representante legal, deverá entrar em contato com o telefone (24) 2108-9600, e agendar o seu atendimento.

Juizado Especial Federal de Resende

Boletim: 2020505252

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001391-42.2019.4.02.5109/RJ

MAGISTRADO(A): MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA

AUTOR: MAURO CESAR DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ198735 - FRANCISCO ALBERTO DA COSTA FEITOZA

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

ADVOGADO: RJ175095 - JOSILEY CHAVES SOARES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

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ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº 510003954754

VALIDADE 60 DIAS

A DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL

FEDERAL DE RESENDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, 2ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.

Manda ao Sr. Gerente da Agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Resende, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, a MAURO CESAR DE ALMEIDA, RG nº 059031245 IFP/RJ,

inscrito (a) no CPF sob o nº 77977564734, a importância de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), e seus

acréscimos legais, com a dedução da alíquota relativa ao Imposto de Renda retido na fonte (se houver),

referente ao levantamento TOTAL da Conta nº 0189-005-86401165/2, iniciada/atualizada em 27/10/2020, referente ao processo nº 50013914220194025109, Ação Fornecimento de Energia Elétrica, movida

por MAURO CESAR DE ALMEIDA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que

acompanha o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art.

27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste

Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver.

Resende, em 03/11/2020.

31/08/2020há 6 meses

Juizado Especial Federal de Resende

Boletim: 2020503942

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001391-42.2019.4.02.5109/RJ

MAGISTRADO (A): MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA

AUTOR: MAURO CESAR DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ198735 - FRANCISCO ALBERTO DA COSTA FEITOZA

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO S/A

ADVOGADO: RJ175095 - JOSILEY CHAVES SOARES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

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para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

ATO ORDINATÓRIO

Consoante decisão retro:

Tendo em vista o bloqueio de valores junto ao BACENJUD (Evento 70), intime-se a executada da

penhora online e do prazo para oferecer embargos (art. 52, IX da lei 9.099/95 c/c 915 do CPC).

23/07/2020há 7 meses

Juizado Especial Federal de Resende

Boletim: 2020503067

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001391-42.2019.4.02.5109/RJ

MAGISTRADO(A): MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA

AUTOR: MAURO CESAR DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ198735 - FRANCISCO ALBERTO DA COSTA FEITOZA

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO S/A

ADVOGADO: RJ175095 - JOSILEY CHAVES SOARES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Em acordo homologado por Sentença (Evento 14), a parte ré, ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO S/A, propôs-se a

pagar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Em Evento 22 a segunta ré traz cópia de guia de depósito pertinente à condenação.

No Evento 23 consta comprovação do pagamento da condenação pertinente à CEF.

Em Evento 24/25 a parte autora aduz que compareceu à CEF, ocaisão em que lhe foi informado que

nenhum valor constava na conta de depósito judicial informada pela ré AMPLA. Assevera que, segundo

informado pela instituição bancária, foi gerado o número da conta via internet, mas não houve depósito

efetivo na mesma, estando a referida conta em situação de “pré-cadastrada”.

A decisão de Evento 28 determinou a intimação da ré AMPLA para que, no prazo de 05 (cinco) dias,

efetivasse o depósito dos valores acordados, sob pena de multa de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.

Em resposta à decisão de Evento 28, a ré informa que emitiu a guia através do site da Caixa Econômica

e efetuou o pagamento consoante comprovante, a qual traz anexa. Alega, ainda, que qualquer

inconsistência deve ser questionada diretamente ao banco através de ofício.

Oficiada a CEF, a instituição bancária traz a informação em Evento 41 de que a conta judicial

0189.005.86400836-8 nunca possuiu saldo. Tal conta fora aberta via INTERNET, estando com situação de

PRÉ-CADASTRADA, sem, todavia, apresentar qualquer depósito. Informa ainda que a guia de Evento 32 não possui autenticação mecânica, sendo este o motivo de a conta judicial 0189.005.86400836-8 não possuir

saldo/depósito.

A instituição bancária informa que, caso seja apresentada ao juízo guia autenticada, seria possível buscar o motivo de o valor do suposto depósito não constar no saldo da conta judicial 0189.005.86400836-8.

Em Evento 44, a ré junta comprovante de TED efetuado na referida conta, com aparente autenticação

mecânica.

Decisão de Evento 45 determina intimação da ré para efetuar depósito, cominando multa por

descumprimento.

A Decisão de Evento 58 torna sem efeito de Evento de 45, haja vista que a petição de Evento 44, por meio da qual a ré junta TED com suposta autenticação mecânica.

Decisão de Evento 58 determina que a CEF forneça informações acerca do TED de Evento 44.

A Caixa Econômica Federal traz as informações requeridas pelo Juízo em Evento 60.

É o relatório.

Nas informações trazidas pela CEF em Evento 60, a instituição bancária informa que a conta de depósito

judicial nº 0189.005.86400836-8, de fato, não recebeu depósito.

Esclarece a CEF que que o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) foi transferido para a CAIXA em 30/08/2019, via STR0006, quando deveria ter sido utilizada a mensageria PAG0121/STR0025, por se tratar de depósito judicial. Por tal movo, a CAIXA devolveu o valor da TED para o Itaú Unibanco (código 341), na mesma data.

Para aclarar os termos técnicos acima referidos, a CEF presta os esclarecimentos abaixo transcritos:

STR0006 – po de TED (Transferência Eletrônica Disponível) em que IF (Instuição Financeira) requisita

Transferência de cliente para IF (instuição financeira) - Modalidade de mensagem definida pelo BACEN,

desnada à IF (Instuição Financeira) equisitar transferência de recursos por parte de cliente para outra IF;

PAG0121/STR0025 – po de TED (Transferência Eletrônica Disponível ) em que IF (Instuição Financeira)

requisita Transferência de recursos para depósito judicial - Modalidade de mensagem definida pelo BACEN, desnada à IF requisitar transferência de recursos entre instuições financeiras referente a depósitos judiciais federais, estaduais e trabalhistas.

Infere-se, pois, das informações trazidas à baila pela Caixa Econômica Federal, que a parte ré não deu

cumprimento ao julgado, uma vez que os valores não foram efetivamente disponibilizados em conta judicial.

Isto posto, intime-se a parte ré, ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO S/A, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o depósito conforme acordo pactuado e homologado por sentença.

Deixo consignado que, não sendo cumprida a determinação judicial no prazo supra, incidirá multa de R$

200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar do dia útil imediatamente posterior ao decurso do prazo concedido.

Intimem-se.

Com o cumprimento, proceda a Secretaria a expedição de alvará(s) de levantamento(s), intimando-se o

beneficiário para que proceda seu levantamento junto à instituição bancária.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Transcorrendo o prazo in albis, venham-me os autos para cominar a multa

21/07/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
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20/07/2020há 7 meses
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12/07/2020há 8 meses
Juntada de certidão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Comarca · Resende, RJ
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
22/07/2019 a 04/11/2020
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
Contratos de Consumo / Fornecimento de Energia Elétrica
Juiz
Mariana Rodrigues Kelly e Sousa
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Francisco Alberto da Costa Feitoza
Advogado envolvido • OAB 198735/RJ
Parte ré
Josiley Chaves Soares
Advogado envolvido • OAB 175095/RJ