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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0051

Petição Inicial - Ação Tutela e Curatela

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA

Nome , brasileira, Estado Civil, pescadora, RG 00000-00 , CPF n° 000.000.000-00 , residente e domiciliada na Endereçobairro: Seringal, Pedreiras/MA , Tel. (00)00000-0000, assistido(a) pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO , neste ato presentada pelo seu membro infra firmado, com fundamento no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, bem como no no art. 747 e seguintes do CPC/2015, vem, à presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA

em face e em favor de Nome , brasileiro, solteiro, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado no mesmo endereço da autora , pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:

1. JUSTIÇA GRATUITA

Requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base na Lei, por ser o polo ativo da demanda hipossuficiente, vide declaração anexa.

2. DOS FATOS

A parte autora é mãe do interditando e, conforme ela mesma declara, atualmente presta-lhe todos os cuidados e auxílio necessário, sendo, portanto, parte legítima para figura no polo ativo da presente ação, nos termos do art. 747 do CPC/2015.

Por outro lado, conforme atestado médico em anexo, o curatelado é portador da seguinte enfermidade incapacitante: Transtorno Esquizoafetivo (CID-10 F25).

Logo, está o interditando impedido de compreender adequadamente a realidade circundante e agir de acordo com essa compreensão, necessitando de auxílio permanente da autora para a prática dos atos negociais e patrimoniais da vida civil.

Com efeito, é a requerente quem presta todos os cuidados a seu filho, especialmente aviamento de documentos e processos junto a bancos, previdência social federal e outras instituições públicas ou privadas.

Registre-se, por fim, que o interditando necessita de representação legal junto à previdência social, bancos, hospitais, etc., haja vista necessitar acionar o INSS para satisfação de suas necessidades mais básicas, e naturalmente prementes.

4. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil Brasileiro, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, prevê que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos.

Analisando a inovação legislativa supra, o doutrinador Flavio Tartuce leciona que, atualmente, a curatela incide apenas para os maiores relativamente incapazes, pois não há mais menção de curetela para as pessoas com discernimento mental reduzido e aos excepcionais, tidos agora como plenamente capazes pelo sistema jurídico brasileiro (in Manual de Direito Civil. 8 a Ed. São Paulo: Método, 2017).

Sucede que, de acordo com a interpretação que tem sido dada pelos tribunais brasileiros, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência devem ser analisados em consonância com a situação excepcional e particular de cada incapaz, com vistas à assegurar o respeito à sua dignidade , compatibilizando a extensão da curatela às reais necessidades daquele que se pretende proteger, nos termos do art. 755, incisos I, II e § 1 o , do CPC/2015.

De efeito, após o advento da Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência mental não pode ser considerada como sendo absolutamente incapaz, tendo em vista inexistir previsão legal para tanto, a significar, então, que o pedido de interdição de pessoa com retardo mental deve ser aferido sob o prisma da incapacidade relativa.

Entrementes, em situações excepcionais, a jurisprudência pátria tem admitido que a pessoa portadora de sofrimento psíquico seja submetida à curatela, desde que os seus efeitos fiquem restritos aos direitos de natureza patrimonial e negocial .

Nessa ótica:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 84, CAPUT, §3° E ART. 85, §§1° E 2° DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOASCOM DEFICIÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - NECESSIDADE - INTERDIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 755 DO NCPC - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO INTERDITO - SENTENÇA

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a arguição de inconstitucionalidade dos arts. 84, caput e §3°, e 85, §§ 1° e 2°, ambos da Lei 13.146/2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), uma vez que a referida lei está em consonância com a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n° 6.949/2009. 2. Conforme a nova lei, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, mas sim relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer. 3. A curatela passou a constituir medida extraordinária, devendo ser preservados os interesses do curatelado, e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n° 13.146/2015). 4. Nos termos do art. 755 do CPC, a sentença deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, tendo como base o exame pericial, a fim de constatar as necessidades em cada caso concreto, sempre buscando atender aos interesses do curatelado. 5. Considerando que a finalidade da curatela é a proteção aos interesses do curatelado, seja concernentes aos aspectos pessoais, aos elementos patrimoniais, ou para garantir a preservação de seus negócios, seus limites podem ser ampliados ou reduzidos, desde que comprovada alteração da situação fática ou de direito, sempre observando o melhor interesse do interdito. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido (Apelação Cível n. 0421769-71.2015.8.13.0701. TJMG Rel. Des. Raimundo Messias Júnior. 2 a . Câmara Cível. Julgado em 03/04/2018).

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DA COM . CAPACIDADE. RETARDO MENTAL MODERADO. DIREITOS PATRIMONIAIS E HABILIDADES NEGOCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o advento do Decreto n° 6.949/2009, o qual concedeu status de norma constitucional à Convenção Internacional dos Direitos da com , e da Lei número 13.146/2015, conhecida como da com , as pessoas com deixam de ser consideradas como, em regra, incapazes. 2. Contudo, os valores da autonomia e da independência individual, enfatizados na legislação própria, não excluem a de situações excepcionais nas quais se coloca em debate a ou a tomada de decisão apoiada como medidas protetivas em hipóteses nas quais a ausência de assistência ou auxílio de terceiros possa expor a risco a própria proteção e dignidade da com . 3. Especificamente quanto à capacidade para estar, por si só, em juízo pleiteando direitos patrimoniais e negociais, como ocorre nas Ações de Alimentos, pressupõe-se a habilidade da com mental em consentir com a delegação de poderes à advogada, compreendendo as dimensões do ato, e em gerir suas próprias finanças sem a assistência ou auxílio de terceiros. 4. No caso, os elementos dos autos indicam não ser a autora capaz de gerenciar sua vida financeira de forma autônoma nem exprimir sua vontade sem constrangimentos decorrentes do moderado retardo mental diagnosticado em laudo neurológico apresentado pela apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido (Apelação Cível n. 0701908- 46.2018.8.07.0003. TJDFT. Rel. Des. Eustáquio de Castro. 8 a . Turma Cível. Julgado em 19/09/2018).

No caso em tela, observa-se que o laudo médico que instrui a presente ação evidencia que o curatelando efetivamente encontra-se acometida por causa transitória e/ou permanente que lhe retira a capacidade de exprimir a sua vontade, nos termos da lei.

Ainda, os elementos de prova amealhados deixam inconteste a incapacidade do ora curatelando para administrar a sua vida financeira de forma autônoma, assim como para manifestar a sua vontade de forma válida, razão pela qual impõe-se a nomeação de curador provisório para representá-lo ou assisti-lo nos atos da vida civil.

5. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE LIMINAR:

De acordo com o art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Por outro lado, o art. 749, parágrafo único, do CPC/2015 dispõe que o magistrado poderá nomear curador provisório ao curatelando para a prática de determinados atos quando a urgência justificar esta medida.

No caso dos autos, verifica-se que o curatelando passa por situação de vulnerabilidade social, sendo imperiosa a antecipação dos efeitos da tutela visando a nomeação de curador provisório para solucionar questões emergenciais.

Assim, entendemos ser justificada a concessão liminar da tutela de urgência para que seja nomeado, de antemão, curador provisório para representar o curatelando para os atos patrimoniais e negociais da vida civil.

5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Ante o exposto, requer-se:

5.1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

5.2. O deferimento da tutela provisória de urgência antecipada , nos termos do art. 749, parágrafo único, c/c art. 294 e seguintes do CPC/2015, com a nomeação da parte autora como CURADORA PROVISÓRIA do curatelando, a fim de que possa representá-lo nos atos patrimoniais e negociais da vida civil , sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, inclusive possibilitar o requerimento e o recebimento de benefícios do curatelado junto ao INSS e representação perante quaisquer instituições públicas e privadas;

5.3. A citação do curatelando para comparecer à entrevista judicial a ser designada (art. 751, §§ 1 o a 4 o , do CPC/2015);

5.4. Intimação do Ministério Público para intervir no feito (art. 752, § 1 o, , do CPC/2015);

5.5. Ao final, que seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação para, confirmando-se a tutela antecipada deferida liminarmente, nomeando-se a parte autora como curadora definitiva do curatelando, a fim de que possa representá-lo ou assisti-lo em todos os atos negociais e patrimoniais de sua vida civil , de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença;

5.6. Requer, ainda, sejam observadas as prerrogativas previstas no art. 24 da Lei Complementar Estadual n.° 19/94 e no art. 128 da Lei Complementar Federal n.° 80/94, notadamente a contagem de todos os prazos em dobro, intimação pessoal com vista dos autos em qualquer processo e grau de jurisdição e representação da parte independentemente de mandato.

O Defensor Público signatário declara, para todos os fins de direito, que as cópias que instruem a peça exordial são autênticas e conferem com os originais (Lei Complementar n° 80/94, Art. 108, parágrafo único, III).

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, a oitiva das testemunhas arroladas, assim como realização de perícia e de inspeção judicial.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pedreiras/MA, 29 de novembro de 2018.

Igor Souza Marques

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