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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0008

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

BANCO BRADESCO S.A., Instituição Financeira com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, em Osasco, inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº. 00.000.000/0000-00, com endereço eletrônico e-mail: email@email.com, devidamente representado na forma de seu Estatuto Social, vem, respeitosa e tempestivamente, por sua advogada e procuradora a final assinada, com fundamento no Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, com as alterações do artigo 56 da Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004, artigos 101 e 102 da Lei 13.043 de 13 de novembro de 2014 e artigos 1361 à 1368-B do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor

BUSCA E APREENSÃO

COM PEDIDO DE LIMINAR

contra

Nome, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob nº. 00.000.000/0000-00, sem endereço eletrônico conhecido, que poderá ser citada na pessoa de seu Representante Legal na EndereçoCEP 00000-000, ou ainda, na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

DOS FATOS

1. O Autor firmou com a Ré INTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - Nº (00)00000-0000/ CARTEIRA 530 em 25 de setembro de 2018, perante a agência 0000do Banco Autor, através do qual a Ré confessou ser devedora da importância de R$ 00.000,00.

2. O valor acima mencionado foi renegociado pela importância de R$ 00.000,00a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

3. Em garantia das obrigações assumidas, a Ré Alienou Fiduciariamente o bem descrito no supramencionado contrato, a saber:

MARCA: RENAULT - MODELO: FLUENCE DYN20A - COR: PRATA ANO/MOD: 2012/2012 - CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000- PLACA: ABC0000- RENAVAM: 00000000000

4. Ocorre, porém, que a Ré se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 20 de outubro de 2018, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

5. O Autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora da Ré, por meio da notificação extrajudicial anexada.

6. Assim, o débito vencido da Ré, devidamente atualizado até 13 de junho de 2019, pelos encargos contratados importa em R$ 00.000,00.

7. Sendo assim, para efeito de eventual interesse da parte para purga de mora, o valor representa o importe de R$ 00.000,00, referente ao valor total atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. do Decreto Lei nº 911/69.

8. A consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, Ré neste processo, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014.

9. Assim, com fundamento no artigo 3º. e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, pede a Vossa Excelência para:

a) Conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito no item 2 (dois) retro, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA Endereçoabstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco Autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade;

b) Determinar a inclusão da presente Busca e Apreensão no RENAVAM para impossibilitar a venda do veículo a terceiro (art. 3º, § 9º) através do Sistema Renajud ou, caso indisponível, seja feita através de ofício ao Departamento competente, ordenando sua restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário, adiante nominado;

c) Determinar a citação da Ré, para querendo no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item 03 (três) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593- MS, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão;

d) Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que a Ré efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação

da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos do autor, tudo conforme disposição legal, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04;

e) Determinar, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a entrega do bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14 do art. , do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04;

f) Na hipótese do descumprimento § 14 do art. , do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, requer seja arbitrada multa diária, a ser paga pela Ré até o efetivo cumprimento;

g) Na eventualidade de não localização do bem objeto da demanda, requer desde já a conversão da ação em execução, com a pesquisa através do sistema Bacenjud para bloqueio de ativos financeiros em conta corrente, poupança e demais aplicações;

h) Condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

10. Requer ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo segundo do artigo 212 caput e §§ 1º e do Novo Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, para que proceda a apreensão do bem que será removido para o depósito do autor, quando também, a Ré deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o § 14º, do artigo 3º incluído pela Lei 13.043/ 2014, cuja determinação deverá constar do mandado.

11. Faculta-se, ainda, ao Sr. Oficial de Justiça os telefones apostos no rodapé, ou ainda, o telefone nº (00)00000-0000, visando facilitar o contato do mesmo com a patrona da demanda.

12. Outrossim, considerando terem sido esgotados todos os meios para solução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do novo Código de Processo Civil e ao próprio princípio da efetividade da jurisdição que norteia o processo de busca e apreensão, o Autor manifestar não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

13. Por fim, requer sejam todas as intimações dos atos processuais, realizadas em nome de Nome- 00.000 OAB/UF.

14. Requer provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de julho de 2019

Nome- Adv.

00.000 OAB/UF