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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196

Petição - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA-SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, parte autora já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, em acato ao despacho retro, manifestar, data maxima venia , que não há necessidade de emenda à inicial.

Apesar de não mais haver previsão para a ação cautelar de exibição no atual Código de Processo Civil, mostra-se admissível a mera exibição do documento, pois, como coisa comum entre as partes, há interesse em obtê-lo para análise e eventual providência posterior, de forma que a não previsão legislativa não é óbice à concretização do direito material.

Nesse sentido:

"Mas a exibiçã o de documento ou coisa também pode ser pedida em ação autônoma (ação exibitória) voltada exclusivamente à exibição documento ou da coisa, ajuizada por uma parte contra a outra, muitas vezes antes de ação em que se discutirá o fato objeto de prova, mas, também, com o intuito de apenas ver a coisa ou o documento exibido, como intuito de satisfazer direito material à exibição,

Franca - SP: EndereçoCEP

14.400-710 - Email: email@email.com

Civil, evento realizado nos dias 13 e 14 de setembro de 2018 em Brasília, ocasião em que foram aprovados os seguintes enunciados:

Enunciado 119 : É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).

Enunciado 129 : É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.

Desse modo, salvo melhor juízo, requer o prosseguimento do feito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Franca-SP, 13 de setembro de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UFAssistente Jurídico